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materia nº 1230/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1230 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaRequer ao Executivo Municipal, informação sobre a indicação n°318/2022, alteração no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no § 4°, a renovação do cartão de transporte coletivo para as pessoas com deficiência, ao término de 12 meses
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Proposição Respondida F Resposta encaminhada através do Ofício nº 296/AL.
2023-08-10 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via plataforma 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 344/2023-DL.
2023-08-09 Aprovado — Aprovado.
2023-08-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T13:42:20.714252-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informação sobre
a indicação n°318/2022, alteração no art. 58. do
Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no § 4°, a
renovação do cartão de transporte coletivo para as
pessoas com deficiência, ao término de 12 meses.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informação sobre a
indicação n°318/2022, alteração no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no §
4°, a renovação do cartão de transporte coletivo para as pessoas com deficiência, ao
término de 12 meses.
O requerimento justifica-se essa indicação não foi atendida ainda, existindo a
cobrança por parte dos usuários.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de Agosto de 2023.
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL CELESTRIN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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