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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 15/2023
Requer, de acordo com o § 2º do art
5º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952, prorrogação de
prazo em 30 (trinta) dias para
conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria
nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades relacionadas à
prática de assédio moral, em
decorrência de desvio de função de
servidor do Poder Executivo. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV (Presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo
Faggion - União Brasil (relator), membros da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 59, de 19 de setembro
de 2022, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de
função de servidor do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem, de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 30 (trinta)
dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI
realizada no dia 1º de dezembro de 2022, os membros da CEI acordaram
que o prazo para duração dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5º da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito, os membros da Comissão solicitam ao Douto Plenário
dilação de prazo para conclusão da mesma, visto que não será possível
concluir todas as diligências necessárias no prazo inicial estipulado. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 08 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e JANUÁRIO KOSLINSKI
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/08/2023 14:49:25 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 08/08/2023 15:02:39 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 08/08/2023 15:34:31 (GMT-03:00)
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