Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº A.V.#2017
Cria no âmbito do munrc1p10 de Pato
Branco o "Programa Maria Maria" e da
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o
"Programa Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário a
Mulheres e Meninas que sofreram algum tipo de violência.
Art. 2°. O programa acima citado será coordenado pelas Secretarias
Municipais de Assistência Social e de Saúde, juntamente com órgãos e
entidades que já realizem este tipo de trabalho.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá um Programa
Especial de Atendimento, formado por profissionais especializados para
realizar os atendimentos pertinentes às situações vivenciadas
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias
publico/privadas para a implementação do programa de que trata esta Lei.
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Prop~~:;. ~·
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher, especialmente a chamada violência
doméstica, em suas várias formas, vem assumindo proporções alarmantes
em nossa sociedade.
Os mecanismos legais, como a Lei Maria da Penha, têm contribuído
para o enfretamento de parte dos abusos violentos, mas a grande maioria
das mulheres que sofrem violência, principalmente nos extratos
socioeconômicos desfavoreeidos, não recorrem à Justiça, seja por
desconhecimento de seus direitos, seja por medo e ameaças dos seus
parceiros, ou por sentimentos de desvalia pessoal e de incapacidade de se
defender e sobreviver economicamente.
A rede de assistência à saúde física e mental não tem suportado a
crescente demanda de novos casos. Neste sentido, há necessidade do
estabelecimento de parcerias para ampliar o atendimento às vítimas de
violência doméstica, e este é o objetivo de transformar oque hoje temos
como um projeto a um programa que se torne efetivo em nosso município.
Qualquer que seja a forma de violência sofrida, além da proteção
jurídica, a vítima necessita de acompanhamento e tratamento psicológico. O
problema é que a grande maioria das mulheres que sofreram e sofrem
violência não tem condições financeiras de arcar com isso.
A partir da criação deste programa todas terão acesso a ajuda e a
inclusão em grupos de apoio e tratamento onde poderão ser utilizados
diversos recursos capazes de produzir uma recuperação mais rápida do que
somente as terapias tradicionais.
~tí&ft~~~ Prop~ffe~ár~t- t"':SLl
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 181/2017
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o
"Programa Maria Maria", que visa implementar políticas voltadas ao atendimento
prioritário a mulheres e meninas que sofrem algum tipo de violência.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, especialmente a violência doméstica,
fazendo-se valer a legislação pertinente, especialmente a Lei da Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006).
Neste cenário, há a necessidade de aumento de assistência à saúde
física e mental das vítimas, e é neste sentido que o projeto em tela visa contribuir
positivamente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O tema proposto, num primeiro momento, pode ser encarado como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, embora já haja projeto
de lei federal neste sentido.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação consf
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30/ !) '~
Neste sentido, a própria Lei Orgânica do Município dedica um Capítulo
específico que trata "Da Família/ da Mulhe~ da Criança/ do Adolescente e do Idosd',
impondo à Administração Pública implementar políticas voltadas à proteção da mulher
e meninas, tal como proposto pela projeto sob análise.
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições
às Secretarias Municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no
art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica.
No mesmo diapasão, a execução do Programa objeto do projeto de lei
pode acarretar gastos aos cofres públicos, na medida em que determina o Programa
Especial de Atendimento será formado por profissionais especializados para os
atendimentos pertinentes às situações vivenciadas.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida,
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público e visa atender o
que preconiza a Lei Orgânica do Município, na medida em que visa dar atenção
ao tema e, indiretamente, valorizar as mulheres patobranquenses.
Deste modo, haveria argumentos suficientes para que o projeto em
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário.
Contudo, por prudência, antes desta fase do processo legislativo,
recomenda-se seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que, através da
Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitam
sua opinião técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto
de lei.
Após a resposta do Executivo, os nobres edis terão mais subsídios para
a devida discussão e deliberação da matéria.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, ante ao acima exposto, exaramos parecer favorável à
normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures apontada.
Pato Br '' co, 3 de maio de 2018.
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Luciano s J1trame \
Procurador L~gis/atiV.o
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rptÍJrHUO/J~icffealM~~/$w4U» Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ----""~ ...... ~ ...... ' _.u. .....'° A"'"""~~w__.. ...... ! 'i...___ _ ________ _
Pato Branco, ..... <O& ............ /o s ...... fl ...... ~ ...... tB- ' _' ________ _
~~Mf~at. PSDB
Presidente
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re1ânuuo/J/u41,i(-~fie, !fl~e~U/n{J()/ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal
de Assistência Social para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 181/2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Assistência Social
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 181/2017 o qual cria no âmbito
do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e da outras
providências.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer desta
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de maio de 2018.
~ (Qh-tl.••º ROdfl~José Correia
Vereador- PSC
RGR 144/2018
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-,.,
k r=1
CJ t;-r
DE
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 140/18 Pato Bran co (PR) em 28/05/2018.
éi ~ -!, g Excelentíssimo Senhor Presidente, 9
,_..
~~ ~
!
~
Considerando o recebimento do ofício nº 289/2018 - DL, de 09 de maio de 201 ~
atendendo proposição do vereador Rodrigo José Correia - PSC, frente ao Projeto de Lei Í!>
& 181/2017, sugere-se: ~
Em seu art.1 que o atendimento seja destinado somente para as mulheres em situação dê
violência, a partir de 18 anos, tendo em vista que o trabalho desenvolvido com o publico adulto
é diferente do realizado com as adolescentes.
Quanto ao art.2 sugere-se que o programa seja coordenado pela Secretaria de Assistência
Social, e esta desenvolva parcerias com a rede municipal de atendimento e outros serviços que
sejam necessários.
Em seu art.3 sugere-se que a Secretaria de Assistência Social atenderá este público
prioritariamente, dentro de suas competências, e que encaminhará para as demais políticas
publicas;
Por fim, acrescenta-se art. 4, que seja instituído um fluxo de atendimento, para mulher em
situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas demais políticas publicas , tais
como saúde, educação, habitação.
Atenciosamente,
Anne Cristine ~~~Srlva Cavali
Secretária de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP. 85 502-480 - Fone. (04G) 3225-5M4 - Email: admsocial@palobranco.pr gov.br
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Estado do P:ir11111í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 181/2017
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB propôs o Projeto de Lei nº
181/2017, o qual cria no âmbito do município de Pato Branco o programa Maria Maria e dá
outras providências.
Aduz a proponente que a violência contra a mulher, especialmente a
violência doméstica vem assumindo grandes proporções em nossa sociedade, alguns
dispositivos legais como a Lei Maria da Penha contribuem para o enfrentamento de atos,
abusivos violentos, entretanto, nem todas as mulheres que sofrem algum tipo de violência
recorrem à justiça, seja por desconhecimento dos mecanismos legais, seja por medo de
ameaças proferidas pelo agressor.
Traz a luz do presente projeto também a realidade da rede de assistência à
saúde física e mental, a qual não tem suportado a crescente demanda, o que evidencia a
necessidade de estabelecer parcerias para ampliar o atendimento às vítimas de violência
doméstica, pois qualquer que seja a violência sofrida, a vítima necessita além de
atendimento jurídico de acompanhamento e tratamento psicológico.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de junho de 2018.
Carlinho Anto ·
Membro
R.Q.~ r Q h.h.01 0
RodflQ()J;é ~rreia - PSC
Membro Relator
Membro
Ronalce Moacir Dalchia
Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pai, o projeto de --'~""!A"': __,,,u'""'"~:;._;,.tJ?ZL>.1.1 ..i.c!c"-\(C;i....>L.ll-'11:------------
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Presidente
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2017
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 26/06/2018
Súmula: Cria no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e
dá outras providências ..
RELATÓRIO.
A proposição visa instituir um programa voltado para a atenção de mulheres
vítimas de violência, oferecendo um atendimento diferenciado e com objetivo também de
preservar a imagem dessas mulheres que na maioria dos casos enfrentam pressões
psicológicas de difícil reversão. Ficará a cargo das Secretarias Municipais de Assistência
Social e de Saúde a coordenação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
Moa MDB :Jj:~::l~tor
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da CÓmissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N?-120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N° 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 qe fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competênc_ia.
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
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Presidente
85501-262
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Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Óoi u:~ .t:S.~ I 2".)l J-·
Pato Branco, __,iQ._1J.......,l0~' 1_._,,'""""'I z=w""'"'"'1'??,""""-.---------
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 181/2017
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá
outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise busca amparar vítimas de violência doméstica no âmbito
da cidade de Pato Branco. Isso porque, segundo argumentos da autora do Projeto, a
violência cometida contra mulheres tem aumentado na atualidade por diversos fatores,
o que incita o acesso não apenas aos meios jurídicos, mas também aos diversos
tratamentos para amparo moral e psicológico.
Segundo o Projeto esse amparo deverá ser promovido pela Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, além de órgãos e entidades que já se
mobilizam em virtude da temática abordada.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enfatiza que o Projeto visa atender o
que preconiza a Lei Orgânica, além de valorizar as mulheres que vivem em Pato
Branco, e portanto, apto a seguir seu trâmite legal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis. É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de julho de 2018.
José Gil ~ da Silva
Pre;~nte - Relator
Marco Anto
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za
Estado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 181/2017, de
autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual cria no âmbito do município
de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
APROVAWO
Data ('.\-i1 01 / Jc:A'h
Assinatura
CÂ/A4Rld~.!!_l_~l~.<t . Jtx. BR<,r.co
Modifica o caput do art. 1 º do Projeto de Lei nº 181/2017, o q uai passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18
(dezoito) anos que sofreram algum tipo de violência."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
APROVADO -·,
Data rk I óh I .À)\'h
Assinatura _____l1
CÂ/.14R.4 ,•,füt Pl-.L}~!\-T-0 B-R-411-CO
~-------'
Modifica o caput do art. 2° do Projeto de Lei nº 181/2017, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de
atendimento e outros serviços que sejam necessários."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
APROVADO
Data _mu_~\i
Assinatura ~ 1
C.\M4R.4 ,.~ UNIC P.<t /.TO 8114r{C0
Modifica o caput do art. 3° do Projeto de Lei nº 181/2017, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A Secretaria Muni ipal de Assistência Social atenderá ao público
prioritário dentro de suas competência e encaminhará para as demais políticas
públicas."
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Estado tio Parnnú
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
APROV A D O
Data ~bt Q], t Jp\)
Assinatura~
CÀ/.l~RA P. Ull~ O BRANCO
Modifica o caput do art. 4° do Projeto de Lei nº 181/2017 o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de
atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário
nas demais políticas públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de julho de 2018.
Carlinho An nÍ
Membro
Ronalce Moacir Dalch·
Membro
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 181/2017
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o
"Programa Maria Maria" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa Maria
Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito) anos que
sofreram algum tipo de violência.
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de atendimento e outros
serviços que sejam necessários.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao público prioritário
dentro de suas competências e encaminhará para as demais politicas públicas.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de atendimento
para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas demais políticas
públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.192, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o
"Programa Maria Maria" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o
"Programa Maria Maria", que visa implantar atendimento
prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito) anos que sofreram
algum tipo de violência.
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, a qual poderá finnar parcerias com a
rede municipal de atendimento e outros serviços que sejam
necessários.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao
público prioritário dentro de suas competências e encaminhará para as
demais politicas públicas.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo
de atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o
atendimento prioritário nas demais políticas públicas, dentre elas:
saúde, educação e habitação.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:3A 70FAEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/08/2018. Edição 1573
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B4
Edição n° 7206
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C..~ft\1QF~ .. b 15ã~>~:0.< '1
~:;,J111r.>Z\.<O«
P-nb
EXTRATO DA ATA OE REGISTRO DE PREÇO N' 107/2018 -
PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N'058/2018 P~\'ol
CONTRATANTE: MUNICIPIO OE MANGUEIRINH A- PR.
CONTRATAOA: SANDRO SI LVIO BELINSKI 051364139~8 .
CNPJ n.• 23.94ô. 158/Q001·54,
OB ~ Aquis3ç..ão de materiais, equipamentos e!etrón!cos e
P<estaç-ão de serv'.ços espedahados em reparos. lnsta!açao e
troe.as de e.qu!pamentos no sistema de monitoramento dos
prédios púb5cos desla munleipaCdade. em 36 pontos, sendo:
16 (dezesseis) no perímetro urbano e 20 (vinte) no perimetto
11.1ral conforme so:icitaç.io da Seaetaria de AdminisllaÇ-a:o e Planejamento e Termo de Rerertncia descrito no Anexo 1 do
edital, conforme ciuantidades e es eeificac:ões abaixo:
Ata~~~ A!ttU ~ ~
Ji5'J UU SVoSOR.ES L•lJE\.MJi.S 34,.00S 120U :OS
e.f'AA\'E1'.'-'EU10
P"'li tvtràl 6'
.,;.-.... C-lllrt.,,....
tcn "'r"ri-o OZ (Õ:>t) iT.-u de ............,,_
~.~.
""~d-.t<b dl 12 ,-«os • l.vJ.> OI
90 ....... p>QC:oHf.,).-..-.O
f!9Uil ~_, wwi.
~~!~~ de
35 U'4 S!J<SORES PAAA lT EL.V\AS a 0513 2 3!2 llS
AU.. Yf. • <~~ ..... ..... ~ .... ~
HÇ«.-'OJ) 1-J"IÇJ~
pd ~ ...... - ...
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b-~.
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... .....f..,"6.r.I. _ , "" .. rc.""" .... '· t-V"9 • Ot'Od.&s 6t r•$o ... ,.,.,.,,,, s;a'4,n
ri,t#, "',...,..._.., dO.- ..;....:..1 dl
s.tf'dobid.J...~ '"'<r0 -n..., .., \.14 ( .vurv.!S ui;; 1..•tfE __ ~ lllir;u1.n 14 9 1'6'2
nA'V.!•CO"'\ 19
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d'nl.-ko. ~ '
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Zct\11 i"'fe:I.~
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d~-~......,fo • ..........
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2!l-leat0o->..~
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42 U'4 BATE.1".AS • 07 Nfa.&AAS 4'1111 233051
a -1-ttff.. UVµn "lhlr•. CO'l'rf•
lridJf3 t-.p U:!o
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...,~ 3699J'1 1))17.5.2
S.l\".O
6€U.•,s
Td.11 O .. MllOO
VALOR GLOBAL: o ya'.or g~obal desla Ata de Registro de
Preços é de RS 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novec.entos
re ais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Os recursos finance!ios
decorrentes do ot>;eto desta ATA correrão da conta do
munlciplo de Mangueirinha. a!oc.ado nas dotações cons!gnadas
no orçamento 2016.
PRAZO DE EXECUÇÃO E ENTREGA: Os seNlços e os
materiais serão so::Otados a Contratada com an!ecedtn6a
min·ma de 07 (sete) d;as.
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA OA ASSINATURA' 15de agosto d e 20 18.
Mangue·rinha, 15 de agosto de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO OE CONTRATOS E CONVENIOS
r?tÚrtaiel/Jtt,lf//Ú)f~a/d&' /P~ e~U'/4it1P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 181/2017
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2017
SÚMULA: Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá outras
providências.
(violência contra a mulher - visa implantar atendimento prioritário às mulheres que sofreram
algum tipo de violência. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação)
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de maio de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de junho de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de julho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513/2018/DL, de 8 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5192, de 14 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18 e
19 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1573 de
20 de agosto de 2018.
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