materia nº 70/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2023
EMENTA: Cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil de Pato Branco. AUTORES: Rodrigo José Correia e Lindomar Rodrigo Brandão. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/04/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e
Lindomar Rodrigo Brandão, visa criar o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de Pato Branco
II - ANÁLISE
Destacam os proponentes nos últimos anos houve um aumento significativo do
nível de violência nas escolas públicas, por atos praticados pelos próprios estudantes,
tornando-se imprescindível e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos
centros de ensino. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6D1A-B859-84A9-C20E e informe o código 6D1A-B859-84A9-C20E
Aduz que para tal medida de preservação de vidas e segurança seja
implementada, é importante equipar as escolas com equipamentos modernos e eficazes
na prevenção, como são os de detectores de metal, os quais poderão identificar armas ou
instrumentos com potencial de agressão. Aponta a eficácia do referido equipamento quando observamos as agências
bancárias e o Poder Judiciário de nosso Município, ambos implantaram tal equipamento
visando a preservação da vida e a segurança de seus colaboradores e demais pessoas
que estejam no interior destes locais. Em requerimento feito a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, foi
solicitado que a secretária se manifestasse quando a execução do presente Projeto de Lei. Em manifestação a secretária Jussara Aparecida de Oliveira esclarece que desde que
houve o ataque à creche em Blumenau no mês de abril do corrente ano, a administração
não tem medido esforços para fazer com que as unidades da rede municipal estejam mais
seguras, tanto para as crianças, quanto para os profissionais que atuam nos referidos
estabelecimentos.
Informa ainda a secretária que encontra-se em processo licitatório (n° 6.611/2023) a contratação de profissionais através de empresa especializada para realizar
a segurança nas unidades de ensino da rede municipal. Alega que trata-se de um processo complexo, pois a empresa vencedora do
certame deve atender alguns requisitos específicos, no que pese: ter autorização da
Polícia Federal e profissionais devidamente credenciados na plataforma GESP da PF, com
curso de formação, ausência de condenação criminal transitada em julgado e reciclagem
bianual válida. Referente ao aludido projeto, a secretária destaca que nem todas as unidades
escolares da rede municipal possuem estrutura para instalação de tal dispositivo e que
seriam necessárias adequações, precedidas de projetos estruturais e arquitetônicos, com
posterior contratação de empresas para execução das obras através de processos
licitatórios. Por fim cita que devido ao elevado custo não há disponibilidade financeira para
contratação de mais um dispositivo de segurança, visto que os seguranças que estarão
nas unidades terão o treinamento adequado para agir em caso de suspeita que alguém
adentrou ou pretende adentrar armando no estabelecimento. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendendo que, em função da não
disponibilidade orçamentária conforme informado pelo ente responsável pela execução do
Projeto, e, após analise criteriosa da matéria, opto por emitir parecer CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei nº 39/2023. Pato Branco, 09 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 09 de agosto de
2023, exaram parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 39/2023. Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D1A-B859-84A9-C20E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/08/2023 14:55:42 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 10/08/2023 15:00:08 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/08/2023 15:07:40 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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