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materia nº 181/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaCria no âmbito do município de Pato Branco o “Programa Maria Maria” e da outras providências.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5192, de 14 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18 e 19 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1573 de 20 de agosto de 2018.
2018-08-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U Redação Final encaminhada através do Ofício nº 513/2018/DL, datado de 8 de agosto de 2018.
2018-08-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-30 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº A.V.#2017 
Cria no âmbito do munrc1p10 de Pato 
Branco o "Programa Maria Maria" e da 
outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o 
"Programa Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário a 
Mulheres e Meninas que sofreram algum tipo de violência. 
Art. 2°. O programa acima citado será coordenado pelas Secretarias 
Municipais de Assistência Social e de Saúde, juntamente com órgãos e 
entidades que já realizem este tipo de trabalho. 
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá um Programa 
Especial de Atendimento, formado por profissionais especializados para 
realizar os atendimentos pertinentes às situações vivenciadas 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias 
publico/privadas para a implementação do programa de que trata esta Lei. 
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Prop~~:;. ~· 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra a mulher, especialmente a chamada violência 
doméstica, em suas várias formas, vem assumindo proporções alarmantes 
em nossa sociedade. 
Os mecanismos legais, como a Lei Maria da Penha, têm contribuído 
para o enfretamento de parte dos abusos violentos, mas a grande maioria 
das mulheres que sofrem violência, principalmente nos extratos 
socioeconômicos desfavoreeidos, não recorrem à Justiça, seja por 
desconhecimento de seus direitos, seja por medo e ameaças dos seus 
parceiros, ou por sentimentos de desvalia pessoal e de incapacidade de se 
defender e sobreviver economicamente. 
A rede de assistência à saúde física e mental não tem suportado a 
crescente demanda de novos casos. Neste sentido, há necessidade do 
estabelecimento de parcerias para ampliar o atendimento às vítimas de 
violência doméstica, e este é o objetivo de transformar oque hoje temos 
como um projeto a um programa que se torne efetivo em nosso município. 
Qualquer que seja a forma de violência sofrida, além da proteção 
jurídica, a vítima necessita de acompanhamento e tratamento psicológico. O 
problema é que a grande maioria das mulheres que sofreram e sofrem 
violência não tem condições financeiras de arcar com isso. 
A partir da criação deste programa todas terão acesso a ajuda e a 
inclusão em grupos de apoio e tratamento onde poderão ser utilizados 
diversos recursos capazes de produzir uma recuperação mais rápida do que 
somente as terapias tradicionais. 
~tí&ft~~~ Prop~ffe~ár~t- t"':SLl 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 181/2017 
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o 
"Programa Maria Maria", que visa implementar políticas voltadas ao atendimento 
prioritário a mulheres e meninas que sofrem algum tipo de violência. 
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema 
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, especialmente a violência doméstica, 
fazendo-se valer a legislação pertinente, especialmente a Lei da Maria da Penha (Lei 
nº 11.340/2006). 
Neste cenário, há a necessidade de aumento de assistência à saúde 
física e mental das vítimas, e é neste sentido que o projeto em tela visa contribuir 
positivamente. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O tema proposto, num primeiro momento, pode ser encarado como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, embora já haja projeto 
de lei federal neste sentido. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação consf 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30/ !) '~ 
Neste sentido, a própria Lei Orgânica do Município dedica um Capítulo 
específico que trata "Da Família/ da Mulhe~ da Criança/ do Adolescente e do Idosd', 
impondo à Administração Pública implementar políticas voltadas à proteção da mulher 
e meninas, tal como proposto pela projeto sob análise. 
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições 
às Secretarias Municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no 
art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica. 
No mesmo diapasão, a execução do Programa objeto do projeto de lei 
pode acarretar gastos aos cofres públicos, na medida em que determina o Programa 
Especial de Atendimento será formado por profissionais especializados para os 
atendimentos pertinentes às situações vivenciadas. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a 
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, 
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição 
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público e visa atender o 
que preconiza a Lei Orgânica do Município, na medida em que visa dar atenção 
ao tema e, indiretamente, valorizar as mulheres patobranquenses. 
Deste modo, haveria argumentos suficientes para que o projeto em 
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário. 
Contudo, por prudência, antes desta fase do processo legislativo, 
recomenda-se seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que, através da 
Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitam 
sua opinião técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto 
de lei. 
Após a resposta do Executivo, os nobres edis terão mais subsídios para 
a devida discussão e deliberação da matéria. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B an o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Desta feita, ante ao acima exposto, exaramos parecer favorável à 
normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures apontada. 
Pato Br '' co, 3 de maio de 2018. 
I 
f 
Luciano s J1trame \ 
Procurador L~gis/atiV.o 
\ 1 
1 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rptÍJrHUO/J~icffealM~~/$w4U» Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ----""~ ...... ~ ...... ' _.u. .....'° A"'"""~~w__.. ...... ! 'i...___ _ ________ _ 
Pato Branco, ..... <O& ............ /o s ...... fl ...... ~ ...... tB- ' _' ________ _ 
~~Mf~at. PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
re1ânuuo/J/u41,i(-~fie, !fl~e~U/n{J()/ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Assistência Social para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 181/2017. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Assistência Social 
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 181/2017 o qual cria no âmbito 
do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e da outras 
providências. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de maio de 2018. 
~ (Qh-tl.••º ROdfl~José Correia 
Vereador- PSC 
RGR 144/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
-,., 
k r=1 
CJ t;-r 
DE 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 140/18 Pato Bran co (PR) em 28/05/2018. 
éi ~ -!, g Excelentíssimo Senhor Presidente, 9 
,_.. 
~~ ~ 
! 
~ 
Considerando o recebimento do ofício nº 289/2018 - DL, de 09 de maio de 201 ~ 
atendendo proposição do vereador Rodrigo José Correia - PSC, frente ao Projeto de Lei Í!> 
& 181/2017, sugere-se: ~ 
Em seu art.1 que o atendimento seja destinado somente para as mulheres em situação dê 
violência, a partir de 18 anos, tendo em vista que o trabalho desenvolvido com o publico adulto 
é diferente do realizado com as adolescentes. 
Quanto ao art.2 sugere-se que o programa seja coordenado pela Secretaria de Assistência 
Social, e esta desenvolva parcerias com a rede municipal de atendimento e outros serviços que 
sejam necessários. 
Em seu art.3 sugere-se que a Secretaria de Assistência Social atenderá este público 
prioritariamente, dentro de suas competências, e que encaminhará para as demais políticas 
publicas; 
Por fim, acrescenta-se art. 4, que seja instituído um fluxo de atendimento, para mulher em 
situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas demais políticas publicas , tais 
como saúde, educação, habitação. 
Atenciosamente, 
Anne Cristine ~~~Srlva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP. 85 502-480 - Fone. (04G) 3225-5M4 - Email: admsocial@palobranco.pr gov.br 
~cúno~vltunitJ ald&/?tdt;/ e:Bian()(}/ 
Estado do P:ir11111í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 181/2017 
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB propôs o Projeto de Lei nº 
181/2017, o qual cria no âmbito do município de Pato Branco o programa Maria Maria e dá 
outras providências. 
Aduz a proponente que a violência contra a mulher, especialmente a 
violência doméstica vem assumindo grandes proporções em nossa sociedade, alguns 
dispositivos legais como a Lei Maria da Penha contribuem para o enfrentamento de atos, 
abusivos violentos, entretanto, nem todas as mulheres que sofrem algum tipo de violência 
recorrem à justiça, seja por desconhecimento dos mecanismos legais, seja por medo de 
ameaças proferidas pelo agressor. 
Traz a luz do presente projeto também a realidade da rede de assistência à 
saúde física e mental, a qual não tem suportado a crescente demanda, o que evidencia a 
necessidade de estabelecer parcerias para ampliar o atendimento às vítimas de violência 
doméstica, pois qualquer que seja a violência sofrida, a vítima necessita além de 
atendimento jurídico de acompanhamento e tratamento psicológico. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
Carlinho Anto · 
Membro 
R.Q.~ r Q h.h.01 0 
RodflQ()J;é ~rreia - PSC 
Membro Relator 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchia 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~tÚ?trPiU/J/r~irffeU~d& /?a/r;//Bu-tdtC<J' 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pai, o projeto de --'~""!A"': __,,,u'""'"~:;._;,.tJ?ZL>.1.1 ..i.c!c"-\(C;i....>L.ll-'11:------------
Pato Branco, &blot,f.:Jnl?? · 
tj)~(llt li~icio ~Jf~·d~i ell~ - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com. br 
(!J~[!J 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2017 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 26/06/2018 
Súmula: Cria no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e 
dá outras providências .. 
RELATÓRIO. 
A proposição visa instituir um programa voltado para a atenção de mulheres 
vítimas de violência, oferecendo um atendimento diferenciado e com objetivo também de 
preservar a imagem dessas mulheres que na maioria dos casos enfrentam pressões 
psicológicas de difícil reversão. Ficará a cargo das Secretarias Municipais de Assistência 
Social e de Saúde a coordenação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
Moa MDB :Jj:~::l~tor 
Presidente 
~l-~i 
(!J ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~vlt~d(Y~~$UYU'O' Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da CÓmissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§ 
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N?-120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N° 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 qe fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competênc_ia. 
ro 
:~ Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
1 A~?"Z ~:W:º de 2018. 
Faoricio ~~ ife Mello 
Presidente 
85501-262 
JuJ l!f lc, l"-
1.'..eandro é/fa"'stav/{_~~ · 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~dffM40/e_/kuu!rffeald&/Pa/~ $to4U'<,l/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Óoi u:~ .t:S.~ I 2".)l J-· 
Pato Branco, __,iQ._1J.......,l0~' 1_._,,'""""'I z=w""'"'"'1'??,""""-.---------
i) 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 181/2017 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Cria no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá 
outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise busca amparar vítimas de violência doméstica no âmbito 
da cidade de Pato Branco. Isso porque, segundo argumentos da autora do Projeto, a 
violência cometida contra mulheres tem aumentado na atualidade por diversos fatores, 
o que incita o acesso não apenas aos meios jurídicos, mas também aos diversos 
tratamentos para amparo moral e psicológico. 
Segundo o Projeto esse amparo deverá ser promovido pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social, além de órgãos e entidades que já se 
mobilizam em virtude da temática abordada. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enfatiza que o Projeto visa atender o 
que preconiza a Lei Orgânica, além de valorizar as mulheres que vivem em Pato 
Branco, e portanto, apto a seguir seu trâmite legal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de julho de 2018. 
José Gil ~ da Silva 
Pre;~nte - Relator 
Marco Anto 
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
za 
Estado do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 181/2017, de 
autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual cria no âmbito do município 
de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
APROVAWO 
Data ('.\-i1 01 / Jc:A'h 
Assinatura 
CÂ/A4Rld~.!!_l_~l~.<t . Jtx. BR<,r.co 
Modifica o caput do art. 1 º do Projeto de Lei nº 181/2017, o q uai passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18 
(dezoito) anos que sofreram algum tipo de violência." 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
APROVADO -·, 
Data rk I óh I .À)\'h 
Assinatura _____l1 
CÂ/.14R.4 ,•,füt Pl-.L}~!\-T-0 B-R-411-CO 
~-------' 
Modifica o caput do art. 2° do Projeto de Lei nº 181/2017, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de 
atendimento e outros serviços que sejam necessários." 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
APROVADO 
Data _mu_~\i 
Assinatura ~ 1 
C.\M4R.4 ,.~ UNIC P.<t /.TO 8114r{C0 
Modifica o caput do art. 3° do Projeto de Lei nº 181/2017, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° A Secretaria Muni ipal de Assistência Social atenderá ao público 
prioritário dentro de suas competência e encaminhará para as demais políticas 
públicas." 
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Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 J. O -~ -262 Pato Branco 
site: www.carn arapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br . 
1 
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Estado tio Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: 
APROV A D O 
Data ~bt Q], t Jp\) 
Assinatura~ 
CÀ/.l~RA P. Ull~ O BRANCO 
Modifica o caput do art. 4° do Projeto de Lei nº 181/2017 o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de 
atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário 
nas demais políticas públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018. 
Carlinho An nÍ 
Membro 
Ronalce Moacir Dalch· 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Bra nco 
site: www.carn arapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 181/2017 
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Programa Maria Maria" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria 
Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito) anos que 
sofreram algum tipo de violência. 
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de atendimento e outros 
serviços que sejam necessários. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao público prioritário 
dentro de suas competências e encaminhará para as demais politicas públicas. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de atendimento 
para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas demais políticas 
públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.192, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Programa Maria Maria" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Programa Maria Maria", que visa implantar atendimento 
prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito) anos que sofreram 
algum tipo de violência. 
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a qual poderá finnar parcerias com a 
rede municipal de atendimento e outros serviços que sejam 
necessários. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao 
público prioritário dentro de suas competências e encaminhará para as 
demais politicas públicas. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo 
de atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o 
atendimento prioritário nas demais políticas públicas, dentre elas: 
saúde, educação e habitação. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:3A 70FAEC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/08/2018. Edição 1573 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7206 
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P,:t"a." . .u ,... O , 6t 9 6t ,...o dt N·• 1 110, e» n e.·~ · c!ot 2'JI! 1 dL•.u ~~I ·~ ""' .... C...-P">M.~~dl~1-'d>6tP~!n."U llff1i~dtMI• 
~NHO UCC>I ,,,~ ... W':â:>.O DE: PATO t.RA-.CO - U TAOO 00 PARA.V. 
l Oh" S.1U..()( llO(AGOSTOOC tc>U 
C:.... rQ à-tu & ~~ dt Pê &-1.-<o o 
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Arl. 1· f'.u ~~ rQ t.-~cb ~~ 6t PJ» &r-.~• Pfv.r~ u.n ~·. i;iA \'U t-;f.rOr" .-..S..-.."'b ~oh e.l'Vtt 1 '*"J dl ll l~l:) a.""a ~ 
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<oc-_. Kr__.·~ w~~·._r_....,,..,,rfl6t,.~ ~ü.W>t>Õll~VM1 Art.'l" Q.n.'tt ~tc!ot,..""4 -:a.·J1di1 Sa..dtpr"".r..........ipa>ci...""'ls..lt-.·~•> 
~~~Z;~~w,•~ • .:~::!Jl~~~S~r~~~.,~~~ J:~0,.'a, ... -'9o~•~>.ó:Vu~ ~Uk•.nd>~P\.ti1'u ...-tâ~~ll 
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fa:!ltV"'.rlui> Hi. r ,.e,, 1 ·~...-. dt ~.., "' p.,~ ' b-.111 • ..v-....v.wo· ~ ro 
CJ~~ót/ót f .... :sdaM...ric:~ót~&l"CO Pa~ ..... A'f.4 'fll.l lilre-1..,\~ ,.~d.l~des.ap.b:u.;.1> 
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DCCACTA: 
A"\. 1'>.ltnOP.'>7•-~âllid 46361?1St .. ...,,,«,~'b'U cbF'PA fF'•"O 
l'U-....--)do,:...-bti 2'j1410t1. ~,.µ 
M l"AU:. ~c!lllir, 4J;M.'N1f11~>;:.t ~"onãl.OO(lli6-
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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1rt.1· úu~tr.:rl1-..•'Ç'(J'••â:.IC..~j:'~)> ~""'-'?!Jo~t." 
&Y...4":-:Uetlltie,i.N'-:Oi'S 
C..~ft\1QF~ .. b 15ã~>~:0.< '1 
~:;,J111r.>Z\.<O« 
P-nb 
EXTRATO DA ATA OE REGISTRO DE PREÇO N' 107/2018 -
PMM 
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N'058/2018 P~\'ol 
CONTRATANTE: MUNICIPIO OE MANGUEIRINH A- PR. 
CONTRATAOA: SANDRO SI LVIO BELINSKI 051364139~8 . 
CNPJ n.• 23.94ô. 158/Q001·54, 
OB ~ Aquis3ç..ão de materiais, equipamentos e!etrón!cos e 
P<estaç-ão de serv'.ços espedahados em reparos. lnsta!açao e 
troe.as de e.qu!pamentos no sistema de monitoramento dos 
prédios púb5cos desla munleipaCdade. em 36 pontos, sendo: 
16 (dezesseis) no perímetro urbano e 20 (vinte) no perimetto 
11.1ral conforme so:icitaç.io da Seaetaria de AdminisllaÇ-a:o e Planejamento e Termo de Rerertncia descrito no Anexo 1 do 
edital, conforme ciuantidades e es eeificac:ões abaixo: 
Ata~~~ A!ttU ~ ~ 
Ji5'J UU SVoSOR.ES L•lJE\.MJi.S 34,.00S 120U :OS 
e.f'AA\'E1'.'-'EU10 
P"'li tvtràl 6' 
.,;.-.... C-lllrt.,,.... 
tcn "'r"ri-o OZ (Õ:>t) iT.-u de ............,,_ 
~.~. 
""~d-.t<b dl 12 ,-«os • l.vJ.> OI 
90 ....... p>QC:oHf.,).-..-.O 
f!9Uil ~_, wwi. 
~~!~~ de 
35 U'4 S!J<SORES PAAA lT EL.V\AS a 0513 2 3!2 llS 
AU.. Yf. • <~~ ..... ..... ~ .... ~ 
HÇ«.-'OJ) 1-J"IÇJ~ 
pd ~ ...... - ... 
•• , , '-1 "" 
b-~. 
OOI"'",.~ 6' 
... .....f..,"6.r.I. _ , "" .. rc.""" .... '· t-V"9 • Ot'Od.&s 6t r•$o ... ,.,.,.,,,, s;a'4,n 
ri,t#, "',...,..._.., dO.- ..;....:..1 dl 
s.tf'dobid.J...~ '"'<r0 -n..., .., \.14 ( .vurv.!S ui;; 1..•tfE __ ~ lllir;u1.n 14 9 1'6'2 
nA'V.!•CO"'\ 19 
-~'ileb-» 
,...~~ "ª ............... 
tl'No~ 
Çl:'I., ip ,.__., C>.I 
d'nl.-ko. ~ ' 
(~) t.cbdot, 
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VALOR GLOBAL: o ya'.or g~obal desla Ata de Registro de 
Preços é de RS 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novec.entos 
re ais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Os recursos finance!ios 
decorrentes do ot>;eto desta ATA correrão da conta do 
munlciplo de Mangueirinha. a!oc.ado nas dotações cons!gnadas 
no orçamento 2016. 
PRAZO DE EXECUÇÃO E ENTREGA: Os seNlços e os 
materiais serão so::Otados a Contratada com an!ecedtn6a 
min·ma de 07 (sete) d;as. 
VIGENCIA: 12 (doze) meses. 
DATA OA ASSINATURA' 15de agosto d e 20 18. 
Mangue·rinha, 15 de agosto de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO OE CONTRATOS E CONVENIOS 
r?tÚrtaiel/Jtt,lf//Ú)f~a/d&' /P~ e~U'/4it1P Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 181/2017 
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2017 
SÚMULA: Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá outras 
providências. 
(violência contra a mulher - visa implantar atendimento prioritário às mulheres que sofreram 
algum tipo de violência. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação) 
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de maio de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de junho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513/2018/DL, de 8 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5192, de 14 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18 e 
19 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1573 de 
20 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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