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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ARROVADO
Data.
Assinatur:
CAMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
INDICAÇÃO Nº 17/2019
Indica que analise a possibilidade de terceirização de
alguns serviços prestados pela administração pública
municipal, os quais não exercem poder de polícia.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello — PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao mesmo que analise a possibilidade de terceirização de alguns serviços
prestados pela administração pública municipal, os quais não exercem poder de
polícia.
A terceirização na Administração Pública se dá nos termos da Lei
8.666/93. Regras mais específicas sobre a gestão destes contratos são produzidas
pelos entes da federação. A título de exemplo, no Poder Executivo Federal existem o
Decreto 2.271/97 e a Instrução Normativa n.º 02/08 do SLTI/MP que estabelecem que
as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática,
copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios,
equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
Um dos grandes desafios enfrentados pela administração pública
municipal é a gestão de sua estrutura como forma de reduzir custos e, ao mesmo
tempo, melhorar a qualidade dos serviços prestados. As transferências de
responsabilidades e o descompasso entre encargos e recursos levam os gestores a
buscarem alternativas que viabilizem esses objetivos. A contratação temporária e a
terceirização estão presentes, respectivamente, em 85,9% e 69,5% dos Municípios,
estão entre as ações adotadas pelos prefeitos. É o que aponta o mais recente estudo
da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Pato Branco, 18 de março de 2019.
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Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo(Dcamarapatobranco.com.br
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