materia nº 4/1990

(f refeíiura 1flunicipal de T aio Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
!JENSA GEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
04 I 90. 
, Vimos atraves da presente Mensagem, encaminhar a 
A 
Vossas Excelencias, Projeto de Lei, solicitando a sua apr~ 
vação, pois dela depende a Fundação de Esportes para ter 
sua plena funcionalidade. 
O exposto nos Artigos a serem alterados tem por 
' ~ finalidade dar a Fundaçao, autonomia no atendimento ao es 
porte e lazer. 
Mister se faz, seja ela dotada de uma Direto￾ria composta de cargos adequados e suficientes para 
, ~ 
possa imprimir operacionalidade indispensavel na execuçao A 
das tarefas que lhe constitui a essencia de sua existencia 
lidade conforme se infere da Lei alteranda. 
Solicitamos de Vossas Excel;ncias, que sejam con 
~ , vocadas reunioes extraordinarias para apreciaçao do Proje￾to de Lei em anexo. 
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei mere￾cerá a aprovação de Vossas Excel;ncias, renovamos nossos vo 
tos de real estima e especial consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
02 de fevereiro de 1990. 
!J[JNI CI PAL 
~refeítura ífflunicipal de ~ato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Dá nova redação aos Artigos lQ, 
52, 62 e ?2 da Lei n2 846, de , 12 de ~unho de 1989 e da outras 
providencias . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lQ - Os Artigos lQ, 52, 62 e ?Q da Lei Muni￾cipal nQ 846 de 12 de junho de 1989, passam a ter a seguin￾te redação: 
"Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a do 
tar bens e criar a Fundação de Esportes de Pato Branco-FES￾PATO, pessoa , , juridica de direito publico, com a finalida￾de de fomentar o esporte amador. A referida entidade mante~ 
se-á vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 
conformidade,co~ os respectivos estatutos que serão ti: í l : . . '' 
vados por di~r~~ii to do Chefe do Poder Executivo. " 
apro-
~ , "Art. 5Q - A Fundaçao sera administrada por: 
a) Diretoria Executiva; 
b) Conselho Deliberativo" 
Art. 62 - A Diretoria Executiva da Fundação de 
, , Esportes sera nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e sera 
composta de: 
I Diretor Presidente; 
II - Diretor Geral;• 
III - Assessor Financeiro; • 
IV 
V 
VI 
- Assessor Administrativoi 
- Assessor Técnico;, • , - Secretario" 
, "Art. ?Q - O Conselho Deliberativo sera composto de 
I - Prefeito Municipal; 
II - Dois Vereadores indicados pela C~ 
mara Municipal; 
<' 
tprefeitura 1flunicípal 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
de tpato 'Branco 
02 
III - Diretor Presidente da Fundação; 
IV - Tfm Membro escolhido entre os profes￾sores. de Educação F{sica e indicado pelo Executivo Municipal". 
Art. 29 - A presente Lei entmr~ em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r' 
EXMO. SR. 
DANIEL CATTANI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador que esta subscreve, vem a presença de 
Vossa Excelência, apresentar a presente EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nQ 004/90, com o seguinte teor: 
O artigo 6Q passa a ter a seguinte redação: 
"A Diretoria Executiva da Fundação de Esportes ' 
sera composta de: 
I - Diretor Presidente; 
II - Diretor Geral; 
III - Assessor Financeiro; 
IV - Assessor Administrativo; 
V - Assessor Técnico; 
VI - Secretário. 
Parágrafo único - O Diretor Presidente será nomeado por Decreto do 
Prefeito e os demais cargos serão preenchidos através de concurso' 
público de provas e títulos." 
J U S T I F I C A T I V A: 
Em Plenário. 
, 14 de março de 1.990. 
Vereador-PMDB 
LEI r~." s1c 
Drita: lE C:.e junho O.e 1969. 
SÚ.v1ULA: Autoriza o Zxecut i vo 
nicipal a dotar bens, criar a 
,ír'undcç ão cCJ ,";s_;;ortes de Pato , ... ~,í"'-"-TiCO e e'.:; 01..:trcs vrovidencias. 
A C!::11ara Munici í>::l de P<:to fü;_ nco. E~ L 'e. do f'aí:1r:;'i. decrd(IC f '11 
Prekilú :ih:r ,-:p:1i. s~incifl' ,, n ::-(''.!U;~1\'' lc:.: 
.··:.ca o ./ocZcr ;_,·;;:ccutivo ,'..'unici1-al autori 
< ~ "' b · :1r,.,,- . ....., 1..r1 'O ~~. ,-, --1r,.r0 r-.·ri.....,.r""I - ~ p ~mo r-i-- ,~ :.: a e. o a e:.::> i. ar a n s e e ri ar a . .; i.J,; --~ J' Jl v,;, ;j 0 .. '--' J; J. ,:, &.) J_, _-_. _,.li 1 ;"': ·'"..!.:: 
t·, J, r; p,.., " s .~o - a J. · 1 ,... ! ·< • -'e _,., · • ·"' .; · ,. / '-1 ~ o e ·- " · -1 · · · -'"' J"' .e ,~, • l- i e a. ._ " ,,_ i 1 ., ~ i; 0 l' .J _J " e , o, • J i. n r... • ~·a'~ u e t.- J 2. 
:::GntG.r o esp.Jrte c:.;;,a.::or. A i'.:...;·~rtJ.2 cnt~o..a,,:e ;;:;.n.ter-so-<J.'vi":]_ 
czdada ao Dcparta;:::nto da a.a J-refet tura 
respGct~ 
;oder Executt vo. 
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- t:or:7pe te a ~lnrn ~ ,,, ia n ,, {' 'Jt ./l. ./ .:: .!.J.c .. ESP03TES DE PATO 
-· ·· .. i e i D a.l c!.e e.,; . -- t ~. 1; : ' • es 
r 01 • t i v e:;, r e e r e a t i v as, e:/ p r' e. s.:: i v .-: s e ;;-. o t o n s ; 
II - Planejar e executcu· prop;'r,'~r.s :::.:: descn volvi 
mcn.,o ... .,.. . i , - - r'. espori. ivo, a.e c::cl' e oc cci:ucaçao is~-
ca; 
III - Plcnejar e pro1:iovcr eventos que ga.,..antam o 
desenvolvimento de procramas de esporte, dela 
- , . - zcr e educaçao fisica nao escolar; 
IV - Pr'o7;;ovcr a for:zr:ção e trcinaJ:Zcnto espcc i ali-
. - ~.,. 
,_,, 
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(/ (' (/)li! ( (,g /' t! J i (' (< 
ESTADO DO f'AR/\~'1Á 
GABINETE DO PREFEITO 02 
;.;a::.os dos ' rocu.rsos humanos dast tnad.os a c;:o 
cução do prograu.a.:; Junto à Admtnístração PÚU.i 
e a 1:1.m t e i p al ; 
V - E::tabolecor ªª df.rotrf.zas qu..o ~ ·'a/ .. na_, V ' •!~ as rcr: 
ponsabiliC.adas da. iniciativa prtvada e ar· .., 
do ,,. . , . .1.: u.n z. e -,, p z. o, tando e;;;. l)iSta a captação e.o 
recursos indt spens~'l)a is aos prograr:.as planoJ ,E!, 
dos; 
VI Fronoucr o partici.,:.a:r c:o a::tu(:.o::, d;;batos,pc;;., 
qzdsas,, sc,-:inár~o3·, cst~:;ios e rc";4n.!Õc:;, Ç'J,C 
posse~ ccntr~buir pa~a o ~cscn~olut~cnto ~o 
- , . ~cr e da educcçao f~s~ca, so) o ponto da vi~ 
ta estrutural e ctontljtco; 
VII - Elaborar o dt ;;uloar pt!,l· 1 i caçõc:: n i::·ccsscÍr las !:E 
t , . - , 7 .... ra a Col, ... c r·n·''~·,,·,.,c.? r.·. ""'O"'' (·nc•o q;,~•~"o • ._... V ~ "" " N t. "'~ .. - L. f-" 4 · ~ - .. Jr .., · Wt f..ki l- "' e.os 
~ A 
r..:....:..i. /CZ-7!'éCt' ~1;tc1"'cc:·.:~:iG cc:.: c::t~~c.~~C3 con,;cnare$; 
I;;· ,;ccltaar convêntos co;.• entidades pÚbltcas a 
priuadas, co~ objetivo ~o pronouer o osporto 
co:-:to lazer e tnt:era;êo social; 
rclativac ao u~portc. 
objcii -
ta ou, , ctraucs de terceira:.;, ::~oc.:icê;itc co:1trct0.:7, ... convon ;os, 
,~í"t. :::: - '.70~Dtttuc-:;, patrir.Ônio cZa Fundaçã::>: to 
::.'os os lJcn[; e O:Zr'citos que a ola r:cnl.a-;;;. a ser lncorporacfo.s 
pcloc po~crcc pJbltcos ou pessoas jurf~ica= fc Cfrctto 
va~o, . ou rc~soas !' . isiccs. 
~ . . -. . \ j ... ~ ) 
~. - .. ~, ·. ' i - /fJ· r 1 , 1· ,, ,. e ir 11 i', · • 1 
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Art. 42 - Constitu.c;;i, rocaita~ da F'llliDAÇÃO DE ESPQ-2 
TES DE PLTO IJRAJ/CO: 
a) - Dotaçõos c:o J.'un!clpio, a scrc;:-. cons t9nar.!.a::; 
b) -
e) -
e:) - e) 
cn.ua.lr:-;entc no orça:::cn.to, e:·~ nlval suficicn.tc 
para a:; operações, tntctcttv.'2s e manutenção 
c!.a r;1W.TD,~ÇZO; 
docu;Ões quo lho vcnhc.:1 a ser fo ! t a.7 por , cnttdades publicas ou pa~ttcularcs, nacio￾nais ou estrangctras; 
nos orçar,:cn to:; 
. /' . L'i.!J! i C L p i, O, oi~ Unic'J; -
Os sal d.:.Js anua t ~J.- C.?,Ur'c..Zoa e.~~: ,.?:.~lanço Gcra.l; 
Os rendimentos d.a , s:~a ara.i ~·,,., ~. ~ 
A 
cb ran9c11c t a,t e~,; 
co,,10: 
, .. aluguel::, ta::.:as da m::;,1utc~Ç'.'.IJ, rJ.c:.cilu icn.to.s e::; 
Jccorrcn . 
. :") - 0:; 
h) - /,:; contrtbutçõcs e.o aut::rqutas, c.?;pt•asa o PC§. 
soes f{ s ices c ju.rl df cos, por t:Z.onat t L'Os ou tn::s 
... fcrcncia da bens. 
r:: /"' ' .,,,,,,,;, ',., 70 ,.. ~··a' <.--'-:. •• .;~ 1· Ui..•'i...,_'t J" ,LJ.. w l.- I 
b) ::on.sclho Dclibcr'n':ti.-:;. 
it ~.,, ··" .,-.: I (,.... 
/, r t • '7:. - O ·~_;o a :::; e l l; o D e 1 t b e i" , .. t i r; .J 
I íiY:fctto ::u:iícipcl; 
, 
e co::ipos to: 
,, 
11 Dois· rcr·ccC:orcs c~coll;,ir.:c~:; i-\Cla c·c~~~ara /.rUit~ÍCi 
pal; 
ESTADO DO PARA!'.!/\ 
. GABINETE DO Pf:EfEITO o.e 
ti i;o nco -
' 
III - l!iiZ meí.i.bro ascolh ido entro os professores ..... n (/.\_• 
r::Zu.caçêo .v{sica e tndicac?o polo L'.!ecrttf.vo .'..·u 
n i e i pcl. 
::cr'.J:ços surao - cons í cZc 
raC.os ralav(~nte:J à ,"1~n.l::f.po...l!C:adc. 
... , ,.~r-t. {)[ - l conpctcnc!:.: e :':::::cf.:,: .;:::r,cct-:;s c'o::: cr 
[JCOS - C2 e ?::- , 
'Jt."'"'11'1,!. ,,·,,'i-11í."C-I"'\ ~n,,..,n·ªtn-!r .. ~ - r.f"': ,..,/t:""o r'c· cr·-l--t~~ ..... 1· 1 -Y,,. C'C' .. t. ' u. e .. v, 1 • > •. _, • 1 e ~·; '" ·- <.. 1 . v ~ .. , .. -- , .. ~ • ,. '.f ; • • - .., r "": ·-
co. 
t-t 10 1 "'[J"J)'f'f ·-' • . - ' .... li',u. 
7 o r~-~-' .. a ' rr:n: t aç ao - d o e o n t .:; s a:.~; r J 
;~:cn ta, , lenço co12tabil, co;-;t c'r:~onstr .. tJtit-) ~:L9> r:c:tt~--z e C:e~ ~:J~,:. 
t :~1 ô 
,.;;, ... L-. ._ 
•'::; z o 
junho 
/rt. 11 - a t !-
s. -C· 
0'a:;ta Lei , 
rc~cncsccntcs ~os :::cl-
, , "--!.,~ , .. l:,,_}" r(!.J,.·J D·;: .: e a ,. ,~ 
·,, T' -: C' { ''. f 0 ' ~ . " ,. ; .. , , pr9_ 
.t.1~t·. ).'_' - _._.?t.n ..r,--t ~n", ,~' C" ,.; 'n" n · 1' ,,..., ~ T ~-· -.. '-' e • ·.:, ;;: : .... (./ r, [; ..... , , a e e e..- a v.."" [~ l~ <'~ 
Gabinct~ {o Jrafcito :~nicipcl Co feto 5rc~co, J! 
• e . Câmara 1f/,unicípal de 'Pato Branco 
Estado do Paraná 
A S S E S S O R I A J U R f D I C A 
* * * * * * * * * * * * * * * * * * 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, por meio da Mensagem ' 
nQ 04/90, apresentou a C. Câmara de Vereadores o Projeto de 
Lei nQ 004/90, visando dar nova redação aos artigos lQ, 5Q e 
7Q da Lei nQ 846/89 e dá outras providências. 
O Projeto de Lei em estudos reúne os requisi~ 
tos legais. Cabe ao Executivo Municipal a iniciativa dos Pro￾jetos de Lei que versem sobre a organização administrativa da 
Prefeitura, nos precisos termos do artigo 61 e seus parágra~ 
fos da Constituição Federal. 
A C. Câmara Municipal deverá apreciar o Proje￾to de Lei na forma regimental e examinar o mérito, oportunida 
de e conveniência do mesmo. 
~ o meu parecer. S.M.J. 
Pato Brancfi 15 ~e fevereiro 
~) ,,~ 
Pa,;-io ;;_,/!! ~~,zolo ~5'or Jurídico 
de 1.990. 
Câmara 111,unlclpal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
BARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N9 04/90 
O parecer jurídico indica que o Projeto em apenso 
reúne os requisitos legais. Para alterar os artigos 19, 59, 69 
e 79 da lei 846/89. 
S. M. J. 
Conforme o exposto, somos de parecer favorável , 
Pato 
N RE F~USTINO 
) RelÁitor. 1. 
março de 1. 990. 
PILATTI 
~~~e-/~ Membro 
PARECER DA COMISSÃC DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Adotamos "in totum" o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação supra mencionado. t: o nosso parecer "sub ce_ns~ 
CL~~RI ~ ~ ILÃR1;;--;,NIOLO 
Presidente Relator .t-'embro