MENSAGEM Nº 45/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação de nova ação de governo, de nova fonte de recurso e a
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR,
conforme previsto na Deliberação nº 04/2023 (anexa), do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, e será destinado ao serviço de abordagem social e à
Casa de Passagem, para o atendimento de crianças e adolescentes acompanhados de suas
famílias, prioritariamente indígenas e de comunidades tradicionais em trânsito no Paraná, de
acordo com os critérios estabelecidos na referida Deliberação.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação de governo, a abertura de nova fonte de
recurso e a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.585
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em
trânsito no Paraná
3.3.90.30 - 8009 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.52 - 8009 Equipamentos e Material Permanente 175.000,00
Total 180.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023 de fonte vinculada,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
8009
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em
trânsito no Paraná
180.000,00
Total 180.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DELIBERAÇÃO Nº 04/2023 – CEDCA/PR
Considerando o art. 227 da Constituição Federal que dispõe o dever de assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além do resguardo de formas de negligência, discriminação, explora
-
ção, violência, crueldade e opressão são responsabilidades do Estado, da sociedade e da família;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS
nº 145, de 15 de outubro de 2004;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social –
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho Nacional de Assistên
-
cia Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando as Políticas de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
determinam que estas devem, preferencialmente, ser executadas nos territórios onde se localizam as ne
-
cessidades de atendimento, bem como a atribuição estadual de apoio e cofinanciamento aos municípios e
órgãos não governamentais que prestam serviços de atendimento;
Considerando o Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do
Paraná, que trata do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
Considerando a Lei nº 10.014/1992, que criou o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR;
Considerando o art. 15, § 2º, inciso VI e § 3º, da Lei nº 19.173/2017, que determina que os pro
-
gramas de proteção compreendam ações de acolhimento institucional e que estes serão regulados pelo
Poder Executivo do Estado e apreciados pelo CEDCA/PR;
Considerando o Capítulo V, da Lei nº 19.173/2017, que trata do “Financiamento e da Transferên
-
cia Fundo a Fundo”
;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que “regulamenta a transferência automática de recur
-
sos o Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Ado
-
lescência”;
Considerando a Resolução nº 276/2018-SEDS, que “Estabelece procedimentos para a formula
-
ção, implementação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu
-
ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Municipais corre
-
latos e dá outras providências”;
1
Deliberação nº 04/2023 – CEDCA/PR – Dioe nº 11380 de 16/03/2023
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Considerando a Convenção nº 169 da OIT, que observando as normas internacionais estabelece
recomendações para as populações indígenas e tribais;
Considerando Recomendação do Grupo de Trabalho de Povos Indígenas e Comunidades Tradi
-
cionais da Superintendência de Diálogo e Interação Social da Governadoria;
Considerando a Informação Técnica nº 4/2021/CTL – Curitiba/CR-GPV-FUNAI, de 20 de abril de
2021, na qual a Coordenação Técnica Local (CTL) da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) aponta que é
atribuição dos Estados e Municípios a implementação de políticas públicas para promoção e defesa dos
direitos dos povos indígenas, incluindo medidas de acolhimento;
Considerando o fluxo intenso de indígenas nos grandes centros urbanos em situação de vulnera
-
bilidade e risco social.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinaria
-
mente em 10 de fevereiro de 2023,
DELIBEROU
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1º Aprovar o Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem destinadas ao atendi
-
mento de crianças e adolescentes, acompanhadas de suas famílias, prioritariamente indígenas e comuni
-
dades tradicionais em trânsito no Paraná, por meio da modalidade de transferência automática Fundo a
Fundo, com repasse de recursos aos municípios pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Es
-
tado do Paraná aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O recurso da presente Deliberação deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do
Serviço Especializado em Abordagem Social e/ou do Serviço de Acolhimento Institucional em Casas de
Passagem que atendam crianças e adolescentes, acompanhadas de suas famílias, prioritariamente indí
-
genas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná.
§ 1º O Serviço de Abordagem Social é caracterizado como Proteção Social Especial de Média
Complexidade destinado a busca ativa nos territórios;
§ 2º O Serviço de Acolhimento Institucional é caracterizado como Proteção Social Especial de Alta
Complexidade destinado ao acolhimento provisório de famílias em trânsito que visa garantir a proteção so
-2
Deliberação nº 04/2023 – CEDCA/PR – Dioe nº 11380 de 16/03/2023
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cial com privacidade, respeito aos costumes, tradições e diversidades de ciclos de vida, arranjos familia
-
res, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo I pelos seguintes critérios:
I – Apresentam modalidade de Casa de Passagem ou unidades similares que atendam crianças,
adolescentes, adultos e famílias identificadas no Censo Suas 2021;
II - Os municípios elencados que atenderam nas unidades de acolhimento a população indígena e
comunidades tradicionais receberão acréscimo de recurso ao respectivo repasse.
Art. 4º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Plano e Fundo (ARCPF) emitido em
2022.
Capítulo III
Da adesão e do plano de ação
Art.5º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão e o Plano de Ação no Sistema de Acom
-
panhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF) até 60 dias após sua abertura pela SE
-
DEF.
§1º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento, conforme
previsto nas normativas nacionais de atendimento;
§2º O município deverá anexar a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente publicada em que conste a adesão e a aprovação Plano de Ação;
§3º Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEDEF com a relação dos municípios
que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por município.
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Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 6º Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência – FIA/PR, provenientes da Deliberação nº 14/2022, eixo 4.2, totalizando R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), Fonte 150/131.
Art. 7º Serão contemplados pela Deliberação os municípios dispostos no Anexo I, conforme a se
-
guinte disposição:
§1º O valor de referência do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada unidade
de Casa de Passagem do município, conforme CENSO SUAS 2021;
§2º Será repassado o valor complementar de R$ 111.428,00 (cento e onze mil, quatrocentos e vin
-
te e oito reais) por unidade de atendimento que atendeu especificamente indígenas e povos tradicionais,
conforme CENSO SUAS 2021;
§3º O repasse financeiro será realizado em parcela única ao FMDCA.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado aos Municípios por meio de depósito em conta espe
-
cífica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA, devendo o mesmo ser mantido em aplicação financeira, conforme prevê o § 3º, do art. 20, da
Lei Estadual nº 19.173/2017.
Art. 9º O município deverá executar o recurso desta deliberação até 31 de dezembro de 2024.
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e das Vedações
Art. 10 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
I - Custeio – Material de consumo e Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
II – Investimento.
Parágrafo único: Para aquisição de veículo, o município deverá atender os seguintes critérios:
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a) A aquisição de veículo deverá atender exclusivamente o Serviço de Abordagem Social, visando
a intensificação na busca ativa de famílias, crianças e adolescentes indígenas, bem como, comu
-
nidades tradicionais em trânsito;
b) O município deverá expedir um ofício em que demonstra a real necessidade da aquisição do
veículo, bem como, compromete-se a utilizar o mesmo exclusivamente para o Serviço de Aborda
-
gem Social;
c) O pleito deverá ser aprovado pelo CMDCA, anexando a resolução publicada e o ofício na aba
Conselho no SIFF, no momento da adesão.
Art. 11 A aplicação dos recursos desta Deliberação poderá ser efetivado por execução direta ou
por meio de parceria com Organizações da Sociedade Civil – OSC desde que respeitadas
as prerrogativas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Leis
Federais n° 13.019/2014 e 13.204/2015.
Art. 12 São vedadas as seguintes despesas:
I - recursos humanos;
II - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação que esteja
diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
III - obras e reformas.
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 13 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema Fundo
a Fundo – SIFF, seguindo o disposto nas regulamentações do Estado, com as seguintes exigências:
§1º Preenchimento, no SIFF, do Relatório de Gestão Físico-Financeira aprovado pelo CMDCA,
anexando cópia da resolução publicada;
§2º Extratos da conta-corrente e da aplicação financeira;
§3º A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do Con
-
selho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada.
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Deliberação nº 04/2023 – CEDCA/PR – Dioe nº 11380 de 16/03/2023
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Art. 14 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMD
-
CA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada
de Contas Especial no município e este ficará impedido de receber recursos do FIA/PR, podendo ainda,
devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao FIA/PR.
Art. 15 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apresentação de rela
-
tório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 16 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, deverá devolver o recurso de
-
vidamente corrigido ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA.
Parágrafo único
. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de inicia
-
tiva do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 17 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado re
-
curso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família –
SEDEF, tais como: Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o mu
-
nicípio deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA com publica
-
ção de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a finalidade e os objetivos
propostos nesta deliberação.
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Parágrafo único. O município deve solicitar à SEDEF abertura do SIFF para realizar as alterações
no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como, ofí
-
cio justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 19 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência
Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 10 de Fevereiro de 2023.
Juliana Muller Sabbag
Vice-presidente do CEDCA/PR
7
Deliberação nº 04/2023 – CEDCA/PR – Dioe nº 11380 de 16/03/2023
Juliana
Muller
Sabbag
Assinado de
forma digital por
Juliana Muller
Sabbag
Dados:
2023.03.15
09:34:44 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DELIBERAÇÃO Nº 04/2023- CEDCA/PR
ANEXO I
Municípios Nº total de Casas
de Passagem/2021
Atendeu indígenas
e/ou povos tradici
-
onais/2021
Valor por município
R$60.000,00
Valor do acréscimo
R$ 111.428,00 por
equipamento
Valor Total por
município
Araucária
1
1 R$ 60.000,00 R$ 111.428,00 R$ 171.428,00
Astorga
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Cambé
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Campo Mou
-
rão
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Cascavel
2
1 R$ 120.000,00 R$ 111.428,00 R$ 231.428,00
Castro
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Cianorte
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Cornélio Pro
-
cópio
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Curitiba
9
R$ 540.000,00 R$ 540.000,00
Fazenda Rio
Grande
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Foz do Igua
-
çu
3
1
R$ 180.000,00 R$ 111.428,00 R$ 291.428,00
Francisco
Beltrão
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Guarapuava
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Irati
3
1 R$ 180.000,00 R$ 111.428,00 R$ 291.428,00
Joaquim Tá
-
vora
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Loanda
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Londrina
6
R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
Maringá
6
2 R$ 360.000,00 R$ 222.856,00 R$ 582.856,00
Medianeira
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Palmas
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Pato Branco
3
R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
Piraquara
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Ponta Grossa
3
R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
Santo Antô
-
nio da Platina
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,008
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São José dos
Pinhais
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Toledo
1
1 R$ 60.000,00 R$ 111.428,00 R$ 171.428,00
Ubiratã
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Umuarama
2
R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
Wenceslau
Braz
1
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 3.420.000,00 R$ 668.568,00 R$ 4.199.996,009
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C389-2375-340C-C010
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/08/2023 08:51:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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