GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 67/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco. AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/05/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei visa a alteração no art. 4º e “anexo I” da Lei n.º 4.057, de 28 de
junho de 2013, que passa a vigorar com alterações revisionais da estrutura do plano de
carreira, cargos e vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, bem como, a questão organizacional, administrativa, e quadro de
servidores. Conforme Portaria Legislativa n.° 35/2023, de 28 de abril de 2023, foi instituída
Comissão Especial, a qual, conforme relatado em justificativa, “... envolveu a análise de
diversas legislações, além do exame da jurisprudência dos tribunais pátrios, tribunais de
contas e de legislação pertinente”. Entre as alterações, conta com a unificação dos cargos de Técnico Legislativo I e II, originando o cargo de “Técnico Legislativo”. Essa unificação resultará na “... instituição de
regras comuns para fins de desenvolvimento profissional e provimento, ao mesmo tempo
em que facilitará a mobilidade de recursos humanos”. Continua o fundamento manifestando que o Projeto busca a modernização do “... Poder Legislativo, adotando medidas para reorganizar e aperfeiçoar sua estrutura funcional
com o objetivo de zelar pela eficiência administrativa”, usando exemplos de direitos
fundamentais e princípios como o da “boa administração pública”. Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1C3C-3180-5A15-184B e informe o código 1C3C-3180-5A15-184B
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Finaliza a justificativa apontando a necessidade de ampliação do número de vagas
de cargos pontuais, tendo em vista a possibilidade constitucional do aumento do número
de vereadores no município, resultando no aumento de demanda da casa. Em Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentado, demonstrou um
cenário de base e de projeção com as despesas em folha de pagamento, “.. anualizada, considerando salário-base, adicional de tempo de serviço, gratificações de função e
contribuições”. Após a apresentação de cálculos apresentados de acordo com as “... disposições
dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e respeitando os limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da CF/88”, narram em relatório que encontram-se adequados com a lei orçamentária anual, com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo que os cálculos de futuras
despesas obedecem os limites legais. Com a necessidade de entender mais sobre o Projeto e o impacto orçamentário, este relator solicitou por meio de memorando, ao Presidente da Comissão Especial, mais
informações sobre os trabalhos da Comissão Especial que deu origem ao Projeto, o qual
trouxe mais detalhes sobre possíveis soluções e alternativas para elucidar o acumulo de
funções, e circunstanciar o aumento de demandas que poderão ocorrer futuramente,
juntamente com base de cálculos de acordo com Relatório de Impacto-Financeiro e
seguindo as premissas legais já citadas acima, em Relatório Contábil. Concluiu explanando que o Departamento Legislativo (o qual terá maior impacto
com a aprovação do Projeto), não será “setorizado”, tendo uma proposta de modernização
e divisão de funções mais elaborada e humanizada, sempre pautada em premissas
constitucionais. Em sede de Parecer Jurídico, informou que o mérito da unificação de cargos e do
aumento de número de vagas cabe a cada vereador a discussão e possível deliberação. A
questão da criação de novo cargo e a extinção de outros, na intenção de unifica-los, é
possível “... Desde que presentes três requisitos principais: i) identidade de atribuições; ii)
similaridade de vencimentos; e iii) mesmo grau de escolaridade na exigência de entrada no
serviço público”. Assim, devendo a necessidade desses requisitos, cita decisões como a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 5.406/PE, e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no
Processo de Consulta nº 07/00032975, em caso análogo. Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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Desta forma, o parecer conclui que a Comissão Especial formada pela Portaria
Legislativa n.° 35/2023, se pautou nos requisitos necessários citados acima. Tendo em vista a complexidade do Projeto, a necessidade de maiores diligências e
o entendimento de todos os setores internos desta Câmara, em Requerimento nº 1.012/2023, houve a extinção do regime de urgência, solicitada por 1/3 dos vereadores, votada e aprovada em plenário. Desta forma, este relator, em requerimento nº 1076/2023 buscou a dilação de prazo
conforme Artigo 53 §1º do Regimento interno dessa Casa de Leis, vendo a necessidade de
buscar maiores informações acerca do projeto de lei a ser relatado, a fim de melhor instruir
este parecer. Por fim, em novo requerimento (1148/2023), o relator manifestou a necessidade de
nova manifestação de uma Comissão de Estudo, para que realize uma análise
complementar ao Projeto de Lei, com a manifestação formal e técnica de todos os
coordenadores dos Departamentos desta Casa de Leis, sendo necessária a revisão dos
artigos citados pelos departamentos, pois geram dúvidas e consequentemente
transtornos/prejuízos aos servidores e/ou a administração pública. Assim, em despacho nº 15/2023 da Mesa Diretora, com os argumentos de que a
Comissão formada já formalizou as pesquisas ao TCE e jurisprudências sobre o Projeto e, que a junção dos cargos será benéfica para os servidores, que a extinção do cargo de
agente de apoio abrirá a possibilidade de terceirização da atividade, se houver a ampliação
de vagas de vereadores haverá também a possibilidade de novos cargos para servidores
públicos.A Mesa Diretora continua seu argumento, que a designação de nova comissão
resulta em despesas adicionais e que a consulta ao TCE/PR foi formalizada sobre a
possibilidade de concessão de progressão diagonal e vertical, imediatamente após a
conclusão do estágio probatório e não obteve resposta até o momento, recusando assim, o
último requerimento formalizado por este relator solicitando maiores diligências. Assim, considerando que a nomeação para compor a referida Comissão de
Estudos, através da Portaria Nº 35/2023, inclui servidores Técnicos Legislativos. Considerando que a junção dos cargos de Técnicos Legislativos I e II num só cargo
é uma das principais alterações propostas, do ponto de vista deste relator, servidores que
se encontrem nessas funções deveriam estar impedidos de compor a referida comissão. Considerando que não houve manifestação formal do Tribunal de Contas no que se
refere ao assunto (Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos Servidores Públicos do Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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poder Legislativo do Município de Pato Branco), sendo que foi indicada a realização
apenas de uma consulta presencial. Considerando que a criação de nova vaga para jornalista, totalizando 03 (três)
jornalistas após novo concurso, de nova vaga para analista legislativo, totalizando 02 (dois)
analistas após novo concurso, foram embasadas na possibilidade de aumento de vagas
para vereadores, que também não está formalizada, não tramita nesta casa de Leis, portanto, não há materialidade. Considerando que foram recusadas as diligências com as coordenadorias dos
departamentos, nem fora apresentada alguma consulta prévia destes, o que seria de
grande valia para o conhecimento dos vereadores. Em reunião desta Comissão ocorrida em data do dia 07 de agosto de 2023, este
relator exarou voto contrário a tramitação do Projeto de Lei, conforme argumentos
elencados neste parecer, seguido pelos membros Rafael Celestrin e Rodrigo José Correia. O vereador Romulo Faggion manifestou parecer favorável a regular tramitação do Projeto, contrário ao parecer, desta forma, aprovado o parecer do relator, o parecer da Comissão
de Justiça e Redação é contrário a regimental tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se, salvo melhor juízo, em
desconformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria contrário a regimental
tramitação. Pato Branco, 07 de agosto de 2023. Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 67/2023. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2023. Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/08/2023 18:12:20 (GMT-03:00)
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