texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a
mesma analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito da matéria do Projeto de Lei nº 92/2023, o
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e
períodos de recesso.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde para que
a mesma analise e manifeste-se tecnicamente a respeito da matéria do Projeto de Lei nº
92/2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos
de recesso.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CD86-AB2A-3CB0-9EF6 e informe o código CD86-AB2A-3CB0-9EF6
Pato Branco, 08 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CD86-AB2A-3CB0-9EF6 e informe o código CD86-AB2A-3CB0-9EF6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CD86-AB2A-3CB0-9EF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 08/08/2023 16:04:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CD86-AB2A-3CB0-9EF6
open original →