materia nº 52/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 234/2023
De: Lindomar B. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 07/08/2023 às 17:59:33
Setores envolvidos:
CP-CJR, VER-GRF, VER-GRJC, VER-GLB, VER-GRC
Parecer CJR - Projeto de Lei nº 42/2023.
 Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 42/2023, em anexo.
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Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
Anexos:
Parecer_Proj_42_2023.pdf
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 42/2023
EMENTA: Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/04/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
Em sua justificativa, o proponente expõe que o presente Projeto de Lei visa a
garantir a transparência e a publicidade das listas de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
Visa a manutenção e o cuidado, com um registro público confiável dos alunos
que aguardam vagas em filas de espera nos CMEIs. Esse registro será disponibilizado na
internet e estarão sendo atualizados periodicamente, buscando um mecanismo de
combate a adulterações e fraudes, segundo o Autor.
Em análise preliminar técnica legislativa apresentada, a redação do projeto e
ementa estão em conformidade com a legalidade. A justificativa se mostra adequada à
matéria, finalizou indicando a apreciação do projeto das demais comissões e a matéria
seja submetida ao quórum de maioria simples.
Em Parecer Jurídico, a matéria vai de encontro com princípios como o da
publicidade e da razoabilidade, intrínsecos a administração pública, sendo positiva a
tramitação do projeto. Quanto ao ponto de vista financeiro, ao que parece não irá gerar
custos adicionais ao Executivo, porém aconselha a necessidade de manifestação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que se manifeste, expondo a viabilidade
técnica e econômica do projeto apresentado. Por fim, manifesta-se favoravelmente para a
tramitação da matéria.
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Assim, o relator deste projeto, conforme requerimento 963/2023, requereu ao
Executivo Municipal para que se manifeste quanto a eventual impedimento jurídico e/ou
técnico ao Projeto de Lei nº 42/2023, para fins de subsidiar parecer da Comissão de
Justiça e Redação.
Em continuação, em ofício nº 231/AL respondido pela Secretária de Educação e
Cultura do Município de Pato Branco, Jusara Aparecida de Oliveira Santos, o projeto tem
pontos positivos no que se refere a “transparência” dos atos administrativos, porém,
esbarra-se no direito de intimidade, dignidade e imagem de crianças e adolescentes (art.
15, 16, 17 e 18 do ECA), desaconselhando a divulgação por nome de crianças e/ou
familiares responsáveis.
Ainda, a divulgação de dados como este, conforme o artigo 14 da Lei Geral de
Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, deverá ser realizado
mediante consentimento específico.
Conclui que, “Neste sentido, a divulgação de uma lista criaria uma falsa
expectativa, visto que uma criança pode estar na primeira colocação na lista, mas se
houverem novos cadastros, por exemplo com renda menor, ou solicitação do Conselho
Tutelar, a criança que seria a “primeira” a ser chamada, não será, e sim aquela, que
mesmo com cadastro mais recente, possa ter atendido o maior número de requisitos
estipulados no TAC”.
Desta forma, houve a necessidade de novo parecer jurídico, encaminhado por
este relator, o qual, recebeu-se os seguintes argumentos, em que o Parágrafo Unico do
Artigo 3º do Projeto confere uma alternativa quanto a relação de dados divulgados. Ainda,
“... De outra banda, a divulgação do nome dos pais poderá (e até deverá) ser precedido de
autorização expressa pelos mesmos, a ser providenciada pela Secretaria Municipal de
Educação quando da realização do ato de matrícula.”
Ainda vê a possibilidade de se deparar diante de casos delicados, o qual “...
possa ferir a intimidade do envolvido ou diante da recusa do mesmo, a Secretaria não fará
tal divulgação, ou divulgará apenas as iniciais, que possam remeter ao interessado”.
Finaliza sua explicação, favorável ao projeto, no que se refere ao TAC e a
preocupação da criação de falsas expectativas, a qual, “apenas uma explicação remissiva
quanto a esta particularidade na própria lista de espera já resolveria a situação, o que deve
ser compreendido por todos os envolvidos e interessados pela divulgação da referida lista,
até porque é decorrente de cumprimento de um TAC firmado com o Ministério Público”.
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Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, com base na
manifestação jurídica, todas os pontos estão de acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Pato Branco, 07 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 42/2023.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C3A-2B9A-5725-23B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/08/2023 18:03:13 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 07/08/2023 18:10:30 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/08/2023 12:47:19 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 08/08/2023 17:09:09 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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