Câmara 1fluniclpal de 'Pato 'Branco
Estado do Poronó
PROJETO DE LEI Nº 007/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
parte da Reserva Municipal do quinhão
nº 01 Núcleo Bom Retiro com área de
l.500,00m2 a ELETRO FLISSAK LTDA.
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a pr~
ceder a doação de parte da Reserva Municipal, quinhão 01, do NÚ
cleo bom Retiro, matriculado sob nº 21.678, com área de l.500m2
(hum mil e quinhentos metros quadrados) à empresa ELETRO FLISSAK
LTDA, onde a mesma instalará uma nova empresa industrial com fabricação de medidores elétricos de consumo.
Art. 2º - Na escritura de doação, deverá constar obrigatóriamente no minimo as seguintes condições:
a) - Feita a doação terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para inicio das atividades e 01 (um) ano para conclusão da lª e
tapa.
b) - Cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos
- com exceçao do consentimento expresso do Legislativo Municipal
e desde que a donatária continue no mesmo ramo.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, com todas as
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indeni-
- zaçao.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
\\ 1
)
Trefeifura 111unicípal de 1P ato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
/ 006 / 90
AptrÍs:amos projeto de Lei, solicitando autorização para procedermos a doação de parte da Reserva Muni c i pa 1 qu in~o
nº OI do N~cleo Bom Retiro, conforme matrf cuia nº 21.678 para
a empresa ELETRO FLISSAK LTDA, sita~ Av. Brasi 1, nº 1417 ,
conforme protocolo nº 112. 101 de 17. 11.89, na pessoa do Sr.
Geraldo Flissak, onde a mesma pretende instalar uma nova em--
presa industrial com a fabricação de medidores el~tric~s de
consumo.
A ~rea analisada~ considerada para a mesma é de 1.500
m2 (hum mi 1 e quinhentos metros quadrados).
Informamos que ap~s os estudos realizados pelo Depart~
mento de Fomento à lnd~stria e Comércio, ratificamos o pedido'
acima meneionado baseado nos seguintes aspectos t~cnicos:
a) - construção de um barracão em alvenaria (Iº etapa)
de 324,00m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), con
forme planta baixa em anexo;
b) - faturamento previsto na I~ etapa de NCz$ 875.000,
00 O oitocentos e setenta e cinco mil cruzados novos), com a
previsio de empregos a 17 (dezessete~ pessoas;
c) - arrecadação de l.C.M.S., previsto para NCz$ ••• 30.
000,00 (trinta mi 1 cruzados)novos) ao m~s com a parcela de
20% (NCz$ 6.000,00/m~s) adicionais para os cofres do Municfpio;
d) - na 2ª etapa (1992), a construção de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), inclui do refeit~rio de 96,00m2, per-
, ~
f•zendo total geral de 924,00m2 de area construida;
rprefeitura íJnunícipaL de rpato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e) - nesta 2ª etapa incremento no faturamento, arrecadação de l.C.M.S. e nº de funcionários, passando de 17 para
47, aproximadamente;
f) - área excedente (em torno de 600,00m2 quadrados) ,
destinada a dep~sito de matérias primas, produtos, carga e de~
carga, arborização e estacionamento, além de futuras ampl iaçÕes;
g) a inexistência de qualquer fábrica no Estado do Par~
ná, sendo a solicitante pioneira em têrmos dos produtos mencionados .(medidores de energia elétrica);
h) - a experiência da solicitante no ramo, sendo atualmente prestadora de serviços para diversos clientes em potenc~I
(entre e 1 es a Cope 1 ).
Portanto, baseados nestes aspectos técnicos, solicitamos
a doação de 1. 500, 00m2 (hum mi 1 e quinhentos )metros quadrados ),
para serem utilizados de imediato, tendo a mesma 06 (seis)meses
para 1n1c10 das atividades e 01 (um) ano para conclusão da Iª
etapa.
Informamos que segue anexo os seguintes documentos relativos~ empresa: planta baixa da situação (construção inicial) ,
demostrativos dos resultados (empresa atual) relativos~ 1989 ,
contrato social e alteração (empresa atual), requerimento com
a solicitação inicial, offcio com os dados comprovat~rios em
termos de faturamento, nº de funcionários, construção inicial ,
construção final, etc.
Informamos outrossim, que a tal área não necessita de com
suita prévia do CMZ, uma vez estar fora do perfmetro urbano, loca
1 izado na área industrial.
Na certeza de que está terá de Vossa Senhoria a atenção '
peculiar, firmamo-nos com estima e consideração.
do
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 06dias
mes " de fevereiro de 1990.
/~·
Cl~vij'Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
,/
Prefeitura 1flunícípal de Pato 13ranco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a
doar parte da reserva Municipal do
quinhão nº 01 N~cleo Bom Retiro com ...
area de l.500,00m2 a ELETRO FLISSAK
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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. Iº - Fica o Executivo Municipal atorizado a
proceder a doação de parte da reserva Municipal, quinhão nº
OI, do N~cleo Bom Retiro, matric~lado sob nº 21.678, com é:Íea
de l.500,00m2 (hum mi 1 e quinhentos metros quadrados)~ empresa ELETRO FLISSAK LTDA, onde a mesma instalará uma nova
empresa industrial com a fabricação de medidores elétricos '
de consumo.
Art. 2º - Na escritura de doação, dever~ constar
brigatoriamente no mfnimo as seguintes condições:
a) - Feita a doação terá a donatária o prazo de 06 (seis)
O-
,
meses para 1n1c10 das atividades e OI (um) ano para con
clusão da Iª etapa.
b) - Cl~usula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez)anos
com exceção do consentimento expresso do Legislativo M~
nicipal e desde que a donatária continue no mesmo ramo.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou
hip~tese do im~vel vir a ser utilizado para fins diversos
na
,
aos estabelecidos acima, o mesmo reverter~ ao doador, com to
das as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qual--
quer indenização.
Art. 4º Está Lei entrar~ em vigor na data de sua p~
bl icação revogadas as disposiÇões em contrário.
ELETRO FLISSAK L TDA.
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Consertos de Medidores de Luz
Comércio de Medidores e Transformadores
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/Pelo prosante inst !'ur,10ntc pe~:t~rwl.at • (;EHAJ...DQ fll! I , - _,...,
SAK, Sras, casad~, do comercio, residente o dom1eilia~o a ru~ i~apui '/ . : .
nQ 714 naeta cid,ade d1> pato Branco, Estado do Pt.tr~nó, portador ·da ct ,, ' 1 . -
dula tJa idantide.de Civil RG 1. 627. 474-Pr o e: PF 26a.069,. S699t411 e LOUli ,1 1 . • - .. ~ . . • .. -
de1 :, RIZZAROI, Bjee, solteira, do come reto, residente e doniiciliada ;
rua,i p·apa JÕio xi;111, S/N, nesta cidade de Pato Brenco'l Estado do Pa ..
ran~, portador~ 1 \da cad11la de identidade Civil NrJ~.02$1.8,~/PR a CPF'
l71;.617.,;s9/~4, 1
,socios componentes da firma ELETHQ f"Ll5SAI< LTDA, ee""
1 1 tabalocida a ~~~ bom jaaus, 82 nosta cidade d~ Pato Branco, Estado '
do !Pe roná, inep :hte no junte comtHcial do Paraná sob ND412006l03l.,.7'
i f do ·dia 27.12.f\4, resolvmn por este inatrumunto alt.orar o aau contrato ~rimitivc,!otrevez dao oogu1ntea clousulea: 1 '
CLAUSULA PRtm:tnt\, A sccta do amp;>eoa na rue bom jesus, a2 naetn cid.!!, 1 . 'i
de 'ds Prtto Br~nca, EsteC:o do Paraná, passa 11 aer rua uuarani, 999n•!.
ta 1
cidada d~,P~to Branco, Ea&tdo do Paran,. -· l I
CLAUSULA SEGUNOAs Em virtuda de caaamanto, rica eltsteda o nome ci• , 1
v~Í da so'cia componente, LOURDES RIZZA Rol, pé1''e LOUK!)F.:1 RIZZA BDI íl!
SSAV..
(CLAUS:J~I\ T~AerIRA: O capital da Cr:l l2.000,DOO,Oll(1fozn milhões decr.Y.
· z~ir~~) fias convertido ora czl 12.000,00(do~e mil oruzndos),sando di 1; . - vidid?' em 12~000(do:re 1nJ.l) cot.Ba du •sm c:-uzadu t:Bda u:Ml.
CtAu~llltA QUARTA: O rapit:hl L•sqia~~nd1J úa L"?.OOO,CJ::'(dozu mil cruzado~
~assi ·e ser de c~S 35.ooo.oo(trJ.ntu ~ uinco mil cruza~os) 1 divididQ 1
Bm '5~000(trintc o cinco nil)c~tus no valo~ de um c~uzcdo cada uma ,
cujo aumento no velor ele c:d2~.COO,DO(vint!i u t.J·eis mil cruzado),ricem rusciiu cliat ribuitfr.19 entre cs ~o cios t
e) GERALDO F'LISSAK, qL10 poe!?r.i!a 11.400(01.;:e mil o qlii=~t::oc~ntas)cotets
no valor global do c2$ ll,400i00{0~1c mil a quotroDentoo cruzados) ,
passa tar cz$ 19. 250 • OO(dcz~nove 1T:il o duzentoa a c.inquonto e ruzadoa), dividido &m l9.250(dazenova mil G duzentas ~ cinqu~nta)cotea,•
no valar da um cruzad& ca~a uma, integralizando nasto uto em moeda •
corrarita nucional 1 cz~7.050 00(tata mil a oitacon~?ª e cinquenta)crQ
zadas.
b) LOURDES ílIZZAí~I tLISSAK,quo p~oauia 600(ssiacantoe)cotea no va-•
lor global d• cz~ 600,00(seieontcs cruzadoa), passa ter Cz$15.750,DO
(quinza mil a aetacentos e cinquenta c~~zados), dividido •m 15.750''
(quinze m!l e aetecentcaà cinquanto)cotae. no valor da li!"' c/:ízado C!,
da ume, integralizando neete ato em moeda cor~ente nocio · f czS 15. ,,. .
is:,oo(~uinze mil e cento e cinquonte cruzado,). ·_::.Y'1~,,. :;L.
n:srnm .• HAS GE ílALDO J. S~K
~) \ ( 1J·_ . l.r.-o· 1'. .. v--<:> >--? \' ,, .1 ;,AJ '--i_j''\... ' . ~::>· -.:1tbÜROe:s «rzzA'tld1 r MI·~
íLISSAK
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ELETRO 1'~LISSAK LTDA .. J J J ~
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CONTRATO SOCL'i..L J
J ) J
) . .)
J?elo p:nc::JOnte iI1strrnn0nto pnr~i'culttr ,• G~;fó\.L-'.Dü' I~LISSAZ
brasileiro, solteiro, do comércio, residente e domiciliado 'á
Rua Bom Je::;us nº 82, nesta cidade de Pato Branco, Et:itaclo do '
Paraná," r>ortador da Cédula de Identidc.dc Civil s RG nºl. 627 º 41
4/PR, e CPF n2 288.069 .. 5ó9·~49 c:i 10tJ?J)E3 TIIZZAiillI, brasileira,
solteiro., do co11ércio, residente o domicilj_ada 8 .. Rua Papa Joõ.o
XX.III, o/nº, nesta cidade de l'ato Dr.::mco~ 1?r .. , :porto.dora da
Cédula fü~ Identidade Civil, 11G· 1122.029.836/I1
R e c1)1~ 3710617 • .§.
89-34, rosolvem por este instl"'l.Ullento particular ele Contrato '
social, constituir uma sociedade me:r:c:.:mt:.'Ll por q_notn.s do ré::; ...
:ponsnbi1idm1e linii tada » q_ue se regerá pe1as Leis nºs 3 ,;708 de
lo de janeiro de 1.919 e 4.726 de 13 de ;julho de 1.965~ p0lao
demais disposições legais aplicáveis à espécie e :pelas Cláv.su
las seguintes:
CL.ETJSULA PlUMEIRA:- A Gocieclade girará ::iob Nomo Comercial de
ELETRO FLISSAK LT::JA, tendo sua sede e foro nos ta cidÇ.,,QO d.e Pa
::!:stado ,.. ' Rua Ilom Jc:JU8 .nº Q ') to 13 r 'l.llC o , do P.:::.rana, a l.Jr_ ...
OLÁTJSULA SEGIDt"'ll.A: - A socied3.de tom por objeto mercantil a ex
ploração do ramo de Comórcío de materiais e apa~ceJ.110:-J elétricos, :ferrnzeno e 3erviços ele re1)aração, munutonção e conserv§:.
ç5o de Instalaç5es e ~parelhos el~trico8.
CL.:~USULA TERCEIRA:- O prazo de duração d2 scciedé.cle é indete,t
minado, iniciando suas atividades em 02 do Janeiro de 1 ... 985.
c::r.1~USUL.A QUA1\TA :- O ca:pi tal social inteiramente subscrito na
forr;.a previste. é de Cr$ 12.000.0CO (Doze milhÕeo de cruzeiros)
dividido em 12 .. 000 (Dozem mil) quotas de Cr:}. 1 .. 000 (Hum mil /
cruzeiro) c2.da uma. g_ue fica assim distrilrnido entre os sÓcj_o-.::;
a) - GTI.'.Ri~LDO FLI8S.AK, com 11.400 ( orj.ze mil e q_uatrocentus) '. '
r1uotas, no valor de Cr$ 11.400.000 (onze mi1hÕes e quatrocen-'
tos :mil cruzeiro;3) , que integraliza neste o. to cm mo oda corron
te nacional.
b) Lomm=s RIZZii.RDI, com 600 ( Sciscente.s) CJ.Uotas no valor ele
Cr$ 600. 000 (Seiscentos mil cruz oiros), que intecri:üj.za nest~'
_ELETRO FLISSAK LTDA., • • • • • •
CONTRATO SOCIAL '' :fJ.s II .. .. 1 •
ato em moeda.corrente nacional.,
CI,ÁUSULA QUINTA:- A reepon.sabilidado d oci oÓoion? ó limite.ela õ.
importância do cg:pital social, nos têrmoo do artieo 22 do c'lc- 1
ereto Lei nº 3.708 de 10 de Janeiro de la919~
CI,ÁU8ULA SEXTA:- As quotas da sociedade BÜo · i:ndivJ.o:Í.veis o não
poderão ser transferidas ou alienadas a q_urüqu0r -~í tulo e, te~
ceiros, sem o conoentimento do outro sócio, e.o qual fica ass.F}.
5"lrrado o direi to de preferência de comi;ra em it,'11.aldaclo de con
<lições.
CLitUSULA SÉ'I'D:lA :- O sócio c1ue desejar ja·r.::.n.sforir suas quotao 0
deverá notificar por oGcrí to à outra 1)1}..,rte, dcocrirninundo pr2
ço, forma e prazo de :raeaJr:ento, para que cs ta oxcrça ou renun
cio ao direito de prefer~ncia o ~ue devori·dor feito no prazo ,.,
de 60 c~1os::.;cnta) ains' contados do rccobincnto do. notificaçüq.
CJ .• kUSt'Iui. OITAVA:- A sociedn.de · oer2~ a.dm.inistrada pelo o Ócio Ge
nüdo Flisoe.k, ao qual co1:11)'ote individuo.1 o uso da firma e ai:r..
da a represontação ativa o paosiva, judicial e extra-judicial
du sociedade, sendo-lhe entretn.x1to vedado .. o · seu empreGO oob
. d ....., , . ' qual~uer rrctesto ou modalida e em operuçoes ou necocios estranhos uo objeto social, oGpecialmento e.. pre~3t:;,ç80 elo avaiD,
endoosoo, fianças ou i)rectação de caução d o f;:;..,1.ror º
CLÁUSULA ITQI;A :- Ficc.. invc::rtido na í'unçno do gerente da socJ:_
ed.adc o sócio Geraldo J?lissak, l'.O q_ual fica di:.:;pcnsado da }?rC.§. ·
taçé:8 de caução.
c1}~u:::íULA DÉGii'iL!'\. :- Peloo serviços 1)restaàon à üociedo.de, p0rc~
- • · ti'tulo de pro-laboro o. cuantia mensal a bcrao, os socioo, a ~
oer fi.xn.ua de comum ac ardo até o lirni to de docJ.uçS.o fiscal pr.Q_
vitita na Ijegüilaçüo do izrposto de Hendo., que oerá levada. a d§.
bito da ~onta dó cles1)esas c.dr.linistrativaz.
C1f1.iJSulil\ 1JÊCl1~\ 1?Rl:i\\tüll.t\ :- Q ?-no socifü ~ coincidirá com o ano
. . "' . • . jl à.O Q(;Z,8TubrO de CU.à.8. a.no DOl' J_cve.n·tl1.QO O l',?:;.
Cl.Vl.l de rena.o ª . ,, .. · ~ 08 1.q;;ais per. • . ri.:i. bedec:i..das as íYX'C;.)cr:.L.ço
l da aocied~~e, 0 . t lanço gcl'a . "." a.iviC+iêl.os p:ro1Jorc:i.o- , ult~doq eerao . ' ' . o~ res ""' - tine:-1tes a !ílater:i.a. >:;>
EJ,_ETRO FJ;ÍSSAK LTDA
CONTllii.TO SOCIAL
....
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• . : • •flo III
nalmente entre os sócios na proporçao de suas quotas do capital, podendo os 1ucroo à critério dos sócios ecTc.m distr:i.cu:L.:.~
dos ou ficarem em reser-vas na sociedadeº
CL.{USULA D:f:CIKA SEGUNDJ'l :- O falecimento de um doo BÓcios n....:::to ª
dissolve necessáriamente a sociec1o.c1e, ficando os hercloiroD e
sucesooros :Jubrogaà.os nos direi tos e obr).50.çõeo elo "De Cujus"
:podendo nela fazerem-se representar, enr1unnto j.ndiviso o CJ.Ui-·
nh.ão reopectivo, por um clentre oleo devidamente credenciado ª
pelos domais.
Par6.5rafo Primeiro: Apure.dos os haveres do oóeto fc.tlecid.o a-·
través de b:::ücmço, estes s.erão pagoc em cinco prestações igua.
is, vencendo-se a primeira, noventa dias após apresentada à 0
sociedade autorização judicial que permita f'orrno.l:i.ze.r-:::ie inte .. ~ - ire.ruente a operação inclucive per[' .. nte o regictro do comórcio.,
}'ai..•2,grafo 3egunclo: l!'icam ontretnnto f'o.cul tadn? mediante con-'
senso i..mânime ontre 08 sócios e herdciroc' outras condições '
de pngarnento êieode que não afetem a situação econômico-financeira du socied~de.
Parácr<:~fo Terceiro: Kediruüo acordo com o sócio superti to, os
herdeiros poderão incrossar na sociedade, caso nao haja im1x)-
di ti vos lec;ais quanto à suo. capacidc.de jurÍJj_ca"
CLAUSULAS DÉCII::A TEI1C::.::IJRA:- Os casos o:::nis~o::oc ou dúvidas <;iUe ª
ourr;irem do presente contr:c~to socic.l ocT(ío dirim:úlns na forma
e .::..?.gislação nplic2.vel, elegendo desde já o::> contratt.=mtos o ' , Foro e Comarca üe Pato Br;;mco, Este.do do Po..r2~na.
E por eote..rem assim, 'justos e contrato..d0D, lavr[i.m, dQ
t 2,m e a::rninam, juntamente com duas teston:UJü:as o presente iD§..
trumento em tres vias de igual teor e f'orwa, obr:Lc;o.nclo--r:ie J)Or
oi e oe·us herdeiros a CUlltprÍ-lo em todos os seu.o ·termos ..
Pato Branqo, 1'7 de De~-..crnb:ro üc ~L. 984º
./
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GeraJ..do Fliooo.1r.
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EL-t:''f"!lT?O ~,..... FLISSAf-..
CONTRATO <"'Q("1I >J V J\L
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O URDE·"--. R -. () -~·<.._)_,v<J4_ ;.) .r. I , '"'1 -· ( ) - lJLJ u'T). r - L. -·
CL[T dJ FLIS'.J;\I( LT!Ji\
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Cudtib1-PorLJr1~
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P ti ib o G t u n e u , 2 9 d r~ r J u f: !J IJ r o d o 1 9 D 7
{cf' r·\udcflÇ'.J de endaroço
f\ t r c.1 v os cJ as t u v i rn o s n p r o s o n ç :1 cJ o V • S iJ , e o muni e ::1 r :::1
,1lluruç'.';u de! rrndoroçn pél::'~J ;1 livenicLJ Or0::.iil, 1417, centro,PE_
to íll'unco, Est;.ido do P'.:.lrCJnc.~.
S ando o quo nos cDbiu comunica L' a V. S ª subscrevemo-
-nos oto11ciosé!rnonto.
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COOROfNACAO DO SISTEMA DE .. :•:-_ vAuoó AT~ ••
INFOílMAÇOES F.CONOMICO-FISCAIS ~- ~Q /f:6 / Ç 3
NlJMfAO Ot JNSCRJCAO
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li 1. .. 71
NATUREZA ,JURIDICA ·mõõiíiSroNs..i\êl--
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ORGÃO DA Sílf
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Câmara 1flunicípal de 'Pato Branco
Estado do Paraná
A S S E S S O R I A J U R f D I C A
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O Executivo Municipal remeteu a C. Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei 007/89, através da Mensagem nQ
006/90, que visa efetivar a doação de l.500m2 da área global
constante da Matrícula nQ 21.678, parte do quinhão nQ 01, do
Núcleo bom Retiro, à empresa ELETRO FLISSAK LTDA.
O Projeto de Lei atende aos anseios legais e
as recomendações quanto a redação já foram observadas.
Merece pois a tramitação regimental e a apre
ciação dos eminentes Vereadores.
fevereiro de 1.990.
Pozzolo
Câmara 11tunicípal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pato Branco, através da
Mensagem nQ 007/89, busca autorização para efetuar a doação de
parte da Reserva Municipal, do quinhão nQ 01, Núcleo Bom Retiro ,
área de l.500m2 , matriculados sob nQ 21.678, à empresa ELETRO FLIS
SAK LTDA., onde a mesma instalará uma nova empresa industrial com
a fabricação de medidores elétricos de consumo.
O estudo da construção da empresa donatária foi
real.izado pelo engenheiro civil Hildo Pozenato. A área a ser cons
truída é de 324,00m2 • Esta empresa contará com aproximadamente 47
funcionários, trará portanto novos empregos para Pato Branco.
A arrecadação de impostos a mais trará benefícios
a cidade e ao Estado e esta empresa e nova, vale dizer, trará novidades para Pato Branco.
A área de l.500m2 é necessária, pois a empresa de
vera ter um barracão para o armazenamento dos materiais. Além da
area para estacionamento, carga e descarga e arborização.
Somos assim favoráveis a aprovação do Projeto de
Lei na forma em que foi remetido pelo Prefeito Municipal .
. 990.
~V"
J
Presidente
..
Câmara 1flunicípal de ~ato 13ranco
Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Lei nQ 007/89, busca autorização para efetuar a doação
de parte da Reserva Municipal, do quinhão nQ 01, Núcleo Bom Retiro, area de l.500m2 , matriculados sob nQ 21.678, à empresa ELETRO
FLISSAK LTDA., onde a mesma instalará uma nova empresa industrial
com a fabricação de medidores elétricos de consumo.
O Projeto de~tem devidamente instruído com os documentos necessários (contrato social, proposta, nQ do CGC/MF e
um mapa ou planta da construção, na forma de esboço.).
A redação, salvo pequenas erros datilográficos, a
tende a nossas sugestões já feitas ao Executivo Municipal. Merecen
do a apreciação na forma regimental e sua final aprovaçao.
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DILETO NICHELE
Presidente Relator Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Projeto de Lei nQ 007/89, remetido pelo Prefeito
Municipal, por meio da Mensagem nQ 006/90, visando a doação de par
te da Reserva Municipal atende aos requisitos legais e nosso orçamento prevê verbas especificas para a industrialização de PatoBran
co.
o parecer da Comissão de
r.I
Membro Relator Presidente