materia nº 51/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 233/2023
De: Lindomar B. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 07/08/2023 às 17:55:55
Setores envolvidos:
CP-CJR, VER-GRF, VER-GRJC, VER-GLB, VER-GRC
Parecer CJR - PL 72/2023
 Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72/2023, em anexo.
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Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
Anexos:
Parecer_Proj_72_de_2023.pdf
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 72/2023
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e
dá outras
providências.AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/06/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei visa a alteração do Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012
do Município de Pato Branco, de modo a ampliar as vagas de diversos cargos, criar cargos
novos e colocar em extinção alguns dos já existentes.
Em mensagem enviada pelo Poder Executivo, fica ampliado de 344 (trezentos e
quarenta e quatro) para 636 (seiscentos e trinta e seis) o número de vagas para cargos
previamente citados na mensagem, possibilitando a realização de novo concurso público,
tendo em vista que o último realizado foi há mais de 11 (onze) anos atrás.
Tendo em vista o aumento da população do município, o aumento de demandas
dos serviços públicos das áreas da saúde, como a “Unidade de Pronto Atendimento UPA
24h, as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Industrial e Fraron e as Farmácias Região
Sul e Região Leste”.
Reitera o aumento de “... 14 (quatorze) para 21 (vinte e uma) Equipes de Saúde da
Família, bem como a criação de Programas Coletivos de Saúde, com disponibilidade de
profissional enfermeiro, nutricionista e assistente social, e a instalação do Ambulatório de
Assistência a população privada de liberdade, com disponibilidade de profissional
enfermeiro e médico.”
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Ainda, em mensagem enviada, trás o embasamento dos aumentos de demandas
com infográficos e estatísticas, demonstrando a necessidade de ampliação das vagas.
No que se refere a terceirização e extinção de alguns cargos, expõe que esta opção
em cargos de agente de apoio tem sido adotada há alguns anos pelos órgãos públicos em
geral, tanto do Poder Executivo, quando dos Poderes Legislativo e Judiciário,
apresentando bons resultados, o que motivou o Município a buscar essa alternativa.
Assim, expõe que “... a terceirização pode ser uma opção mais econômica em
comparação à contratação direta de funcionários, pois as empresas terceirizadas ficam
responsáveis pelo treinamento das equipes e pelo fornecimento de equipamentos de
proteção individual, por exemplo, bem como por arcar com encargos trabalhistas e demais
benefícios, resultando em economia de recursos financeiros para os cofres públicos, em
atenção ao princípio constitucional da economicidade”.
Vale lembrar que Parecer nº 68/2020, da Procuradoria Geral do Município, anexado
ao Projeto de Lei, consta a possibilidade da terceirização dos referidos serviços, desde que
as respectivas funções sejam colocadas em extinção na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de
abril de 2012.
Finaliza expondo que os servidores que atualmente ocupam as funções a serem
extintas poderão ser mantidos nas mesmas atividades, em paralelo às empresas
terceirizadas, ou postos em disponibilidade e aproveitados em outro cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, nos termos dos arts. 36 e
seguintes da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, não havendo que se falar
em demissão ou redução de salários.
Ainda, junta em anexo Ofício da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco/PR, requerendo informações atualizadas sobre o trâmite do concurso público
previsto para o ano de 2023.
Em Exame Preliminar desta Casa de Leis, o entendimento é de que Projeto expõe
com clareza, precisão e lógica as soluções apontadas, bem como, análise dos cargos que
se está a suprimir nas tabelas mencionadas, bem como da alteração no número de vagas.
Por fim, opina pela regular tramitação do Projeto de Lei.
Já em Parecer Jurídico, a iniciativa do Poder Executivo está de acordo com a Lei
Orgânica do Município, tendo prerrogativa e o dever de organizar e gerenciá-lo.
Por fim, expõe a necessidade de ofíciar o Executivo nos seguintes termos: “...
diferentemente do que consta da mensagem, não houve a juntada do termo de impacto
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orçamentário financeiro, conforme determina a legislação correlata, notadamente a Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
Tendo em vista a criação de aproximadamente de quase 300 cargos, em
requerimento (1173/2023), feito por este relator, requereu ao Executivo Municipal a
necessidade de anexar o Impacto Financeiro e a declaração da disponibilidade financeira e
orçamentária do Projeto de Lei.
Assim, anexado ao Projeto, os cálculos de impacto financeiro foram elaborados
referentes ao período de abril de 2023, com projeção para os exercícios seguintes
considerando a contratação total de vagas. Para cálculo utilizou-se média do INPC e RLC
dos três últimos exercícios.
Ainda, junta a declaração de disponibilidade financeira e orçamentária, para a
cobertura Orçamentária desta despesa, o Executivo informa que está previsto no
orçamento do Município, despesas com pessoal, conforme estabelecido através da Lei
Orçamentária Anual - LOA nº 6.063/2022 e em compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Finaliza expondo que, para os próximos exercícios, será realizada a previsão
orçamentária dos valores conforme necessidade de cada Secretaria do Município,
seguindo os limites legais previsto no Art 7º da Lei Orçamentária Anual.
Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
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Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Pato Branco, 07 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 72/2023.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12FA-CD4C-AF48-1245
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/08/2023 17:56:32 (GMT-03:00)
Papel: Presidente da comissão de justiça e redação
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 07/08/2023 18:32:13 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/08/2023 12:46:52 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 08/08/2023 17:10:21 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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