~0/éuta vlfunec0'a/ ale !?'aéo !?#'tanoc;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 99 / 89
A
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros de Colenda Cama
ra lrfunicipal de Vereadores.
A
O Presente Projeto de Lei, visa participar a Vossa Excelen -
cias, que o Executivo Municipal tem intenção de voltar a executar
a coleta de lixo de nossa cidade, Este serviço atualmente vem sen
do executado por Empresa Privada conforme Lei ?21 de 12.08.8? e
contrato de empreitada, assinado em 19.01.88, baseado na proposta
oferecida em 20.10.8? ~ concorrencia p~blica ng 03/8? de 18.09 /
8?.
Assim sendo, para que possamos ter condições de executar /
tal serviço, necessitamos adquirir os equipamentos e veiculos,at~
almente em poder da Contratada, e que por condições expressas no , , contrato acima mencionado, tem um custo altissimo aos cofres pu -
blicos , inviabilizando pagar tal despesa no seu vencimento.
Baseado nestes fatos, estamos em contato com a empresa con~
tratada, com a finalidade de aquisição dos equipamentos e veicules
pois a mesma manifestou intenção de não mais prestar tal serviço. , Em resposta recebemos a proposta de venda cuja copia anexamos, e , que por si e bastante clara.
Desta forma para que a transação se realize e, tendo em vis
ta a fraca arrecadação desta Prefeitura, necessitamos utilizar A ,
parte do patrimonio deste Municipio, que se constitui de lote ng
10 da quadra 99, sito a rua Assis Brasil, esquina com rua Nereu ' , Ramos, com area de 1.588,42 (Hum mil quinhentos e oitenta e oito'
virgula quarenta e dots metros quadrados), conforme matricula R.2
16.41?, para pagamento de parte do valor da proposta.
Ante o exposto confia o Executivo Municipal que os nobres /
Edis, , , apos apurada analise que o projeto merece, haverão de votar'
' pela rescisão do contrat~ bem como, a aprovação do presente projeto de Lei.
~e/e-/?uta ~nec0'a/ afe !flaéo ~ano~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
, A
Na certeza de que esta tera em Vossa Excelencia e Nobres
Edis a atenção peculiar, firmamo-nos com estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 29 de
dezembro de 1989.
to Padoan
JJ[JNICIPAL
~e/e-v'?ata ~nec0a/ ale !Y°a?o ~anco ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 , SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar
o lote urbano n2 10 da quadra 99 conforme r matricula R.2 16.41? para pagamento de
parte do montante a ser pago, pela aquisi fV , fVç ao de equipamentos e veiculas, que serao
utilizados na coleta do lixo .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " ....................... " ........ .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . " .......................................... .
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar o lote urbano de n2 10 (dez) da quadra 99 (noventa e
nove) conforme mat~lcula R.2 16.41? ( dezeseis mil quatrocentos
e dezesete) para pagamento de parte do montante a ser pago, pela aquisição de equipamentos e velculos junto a empresa Cattani
S/A Transporte e Turismo e que serão utilizados na coleta do
lixo desta cidade.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado iguaI
mente a proceder a compra dos caminhões e equipamentos, que at~
almente são utilizados na coleta do lixo, bem como rescindir o
~
contrato para coleta e remoçao do lixo domiciliar firmado entre
o Munic{pio de Pato Branco e a Contratada.
, . Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrcS_rio.
-·/'' . .. ,,,..
·~· . ..
cattanl
' J\.
I'HEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
REF:PROPOSTA PARA VENDA DE VBfCUIJOS COLETORES DE LIXO
CATTANI SoAo TRANSPORTES B TUHISMO,pe::isoa jurÍdica. de direito privado, concessionária de serviço pÚb1i -
co, para coleta de lixo e aterro sanitário deste J\lfunicÍrio, confor
me concorrência pÚblica; 03/87 e contrato f'irmado em l9o0l.B8 e con
siderando o interesse dessa Prefeitura Municiapl, em volta~ a atender diretamente os serviços de coleta de lixo, vimos formalizar
proposta para venda dos seguintes veículos:
01- Caminhão Mercedes-Benz, ano de fa -
bricação 1979 chassi 34404112453602. \.
, 02- Caminhão Wolksvagem, ano de fabr:i c~.1.
PílEFElTUn.\ MUNICIPAL DB PATO BRANCO ção 1986, chassi V030790--·\
~~ 112969
· .. ,.,,.. .. '.
03- Caminhão Mercedes-J3enz, ano d.e fa ...
bricação 1972 chassi 3440 1
11J 602(,6'1 e(\
04- Caminhão Mercedes-13enz, 0.110 de fa -·
bricação 1972 chasi;;i nQ 344-041160 - "'\
26674
O~- Caminhão Mercedes-Benz, ano de fabricação 1976 chass:L 34404112281769 \
Cattani S.A Transportes e Turismo Dn'!'!ll R<!3Tto;;I"'\ An R; n Rr!:*nrn -=ll;O - r D 1 AA
..
cattani
CONDIÇ0ES E PREÇOS
Propomos o valor total de NCZ$ 1.900.ono,oo'
(hum milhão e novecentos mil cruzados novos) nas seguintes condições:
a)- Pagamento pela Prefeitura Municipal de
NCZ$ 1.700.000,00(hum milhão e setecentos mil cruzados novos) em moeda corrente até o dia 10 de janeiro de 1990
b)- NCZ$ 200.000,00(duzentos mil cruzados
novos) representado pela entrega livre e desembaraçada de qual.quer
onus, do im.Óvel Lote Urbano n2 lO(déz) da quadra 99(nover ta e 1'".Y1.re)
' , ~~i to a Rua Assis Brasil, esquina com a Rua Nereu Harno[~, ~0)'.I ar)J:' ,~
1 .. 588,4.0 M2 ( hum mil quinhentos e oi tenta e oi to metros quadrnúu: e
quarenta cent:fmetros) matrícula R-2- 16.417
c)- A ;vrefei tura Munic:i.pal, compromete-se
a fazer o pagamento em dia da fatura dos serviços relativos ao mês de
dezembro de 1989, e com vencimento em 10.01.90
d)- A ora proponente entregará a posse dos
veicuios ' , apos efetivado o pagamento dos valores constante nas letras
"a" e 11 0 11 e após a escritura do imóvel constante da letro. 11 b 11 • ·
OUTRAS AVENÇAS
De i2.e1.90 atl a efetiva posse dos veí -
culos, todos os encargos trabalhistas e previdencj.ário.s do pessoal '
envolvido nos serviços de coleta de lixo, será de responsabilidat1u '
da Prefeitura.Municipal, que se compromete a absorver para seus quadros os funcionários do serviçoo
Sendo aceita a presente proposta a Propo- , nente, concordara em rescindir o "CONTRATO DE EMPREITADA" firmado '
com o Município de Pato Branco, em decorrência da concorrência já ci
tada na presente proposta, sem qualquer onus tanto para, a proponente
como para o Município de Pato Brancoo ~< •• ) 7
<-'--Jj('_:se gueCattani S.A Transportes e Turismo ,A T1 r
J:111n Rn.,..;;:n rtn Ri n Rl'"Anrn ~i::;n - r. P 1 JIJI " /
cattanl
, Sera de responsabilidade da Prefeitura Mu--
nicipal de Pato Branc.o, conseguir e obter autorização dn câmara Mv~
nicipal de Vereadores, para a rescisão do contrato existente en-tre a
Prefeitura Municipal e ~~rô~cmente:----------
/ Sendo o que se nos a
mento, subscrevemo~s,
resentava para o
atenciosamente -)
l
~ -~=--~---< -··,, __ ~- '-._"
CATTA.Nr-s;A-;;---TRANSPOH'rEs E TU11ISMO ---,_'
Os~anir Saggin-Dir.Comercjal ' /
/
Cattani S.A Transportes e Turismo ~·- n--=~ ~- D4- n----- ~~n ~ n 1AA
IDO-·
~e/e-?éu'ta Áa:nec0a/ de ~/o !!#ta:nctJ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parecer da Comissão de Avaliação
• t Instituida Pela Portaria n201(90
A Comissão nomeada pela portaria supra ,
procedeu a avaliação do imóvel urbano nR 10 da quadra 99, na
rua Assis Brasil esquina com Nereu Ramos, avaliando-o
200.000,00 (duzentos mil cruzados novos). , ~
Este e o parecer da Comissao.
Pato Branco, 03 de janeiro de 1990.
em /
; ..t;;.'
afElilSTH.O GERAL DE IMOVEIS
C.G.C. 77.7B0.7Rl/OOOJ-09
Ct ll\1/, HC/1 nE p;,To BRANCO - PR.
Hl 1/\ \ 1~;\' 1\LllO /l!U\NHA, 697
(REGISTRO GEHAL \ [_~c:1~· __ J
TITULAR:
PE ORO DF: SÁ RIBAS
C.l'.F !1\1~i'-l'ilí\l-IH
j MATRICULA N~ lG.411 l [ ~--J ,------ - - ···--- ---- ... ------- - ---\
~~~e: d(! d·:1.~··1'.1l1ro de 1.983. a;;_ Jo~ ~~ J" ,;-_:.~}. ,.;, \i:C" - lote nºlü(dez) da :1uadra n"99(noventa e nove), rüL3 a ru·, !.: ~:is ----
~:::~~,-~\:'-~ -~1-;t~-::-113 com a rua i;el'eu R"lmos, nesta cidade de Pato Branco, conV·rn.lo a ----
/::-· '.: de: J..5,é::,4C'In2(HW MIL, QUIIlHf:.:i.~TOS_E OITEl'TTA E OITO METROS E ~UAR3H'~:·, c::~!!'lT3-
'L'ílC•3 ~~1 \:::JH!,IiC3 )§ contendo uma con:. truçao comercial em nlvenaria, com a <:rcn de -----
84, or~2, dentro dos seguintes limites e confrontaçÕes: líORTE: corn a rua 1;crcu rno~
e•)!!' 1;4,60m; SUL: com o lote 12 com 22,00m e com o lote 20 com 22,00m; IE;JTE: com a
~-:.1:-1 .. s~-is Brasil com 25,4'.:!Jn e com o lote n°20 com 14,00m; OESTE: com os lotes 7 ,s,
e 9 c::m 46,80m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contrata..n
tes de acordo com o provimento n<!260 artigo 21 paragrafo lº de 16 de dezembro de -
1975, ss quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. rnat. ant.-
sob n" 16 .415 e AV .1-16.415 do livro n12 2, deste Oficio.
IBOHtlEl'kRIA: MEC.~UCA IDASILIA LTDA., firma estabelecida nesta cidade de Pato --
Branco, inscrita no CGC/MF sob no79.s44.ss2/0001-42.
A\'. l - 16.417 - 18 .. 07.89 - Procede-se a esta averbação nos termos d(1 rc1u··r:l.mc;ntc1 -- , ,
'.(:it:• .:.'.) titl'lur, deste cartorio, pela firma MECANICA BH:\SiliH J/J'D!t., a 'Jin' n:: ·--
;-. ~-.:·:"! '.i,, :~0·_: 1·c;presentante legal, apresentou um Alvará sob n ç 4 .154/E19 1 c_--:1i::dici.c,
!:, ;-é_::·:;:i-:' cic e':pediente da Pie.feitura Municipal de Pato Brnnoo, do.tudo de-:-:-:
C
1
.: • '..> • :";, p31:; ccinstnr a demolição de uma construção em alvem~pa l'::\~ rins corie_E
'.CL:fr, con° a rLea de 84,00m2 .. Iíef. Mat. 16.417 acima. Dou f~. ~J -:;:.•1.::--• - - ~
f1. 2 - J.6.417 - 18.07.89 - Transmi 1 ente: ~CANICA BMSILIA JJJ.'D,~., pessoa jurfdica
Je1 di l'Gitri privado, com sede nest2 cidade, insc·ri ta no CGC/Mli' sob nº79.84 4. Bi.32/---
0001-4-2, port~dora dn Certidão negativa do IAPAS sob nº169743/89, datado de -:-:--
12.07.89. AdauirentE: PH81"EI1'UltA MUNICIPAL DE PA1"1'.) BRANC01 pesson jurídic:1 de di--
re i te p~blico interno, inseri ta no CGC/MF sob n º76. 995 .. 448/0001-54 .. PEiiMUTA: áren :-
l. 5887110m2, sem benfeitorias. Público de 20.06 .. 89, L9122 fls.129, F Tab. 1rical.. -
Valor: li'CzS 12 .300,00.0 imposto de transmissão. inter-vivos, foi isento, cnnJorn1e -
c·uin sob nr GR-4-ITBI-533/89 da Agência de Rendas de Pato Branco. Certid<lo 11e€Jlti1n E::-t:ldu!Jl so~· nt>852/89~ municipal sob nºll4/89. DisÍ:,r~uição sob nº984/89- hef.-
),~nt. lfi.117 ncinn .. Dou fe. C, NCz$ 102,70, ~ '<:. • -
1 ' •. f, f ~ •rJ 1 í e '~, \.; J-\, (; \ . \ \ ' \
~ •.. •· ~ V ~ l, • ~ f ., ~ ) 1 r) ~i ·i ' · .. t' .. ..... ... '\ f.• 1 ., ~~ .. 1 r, 'O l G: Uli. C. : ri 1~ '· l ...\. ~ ..•.
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' 1'119 J--·-,,.--···-
PEDr~ O DE e-;,
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~e/e~éuta Áanec0a/ ale !f"aéo $ianoc; ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 01/90
O Prefet·to Muntctpal de Pato Brf!-nco, Es- , ... , tado do Par-12na, no uso da atrtbutçao que lhe e con/srt•
da pelo .A.,.ttgo 93, {tem XXX, da Let Complementar Estad'Ji
al ne 27, de 08 de janeiro de 2986.
RESOLVE:
I - INSTITUIR, uma Comtssão para avalt a- ... , çao do Imovel, lote nD lo da quad.,.a 99, localtzado na
rua .Assts Brastl esqutna com Nereu Ramos.
Esta Comtsaão será contttutda pelos se{}Lt~
tss Senhores: Joscir Amadort, Ivo Romano Nozatto e Anton to Joe~.Leopoldtno.
li - Estabelec.rr o praao de 05 (ctnco)dtas
para que a menctonada Comtssão, proceda a avaltação e
emtta seu parecer, envtando-o a este Executivo MunicipaL
Gabtnete do Prefetó Muntctpal de Pato B1"f!1
co, aos 03 dtas do mes de janetro de 1990.
PREF
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:='f=i~F-i: F. i·!. PATO BRANCO
iH . : ~;~; .. JOEL/IF IS
Ei1 RESFOSTR 3EU TELEX N. 110/89 QUEREMOS INFORMA~ P~ECO
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I C 11:_: == 5 7 • 9 8 1 8 • T • N •
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::3Tf!i1C~; R DISPOSICRO PARA Q\..:AISQUER ESCLRRECH'.GHG
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MAQUINAS PIRRTININGR SR
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4~2169PFP8 SR
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2130156UMEC SR
TL)I, 11)96/89 RIO, 29/11/89
F~EFEITURR MUNICIPAL DE PATO BRANCO
·. ,. Zfl[•0'3 ~EI IHOl<ES :
PE[. r· r1 . rorn·,·,r .. •'~ 1·1.f'.·· .. •. 1.1.·.·.·.··,· "·· .· .'.· ::· •. ·.:_1 1 r ": .. ' '_ ':: I["] :['._) ·· · ) L1 •• - • ' •
,_. l -
.. ,,, jl_'
ESPECIFICAÇRO DE PESO E VOLUME
rnrnMBR ( PE::O FIPRO:\ IMFIDO) . . . . . . . . 3. 160 r:13 ',' ~liJLUME DO Lli<:O COMPFICTi1DO ........ 10.3 l . .:i.
')OLUME DO LI'.<Q SOLTO .............. 30.9 I\';,
CARFCTERISTICRS DO EQUIPAMENTO:
~nçFMBR DE SEÇAO RETANGULAR, MEDlMCO 1,SOM DE Hl 1
~ oe"1DE LflC-Gl\RFI. 4,941'1 DE COlllºRIMENTO .. =:~:1::.~·· oÉ ~~ ~RRO SO~[i;ic1R. COM j,EFQRÇQS u: 1 ER110S Ell l'[ld r:.
VENIENTEMENTE DISPOSTOS ,
'·
.-, ' 2 -· DEPOSITO DE COLETA COM CAPACIDADE PARA 1. ,?.i 1·'3 [:[ "'cur:··
...... . .:J
TIJRC•R MA PRF:TE: TRASEIRA C•IJ tJEICUl_O, COM pr:i1.::1 1 ::::: .::·:·:.i:
0.96 M DE RLTU~íl DO NIVEL DO SOLO.
- D E s Cfi F: G A D o L. Ili o p o R E J E ÇR o H rn F ;.1 u LI e A p E L u. ·~ l' ~ .' l lé. ' ~I 1 : l '
p ICO DE TRES ESTAGIOS, ACOPLADO Fl:J GRANDE Pfi .!.:; .• _ T i 1 Ei;;fi~
PREÇO DO EQUIPAMENTO :
PREÇO UNITRRIO : .. , . , , , .... , , . NCZ$ 357.040,92
+ 5./. IPI : .................. NC2$ 1?.552,0·l
PREÇO UNITARIO C/IMPOSTQ:,,,,, NCZ:Jl 374.592 .. ·~'•S
·i. - COMDEDES GERAIS DE FORM::CIMENTO :
j. 1 - PRGAl·IEllTO : RA ')!STA CONTRA EIHFi"El.3Fl DO EQU IF r: j: L 111 r: .
4.2 - REAJUSTAMENTO PREÇOS
OS PREÇOS SERRO REAJUSTADOS MENSALMENTE, DE ACORDO COtl A 1.'i;: It;
ÇAO DO BTNIBONUS DO TESOURO NACIONAL), ENTRE R DATA BASE C~
PROPOSTRINOV,/891 E O MES DO FATURRMENTO.
OBS.: A CLAUSULA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO ESTIPULADA .MESTR PROFOS1R
ESTRH EM CONFORMIDADE COM O ÓISPOSTO NA LEI 7801 DE 11.07.89 .
4.3 - ATRASO NO PRGAMEMTO:
HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO, OS PREÇOS SERRO "U1Ju:.·«;[i:J~.
BTNF, PROPORCIONAL AO PERIODO DECORRIDO ENTRE ii :'Fi:.1 F:I-'
PARA O PAGAMENTO E A DATA DO EFETIVO RECEBlilEtlTD
4~4-PRAZO DE ENTREGA:
45/60 DIAS UTEIS DR ENTREGA DO CHRSSIS EM N1Fn~Rl~: .
. 5 - LOCAL EMTREGR DO EQUIPAMENTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
•,b - VALIDADE DR PROPOSTA: 30 DIAS
4. 7 - GARANTIR : 6 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇRO ' E:::CETU 1 1: 1
DO -SE O MAU USO OU DESGASTE DO USO NORMAL.
ê.C.fl MAIS,
ATENCIOSAMENTE
U3IMECA-USINR MECANICA CARIOCA SIR
RNTHERO Al:JEJE IDA
GERENTE ~IENDflS
+
<l".';;;169PFPB BR
213')156Ut1EC SR
Pato Branco, 03 de janeiro de 1.990.
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco - Pr.
CARTA DE AVALIAÇÃO
Informamos a pedido da Prefeitura Munici
pal de Pato Branco, Estado do Paraná, que o Veículo
características abaixo especificadas está avaliado
300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).
com as
em Ncz$ •••
Veículo Marca Volkswagem modelo 11.130 '
ano de fabricação 1.986 Chassi nQ V-030790.
Sendo só o que se apresenta para o momeu
to aproveitamos a oportunidade para renovar nossa estima, cog
sideração e apreço.
1 ~oomiFmll'ii'l!DOOú\ ~l!D~llttll~ú\11. ®m ~~ 'ii'© i;JOO~lrott©
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~\- -·r··R'"'..,'~~·;.:~~1úífi~-o IVF:O t;I ;.>\... \ -t •
,.,_ .. ~.
UL: ~·Í.<l'~ ..... f?. ... .... · 08 .. '. . ....... :/! ·7 I o i ... O .. ... . : 1:1: i!d. ...... ' .............. t@
j .......... ·- ~~jf(i .... ~
1,. __ ,._.,. ...... ~;.,;.:;,.,,. ... _·~~ ....... -_....,._..--.. -·---.. -··
O MUftIOf PIO OI PA!O BRANCO, Estado do Paraná. peaaoa Jurldtoa de dlrelto privado, oom ••d• na Rua Caraunuru. 111. lneorlt• no COO/MI eob o n•.c 7&.995.4•8/0001-54, nes . - t• ato representada pelo Prefeito Nunlolpal, Aeterto ntaon, oaeado, brae11elro, oon,ador. realdente • dom1o1ltado nesta Cidade, portador da oedula de ldentldadt nt. 333,398 1 CPlr n•. 061..
014.389-87, aqul d•nominado CONTRA!ANTS • CATTANI s.A. TRANSPOR
T&S & TURISMO, P•••o• Jurldloa de dlrelto privado, com aede I .... . Rua BAJ"ao do ft1o Branoo, aso, •• Pato Branco, Estado do Parana,
1neor1ta no CCO/Mr aob o n•. 11.es1.t48/ooo1-21, 1nsort9io est!
dual 1eenta, neat• ato repreaen~ada pelo seu D1Nttor Admtnistr~
t1vo sr. Vll1on Vlvan. braalletro, oaaado. realdente e domloi -
11ado a ~ Rua Bo11via n•. ••• •• Pato Branco. Parana, - portador da
oéckala d• 1dentl4ad• n•. 1e1.101-1, CPF n•. 223.403,El69-34, aqui d•noalnada de OOMfltATADAt achea-•• contratado• nos termos
da prop0ata epn••ntada à Conoorrênoia PÚblica eob Edital n•.
03/87 1 de 18 de .. tellbro d• 1987, da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, q-.. tto .. taaendo part• tntearant• do ajuste, como
•• tranaorltoa toaa••• pu•endo u part•• a regerem-me polu
olaueulaa . • oelftdlto.• - .. aulnt••&
CLAlllVLA l'llJMllltA.t Conat1tul obJeto deate contrato a prestação,
pela OOlltRATADA, doa aervioo• de ooleta • tranaporte de lixo d6
mlolltar • 4• letra• 11vr••• at' looale indicado• pelo CONTRA =
* !AH!.I, aob n1tm• a. •~PN1tada a pnoo• unltar1o•• na oontormi .. - dad• eom oa plane• 4• •••ou9ao oon•tant•• da proposta oferecida .. ao 4• outúro ele 1117 à Conoornnola PÚblloa n•. 03/87, de
ll-01-87.
cr.Aaiar.& llrlmlll.1 latão OOllpreendtdoa na empret ti.da toda mão-
• de-obra, ••l'Vltoa • torneot .. nto• neoeaaarloa, oomo equlpamen - to• • v.louloe, ••• ope"*Oâo • aanutenoão. motorlata11, ajuden- t••• op•rul.oa • • deat.• f\tnolooai-loa . neoea•ario• - ao desempenho
doa Hl"Ylto•• •nhf'IH aoolai•• .. IW"O• e lndeni1:acão,lnolua1ve
contra tero.iroe, &aatalaoõea tlau. equ.lpamentoa auxillartt!a,
terr ... ntaa1 aat•l't&l•• pe9u. oombuatlveia, tinanctm.mento, d·')-
P~•olaoão, *&U&t taaaa, energia el,trlca, planejamento, M~d1-
çÕea • tUdo ula cnu• for neoeaalrto, não oabendo ao CONTrtATll.IríE
qualquer oontl'ibul9ãci» noa aarv1çN • encargos, oeseão de imóvel, 1••noÜ 4e trtbutoa •• qu equ•c- Rtru cteepeau.
••aua •••
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lf)lfil~IF~D'ii'llJJOO~ ~llJJ!roD(Dlf)~I!. IID~ IP~ 'ii'@ ®lru~lro(@
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11 •• r 02
CLlnlnLa lllGSDIAt O .. rv19e d• ooleta d• lixo aerá exeoutado
em toda a •re• lndlo&da ftO aap• an•ao ao Edital n•. oa/a1. dlv1
dindo-•• o perLa.tro urbano da old•d• •• o1noo grandas áreaa. -
ÃUA l .. QOLE'IA DWlA
OoMpreende o• ••tores 1 e 14• delimitados pe
lo perl.etro ronaacto pelaa eeaulnte• YSaa1 Rua Dr. Eeltrão, To:
cantina, Itaoo1•1• Ataon, Jb1porã1 Qolanuea, Itabira, Osvaldo Aranha, Av. lrullt lfapla-. Parana. Pedro Ramires d(t Mello •
T8.1*and~ 1 ItaoolOlti, João Pea1oa, Xin,aú, Oenulno P1aaent1n1.
Mato Groaao • Dr. l•ltrlo.
ÃftlA 1 • Co.pl'tend• o Setor 2. abrangendo o
perl•tl"O tontado ~1 .. Mplnt•• ruut A••n1da Tupy, Trevo do
Patinho, aa-u~a. Jlua r1u1ra1 ({':arlo• Oornee, Tro. Rom11da Airea, • Ptr41quua, Jfoel Ro••• trav, Luta hborba1 Trav. Joeit• Gu1ndan1,
Le.aro l•rtol, ON•l• Patob~uenae, Pe. Joa• da Sllva, Cuemi- "° d• Abreu, r1orelo hndona• Aventei.a tup1, o.-. Beltrão, . João ... Peaaoa1 Prqa lanta ferealnba 1 Genutno P1aoent1n1, Xinau. Joao
Pea110•,Itaoo1oa1, ,...,.dan, - Pedro RM1rea de Mello, Parana, - T,!
pir, Avenida araa11. oevaldo Aranha.
Q J? A - Compreende o Setor 2 /\, r~bre.nf:':en-lo
o per!metro foraado 1>4tlu ••autntee ruatu Avenida 'Ii·,..,y, da ··~·
pel. Ase1a·Brul.1, Anlbal l.eal. Manoel Ribas. José ca.ttan1, 1•0
lo Horlaonte, 011ndo Sett1 1 31 de março, Biapo D.e. Eduarcto,
Oreetea Paaltoaa, Femartdo Ferrari, Tooantlne, Florelo Zandon~,
Iguateml, AilaoM, lblporâ, Golanaaea. Itablra, Tocantins, Osval
do Aranha. -
ÃUA 3 • Comp;reend• o Setor 3, abrangendo o
per!naetro tonudo pelu naaat BR•lSB, PR-269, Benjamim s. dos
Santos, Bairro Fraron, JoÜ Tato, Ae.ropo.rto, ,Joaet1na t~eonarcH,
João Peaaoa. Jaoob Morelatto. V1oente Deool, DR-158, Bairro Pla
nalto. -
ÃUA 3 A - COIBPNt.l\de o Setor 3 A e 3 B nbrana•ndo o perl .. tro tol'lll&do ptlae ruaea 011ndo Settt• Delo
Hortaont•, Joa• Cattan1. EpltÚlo Peeaoa, Carloe N1chelon, Tap1r, Caatelo lranoo, V1n1o1u• Cadortn, Itab1ra, e rranoieco xavier. V11eon YtAaador1, ·ArarlabÓ1•, PNlt MÓd1oe, Presidente
Coat• e lllV&t Alberto Braun, liapo D.a. Bduardo 1 Arar1gbÓ1a 1
Olindo lettl • lair.ro lorto••
ÃRIA 4' • Coapreende oa aeto~e 4 e 4 A, nbranaendo o perl .. tro fol"llado pela• tuaaa Fiorelo Zandoná, Cane
mtro de AbNu, 1•11'ro Pillhelrtnhot Rua Camp1nu, JtU>o1r•ão Pret~
e• ..._ .. _ • • •
orreso .. ..,.""""'' LamartlM 1-.bo, Av. Tupy• Guapore, Ita, Chacã.r'r-o
95 • IS•• são 30ht lalrre •ovo Hor1aonte 1 rua Antonio Asoari.
segua •••
IP!ra~~~llirl\lJOOé\ !Ml\lJ!roO~lllf'é\IL @~ !P~ 'íi'@ ®lfilj.\[ro~@
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tls.t 03
• Vicea\te rer ... 1re.1 au Yal~ v11ano. Bairro Qodoi e Bairro
Bon.at:to.
ÃRIA 5 - Compreende o Setor s. abrr:i.ngendo o
perl .. tro tol'll&Clo pelas ruaaa TillbÓ• Lamartino Babo, córrego 1
Fundo, tua do Prln0.tp•1 P•• Vle1ra1 PR•llO, frevo Enorua11hade,
Rio L!aetro. trav. Itl, l\\& do Pr!notpe, trav. Itá, nua Pre•id.
Juo•llnot llu:• ltl, O\lapoff t Av. tuprt
A ooleta do llao .. ,.A etetuada somente ne$
vias pÚbllo .. , oonat•t•• d.u '" .. •nuno1adu, que pe1:'1111 tem o
trânel'° 49 ._toulo• ool•t•rea-oompaotadorea.
lnteara ••t• oont...ato o M•P• de Setorlaaçio
eonatante da propoa\a 4a OOlltMIADA1 detlnlndo-M •• ••l'\llntes
fHq--lUI
Ar.a l e l4 • COl•ta Dllrla
.l.ea 1 • Col•t• &. I••• 4•• • &•a teiraa - ,. .. lodo dlumo
Ãr9a IA • 3••• &•• • aibadoa • p•riodo diurno
Ãna 1 • Coleta U l•a e 61e t"e:t.ru
lrea IA • Col••• &. 3•• • eábados
Ãrea ti - Coleta la 3•• e sábados . ' erea • - Col•t• aa t•a, 4•e • &•v feiras.
Ãrea 4A • Col•t• àa 4•a teirae.
Ãi-ea 1 - Coleta q l•a e s•a feire.a.
e:6!!!Y.r-• A COlft'&l!ADA uttltauâ noa ••rvit;Qs de coletn
d• li.ao 4 êiuatro) velnlo• ool•toNa .. MPaotadon• oonatantes•
do ob3•to de aliena.tio dO Edital de Oonoo~rê.not• PÚblioa n•.i
03/87 equipado• ooa ool•toNe P•N li_. d• lixo ooa 6 toneladas
d• oaraa, deftndo •ona•nar • ••1eulo d• Naerva • trõa em . opeff9io•
Cada ••loqlo eoletor tel"á auam1ção d• um
aotoPl•t•• . dota ooletoreat • ••rl equipado de do1e vaa•ourõea. ' duaa P•• • \Ili· aat'to.
~ !I!!!!!• A COlft'IA.tADA promoverá a coleta dori renlcturi~'
a se.au1r ••Peoltloadoa, ••~• qual for- a sua qur.mticfor1·~:
a)• Coleta e transporte de lixo dcr~ti.1:1111ar r
oomerola1 ou lndwatrlal. de origem humana, produzidos em sut:tri * , are.as, deade que e.oondlo.ionadoa em reolp1entee de ate 100 11-
troa;'
b). Coleta d• material• p,ovententea de var~
rição, de 11mpeaa d• ttrl'eno• bal lo• • ou roa •erv1çoe autor!
•
zaooai
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t1s.a 04
o). Coleta de ree!duos or,,g1n."'··',..'" ,.~~ 11~t1l"" ..
rnntea " . 1 bare14
hotele 1 quar~•t•, matadouros, ~batrH:l~;--,~ ,,.,"'!, rr.r:: ~ ;• ··
to de expoal.;oea1 pl'Óprloa mun1o1pals• estabeleolm~ntas p(\!).1
.. :~
ooa ea a•ral, ate 500 11tro• 1 dev1dall•nte acond1o1onadoa;
d). Col•t• d• realduoa do oem1tér1oa. tais
como re•toa de o&lx.Õ.a apodr•cido•• tloNe murohas, corou velhas • outro•• •x•lui«oa rt•toa d• e&\Ul&QÕe•:
•>• Col•ta d• resto• de limpeza d$ jardins , desde que aoondlolonadoa •• reolplent•• d• até 100 l1troai
t). Coleta d• nlatoa d• m6vele1 ut•nsllio8
de naudangaa • •1•11&1"••• 4eade que aoond1c1onadoa ein reo1p1e~ t•• de a\e 100 11,ro•t
&)• Coltta de .ntmai• mortoe de pequeno po~
te;
b). Coleta de .realduoa orlginár1oe de e11tab~
leoi .. nto• l\ollpllalaMe, oe11 ••o••lo (toe que. por motivos de
eaúde, d.Vtlll ••r lnaln•r•do• no eat•b•l•otmento, conforme leg1e
laoao - n•••• Mntido - 1 devendo Nf4U'!da ool•t• aor etet...1ada di~
rl ... nte, nM 41• ut•l•, por '2• ao wloulo, oompletando-ae a a
oara• o• luo dcaloll.t.a.r, • Cltaoarncand~•• em local previa - mente d.etenalaado• d.ntro do aterro aerala
1) • Ooleta de re•lctuoa provenhmtes de felJ). Coleta 4• ea'ulhoe de obras pÚbllcaa ou
pa.rtlaularea, "ª'" de ldildan9a • outro•• de•d• que dovidasnente
acaondiolonacto• .. ..olpl.,.t•• 4• até 100 lltroea
1), 0• .-.elouoa • detrlto• não oonoe1tuadoa
ooao llao, para etelto de Haotlot podedo eventualMnt• ser
removldoa pela COHRAtADA., Mdi&nt• aoor-do 11vrement4t estipulado ooa oa lnt•renadOa• nü "avend01 oontud<>t qualquer ráspontl_!
blllda4• • t:OnlAtAlft'I 4uanto ao pre90 a eer oobrml<).
~~.A.!!IM• A COlftHAtADA dever& •anter Snatala.~:ões fixnr:J •
toraadu 4- otlolftaa, al.oxarS.tado • adentros 1 providas de f!1raamental, ••toqu• 4• oorapon•nte• e P•t••• de tormn a garantir ,
co!!l regular1dad•• a aanut•noio doa velouloe. ·
• . COQllt1tu1 obr1aaçú contratual a l~;ir~1'~'.1r1
dlul• dH nlou.J.o•• ooa aolutio d•t•raent•• a deein:f'eoção oom
Mluolo bMt•rlo1Cla1 pln~• ...,,.. 4•• neo•aaâr10, e no mlnimo
• oada MO de ••"1.t••
••au• •••
r 1· ,
•
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1"le.: os
0• velouloe deverão trazer, além das plo.c:"!!l
re1ul ... ntana, Q 1nd1099Õee neoeeaártas ao reconh~ctmento r1n
CONTRATADA. nu portu de oablne e parte traaeira nr:i Cl'ç<tr•t ::-i,
0011 oa dl&effel •fllUHJ:Cf PIO D.E PATO BRANCO - SERVIÇ(' nr:: COL''N1
DE LIXO - CARRO N•. - UCLAMAÇÕIS FONE& 11
cLlusur..& si:rDIA.1 Competirá a CONTRATADA a adrnieaão de moto f'I n # ... ta.a. ajudant••· tuno1onar1oa, ••oanlooa, aari• ou margarid&~ •
• deaal• operâ.-le• n.e•••lrlo• ao deeeMpenho doa aervi9oe empre1 tadoa• oorrendo per aua oonta 011 •ncargoa aoclate, seguros, unl~ol"IHle, v.atuâr1oa • exialnolaa data 1•1• trabalhiataa.
O P•••oal da COftTRATADA deverá ee apreeentar
no eervioo oonvenl•ntement• un1tol"ll1aado. eegtmdo a proposta da
COMRA!ADA, • ••r• ~ teniiftant ... nte proib!do de :taaer cataoao - ou
tr1aa .. doa re•lduoa ooletao.o.. ou ainda de pedir donativos.
~ ODAYAt Con111d•r--•• aprovados os anteprojetos de!
exeouoao doe ••"looa de ooleta de ltxo. apreaentados pela CONTRATADA à Conoordnota PÚblloa n•. 03/87, p1u1eamoP ""!. conFl t:t ·t·pi r·
obr11a9ão contratual todas •• suas eapec1t1caçõen.
c.LÃusuLA M8Aa são pre9os unitários doe serviços oontir·atadorn
1. Coleta e traneporte de lixo até o destino final, d~' Ce:t. .-
-148.610,00- por veiculo por mêa até • franquia de 2.soo-kme
m•n••1•, mala oat.-a1,ao. por km excedente.
§ 11 - Moa PNOO• reterldoa neata oláuaula• ••tá exoluao o .. ,,,. ISQM, que neat• oaao nao • devido.
G 2• - Fica reaaaltado que a eventual 1ncidêno1a do tributo
• aneno1onado no pare.ar-ato primeiro. ou de outro tributo,
ou enoaraoa que venha a ••r orlado, ou que tenha a
• eua allquota majorada, tera eeu valor acreenido non
preçoe do contrato.
CLllJSUL& Dil:111&1 Oa pr•Qo• oonatantea da cláusula anterior serao Naju•tadoa, Mnealment•• a partlr da data c.1• apr.·esontaçno
de propoata, ••diante • apllcaoao - da aeguinte formula: . P • Po (0,2 ....! + O,I ..!! + 0.2 _!? + 0;3 _!)
10 Smo Do Vo
onde a
P • Pre90 unltarlo "' r•aJuatadoJ
Po • Preoo unltarlo 1n1otal da epreaentação da PropoRta;
i • fndtoe de 4tapon1bllldade interna, ooluna 2 • publ tcado •i.n.
Revieta 110on3untu.ra Eoonômtoa" da Fundacão Det(1110 Var·v•,_3,
relativo a dota MM• anterloreeao da execução doa aervi
'ºª' segue •••
r-·.
[j> 00 ~ fF ~ ll ii' lW 00 ü!\ ~ lW Iro ll ~ O [j> ü!\ !la ® ~ IP t,'!\ ii' © ® ffil ~ lro ~ ©
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fls.: üG
1o • fndioe aolma reterldo, relativo ao mês de agosto de 19B7;
Sm • Valor do aa1ár10 alni•o aplicável no municlpio, v1gentn "''
ooulão da •x•cuQio doe aervtçoe, mais a.e obrign.GÕea cc· .. -
puleorlaa " trabalhiataa • eind1oa1a;
Smo• Valor do aa1ár10 •lniao v1aent• no rnun1olp10, referente no
••• d• ••teabl"O 441 ll87J . . - - D • Preoo elo ol•o dl•••l v1aente na ooaa1ao d.a execuçiao do ef\_t
viçoa ,, Do • Pre90 do ol•o dl•••l vigente no dia 17 de setembr·o de 19ll7
1aua1 a oas.-11,ao-1
V • fndto• da ooluna l4-veloulo• • lena de Produção publicado
na R•vlata ConJuntut'a &oonÔlaloa da Fundaoão CetÚlio Varga~
1"8lat1vo a 491• ..... 1.n'•rlorea ao da execução doa aerv1-
90• 1
Vo • lnctlo• aos. .. H.t•rtdo. ·relativo ao 1nla de AGOSTO d• 1987.
cr..ll:m&a. l1i.'cual f!P!!!Mt o pqemento doa serviços seri-. etetu~
do meneal.Mnt~. pela COftRATANTE, ••diante requerimento da Cor1-
TRA!ADA. aooapanh!!i~~ G• .. •latão de aervi.çoa execute.doa; o pngu111ento aerl testo •• eoeda oorNnte do pala, at• o 10• dia do
mes ~ aubaequente ao d• exeouoao - doa eerv1ooa.
ClÃUSULA. DicDIA ..,.Me Ma b1pÓ~••• de ooorrer·em a.trnriof' no 1·.:~
gamento daa Md1Qoe• rieneaia de eel'Ytooa e 1ndependcn teimente dr1
t·aouldade da CONTRATADA, C"eaolncUr o contrato ou parolt1:ar i'.1
preataçio doa aervlooa, o COflTRATAHTE paaará o valor constant~·
da .. dttio ewntualMnt• •• atr .. o. oorrt11No-•• aonetariamente •• função da n.r1-vão doa lncllo•• 4u OTNe 1 oaloulada "pro
rata t••pe•l•"• o _aa .. ento da oor...,..oao - previata ne•ta clau- .
aula tar--ae-a - •d1.nt• a apneentac;ao. . por parte da CONTRATADA.
da tatura re•peot1va, •• ati ~8 hOr .. , a part1r da aprea•ntação
da fatura a CON!JlA!AlltS.
~ ~ 'IDCIDAa Hão obstante o d1aposto na cláu•ula.m • 1 .. .. -~ ter1or, fica ta.culta.do a COMTRATADA paral1zar a prM1 !'.f)~'-no d')'l
eervl~oa, na h1r>Ót••• de atra•o do paguento ro.r r{n 1 .• , r10 c1 r ·
'l'ílA'l!ANTE, dan ••d19Õea mensa:le de serv1çoe ept·r.rnentr ···1q pr,J.:
CONTRATADA, d•oorridoa 30 diaa conaeoutivos de seu veno1mento ~
independentem.nte d• qualquer av1ao ou not1!1oação, voltando a . ~ .. .. prest&•loa aoaente apoa a completa aat1ataoao da-mediçao eventualmente em atraeo.
Ooorr•ndo a h1pÓtese prevista nesta cláusula. durante o per!odo d• pa.raltza9ão doe serviço& prov·o1::!ada pe
la OONTRATADA, ••rá vedado ao CONTRATANTE Q util1zaoão dt qual:~
quer equipamento, b••• peeaoal, peo••• ve!ouloa ou combust!veif.'1
segue •••
f \ \\ \\', \ .. \ 1 •• \ ~ -~ ''
(
1 1 \.
~)
[f)OO~IF~llVllJJOO~ ~llJJ!roO(ll[f)~IL @le IP~~© l300~lro(©
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fle.2 07
de p~op~i•dade da CONTRATADA, ou mesmo 1m1ti~-ee n~
r'i.a d.e auaa inatala9Õea.
!!fÁ~ DicIR&•!f!!&!!~t A CONTRATADA poderá ofer•eCl?l' r-utra$ f.,_,:_
mas de deetlnaçao tlnal doa rea!duoa oolete.doo, a11 qoa1n serG')
devidamente ••tudadu pelo CONTRATAH!I, quo autot"lzará o eseu - .... " tunc1onuento e execuçao, obaervadae •• dot&Qoea neeessar1u o
o• d1apoa1t1voa l•a•1••
CLÃUSULA DlcDIA QUillU.1 Oa serv1ooe obJeto deste contrato ser'5o
1nialado• no dia 19 de Jene1ro de 1988. O prazo d• vigência do
contrato aera " d• oento • v1nte m••••• oontados a partir da dat1:t
de tnloio doa ••ntçoa, prorro1•ve1 por iguais per!odod, deBd~
que atenda ao• lnt•re•••• de ambas a• partes.
cLlusut.A DActlla. SEl!'At Na hlpÓteee de deecumpr1mento dnn eláun~
las contratuate e demaia aondiçõea expressas n.n propostn e Edital de Oonoorrênola PÚblS.oa, l CONTRATADA serio eplioooas as t:iegutntee pena11dad••s
a). P•la talta de oo1eta oompleta, rnulta no
••lor d• um por cento sobre o valor mtn- ••l do contratos
b). Viaa•ne nio o011pletadaa, abandorn> s1ateaáts.oo de vae11haee sem l!HU"1tm cc>letador-.,
uso de velouloa não padronizados, mult:". .. de oito deo1moa por oento do vnlor men
n1 do oontr•toa
lmpt1l&O de coletor1ta em mas " condiçoés - au•rnlQÔ•• ••• unttonne, ralta de pás e
vaaaourae, despejo de detritos na.a v1ae
pvbl1oaa, . oata9ao - ou triagem do rea1 - duoa, reolaoio oontr• falta dé eduoa9ão
da auarnltão, aolloitaçio de donattvoa , • uo d• bebida.a alooolio,.,B e1n scr11ioo,dtt::i
oaraa era loca.ia nao - autori:ador:i, mul tad:i - • ••1• deolmoa por conto, oobre o valor
aenaal 4o oontrato;
d)• Limpeaa 1mooapl•ia de 1ooa1a ornJ•, haj 1.1;'\
tombado d• tritoa• ou que tenlw.::1 u ido d>a·-
poe1 tadoa era looa1a não pr-evist.oa, mult~' • d• quat~o dé01aoa por cento sobr~ o valo~ aanaal do oontrato1
•
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tl•·• oe
aulta de olto deo1mos • por oento sobre o
••lor ••naal do contrato;
:t). Oarre1amento de terra ao 1nvÓ:::: de li::to ,
multa • de oito dec1mos por cento aobrl'.l o
valor- mensal do contrato, por veículo
infrator.
Ae penalidade utraa terão sua ~pl.1co.ção JY)b
oompetêno1a do l>epartuttnto de serv1;oa PÚblicoa, ne. Seoretar.tl.'1 .
Munio1pal • d• Obru e Sen.S.oo• PublS.ooef do COHTRATANTE, a quem
é oome,tda toda ~1aoall&at;IG clO ewaprlaento de•t• contr·ato.
Ae •ltu ap11oadaa ••rio r.aoolh1d'4.a no . ato
do pq ... nto da •dlqio Melutal, HdS.ant• a eap••Uoâo d.a auta de
reoolhi••nto oorraapond•nte. //1 TOda lrr•aular1dad• oonatante sera cOlltlnicada por eaortt• • a COHTJtATADA, pua qu a ••• •• manif'eate,como • • • deteaa pNvta. Julpda prooedent• a f.rreaularidad•• Dera aplicada a •ulta devlda, • ~ua1 ...... • ~•oolhlda . aoa oofren 1nun1o1pa1a - . ~ ~ - ate o d1• do paa ... nte do .... d• oompetenela1 a notifiaaoao se-
• ra con•ldel'llda ... •t•ito •• aoatada ter a detee8 ~~ CONTRATADh
c:i.losut.a.Dtc:DtAmDIAa na •x•om;ão dos serv1~;os. ~ r'.ntrl'HAJ':i,\
~ei·â à. Wi1oa"'Naponsiv•1 perente terceiros, ficanrlo ~::'prem; :ii": ·n
te a seu oarao o Naa&1"01mento dos danos materiais cu peftr::onJ:.i
cauaadoa a aeua •11pt'e1aao11 ou a t•roeiroa, aeJa em ouA.a depen -
dênclu ou na •1• pÚb11oa. serão de au.a inteira remporuaab111dade todo• oa ••SUl"O• l1&adoa aa " sua.a at1V1dadea de trabalho, a
e;arantia :rtnanoetra para aquUd.qi.o d• equipamentos e u reo1'1ma
çoea - trabalhl•taa • 1nden1uQo••· - - c:i.losut.a. 8'mllA OrrAYAt Constituem motivo para a reso.tsão rto
OOfttNtot •• Pl8no"dite1to. pelo CONTRATANTE•
a). A talinoia da CONTRATADA, como tamb•m p~
dido de concordata;
b). A o••Ão ou trlM\:Sterênoia total ou pm--
otal do oontra~o, ••m a préviR aprovação
eaor1ta do COBl'RATANT!;
o). A d1aac.tluoio da •octedade, ou li~ altera -
tão aooial, qu•, a ju!zo do CON1'RATA!HJ:.
prejudique a execução do oontr.e.to.
d). O re1t•rado deaoumpr1monto por parto da
CONTRATADA, dev1dftmente noti:f'icado pol4\ . - CONTRATANTE, de clau.stllas ou aondiçoos
expreaaaa no presente contrato ou no Ed!
tal n•" t 03/87. ·~·
A Nao.t.aao - " 1/1 tambem podora. ocorrer por ato uni
segue , ••
'\i\·,\.
~fJ
!r>OO~!F~ll'ii'l!!JOO~ !Ml!!J!roll(lllf>~lL !ID~ !Pé\ li'@ l;l!ra~lro~@
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tls.: 09
lateral da COHTRATADAt • independentemente de avino ou noti:f:tcn .. ,, ... çao, na hipoteae de tal.ta de pagamento, pelo COUT1Ud'AH1'E, · '.'.'..~.
rnediçÕea menaaia d• serviços apresentados pela CON'IRAl'AfJA, ('i•-
corr1doe trinta c11u oon••cutivos de seus vencimenton, sem r"·c·-
jufzo do direito da CONTRATADA em aer r-essarc1da dos prejul~o!~
deoorrent•• da inad1mp1eno1a do CONTRATANTE, e pelEi. pnre.li.t.f''7t"io
antecipada do oontrato. a.alvo na hipÓteae de que a Prefeituro.
Munieipal ••.nba a cliaoordar ou recoi-ret- quanto a exntidio · da.G
med19Õ•••
ct.losuLA Dh:tM MM&a A CONtllA'l'ADA tlca obrigada a o.eei tar• na.o
m•amaa oon41çoea ot>nti-atuai•• 0$ aoréeo1mo& ou suproswõee que
se tlaerem no9 .. ...,100•• a oritério •xclusivo do setor· compete!!
te do CONT!ATANTI.
~ !!cf!Jl&t At d••P• ... decorrent•• deate contrato corr~ rao • oon'• da d9~lo 31.32/0602.10603252.25, do Orçamento Pr2
aramado do Muniolpio 4• 'ª'º Branco, •• vigor no corrente exer0!0101 O CONTRATAHTi taa-1 oouianar, u Lei do• •~erclcioa vin• dou~o•• o~ • • ..-.ouraoa proprio1 a attl'ldAr aa d••P••aa oriunda.a do
ajuGte.
!=~ nêJ!! !!!!'!!!!! Elegem aa partes o for~ dn Come.rcm
de Pato lranoo, pan d1ri•no1a de quaisquer questor.is oriunr'n~~
deste 1tuJtrw..nto, ou lntl4entes a ale atinentes •
.Ju•taa e oontratadaa, nssin~ con :~:i testr· ·~1
r-h~e presente• ao ato.
'/
Pato
OATTAHI s.A.
WILSON VIVAN
DIR.ADMINISTRATIVO
<!:J_-j;JffiJJ SUDOESTE DO PARANÁ se.,/ IJElCULDS 5.tf.J
TREVO DAS RODOVIAS 1581280
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AVALIAÇÃO
Declaramos para os devidos fins. que efetuamos avaliação no veículo cujas
características seguem abaixo. no valor de ..... ~9.?;~.1±Q.~_Q9.Q.1.QQ .............. ( .... Ç.~n.t..9 ... ~ .. Sl~.9-.:-
r.~.o.tª···mi1 ... Q.r.1.-tk.ªci.9 • .§ ••• !l.QY.Q.§.)J .•.•..............••• -...•••••••••••.•.• -••...•••.•••••••..••.•..............•....•..••....•.....•••....•••••••..•.•.••.••.••. )
Marca : ........ Mar..c.s;.d.e.s.:::..B.e.nz. ....•....••.......•...•...•.•.••.•.••••••••. Mode 1 o : .L~.1.1.13 ........................................................ .
Chas si s : ----~~L'±.~.Q'.9::1.:J.2 .. .9_?.22.?.2 ................................... Co r : ··------·-----·-··············--······-··································-·····
Ano de Fabricação: ..... 1 ... ..912 ..................................... P 1 aca : ............................................................................ .
Ce r ti ficado Registro : ·····-····-······-···---··----··--··---·--········----·-·-----------········-····----·-··--··-·-·······-··················-·········--··--·
.OBS: Esta avaliação não implica na obrigatoriedade de receber o veículo pelo
valor avaliado e nem de entregar um veículo novo.
Por ser verdade datamos e assinamos a presente.
Vitorino •.... Q;;J ••••••••• de ..... J.ª-n,gj.. ·
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~ElC::ULD5 S,ft./
TREVO DAS RODOVIAS 1581280
SUDOESTE DO PARANÁ
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Declaramos para os devidos fins, que efetuamos avaliação no veículo cujas
características seguem abaixo. no valor de ...... UCZ:tl21.0-.GO.Q.,.D.O ............ L. .. .ou..z..,.i.1.t.o."' ...... .
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Marca : ....... ,'via+'..f;e~e-&-~A-z-----···----·-··--·-·-··········-·····-···----Mode lo : ........ L ... J.:U_3 _____________________________________ ............ .
Chas si s : ..... :'.?.1::LQ1.:L..:L? ... .1.2.~.QQ.? ......•........•.........•....... Cor : ···--------------------------·······--·-·····-·······-------····--------···--··
Ano de Fabricação: ___________ :J.Q.J.Q _________________________________ P laca : ···-------···---····---------·-·-·-----------------··--------------···-----·-
Cer ti ficado Registro : -------------------------------·-------------···--·-··---·-·--------------------------------·-··--·-·------------------···----·--·-----·--
OBS: Esta avaliação não implica na obrigatoriedade de receber o veículo pelo
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SUDOESTE DO PARANÁ
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TREVO DAS RODOVIAS 1581280
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Mar oa : _______ .1;j.e.c.c.e.des.:B.ei:i.z •••••••...••••.••.•••••••••••••••••••.•••••.• Mode 1 o : ·---b-,-.:t:+::f-&·-···-····---------------------------··-············--
Chas si s : ..... ..JLJ4 ... 944 .... .~ .. 2a-4;:;:-.t;g •....••••••.••..•••••••••••..•.•• c o r : -----······------·--·---·---------·--·-------·---··--··--·············-·--······
Ano de Fa b r 1 o ação : ....... 1§!.?..2 ..... ---·-·-··---··---···············P la o a : --------------·----------·---····--------------·--------------·-------··----
C e r ti fio ado Registro : ·····--·-------··--------··----··-·····························-········-······················-················-····-·····················
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(lATT
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a,
• Câmara 11tunicipal de 'Pato Branco
Estado do Paranó
PROJETO DE LEI n2 001/90
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a alienar o lote
,
urbano n2 10 da quadra n2 99, com area de
l.588,40m2; a rescindir bilateralmente o contra
to de concessão firmado com a empresa Cattani
S/A. Transportes e Turismo, a adquirir cami -
nhÕes e equipamentos a serem destinados no serviço de coleta de lixo da cidade e da outras
providências.
Art. 12.Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar
o lote urbano n2 10 da quadra n2 99 com área de l.588,40m2, pelo
valor de NCZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), para pag~
mento de parte da aquisição de equipamentos e veículos que serão
utilizados no serviço de coleta de lixo na cidade de Pato Branco.
Art. 2º.0 Executivo Municipal, mediante prévia avalia· -
ção, fica autorizado a adquirir os equipamentos e veículos utilizados nacoleta do lixo pela Concessionária Cattani S/A Transpor -
tes e Turismo.
Art. 32.Fica o Executivo Municipal autorizado a rescindir bilateralmente o contrato de empreitada firmado com a Empresa
Concessionária do serviço de coleta de lixo Cattani S/A Transportes e Turismo.
Art. 42.Processada a rescisao contratual de que se trata o artigo anterior, o Executivo Municipal se obriga a manter o
mesmo padrão de atendimento que vinha sendo prestado pela concessionária, especialmente as condições constantes da cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta do contrato a ser rescindido
•
. l . Cdmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco
Estado do Paraná
Parágrafo Único - O Executivo Municipal comunicará a câmara Munictpal toda a alteração que implique em mudança da escala
de coleta constantes das cláusulas contratuais referidas no "ca -
put" deste artigo, sendo vedada a redução de frequência da coleta.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua pnomul-
~ação revoga.das as disposições em contrário.
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·\~·· .t,. •• -.-: ·-· ·' •
. •: ,:' .. ''
PHU UTURA f.':U~JIC:lrt~L DE CH.i.Vi~CÓ
DFCRETO 1':º 211 - de 06 de julho de 1984.
Di ,c.;poe Eob1·e a rc~gulamentação dos servjço.s fllncrari os e da outras provid&ncias.
(: P1·ef,.::j• u Mw1J' ipaJ drc: Ciié~pecé'.• Estado de San-ta Cat.,.,rina>
rio uso dr .-.;u;,s a·u·jbuicÕes J; géiis_, e dt cqnforrnidade cum o Ç
.. , do ai1.jgo J2J; ((>Ili(• ;!I·tigo 12'.2; combinéHlo com o inciso XVI> de
;, 1 1 igo 40 e o jncis0 XLV, do art.jgo 70,, da Lei Complcrncnt;1r Estac1ual
Ji'' 5 de 2ó de novcrnLn·c> de 1975; o inciso XVI, do a1·tigo 193 e o inci-
:-.<• JX, do artigo 195 .. da Lei ~iur·icipalnc.. 15ó, de 09· ck ~;c.·1('rnb1·0 de
l ~) t: 3 :
D F ( J.:. !. ' .\:
.fli·t .. 12 - 0."=.; :-,e1·viço.s f trncr:irios no Muni Cl.J•io e]( Chapecó, ser;;1o L'.XCCut,ados, cm cbservânciél ao que dispõe este Dtccretu:
DAS MODALIDADES DF DELEGAÇÃO
Art. 2Q - Os serviços funer~rioE serao executados, por delega-
(';10, a 1ws.soas jurÍchc;is c'.e direito pt;blico oe privado, através de conl c·:;.s;10, sem exclusivicbde; ou pcrmissao., a título precario, apus o Edi1 ;1] (k Ch;ir::amcn·Lo.
DCl OBJ[1'(1
Os - scrvi(·os iuncrarjos t.,erao por objct.c:
- éi prep,"'raçâo do cad,~ver;
Jl ci picmoç~;o de e:ondiçÕes para o velório cie cad;;vcres, com o
í'<>1·1wc1111l:nt.o ria ur-r1a ÍuIJeraria, adornos, acc.ssorios e equipamentos;
111 - a explor·ac,.:ao do sc-.:rviço de Capela Mortu~ria;
]\ -- "co1i.s1·cu<._:ac) cic~ uocufoc:n1.u.s) rclat.:.ivus ao reconhccim(·i~L.o JUpelos
Pí\U-~ITUf1A MUNJC!PAL o;:: CHJ..f-'ECÓ
\'f• j ( ,1 'lo:-: dé~ crnnur:i cnr~,-:io soei al ou ou"Lra form;:i;
\'l - o "Lr;inspur't.e do cac..l~vcr;
\II - o trrinspe:r-Le de pessoas p<'ira acomp<Jnhamc:nto do fc~re:t.ro;
\'JTl - a 1:icccç;1 e o locéll p;11'a o .scpuJtamcnto do cad:iver;
X - a com(;rcialização de artigos mortu,:1rj os;
XI - a exumação de cád~vcres;
XII - a encomendação de; féretro.
Art.. 4 9 -- P;il a a exploração dos serviços funer~rio.s> os int.eJ ·(· S Sii do,c.~ devem apresentar à Prefeitura Mur1icipal de ChapccÓ, após julç;;d2_, hcmologada e adjudicada a licitação:
I requerimento solicitando a permiss~o ou a - co11cessao;
II fotocópias autenticadas dos seus d0cumentos constitutivos;
JII - certid~o negativa federal, estadual e municipal, com expecli<;·;H> n;=io superior a trinta dias;
J V - dccJ araç;:;o '.'.Scri ta, de sujciçao as norm;:it= rcg-ul;:idoras do
,<.;('l'\'j ço;
V - car·L;1 con:-;111 ta sobre o pont.o indicado para a loca] ização do
;::-t,abcJ ccimen-co funer;;_rio.
DA LOCA LI ZACÃO
Art. 52 - Os permissionarios ou concessionarios dos serviços ft~
11 ,. 1 ;;1 j os, instalarão seus estabelecimentos em zonas comerciais, distan1 <, ·" de lio.::-pi tais_, casas de saúde: est.a be : e cimentos dt.: ensino e bairros
1 ".'--i denciai.s .. sempre:: mc:diar~t,e cnr1.sult..a, previa e escrita, c:11c:aminhada à
..
r:nsr:::1nm1 ... r.·.Lm:clPAL o::: CHAPECÓ
llA.c (r1\'D[Çi'.JL.S DAS :IhS'J'ALACÕES E DOS FÇJUJ:'A!'-lEJ\TO.S ·-- -·-· -·- ... _ ···-- - -- ----- ----- --------- --- -- -- -- -------...__.,_ ·--·-- -~- --- ··-- ~---
/..ri.,. (, º
.•,i,i11;;ri(• . .s c](Js .c;c1·Yir,:(i.'--; f1111(;J';irios) d('.Vc1·?;0 r·cvc.st-i1'-,<.;e e':: cli,..;cr'iç;-';c•,
y;,, cm \·it..rines e sirni1ares, b(.:m como, a exposi(;ão de urnas funer,;rias
e e ;J cJ ~ v e r e s à vi s; o d o s t r él n se unte s e o e s ta c i ena rn e n to os tens i v o de
Yt::icu1os funcr~~rjos Jotados ou n~o.
Art. 72 - Os serviços funer~rios serao prestados em observ5nCL1 ;io:-:- p1~incipios é·Licos e 1eg3is e o que se estauelE:ce a seguir:
I - di~ria e alternadamente, um estabelecimento funer~rio ficara de plant~o fazendo disto comunicado aos hospitais, casas de saude e similares, sem prejulzo da opção, pelo usu.;rio, ·da utilização dos
··i ços de qualquer outro permission~rio~ou conccssion~rio.
~ 12 - O plantão de que trata este inciso ser~ exercido durani ' . (
o J1(·r1 odo de vinte e quatro horas, iniciando-se hs 07:00 horas de
11rn d i ;i e expirando ii ,·;ma hora do cha seg.inte.
2 e. - O pe1·111 i .~:sj onarj o ou conc:cssj onarj o dos scI·viç.os funcr~-
r·ios de p1an'L~o. devera ser obrigatoriamern,e convocado pelo plarn,oni~
~il dos hospitais, casas de ·sa~de e similares, em Lodos os casos, senao
q11c em caso de opção por péirte dos respuns~veis pelo Ci1d~vcr, pelos
, , - serviços de outr,J pcrmissionario ou conccssiunario que nao ( :ti ver e>·
pJ ;mt,ão, cs·tc dever~ d~ sistir por e ser i t.o da exccuç; o dos se rv j <;.os, cm
Livor do escolhido.
~· ]Q - Os !10spit.ais, casas de saucle e similares
,
;.;111 ar1 o proprio para cunt.rolar o egr·csso dt: caàavcrTs promovido por pern•i:-;..,_iuua1·ios ou co11cessionarjos: podendo .sc:r ut..iJizado esi.,c pr(~,r'io for~
l "" • . i rn u 1 ;H · J o p ; 1 r · .:i o r e: g: J s t, r o e F: desi~c;t,fncia pl'f 1·ist,o no par·ftgrafo 22 des'Lc
';: ' 1 ~ f (J •
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PfiFFr~ll UH/-. MUN!Cl~'AL DE CHM'ECÓ
§ 4 º - Os pcrrni.c:;.sio11.·1rios ou concc.c;si un~rios. de se1··vii:;o; funcr;~r-í os oe Tilar~tao_. scr·;o avi:,;ados pcJ .JS hospjt.aís, casas de sa1'icle e sJm i J a 1, e .s , ri H ex i .s t. e~ T} e i a d e d em.; r1 d z · por t,elefone ou qua] quer out,ro meio
d l'. e u rn u n i e a ç a o e :"e r i iA1 CJ u o r a l .
] I - Fica cxpr·c~::~amcnte ·vedarl2 a pcrrnanênc .. a dos pcrmi ~~sionaric•.-:; ou concessior.arí os, por seus agent.es, ou cquipame:.:n"Los, IJU.S hospit ;:is: casas de sa~de e similaPef, com a finalidade de contrat.aç;;o ele
sc1·\·.i ços funer;;_rios, efetivos ou em po"Lencia1j
IJ I - o pcr1·:is.sí on~rio ou conccssionélrio de plantão, fica rcspc>J·1sabilizéldC1 pelos .sci·viços fuuer~rios de incligcnt.es ou pessoas careni . e: ::-. , ii. s s u él s e ~- 1 u s i v a s e x p e n s a s ) v e-- d a d a a r e e u s a •
J';n·:i12r;ii'o 1~nic·o - O u;1o ~dcr'd.imcnto ao dispost.o ncsLc inciso,
su:ic t.a o infr2tor à cassação da pcrmis.s~o ou da concessão.
IV - ficam os pcrmission;-,--ios e cor1ccs.sion,;;_rios, obri,cados a
~xtr~ir Nota Fiscal de Prestaç~o e Serviço, dos serviços fcner,;;_r·ios
CXL'Cllt,adOSj
V - a exploraç~o da atividade de come~cializaç;o de adornos e
cq11-i pamcnt.os cw loc.;.is pi'.;blicos e em evertos espccí ais;, de_pcndcr~ scmprr de autorizaç~o pr~~ia e espec{fica da Pref~itura ~hinicipal;
\', - no caso do r.ad~ver, cujo é;bito se deu em decorrência de
cH,,- 11 ça j nf'ect.o-contagiosa. deverão ser t..omadas todas as providê·1cias e
p; "c-:ius~ocs es"Labelecidas >el<Js nor1~:as de sat~dc p~blica;
VIJ - e~ caso de calamida~es Gu event..os similares, os scrviç0E
sc1·;10 prcst.ados com c'.'õcopo cstri-Carncnt.e .'.--Ocial.
VIII - OE permissionarios ou concessionarios dos serviços funer~
ri os, somente executarão sepultamento:~ de cad~veres, apÓs a expediç~o
d:1 r·cspcciiv2 Certid~o de Óbito, ou excepcionalmEnte do Ai.,e.stado Médico
do o i t..o.
Df..5 'J/\F~TFAS
Art. 8º - O Frefeitc Mur.icip,·d, considerando pctiç~o escrita
p n E f [! l u R ,, t:. LJrJ 1e1 p A L D E e H A p E e ó
(],;· pc:1T11 .•;:-:i Ol1é!T'ios ou conccs.s:i oné1riosJ fixar;~ pcriÓdica e circnr:sta.nci;J1mcntc) as t,;1rif;is elos :=;e;· ·iços funcrarios, atentando para:
.I - a j11s'L.:1 n·rn1mc1 aç~~o do cz:p:i t;:l;
11 - o me 1 lio1 :rn:t:nto c
J l T - o . 1 ( l . e fJ l 1 J .. J. ) r J. o e e o: ;nj. co e a fina] iz.:•ção do contrato.
Par;;_grafo uriJco - A 'L;ibela das tar:ifas dcv<.:.ré', ser rn;ir1Lida 1.:.m
Jc•cal cxpos'Lo aos usuarios) de\'c.:ndo ser exibida ~crnpre q11e for solicita ela.
DA FI.SCALIZACÃO --·------- - ---
Art. 92 - Os serviços furier~ricis 1n~rmitidos OL conct:dirlos, serac· fiscé lizados pela Prefeitura Municip2.l, que cm cas0 ci.e inobscrvâneia das suas normas reguladoras, aplicar~ penalidades aos infratores.
§ lQ - As penalidades de que trata este artigo, se (·onstituir~o
de:
I - advertência oral;
II élcivcrt.0ncia per c::-.crito;
III multa :ccuniaria, no valor equivalente a três maiores val
rcE" de rcferêr.cia nacic•nal vigente;
- 1 \' - cassaçao da permissao ou àa ccncessao, e conseqfientcmente
do Alvar~ de Licenç;:;;
\' - a.preensao de e quip arnen t,os e accssorios. com coorança de 'a-
-l or cquj va 1 e .te ao ressarcimcnt.o d•-'S di spênciios para. a .su;:i exccuç:~c
§ 2!1 - A fi scalizaç~o do SETYi c:o sera processada, obrigator
llJL'll t.e, e orn a. emi SSélO do re spccti vo Termo d E ln spe ç ~n.
§ 32 - Os pcrmission~rios ou . . conce ssionar·io ficam obrigados
;; for. r:cer por escrito, à Pref, t.ura Municipal, um i·eJatÓrio suscinto,
...
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1) 1\ e:: n 1 s l' u :--; 1 e ên: s e i: P .\ 1 5=. -- ---· "--· , ___ --------- - -- -
Cântara clftunicipal de f.Jatv !Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 001/90
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamentos, analisando a matéria com profundidade e fazendo um levantamento
junto a empresa Colipa e Prefeitura Municipal, optamos pela
aprovação do referido Projeto de Lei, haja visto ser um empreendimento que trará beneflcios a população Patobranquense.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de janeiro de 19a~.
J.
Oradi F.Caldatto
Presidente Membro Relator
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--- SEMANAS
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1 HORÁHlO
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05-0fi/JJ-06
S. CRIS'.l'OVÃO
CHAPECÓ
S'l'URMER
WOI,'F'F
SERVIÇOS E'UHEHÁHIOS MffiHOIPAIS
ESCALA DE PLANTÃO
--·
2• 311 4ª
12-06/18-06 i• 19-06/25-06 26-06/02-07
[!
ll-
\,.__,_Lli'l'' 'I i, STUWITER CHAPECÓ
S. CRIS'l'OV?íO 1 WOLFF S'IURMER
CHii.i. ·-· ... S.CRISTOVÃO WOLFF
STummR CHAPECÓ S.CHISTOVÃO
--~--
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03-07/09-07
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S. CHIS'l'OVÃO
CHAPECÓ
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WOI,FF
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07:00 ' as 07:00 CllAPECÓ S. CHIS'l'OV'.h.O
07:00 ' e.s 07:00 STUkJ.'.PF! CIIAPECÓ
1
'.~elefones 1"1.1nerá.r.·l os:
Ernpresu. i"uneráril:l \'/o] .t'J:' 1 :. ·1Lt - Ji'ona; 22- 314 O
Ef.'fPHESf.. }'unerári a Stt\l"Iild' -: Fone: 22- 14 58
lfunt;:rtidti ClmvecÓ LLda - l!'one: 22-07 .34
WOLFF
S.CRISTOVÃO
L1:1presu. l•'unerárit:t São Cr1::;t;0vão - Fone; 22-2ÔJ6
STURllíER CHAPECÓ
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WOU'Ji' sTmmnm
~--c__z_~:'~~----'•c
• Dr. I:IIL'l'ON !:iMrnrn
Prefeito Municiptil
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1
J0-07 /J ,· -'.'.' : ..., '7 _( ) ( -, ·_ '-....11'
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WOLF li' !(•
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S. CRISTO ·.':~e ! '" ,,
CHAPECÓ 'C'
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CHAPECÓ s . CRI~:I 0-,l70
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COMITE DE PARTICIPAÇ~O POPULAR NA CONSTITUINTE MUNICIPAL
O F I C I O O 1/ 9 O Pato Branco 09 dejaneiro de 1990.
I lmº Sr
Presidente da Constituinte Municipal
Vereador Daniel Cattani
Prezado Senhor:
Tendo em vista os estudos de alteração do
calendário da Assembléia Municipal Constituinte que estão sendo desenvolvidos por V. Sê e demais vereadores , vimos através da presente solicitar
aos senhores constitllÍltes que nestas altéraçÕes sejam mantidas os atuais prazos para apresentação de emendas.
Há de se considerar que estes prazos são a
base da participação popular da sociedade no Processo Constituinte para t
analisar o anteprojeto, elaborar emendas, e coletar assinaturas, se nece~
, . sar10 for.
Na cebteza de contar-mos com vossa prestimosa
colaboração e cornpreenssão, subscrevemo-nos respeitosamente,
Câmara 1flunicipal de 'Pato Branco
Estado do Paranó
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados requerem na forma Regimental que
seja concedido a dispensa de intersticio para a votação da redação final do Projeto de Lei nº 001/90. Amparados no que diz o artigo nº 168 do Regimento Interno
que a redação final será discutido e votado na sessão imediata salve o requeri -
menta de dispensa do interticio regimental proposto e aprovado.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
Pà'bo Branco, 10.. P.e. j_a!l~.i.ro de 1990.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido pelo que diz o artigo nº 168 e deste Regimento Interno que em seu parágrafo Único diz que aceita a dis -
pensa o interticio a Redação será feita na mesma sessão pela Co -
missão com a maioria de seus membros devendo o Presidente desig -
nar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário
os titulares.
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
SISTEMA DE colETA DE LIXO
1.0- Proposta de venda da CATTANI S/A, vdlida at~ 10.01.90,
n czf/, . ................................. . 1. 900. 000, 00
2.0-Avaliação dos bens ofertados:
2.1-2 caminhões mercedes, ano 19?2 .. .......... .
2.2-1 caminhão mercedes, ano 1. 9?6 ........... ..
2. 3-1 camimhão mercedes, ano 19?9 ............. .
2.4-1 caminhão volkswagen, ano 1.986 . ......... .
2.5-1 coletor rotativo para lixo, antigoConsiderando que um do mesmo tipo,
novo, vale 58.000 BTH= 635.204,00, e,
considerando o estado deste ofertado,
avaliamos em 15% do novo ................ .
2.4-3 coletores compactadores, antigosUm novo vale atualmente, 52.500 BTff= •••..
5?4.969,00. Considerando o estado destes
oferecidos para compra, avaliamos em
25°/o do novo, cada um ................... '..
2.5-1 coletor compactador, ano 86, ?OCfo do novo.
Valor total da avaliação HCZ$ ........... .
280,000,00
160.000,00
210.000,00
300.000,00
950.000,00
95.000,00
431.000,00
402.000,00
928.000,00
l.8?8.000,00
3.0-Custos de manutenção do sistema de coleta de lixo para o mes
de janeiro de 1.990, considerando 1 caminhão:
3.1- Km rodados (100 km/dia x 20 dias) ........ .
3. 2- Consumo de combus ti vel /mes (Z 1fm/ Z i t ro) . .. .
3.3- Va_Zor do combustivel consumido (2,91/lt( ..
3.4- Consumo de peneus (considerando uma vida ,
util de 60.000 km, cem uma recapagem, e
um custo unitdrio de nc2$ 6.560,00 x 6un
/25 meses) ............................... .
3. 5- Depreciação (considerando que os veículos ~ , , a adquirir terao em media, uma vida util , , de + 5 anos, teremos: valor media dos ve.!:_
los nc2$ 190.000,00 x 20°/o a.a.= 38.000,00
38. 000 / 12) : .............................. .
B:S~ Lavagem (4 p/mês) . ....................... .
3. ?-Lubrificação (2 por misJ .................. .
3.8- Manutenção (estimativa mês) .............. .
2. 000, KT1i.
.( ' .. ( )/ )() .' / .
l.5?2,00
.'f. 7 r:r:. oo
1.600,00
300.00
J.oon.oo
13.45P.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT() BRAl'J'C~~
ESTADO DO PARANÁ
3. O- Pessoal
4.0 -
Mo to ri s ta - Sal á ri o •••••••.•••••••••••.•...•••.
Insalubridade ..................... .
In ps . ............................. .
FGTS . ...................... · ... · · · ·
Férias ( 1/12) . .................... .
132 (1/12) ........................ .
Auxiliar - , . Sal ar i o ...•...•.•.••...............
Insalubridade ..................... .
I n ps . ....•......•..... · · · · · · · · · · · · ·
Fg t s . ............................. .
Férias (1/12) ..................... .
l32i (1/12) ........................ .
3.240,00
1. ,'?9C, 00
1.451,00
363,00
3?8,00
3?8,00
?.106,00
1.?22,00
688,00
??1.00
.Z 93, 00
200,00
200,00
3. ??1,00
Custo de operação, com 4
4.1-Motoristas (?.106,00
4.2-Auxiliares (3.??4,00
4.3-Despesas c/ veículos
camunhÕes em trabalho contínuo:
X 4) . ............... .
X 8) . ............... .
(4 X 13.458,00) ..... .
Soma NCZ$ .......... .
28.424,00
30.192,00
53.832,00
].Z2.448,00
------~
5.0 - Previsão de custos administrativos (10%) ..... . 11. 244, 00
Valor total ........ .
]23.692,00
6.0 - Projeção de valores:
Comparativo dos valores pagos nos ultimas tres meses com a
previsµo de faturamento para os préximos 90 dias, considerando a inflação ocorrida e a projeção de 60% a.m. para
janeiro, fevereiro e março de 1.990:
A
J,fes
10/89
11 /89
12/89
01/90
02/90
03/90
6.1-
Valor , acrescimo i n,[.l ª5:'. ão ob:.;:
88.240,00 40, 03°/o 3?, 620/o paga
122.2??,00 38, 5?°/o 41, 42'fo paga
20?.801,00 69,94°/o 53, 55(fo a paga11 e Til 10101
34?.443,00 67, 20°/o 60, 00°/c previsao\
580.925,00 6?, 20°/o 60, OOCfo ~ / 1 previsao (-if~
971. 306, 00 6?, 20°/o 60,00% previsão)
!rfédi a dos ultimas 3 meses faturados:
- valores: ................................ . 139. 439, 00
49,51°/o
44, 20°/o
12,0J<fc
- °lo aumentado .............................. .
- % de aumento da inflação oficial ........ .
- diferença a maior ....................... .
1 .... ,, li
01- PE~
MOTORISTAS NCZ$ 4.882,89
HORAS EXTRAS MOT. NCl$ 299,61
R.S.R S/HORAS EXTRAS NCZ$ 59.90
TOTAL .... ,, .......... · NCZ$ 5.242,40
X 5 MOT,
X 5 MOT.
X 5 MOT.
= ...................... , .. NCZ$
= •• , •••••••••••••••••••••• NCZ$
= , ••••••••••••••••••••• , •• NCZ$
NCZ$
24.414,45
1.498,05
299,50
26.212,00
GARIS ·~ NCZ$ 2. 929, 73 X 10 GARI = ... li 1 li li li li ~ li li li .. • NCZ$ 29 1 297, 30
HORAS EXTRAS GARI NCZ$ 179,82 X 10 GARI= •••••••••••••••••••••••• NCZ$ 1.798,20
R.S.R.S/HORAS EXTRAS NCZ$ · · 35i95 X 10 GARI = 1 1 1 1 1 1 • 1 1 1 1 •• 1 1 1 1 1 1 ,· 1 1 • 1 NCZ$ 359, 50
TOTAL ................ NCZ$ 3.145,50 NCZ$ 31.455,00
LUBRIFICADOR/LAVADOR/MECÂNICO 03 PESSOAS 1 1 1' 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 NCZ$ 8.466,93
TOTAL DOS SALÃR I OS .......•.............•.................... , , .......... ·. . . NCZ$ 66 . 133, 93
1/12 - FÉRIAS COM ADICIONAL DE 33 % ....................................... NCZ$ 7·,329,84
1/12 - 13~ - SALÁRIO ..•...... , ............................................. NCZ$ 5.511,16
F. G. T. S. 8% ......... , .....................................•. , ... , .. , . . . . . . NCZ$ 6, 317, 92
I .A.P .A.S. 27 ,4% ................................................. li ••••••• NCZ$ 21.639,13
ROTATIVIDADE DE PESSOAL - 5% . li 11. li 1111.lili1111li .. li.11 .. li. li .... li li NCZ$ 3.306,70 - . . - . - . . -
------------------------·----
TOTAL DOS CUSTOS DE PESSOAL DE OPERAÇÃOl.MANUTENÇÃO ......................... NCZ$ 110.238,68
02- DJESF1E.~ ~l~lS
DIESEL. 4.830,0 LITROS X NCZ$ 3,58 = ................................. NCZ$ 17.291,40
ÕLEO MOTOR 23,0 LITROS X NCZ$ 22,63= 1 •••••••••••••••••••••••••••••••• NCZ$
PEÇAS E ACESSÓRIOS - NCZ$ 0,53 p/ KM x 10.000 KMTS ........................ NCZ$
PNEUS E CÂMARAS - NCZ$ 0,33p/KMx10.000 KMTS ........................ NCZ$
ÕLEO DE CÃMB IO li li li li li .... li li li li .. NCZ$ ~~T•• n~ 0 nccoc~~~ ílP~RArTONAIS NCZ$ · 1 1 1 1 1 1 1 a 1 • 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 a 1 1 1 1 1 1 1
520,49
5.300,00
3.300,00
144,63
26.556,52
R.MILM IE cusm - SERVIÇO cn.ETA DE Lim - A...S.02
03- rumos
DEPRECIAÇÃO DE VE í CULOS, , , , , , , .. , , , , . , .. , . , , .............•................ NCZ$ 17. 307, 10
REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, , , , , , , , • , , , , , . , .. , , , , .............•................ NCZ$ 17. 307, 10
1112 SEGURO DE VE í CULOS. , , , , , , •.... , , ...... , .............................. NCZ$ 10. 244, 17
1/12 LICENCIAMENTO DE-VEÍCULO - I.P.V.A. ,,,,,,,,,,,,,, ,,,,,,,,,,!'''''''NCZ$ 1.250,00
1/12 SEGURO OBRIGATÓRIO.,,,,, .. ,,.,, ........................ ~ ............. NCZ$ · 83,35
ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOAL-CONTABILIDADE- ETC,,,,,,,,,,,,,,,, .••• NCZ$ 16.773,55
P.I.S. - SOBRE FATURAMENTO ESTIMADO p/ JANEIRO - 90 0,5% ,,;,,,,,,,Ili .•. NCZ$ 1.406,77
FINSOCIAL - SOBRE FATURAMENTO ESTIMADO p/ JANEIRO --90 l,2% •..•.. Ili .... NCZ$ 3.376,25
TOTAL ..........•. , .. , · .....................•............. ª •••••••••••••••• NCZ$ 67 . 7 48, 29
04- TRIWTIE IOCIIDTES SOmE O RESILTAIDO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ..................................... ,,,,,,,,,,,,,,,,, NCZ$ 6. 982,78
IMPOSTO DE RENDA ................................................... , ...... NCZ$ 20. 948,34
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA .... Ili 1111111111111,,111111111111111111Ili1 NCZ$ 2.094,83
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ESTADUAL .. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, NCZ$ 1.152,16
IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO A SER INCORPORADO OU DISTRIBUIDO." ......... NCZ$ . 3.650,60
TOTAL DOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS ......... li 11 .............. li li ....... li li .... 1 NCZ$ 34.828,71
05- RECEITA ESTIMADA PARA JANEIRO - 90,,,,,,,,,,,,1,1••··· ,, .••.........•... NCZ$ 281.354,08
DESPESAS . 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ··, 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 NCZ$ 239 1 372 I 20
RESULTADO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . NCZ$ 41. 981, 88
DESPESAS FINANCEIRAS - MÊS~DA PRESTAÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO -10 - DIAS ..... NCZ$ 29.120,15
RESULTADO LIQUIDO FINAL ....••.•.......• , , ....... , ....•.... , ... , .. , .. , . . . NCZ$ 12. 861. 73
Câmara 1flunicípal de. ~ato 13ranco
Estado do Paranó
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
PARA DISPENSA DE INTERSTÍCIO
Os Vereadores infra-assinados requerem na forma Regimental que seja concedido regime de extrema urgência na votação do
Projeto de Lei n2 001/90, amparado no que diz o artigo n2 141 Parágrafos 12 e 32 do Regimento Interno desta câmara. E que se marque a
próxima Sessão Extraordinária, para 32 e ~ltima discussro do Projeto
de Lei 001/90. Para o dia 10 de janeiro às 8 horas da manhã.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco,09 de janeiro de 1990.
JUSTIFICATIVA: - Justifica-se este pedido pelo que diz o artigo 141
em seu parágrafo 32, que somente sera considerado
motivo de extrema urgência a discussão da matéria
cujo o adiamento torna inJtil a deliberação ou im
porte em grave prejuiio à coletividade.
Câmara 1/'lunicipal de ~ato 'Branco
Estado do Parand
ASSESSORIA JURÍDICA
O Prefeito Municipal de Pato Branco, enviou o
Projeto de Lei nº 001/90, visando buscar autorização para utilizar o lote nº 10, da quadra 99, matriculado sob nº R. 2
16.417, como pagamento de parte da aquisição de equipamentos
e veículos para proceder a limpeza p~blica do Município.
Agiu corretamente o Chefe do Executivo Munici
pal ao solicitar a autorização da colenda câmara de Vereadores para alienar o bem imóvel supra descrito, afinal é a exl
gência estampada no artigo 113, inciso I da atual Lei Orgân~
ca dos Municípios (Lei Complementar nº 27/86).
Para melhor adequar o Projeto de Lei sugerimos
a seguinte redação:
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a alienar o lote urbano nº 10, da quadra 99, matriculado sob
o nº R.2 16.417, pelo valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzados novos), para pagamento de parte da aquisiçao de equipamentos e veículos que serão utilizados na c,~l<?ta de lixo
da cidade."
"Art. lº - Fica o Executivo Municipal autoriz_!
do a alienar o lote urbano nº 10, da quadra 99, matriculado
sob nº R.2 16.417, pelo valor de NCz$ 200.000,00 ( duzentos
mil cruzados novos) em janeiro de 1.990, para pagamento de
parte da aquisição de equipamentos e veículos que serão utilizados na coleta de lixo da c
' ·~,
: ~ .
Câmara 1flunicípal de !/)ato 13ranco
Estado do Paraná
Artigo 2º - O Executivo Municipal mediante
prévia avaliação, fica autorizado a comprar equipamentos e cami
nhÕes destinados a CQleta e remoção do lixo domiciliar.
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a rescisão bilateral do contrato de empreit~
da celebrado com a empresa CATTANI S/A. - TRANSPORTES E TURISMO, realizado no dia 19 de janeiro de 1.988, para coleta e remo
-çao de lixo domiciliar.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
E o meu parecer. S.M.J.
Pato 04 de dezembro de 1.990.
Pau
Assessor Juridico
• Câmara cJ/ltunicipal de l/2atv !Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/90
PARECER
Analisando o referido projeto nº 001/90, recorMcemos que se trata de um projeto de grande importância para a
sociedade Patobranquense. É um serviço pÚblíco que não pode dei
xar de ser prestado a comunidade, seja pelo poder pÚblico ou se
tor privado, devemos garantir esta continuidade. Por outro lado,
a Prefeitura praticamente com este valor estará comprando os equipamentos e caminhões, sendo agrac:iB<:la com 09 (nove) anos de
concessão. Somos portanto favoráveis a aprovação do referido
projeto.
É o nosso parecer S.M.J.
Pato Branco, 08 de janeiro de 1990.
I~:fo~o Presidente Membro Relator