materia nº 69/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 90/2023
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2023, no valor de R$ 121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Junho de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos oitenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
Em sua Mensagem o Executivo informa que o recurso no valor de , R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete
centavos) é oriundos da Deliberação nº 80/2022, do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR (anexa), a qual estabeleceu
os procedimentos de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para
implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C26-A851-0667-0267 e informe o código 5C26-A851-0667-0267
deficiência, bem como da Resolução nº 002/2023, do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA (anexa), que
aprovou o Termo de Adesão do Município à referida Deliberação do CEDCA/PR. Conforme previsto no Plano de Ação do Município, encaminhado junto ao
aludido Termo de Adesão, o recurso será destinado à implantação do Projeto
Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade
reduzida, a ser instalado no Parque Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto, conforme indicação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Memorando nº
3.773/2023 anexo). Informa que o referido valor já se encontra disponível em
conta corrente do Município, conforme extrato anexo, e que, além do montante
repassado pelo Governo do Estado, serão investidos mais R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a título de contrapartida do Município.
Informa ainda que, o valor de R$ 27.251,48 (vinte e sete mil, duzentos
e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) é oriundo da Resolução
CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que aprovou a instituição do Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) e os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023. Este recurso será
destinado ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a partir
do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do
CadÚnico, minimizando erros de inclusão e ampliando o grau de equidade e de
focalização do Programa. Quanto ao montante de R$ 41.509,13 (quarenta e um mil, quinhentos
e nove reais e treze centavos), informa que diz respeito ao remanejamento de Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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valores dentre dotações da Secretaria de Assistência Social, necessário para o
atendimento das necessidades da referida pasta. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará por
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária do orçamento
vigente. O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos disponíveis para
abertura de crédito especial. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 90/2023, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 9 de agosto de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 90/2023. Sala das Comissões, 9 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C26-A851-0667-0267
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 10/08/2023 14:01:49 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/08/2023 14:06:43 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/08/2023 14:58:37 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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