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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de
Leis, informações no tocante se há recebimento
de insalubridade, referente ao servidor lotado sob
matrícula nº 51969-1.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações no tocante se há
recebimento de insalubridade, referente ao servidor lotado sob matrícula nº 51969-1.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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