materia nº 10/1990

'Prefeitura 1flunicipal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
JJENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
09 I 90. 
AJ_presente Mensagem, tem a finalidade de encaminhar a , A 
essa Egregia Camara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei,rµe 
autoriza o Executivo Municipal a doar o lote n2 O? da quadran2 , 618, com area de l.121,80m2, situado no Bairro Novo Horizonte, 
~ IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓQUIA CRISTO REDEN 
TOR. 
, ~ 
Informamos aos Ilustres Vereadores que tal area nao 
/ r , , possui matricula, nem titulo sendo que sera titulada apos pos r 
suir o n2 da Lei que autoriza a doação. , , ~ 
Tal area sera destinada para construçao de um templo , , ,...,; , IV 
onde sera pregada a fe crista, sera administrado educaçao e 
desenvolvimento da moral, contribuindo assim, para a expansao 
crescente dessa Igreja. 
, . Segue anexo, copia do requerimento, e planta par- , c i al da are a. 
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei, , merecera A 
a aprovação dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, rei￾teramos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
14 de fevereiro de 1990. 
PREFE TO MUNICIPAL 
'Prefeitura 111,unicípal de Tato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SÚMULA: 
PROJETO DE LEI N2 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
o lote n2 O? da quadra n2 618, situa￾do no Bairro Novo Horizonte, a ' IGREJA 
EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓ￾QUIA CRISTO REDENTOR . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pr2._ 
ceder a doação do lote n2 O?, da quadra n2 618, com área de 
1. 121, 80m2, ~ IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓQUIA ' 
CRISTO REDENTOR, para que edifique neste lote um templo 
culto e reunioes. 
para 
Art. 22 - Não possuindo o imóvel objeto da presente cb~ 
~ , A 
çao, sua matricula em decorrencia de se tratar de excesso de , IV , , IV 
area, a sua regularizaçao se instrumentalizara, apos a aprovaçco 
desta Lei. , , Art. 32 - A beneficiaria devera promover a edificação 
no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 42 - No caso de vir a ser dado destinação diver , , sa que a prevista na presente Lei, o imovel retornara ao doador 
com as benfeitorias não tendo a beneficiária qualquer 
a indenização. 
direito 
Art. 52 - Da mesma forma, retornará o imóvel ao Muni 
/ . cipio, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 12, desta , Lei, perdendo em favor do Municipio o que houver edificado. , Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua p~ 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
' ·' · ..... .• / ~ - '- ~ 'I' .~-
"· ~ 
!.Llranco 
PROJETO DE LEI Nº 010/90 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal 
doar o lote n2 07 da quadra ;n, g 
sit no Bairro Novo Horizonte. 
IGR'.cJA EVANGÉLICA LUTERANA Dü ;rr3g/,-
SIL - PARÓQUIA CRISTO REDENTCiR ·· .... - ""' .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ,.. ·' 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado .E~ p:r··c_,,-
ceder a doação do lote n2 07, da quadra nº 618, com área dE 
121,80m2, ~Igreja Evang~lica Luterana do Brasil - ParÓqui& cci~. 
€:: 
to Redentor, para que edifique neste lote um templo para cu: r.:o 
reunioes. 
Art. 2º - Não possuindo o imóvel objeto da preser., .. c·e óo3:_ 
ção, sua matricula em decorrênC'.ia de se tratar de excesso de ~ea, a si~;.<:> 
gularização se instrumentalizar-a, apos a aprovação desta L\':: '.i ·· 
Art. 3º - A benefi iaria devera promover a edificar:;;:a.c 
no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 4º - No caso de vir a ser dado destinação dj_·,,.;·,;:.:r-· 
sa que a prevista na presente Lei, o imóvel retornará ao de .b.c:.t·:::: r 
com as benfeitorias não tendo a beneficiaária qualquer dir•,:; ~~ °'t:'~· 
indenização. 
Art. 5º - Inobeservado o disposto no artigo lº d··"'.: e-;·'t,B' 
Lei, o imóvel retornará ao patrimônio PÚblico Municipal, p<t:c ·.cdie·~:~ 
do em favor do Município o que houver edificado. 
Art. 6º - O imóvel objeto da doação fica atingidc 
clausula de inalienabilidade por um prazo de vinte anos, a 
da publicação desta Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
caçao, revogadas as disposições em contrário. 
\
' 1 :i-) )_ i - ~r: , ......... ·•- . 
Câmara 1flunlcipal de ~ato 13ranco 
Estado do Paraná 
EXMO~ SR. 
DANIEL CATT,ANT 
DD. PRESIDENTE DA CÃ.Ml\AA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de 
suas atribuições, legai'S' e regilne-ntais, vem à presença de Vossa 
Excelênci.J.a, apresentar a presenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de 
Lei n9 10/90 e se for o ca~ < ao SUBSTITUTIVO: 
Inclui um artigo com o seguinte teor: 
l} o imóvel objeto da doação fica atingido pela cláusula de ina 
lienabilidade por um prazo de vinte anos, a contar da data da 
publicação desta Le.f.. 
.f~TI Pato 
Presidente 
7 de março de 
DILETO NICHELE 
Membro 
Câmara 1fluniclpal de ~ato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINl\NÇAS E ORÇAMENTO 
Através do Projeto de :Lei n9 10/90 se pretende 
ãut.orização legislativa para a doação da área de 1.121, 80 m2 para 
a Igreja Evangélica :Luterana do Brasil. A ressalva do inciso I, do 
artigo 19, da ConstJL.tuição Federal de 1. 988, já era feita na anti￾ga Constituição Federal. No entanto a lei que regularia o assunto 
até hoje não foi feita pelo Congresso e tão cede não será elabora 
da. Assim, cabe a n6s Vereadores disciplinar estas quest6es, pois 
a administração pública não pode aguardar eternamente as leis co_!!! 
plementares. Posto isto e de acordo com o SUBSTITUTIVO ao Projeto 
de Lei, entendemos que- o projeto de lei deve ser aprovado. 
Pato Branco, 07 de março de 1.990. 
- Presidente 
- Membro 
Câmara 1f/,unicipal de 'Pato Branco 
Estado do Paraná 
O Prefeito 'Mun.t.cipal reme.teu à Câmara Munici 
pal o Projeto de Lei: n9.lúj90., vtsando obte.,r autorização para pr~ 
ceder a doação de 1~121,80 -m2 de área à Igreja Evangélica Lutera￾na do Brasil. Observando o art. 19, inciso I, da Constituição, -f'~ 
deral, especialmente a ressalva feita,ou seja, a colaboração de 
interesse pGblico e em consonância com o substitutivo ao Projeto 
de Lei do eminente Vereador VILSO DE OLIVEIRA, que estabelece en￾tre outros,que o templo a ser edificado servirá gratuitamente a 
toda a comunidade Pato-branquense indistintamente de credo, raça, 
cor e ideologia a quaisquer atividades, esta Comissão é favorável 
a aprovação do Projeto de Lei em tela. 
Deverá todavia, constar uma cláusula de ina￾lienabilidade por vinte anos. 
:l;)4/L\ PILATTI 
Pre idente Membro 
) 
e o N G R E G A e A o E V A N G E L I e A 
• C R I S T O R E D E N T O R 
LUTEl~ANA 
REGIMENTO INTERNO 
ARTIGO I DA ENTIDADE. 
1.1 A CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA ·cRISTO REDENTOR", ENTIDADE 
RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE DURACAO INDETERMINADA E NUMERO 
ILIMITADO DE MEMBROS, FUNDADA EM 28 DE AGOSTO OE 1962, FILIADA A 
IGREJA EVANGELICA LUTERANA DO BRASIL - IELB, TEM SUA SEDE A RUA 
GUARANI,No 765, EM PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA, COMO FORO NESTA 
MESMA CIDADE E COMARCA. 
1.2 FUNDAMENTACAO DOUTRINARIA: 
A CONGREGACAO ACEITA TODA A ESCRITURA SAGRADA DO VELHO E DO NOVO 
TESTAMENTO COMO A PALAVRA INFALIVEL E INSPIRADA DE DEUS. 
ACEITA AINDA, COMO EXPOSICAO CORRETA DAS ESCRITURAS SAGRADAS OS 
LIVROS SIMBOLICOS DA IGREJA LUTERANA, REUNIDOS NO "LIVRO CONCOR￾DIA. DE 1580. AS ESCRITURAS SAGRADAS E OS LIVROS SIMBOLICOS CONS￾TITUEM A NORMA DE FE E DE VIDA DA CONGREGACAO. 
1.3 FINALIDADES: 
A CONGREGACAO TEM COMO FINALIDADES PROPAGAR E CONSERVAR A DOUTRI￾NA EVANGELICA LUTERANA EM SEU MEIO E FORA DELE, CELEBRANDO CULTOS 
PUBLICOS, MANTENDO DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES, SERVICOS CUL￾TURAIS, INSTITUICOES EDUCACIONAIS, SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, SEM 
QUALQUER DISCRIMINACAO. 
i.4 O PRESENTE REGIME INTERNO REGULAMENTA ARTIGOS DO ESTATUTO E ESTA￾BELECE NORMAS SUPLEMENTARES NECESSARIAS PARA A BOA ADMINISTRACAO 
E PARA O ALCANCE DOS FINS DA CONGREGACAO. 
ARTIGO II DOS MEMBROS: 
2.1 PODE SER MEMBRO DA CONGREGACAO TODO CRISTAO QUE: 
2.1.1 FOI BATIZADO LEGITIMAMENTE: 
2.1.1.1 - NA CONGREGACAO POR FORCA DO BATISMO. 
2.1.1.2 - EM OUTRA IGREJA CRISTA, SENDO TRAZIDO POR SEUS REPRESENTANTES 
LE!:lAIS. 
2. i .. 2 '\ PESSOAS PROVENIENTES DE OUTRAS CONGREGACOES DA I.E.L.B, MEDIANTE 
APRESENTACAO DE CARTA DE TRANSFERENCIA E SOLENE ATO DE RECEPCAO 
EM CULTO PUBLICO. 
FOI INSTRUIDO DEVIDAMENTE NAS DOUTRINAS EVANGELICAS LUTERANAS E 
ACEITA INCONDICIONALMENTE O ESTATUTO E O PRESENTE REGIMENTO 
INTERNO. 
1 
-- - - - - - - - - - - -- -- .,.-- - --,~· -~ 
2.1.4 CRE EM TODA A ESCRITURA SAGRADA, ACEITANDO-A COMO PALAVRA DE DEUS 
E REGRA DE FE E VIDA. 
2.1.5 ACEITA O CATECISMO MENOR DE LUTERO COMO CONFISSAO VERDADEIRAMENTE 
BIBLICA E SINTESE DAS PRINCIPAIS DOUTRINAS CRISTAS. 
2.i.6 A ADMISSAO DE MEMBROS SERA HOMOLOGADA PELA ASSEMBLEIA GERAL. 
2.1.6.1 - VERIFICANDO-SE POSTERIORMENTE O NAO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO E RE￾GIMENTO INTERNO O MEMBRO SERA DESFILIADO MEDIANTE ASSEMBLEIA 
GERAL. 
ARTIGO - DEVERES DOS MEMBROS. 
VIVER DE MODO VERDADEIRAMENTE CRISTAO E DEIXAR-SE ACONSELHAR E 
ADMOESTAR FRATERNALMENTE QUANDO HOUVER COMETIDO FALTAS. 
FREQUENTAR ASSIDUAMENTE as CULTOS DIVINOS PARTICIPANDO REGULAR￾MENTE DA SANTA CEIA E SUBMETENDO-SE AS RESOLUCOES DA CONGREGACAO 
E AO PRESENTE REGIMENTO. 
NOA TER FILIACAO A NENHUMA ORGANIZACAO ANTI-CRISTA OU NAO RECO￾NHECIDA PELA IELB. 
2.2.4 CONTRIBUIR ESPONTANEAMENTE, CONFORME SUAS POSSES, PARA A MANUTEN￾CAO DA IGREJA E DO REINO DE DEUS EM GERAL. 
ª 2.2.4.i - RECOMENDA-SE CONTRIBUICAO MENSAL E PERCENTUAL. 
2.2.4.2 - O MEMBRO TEM POR OBRIGACAO COMUNICAR A DIRETORIA SEMPRE QUE NAO 
ESTIVER CONTRIBUINDO POR RAZOES JUSTIFICADAS. 
2.2.4.3 - O MEMBRO EM ATRAZO <MAIS DE 180 DIAS> SEM JUSTIFICATIVA, ACEITA 
CRISTAMENTE A ADMOESTACAO FRATERNAL DA DIRETORIA OU SEUS REPRE￾SENTANTES CREDENCIADOS <LIDER DE GRUPO>. 
2.2.5 EDUCAR SEUS FILHOS NA DOUTRINA CRISTA E ADMOESTACAO DO SENHOR EN￾VIANDO-OS QUANDO EM IDADE ESCOLAR, SE POSSIVEL, A UMA ESCOLA 
EVANGELICA LUTERANA. 
2.2.5.1 - INCENTIVAR A PARTICIPACAO DE SEUS FILHOS NA ESCOLA DOMINICAL E 
QUANDO EM IDADE ADEQUADA (10 ANOS>, ENVIA-LOS A INSTRUCAO DE CON- Fil~MANDOS. 
ARTIGO 2.3 - SAO MEMBROS VOTANTES TODOS OS CONFIRMADOS, MAIORES DE 18 ANOS, 
MASCULINO E FEMININO,QUE NAO ESTEJAM ENQUADRADOS NO ITEM 2.2.4.3. 
ARTIGO 2.4 - DA EXCLUSAO DE MEMBROS. 
E DEVER DA CONGREGACAO O PERMAMENTE CUIDADO DA DISCIPLINA CRISTA 
QUE VISA, ACIMA DE TUDO, A RECUPERACAO DO IRMAO FALTOSO. SERAO 
EXCLUIDOS AQUELES QUE, CONFORME MT 18 i5.i8, NAO CUMPRIREM OS AR￾TIGOS 4 E 5 DO ESTATUTO DA CONGREGACAO E O ITEM 2 00 REGIMENTO 
INTERNO. 
ARTIGO 2.4.1 - A EXCLUSAO SERA EFETUADA PELA ASSEMBLEIA GERAL E A DIRETORIA 
. ., 
e.. 
COMUNICARA A RESOLUCAO POR ESCRITO A PESSOA EXCLUIDA. 
ARTIGO 2.5 - DESLIGAMENTO DE MEMBROS OCORRE: 
2.5.1 POR TRANSFERENCIA PARA OUTRAS CONGREGACOES DA IELB, MEDIANTE, 
CARTA DEMISSIONARIA ASSINADA PELO PASTOR E PELO PRESIDENTE DA 
CONGREGACAO. 
2.5.2 MEDIANTE PEDIDO OU DECLARACAO, POR ESCRITO, DE QUEM SE DESLIGA DA 
CONGREGACAO. 
2.5.3 POR ABANDONO DA CONGREGACAO. 
ARTIGO 2.6 - A DIRETORIA EXERCERA PERMAMENTE CONTROLE DO ROL DE MEMBROS E 
ENCAMINHARA A ASSEMBLEIA GERAL PARA JULGAMENTO DOS CASOS DE EX￾CLUSAO E DESLIGAMENTO PREVISTOS NOS ITENS 2.4 E 2.5 DO PRESENTE 
REGIMENTO INTERNO, INCLUSIVE OS CASOS DE ABANDONO, COMO MUDANCA 
DE RESIDENCIA PARA ENDERECO DESCONHECIDO OU LUGAR MUITO DISTANTE 
DA IGREJA, NAO PARTICIPACAO DOS CULTOS POR LONGO P~RIODO, NENHUM 
INTERESSE PELA IGREJA,FILIACAO A OUTRA ENTIDADE RELIGIOSA E FALTA 
DE CONTRIBUICAO. 
ARTIGO 2.7 - DAS CONSEQUENCIAS DA EXCLUSAO OU DESLIGAMENTO: 
AS PESSOAS QUE FOREM EXCLUIDAS OU SE DESLIGAREM DA CONGREGACAO 
PERDERAO TODOS OS DIREITOS DE MEMBROS. 
ARTIGO 3 - DO SANTO MINISTERIO: 
0
3.i 00(8) PASTOR<ES>: OCS> PASTORCES> E <SAO> ELEITO<S> EM ASSEMBLEIA 
GERAL EXTRAORDINARIA E CHAMADO<S> POR TEMPO INDETERMINADO. 
3.1.i 
SAO ELEGIVEIS PASTORES FILIADOS A I.E.L.B E CANDIDATOS POR ELA 
RECOMENDADOS. 
0(8) PASTOR<ES> E <SAO) MEMBRO<S> DA CONGREGACAO E MEMBRO<S> 
"EX-OFFICIO" DA DIRETORIA. 
3.2 DOS DIREITOS DO PASTOR: A CONGREGACAO HONRARA SEU PASTOR COMO 
GUIA ESPIRITUAL, ACEITARA DE BOA VONTADE SEUS ENSINAMENTOS, 
CONSELHOS ADMOESTACOES E ADVERTENCIAS, E CUIDARA DE SEU BEM ESTAR 
FISICO E ESPIRITUAL. 
3.3. DOS DEVERES DO PASTOR: AS PARTES ESSENCIAIS DE SEU MINISTERIO 
COMPREENDEM: 
3.3.1 
3.3.3 
3.3.4 
3.3.5 
O ENSINO DA PALAVRA DE DEUS EM TODA SUA PUREZA. 
A ADMINISTRACAO ESCRITURISTICA DOS SANTOS SACRAMENTOS. 
A INSTRUCAO DOUTRINARIA DOS CONFIRMANOOS E CANDIDATOS A PROFISSAO 
DE FE. 
A APLICACAO BIBLICA DA DOUTRINA CRISTA. 
A SUPERVISAO DE TODAS AS ATIVIDADES DA CONGREGACAO. 
3 
3.3.7 
O SERVICO DE VISITAS E ACONSELHAMENTO ESPIRITUAL. 
O PERMANENTE CUIDADO DA EXPANSAO MISSIONARIA E O PREPARO DOS CON￾GREGADOS PARA A EVANGELIZACAO. 
ARTIGO 8.4 - A CONGREGACAO POR RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA GERAL, MANTERA MINIS￾TERIOS ESPECIAIS, SEMPRE QUE OS JULGAR OPORTUNOS E VIAVEIS. 
ARTIGO 3.5 - A CONGREGACAO REQUER QUE SEU PASTOR SEJA FILIADO A I.E.L.B. 
~RTIGO 3.6 - O PASTOR SERA MEMBRO, "EX-OFFICIO", DAS DIRETORIAS DOS DEPARTA￾MENTOS, COMO TAMBEM DAS COMISSOES E OUTROS ORGAOS QUE VENHAM A 
SER CRIADOS. 
ARTIGO 3.7 - A CONGREGACAO PODERA TER MAIS DE UM PASTOR, COMO TAMBEM EVANGE￾LISTAS, DIACONOS, DIACONISAS, PROFESSORES E PROFESSORAS OE RELI￾GIAO E OUTROS AUXILIARES A SERVICO DA IGREJA. 
3.7.1 NO ATO DA ELEICAO OU CONTRATACAO, DEVERA SER NITIDAMENTE DEFINIDA 
A POSICAO DE CADA UM, SEUS DEVERES ESPECIFICOS E AREA OE ATIVI￾DADES. 
ARTIGO 4 DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: 
4.1 
4.i.1 
4.i.2 
4.1.3 
4.1.4 
4.i.5 
A ASSEMBLEIA GERAL, ORGAO MAXIMO DA CONGREGACAO E SOBERANA EM 
SUAS RESOLUCOES, REUNE-SE ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR ANO, PREFE￾RENCIALMENTE NO MES DE DEZEMBRO, E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE 
NECESSARIO. 
EXIGE-SE 75% <SETENTA E CINCO POR CENTO> DOS VOTOS PRESENTES NA 
ASSEMBLEIA NOS CASOS DE OECISSAO SOBRE CHAMADO E DEMISSAO DE 
PASTORCES>, ADMISSAO E EXCLUSAO DE MEMBROS,E MAIORIA SIMPLES PARA 
OS DEMAIS CASOS. 
NAO SERA PERMITIDA A GRAVACAO DE QUAISQUER ONUS SOBRE OS BENS 
IMOVEIS DA CONGREGACAO. 
EXIGE-SE 51% <C1NQUENTA E UM POR CENTO> DOS MEMBROS VOTANTES DA 
CONGREGACAO NOS CASOS DE ALIENACAO DE BENS IMOVEIS. 
DE SUA IMPORTANCIA: A ASSEMBLEIA GERAL E O ORGAO MAXIMO DA CON￾GREGACAO COMO FORO DE DIALOGO, DISCUSSAO E DECISAO DOS ASSUNTOS 
RELACIONADOS COMO A MISSAO DA IGREJA. ELA REUNE as IRMAOS E IRMAS 
NA FE, COM A FINALIDADE DE DELIBERAREM SOBRE AS QUESTOES REFEREN￾TES A IGREJA DE JESUS CRISTO NESTE MUNDO, VISANDO AO CRESCIMENTO 
DA OBRA REDENTORA DE DEUS ENTRE OS HOMENS. TAMBEM A ELA SE APLICA 
A PROMESSA DO SENHOR: "ONDE ESTIVEREM DOIS OU TRES REUNIDOS EM 
MEU NOME, ALI ESTOU NO MEIO DELES." <MT 18.20> 
DA ASSEMBLEIA ORDINARIA: CABE A ASSEMBLEIA ORDINARIA: 
A> OUVIR, ANALISAR E VOTAR OS RELATORIOS DO PASTOR E DA DIRETORIA 
SOBRE O EXERCICIO FINDO; 8) APROVAR O PLANO DE TRABALHO E A PRE￾VISAO ORCAMENTARIA DO NOVO ANO, QUANDO NECESSARIO; C> ELEGER, DE 
DOIS EM DOIS ANOS, A DIRETORIA, O CONSELHO FISCAL E O CONSELHO DE 
ASSISTENCIA FINANCEIRA; D> RESOLVER OUTRAS MATERIAS DE SUA COMPE￾4 
" 
4.2 
4 '') '') • t:w • r￾TENCIA. 
AS ASSEMBLEIAS GERAIS SERAO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DA CONGRE￾GACAO EM EXERCICIO, PELO CONSELHO FISCAL OU POR (30) MEMBROS 
VOTANTES, EM CASOS DE ASSUNTOS RELEVANTES, MEDIANTE FIXACAO DO 
EDITAL DE CONVOCACAO COM A ORDEM DO DIA, NO QUADRO DE AVISOS DA 
CONGREGACAO E COM SUA LEITURA EM CULTO PUBLICO ANTERIOR A DATA DE 
REALIZACAO DA ASSEMBLEIA., 
- DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA: 
CABE A ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA: 
A> TRATAR DE MATERIA EVENTUALMENTE NAO RESOLVIDA PELA ASSEMBLEIA 
ORDINARIA; B> PREENCHER VAGAS NA DIRETORIA E NOS CONSELHOS; 
C> TRATAR DAS DEMAIS QUESTOES OE INTERESSE DA IGREJA, NA MEDIDA 
EM QUE OCORRAM E SEJAM DE SUA IMPORTANCIA. 
A ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA SERA CONVOCADA QUANDO HOUVER; 
A> RESOLUCAO DA DIRETORIA; 
B> PEDIDO POR ESCRITO DO PASTOR, DO CONSELHO FISCAL, DE TRES MEM￾BROS DA DIRETORIA OU DA QUINTA PARTE DOS MEMBROS VOTANTES INSCRI￾TOS, SEMPRE COM EXPOSICAO DA RAZAO OU DOS MOTIVOS DA SOLICITACAO. 
DA COMPOSICAO DA MESA: COMPETE AO PRESIDENTE DA CONGREGACAO INS￾TALAR E DIRIGIR A ASSEMBLEIA GERAL E AO 1o SECRETARIO REDIGIR A 
ATA DA MESMA. 
4.2.3.1 - ABERTA A SESSAO, O PRESIDENTE PODERA SOLICITAR AO PLENARIO INDI￾CACAO DE OUTRO NOME PARA PRESIDIR A MESA. 
4.2.3.2 - O PRESIDENTE DA MESA APRESENTARA A ORDEM DO DIA NO INICIO DA 
l~EUNIAO. 
4.2.3.3 - QUALQUER ASSUNTO QUE UM MEMBRO DA CONGREGACAO JULGAR NECESSARIO 
OU CONVENIENTE TRATAR NA ASSEMBLEIA, DEVERA SER ENCAMINHADO A DI￾RETORIA COM A DEVIDA ANTECEDENCIA, PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. 
4.3 AS ASSEMBLEIAS SAO VALIDAS EM PRIMEIRA CONVOCACAO COM QUALQUER 
NUMERO DE MEMBROS VOTANTES, NAO PODENDO TOMAR DECISOES QUE CON￾TRARIEM AS DISPOSICOES DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO. 
4.3.1 DA VOTACAO DAS ASSEMBLEIAS. 
4.3.2 NA VOTACAO DE ASSUNTOS DE DOUTRINA E DE CONSCIENCIA AS RESOLLJCOES 
OBEDECERAO A PALAVRA DE DEUS E AS CONFISSOES DA IGREJA LUTERANA. 
4.3.2.1 - A FIM DE EVITAR DIVISAO NA CONGREGACAO EM ASSUNTOS DE ADMISSAO E 
EXCLUSAO DE MEMBROS, ELEICAO E DEMISSAO DE PASTOR, DEMISSAO DE 
MEMBROS DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS, EM QUE NAO HOUVER CONCOR￾DANCIA DA MINORIA NEM OUTRA SOLUCAO, A QUESTAO SERA ENCAMINHADA 
AO CONSELHEIRO DISTRITAL DA IELB PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 
4.3.2.2 - ESTARA IMPEDIDA DE VOTAR A PESSOA DIRETAMENTE ENVOLVIDA COM A 
QUESTAO A SER DECIDIDA. 
4.3.2.3 - TERA O VOTO DE QUALIDADE OU DESEMPATE QUEM PRESIDIR ASSEMBLEIA 
GERAL, REUNIAO OE DIRETORIA, REUNIAO DE CONSELHO, COMISSAO OU DEPAl~TAMENTO. 
4.3.2.4 - NOS CASOS DE ELEICAO DE DIRETORIA, EXCLUSAO DE MEMBROS, CHAMADO E 
DEMISSAO DE PASTOR, O VOTO DEVERA SER SECRETO. 
ARTIGO 5 DA ADMINISTRACAO 
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL: 
A CONGREGACAO SERA ADMINISTRADA POR UMA DIRETORIA, NAO REMUNERADA 
COMPOSTA DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, io SECRETARIO, 2o SECRE￾TARIO. 1o TESOUREIRO, 2o TESOUREIRO E PASTORCES> DA CONGREGACAO 
EM FUNCAO DE SEUCS> CARGO<S>. O CONSELHO FISCAL SERA COMPOSTO DE 
3 <TRES> MEMBROS. 
DOS REQUISITOS: A DIRETORIA E CONSELHO FISCAL SERAO CONSTITUIDOS 
DE MEMBROS COM DIREITO A VOTO,QUE POSSUAM AS QUALIDADES DEFINIDAS 
EM ia TM-3.8-12 E QUE SEJAM CAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE TODOS 
OS ATOS DA VIDA CIVIL, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL BRASILEIRO. 
5.3 O PRESIDENTE SERA MEMBRO VOTANTE DO SEXO MASCULINO, COM MAIS DE 
i<UM> ANO DE FILIACAO A CONGREGACAO. 
5.4 DAS ELEICOES: A DIRETORIA E O CONSELHO FISCAL SERAO ELEITOS EM 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, MEDIANTE VOTACAO,POR MAIORIA ABSOLUTA 
DE VOTOS DOS PRESENTES E SEU MANDATO SERA DE 2<DOIS> ANOS. 
5.6 
~:'i.6.1. 
O PRESIDENTE DA MESA, OU PESSOA POR ELE DESIGNADA, DARA POSSE AOS 
ELEITOS NA ASSEMBLEIA QUE OS ELEGEU. 
DAS PENALIDADES: O PASTOR OU QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA SERA 
SUSPENSO OU DEMITIDO DO SEU CARGO, SE HOUVER COMPROVADA INCOMPE￾TENCIA PARA A FUNCAOi RECUSA DE COOPERACAO AOS DIVERSOS ORGAOS DA 
IELB1 NEGLIGENCIA COMPROVADA EM SUAS FUNCOES; PROFISSAO DE DOU￾TRINA FALSA OU CONDUTA INDIGNA. 
DA COMPETENCIA DA DIRETORIA: NO TOCANTE A ADMINISTRACAO, DEVERA 
SEGUIR AS RESOLUCOES DAS ASSEMBLEIAS, AS DETERMINACOES DO ESTATU￾TO E DO PRESENTE REGIMENTO INTERNO. 
COMPETE AO PRESIDENTE: CONVOCAR E PRESIDIR AS REUNIOES DA DIRETO￾RIA E DAS ASSEMBLEIAS GERAIS, RUBRICAR OS LIVROS DA CONGREGACAO, 
ASSINAR DOCUMENTOS E CORRESPONDENCIAS, AUTORIZAR PAGAMENTOS, RE￾PRESENTAR A ENTIDADE E PRATICAR TODOS OS ATOS RELATIVOS AO BOM 
DESEMPENHO DE SEU MANDATO. 
COMPETE AO io SECRETARIO: MANTER EM DIA OS LIVROS DE ATAS DAS 
REUNIOES DA DIRETORIA E DAS ASSEMBLEIAS GERAIS, DEMAIS LIVROS E 
REGISTROS AUXILIARES DA CONGREGACAO, REDIGIR E CONTROLAR AS COR￾RESPONDENCIAS, SECRETARIAR AS REUNIOES E ASSEMBLEIAS. 
COMPETE AO ia TESOUREIRO: GUARDAR EM SEGURANCA OS VALORES RECEBI￾DOS E MANTER EM DIA OS LIVROS E CONTROLES CONTABEIS, ELABORAR 
BALANCETES E PREVISOES ORCAMENTARIAS, ASSINAR RECIBOS E DAR QUI￾TACAO, EFETUAR PAGAMENTOS AUTORIZADOS PELO PRESIDENTE E CONTROLAR 
AS CONTAS E DOCUMENTOS BANCARIOS. 
6 
... - --. ..:.._ _...._ - - __..,-,._.,,., ~-,_._._ - - - - - -
5.6.4 
5.6.6 
5.6.7 
COMPETE AO VICE-PRESIDENTE, AO 2o SECRETARIO E AO 2o TESOUREIRO: 
AUXILIAR OS SEUS RESPECTIVOS TITULARES EM SUAS ATRIBUICOES E 
SUBSTITUI-LOS EM SUAS AUSENCIAS E IMPEDIMENTOS. 
DAS CONTAS BANCARIAS: COMPETE AO PRESIDENTE E AO 1o E 2c TESOU￾REIRO, ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS DE QUALQUER ESPECIE EM ESTABELE￾CIMENTOS BANCARIOS,SENDO QUE PARA REQUISICAO DE TALOES OE CHEQUES 
E DOCUMENTOS, EMISSAO DE CHEQUES E OUTRAS RETIRADAS SERAO NECES￾SARIAS DUAS (02) ASSINATURAS EM CONJUNTO, DENTRE AS PESSOAS MEN￾CIONADAS NO PRESENTE PARAGRAFO. 
SAO DEVERES DO CONSELHO FISCAL: EXAMINAR AS CONTAS E LIVROS DA 
CONGREGACAO, SUGERINDO, SE FOR O CASO, MEDIDAS EM BENEFICIO DA 
MELHOR ORGANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DAS FINANCAS DA CONGREGACAO 
E EMITIR PARECER SOBRE TODO O MOVIMENTO FINANCEIRO. 
DA REPRESENTACAO: A CONGREGACAO SERA REPRESENTADA EM JUIZO OU 
FORA DELE PELO PRESIDENTE, EM CONJUNTO COM OUTRO MEMBRO DA DIRE￾TOR IA, OS QUAIS PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTES LEGAIS. 
ARTIGO 6 DO PATRIMONIO: 
6.1 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS: ESTA CONGREGACAO E UMA ENTIDADE 
RELIGIOSA E SEUS MEMBROS NAO RESPONDEM INDIVIDUAL E SUBSIDIARIA￾MENTE COM SEUS BENS PARTICULARES PELAS OBRIGACOES ASSUMIDAS EM 
NOME DA CONGREGACAO. 
~6.2 DA CISAO E DISSOLUCAO: EM CASO DE CISAO A CONGREGACAO SUJEITAR￾SE-A A INTERVENCAO DA IELB, QUE DECIDIRA SOBRE O DESTINO DO 
PATRIMONIO. 
EM CASO DE DISSOLUCAO DA CONGREGACAO O PATRIMONIO PASSARA INTE￾GRALMENTE PARA E IELB. 
6.3 DA ADMINISTRACAO E/USO DO PATRIMONIO: 
6.3.i A UTILIZACAO DO PATRIMONIO DA CONGREGACAO SO PODERA SER FEITA POR 
ENTIDADES ASSISTENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E QUE TENHA FINALI￾DADES DEFINIDAS. 
6.3.1.1 - FICA VETADO O USO OU EMPRESTIMO DA IGREJA PARA PESSOAS NAO FILIA￾DAS A IELB. 
6.3.2 
6.3.3 
6.4 
6.4.1 
FICA ESTABELECIDA A COBRANCA DE UMA TAXA DE 20% DO SALARIO MINIMO 
VIGENTE A TITULO DE MANUTENCAO, MAIS A REPOSICAO DE MATERIAL USA￾DO E INUTILIZADO. 
FICA PROIBIDA QUALQUER PROMOCAO QUE VA CONTRA AS DOUTRINAS DA 
IGREJA, TAIS COMO: JOGOS DE AZAR <RIFAS, BINGOS ETC.> 
DA UTILIZACAO DO PATRIMONIO PELOS MEMBROS: 
O USO DO PATRIMONIO PELOS MEMBROS SERA PERMITIDO SEM QUALQUER 
ONUS DESDE QUE NAO SEJA PARA FINS LUCRATIVOS. 
PODE SER USADO PARA COMEMORAR BATIZADOS, CASAMENTOS, BODAS, ANI￾7 
6.4.2 
VERSARIOS ETC; DESDE QUE NAO CONTRARIEM OS ITENS 6.3.i E 6.3.3. 
FICA SOB RESPONSABILIDADE DO MEMBRO O CUMPRIMENTO DO ITEM 6.3.2 
DESTE REGIMENTO. 
FICA A CRITERIO DO MEMBRO A RESPEITO DA CONTRIBUICAO DE TAXA DE 
LUZ, AGUA, GAS, ETC. 
A CESSAO DO PATRIMONIO DA CONGREGACAO PARA MEMBROS SERA FEITA 
DESDE QUE O MESMO NAO ESTEJA EM DESACORDO COM O ITEM 2.2 DO REGI￾MENTO INTERNO. 
A APLICACAO DO REGIMENTO NO TOCANTE AO USO DO 
CRGO DE DOIS MEMBROS DA DIRETORIA. 
PATRIMONIO FICA A 
6.5 FICA CRIADA A COMISSAO DE PATRIMONIO COMPOSTA POR DOIS CASAIS DA 
COMUNIDADE, RESPONSAVEIS, QUE NAO FACAM PARTE DA DIRETORIA, 
ELEITAS EM ASSEMBLEIA QUE TERAO LIVRE ACESSO AS PROMOCOES DAS EN￾TIDADES QUE FIZEREM USO DO PATRIMONIO. 
ARTIGO 7 - DA REFORMA 00 REGIMENTO INTERNO E DISPOSICOES GERAIS: 
7.1 O PRESENTE REGIMENTO PODERA SER ALTERADO PELA MAIORIA OE DOIS 
TERCOS DOS VOTOS DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA ESTE 
FIM, DESDE QUE AS ALTERACOES OU EMENDAS NAO ENTREM EM CONFLITO 
COM O ESTATUTO DA CONGREGACAO, COM A PALAVRA DE DEUS OU COM OS 
PRINCIPIOS DA IELB. 
t:4 •• , ., 
~' • r .... O PRESENTE REGIMENTO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVACAO. 
7.3 OS CASOS OMISSOS SERAO RESOLVIDOS PELA DIRETORIA "AO REFERENDUM" 
DA ASSEMBLEIA GERAL. 
PATO BRANCO, 16 DE DEZEMBRO DE 1989. 
A IMPRESSAO DESTE REGIMENTO INTERNO FOI UMA GENTILIZA DO 
ESCRITOIO JURIDICO E CONTABIL JOMAR S/C LTDA 
RUA IGUACU, 907 FONEC0462> 24-37-09 24-31-45 - PATO BRANCO-PR 
.. 
" 
Cot-~GREG.f"..\ÇAO E:Yf-o1NGl:LICA LU r1~í<.!HlA ªCRISTO 
PATO BRAGOO - PARANA 
ESTATUTO 
CAP1TULO I - DA ENTIDADE 
Art. 
kit. ')o 
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"""; .. J. 
!-J..: J._ í ç 
ۼ 
A Congregação Evangélica Luterana 11 Cristo Redentor", en￾tidade religiosa, sem fins lucrativos, de duração in~e￾terminada e nGmero ilimitado de membros, fundada em ;a 
de 2gosto ce l'.:162, filisca à Igreja Evangélica Lutc~r:11ia 
e e Sr c:, si l - J r: L;:; , tem sua se d e à Rua G u ar 21li , n º 7 6 5 , t; m 
P 2 t o 8 r º n ~ o , i:: s t ,-; r_'. o d o P a r s n á , e o m f o r o n e s t a fíl e s 1112 e i ·-
r:: c: c~ e se:.~; cca. 
- ' L ,...., ' l ~ , • Í' - •t t ' t- u ;-, e ·~ 1r . .::r1 e. ~ 1~· : o ·~ ·:· u cr i 11 C". ri a : a 1~ crn g r e g é.l ç a o a e e i a o o a a ,~ s, _ r ~. t L; 2 e-,:, e I ;:: t ~ ; d o V 2 l I) o e (i o '·J ovo Te s í: 2 í:-; e n to e em o 8. 
,-.:: - ; -: \: 1· .; .i :-1 f -~ I i v .3 l 2 -~~ 1·; s p ~ ·!_~ •. :: ,R: a e~ 2 O 2 L: s . {', ·~ r; .i ta, ainda , 
1~L_!·•c -~>-;_·._.s·:ç~G ,:;CL"'f'2tô. cJ,~s r:-:3 ~; it1·lE.S ~~.=:•.1 .. ~cJas OS li-
.-,.1_·~· ~.~_.;,:i~.-~}ccs {a I[:re:a l_t·~._-;.-·~rf·~, t·:,_.í15c~1~:s no nLivro 
e L 1' .- é I' d i <:; 1
,: 1 d e l 5 8 o . ,e, s E' s r_:; l i t ! .. ~ 2 s s :; s l : ~· ; s e e s L i V TI) s 
,;1·: .. 6~i~·eis Cúi-:stit:.~~iTl 2 _~~~:i2 C2 fé e ·~r- ,;·~c'.3 da Cr_;fi~.L--e 
~-~!-j~~~-·~:Jo2s: 8. Cúns~·~s=~i;~o tsíT1 cc>1r1s f5~:-.:;~:;_:=:J·.-?s pTL!~ª -
'._CJ. r - ~ fO -- ~ _ ,-, 
_, n 1 $ ;:. ._._ ; \! ;::, ~ T' .... G. ~. ,...; 
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• r 'l 1 , ' "./.. •· l" ' ' :;~::Jc e -;-o:-â te e, c:E·~2orsr100 CU.lLOS puo_1cos, f7;2p;_.:2,-1rJo, . . • ' . 1 . . . • ' • . . ~~~I~c_G&S suas ~css~o1_1c;ces, serv1çus cu1tura~s 1ns-
~1I~1çoes 2c~c5c1onaJs, soc121s e assistenciais, m ~L2i~~~r discrimi~2ç§o. 
II ·_ DIJS : ·.==r .:: ::;,c1s 
I...•; ; ,_ ..! -- ' 
té-~t_!;~~; 
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ce 18 ailos. 
cs sexos, 
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C.C.PíTULO III - QO s:.i-,TQ HINISlf.íilO 
CAF>!TULO 
Art. 7º 
~ l1nico 
III - DO SANTO MINIST~RIO 
Oo(s) Pastor(es): o(s) Pastor(es) é(são) eleito(s) em 
assembléia geral extraordinária e chamado(s) por tem￾po indeterminado. São elegíveis Pastores filiados à 
IELB e candidatos por ela recomendados. 
O(s) Pastor(es) é(são) membro(s) votante da Congrega￾ção e membro(s) "ex-officio", da Diretoria. 
CAPITULO IV - DAS ASSEMBLEIAS 
Art. 8º A sssembléia geral, 6rgEo 1nax1rno da Congregação e so￾berana em suas rssoluçôes, re~ne-se ordinariementeuma 
vez pcir .~no, _prefer2ncialr;1ente no 1;iês .º~ dezembro, e 
e x t r a o r o i n a r l a rr; e n t e !ô. e 1 íl p r e q u e r. e e 2 s s a r l o • 
Art. 00 
/ -
1 [i 
A s ;::; s s s: ;i Li l é i G s ~ e r· 2 5_ s s r~ :i: & o e e n v o e c1 ô 8 s p e 1 o P r e s i d e n t e 
0& Ccng~egEç~c Em cx2rciclo, pelo Ccnselho Fiscal ou ;J1.~·i ... :.o (·:~:__ .. int~;) c . .-;u.~ .. rcs \·ct-_:;n·~:f.·s, . .=í:-: c.:~sos de a.ssi ..... :ntcs 
te l •;v::nt cs, r:1;;r'. :'.. c...nt e f L: f:ç8o r.io f1:J i tal de convoc2ção, 
c~n a '~Lsm cc ~~a, n0 ~LS~~o ~s avises de Coggreg2çêo 
e ~LG ~~E J~i~0~a E~ culto pGblico &nterior ~ data de 
~~61~L·ET n0~2ro de ~ernD?CS 
~~ci83es oue contrariem as ·::.é~tuto. 
em pr Ífite j_ :L·a c0nv\:1c ~-2 çG o c:Jm 
votantes, nãc pud~ndo tc82r 
disposições do prBsante es￾G lç Exigs-se 73~ (s2~enta e cinco por cento) dos votos p:e ~.ént :s ns f:ss~r.it<lé.:.a ncs c2sos Oe ·~:~~c::.,üo :;.·:_!;~,J. ... := chc.i;r2·-: 
~e e 6~~iss[~ ~e Fsst~r(ss), sd~~ssgo s s~clus~o de rr.~mbros, e :;3:io:r:s sii1;:i.les pé:-& c.s c_,~;.--;.;js c2sos. 
::::E::i:to) cius ' ~ner:Jo r e s vo 
cie ~;.ê_.r:s 
:.móveis. 
§ Onico O ~~~c=~.r~o ~-~ ~---~ · ~~~ L- ~- . - .-- 1• - -- - •• _ç.._, ___ ,,t...i.- s.._~c. rn::k~ ... -u v._ .... on~c uu S!:.>..t...., r: . .:.~cu_.:..ri1.:,L_,fi! 
m~is oe 1 (~~) &no ce fjli~ç~c à C~nç:e;~;~o. 
:.i z ~ . l 3 :: .. -~ ; :: 2 : .: ; 0 ~ s : a G i : 2- t .:. : ~ .. : ~ :.- e : ·:: ~: :-! : ,~ :_ s: .3 l :. .sr 8 o e- ~~; L~c e~ e~c~~,,~;~ r~~~1 -~rli~~r:- ~ ~:-nte vota 
ç i; :. ~ ~J::;" r-. ~ ~ z ;. i ~ . ; ,; ; 0 ~ ~. t ~ -j ~ ' ~: .:. ~~ .; ~ - ;. ·~ s 
1 
;~. ~ ~· ~ ê ~ t 2 s 2 ~.; l.J 
ffi~n~atc s2r3 0e 2 (0~1s) ~ncs. O Fi~Si(~nte da mese,~u 
p2•S(E ~-r el~ r~~'r-~~c ~~ré ;:Ess EtS eleitos na ~s 
se;~l~i~-qus ;s~;i;~~~~ ' 
Art. 14 Oés.penal~cisdes: G ?<,st·J:r ou q•.;alquer mc;r.;:iro da Dire- .. ú - l ~ - p r - e . - - - • e ., - 1 ' ' - - 1" e ' •· - • h L J. a:;,_ e--·~;....~''--..,._.,'·-·'·' f...J.....:-· C..1 0 S2U Cérgo, Se OU￾VSr c~~~rcvs<s inc~~;~t~0cia para a funç~o; recusa de 
coo•Jeracão aos diversos órgãos da IELB; neg.ligência 
ccmprováda em suas funções; profissão de doutrina ' 
falsa ou conduta indigna. 
Art. 15 Da competência da Diretoria: no tocante à 2ominis - tração, deverá seguir as resoluçôes das ass2mbléias 
e as determinaç5es deste estatuto. 
§ lº Compete ao Presidente: convocar e presidir as reu - niôes da Diretoria e das assembléias gerais, rubri￾88r os livros da CcngLegação, assinar docu~entos e 
correspondgncias, autorizar pagamentos, representar 
e entid2de e p:-8tiuu tr:dos os atos relativos ao bom c~es;::frq:.;;::nho 1~e seL: !f,2nd<=:::o. 
§ 2º Cc1r;r;2te do lº S2cr.=t.3:ch',: H.:=nt1:-r em dia os' livros de ,_ • ·- -l ,~· J • • bl •. SL~S cas r~un1?es ~a JJre~o~1a e os~ ~ssem ~e1as ge￾IG1s1 d2na1s 11vrcs e reg1srros G~x1l1er0s ca Congre 
g:-i;ão, .red.iQ_1r e c-:!1-,trcl;:;r ;:;s 1:c)·1-·1-:_~-~-.:=:2·r1;~.~n,~~~ ... s, se·~~ 
e r 2 t 2 r i 2 r ê s r '? i._; n ; ~ e s e ~- :; ~ ê.-. 1 ·.: -, l .~ ~ ~~ s . 
§ 3 Q C O m p e t e ô O l Q T S S 2 L: I e -~ :' C : G _. ê~ I ~-~ ê r C íT: ~. ~:'..: J _J .!. d 1 1 Ç a O S V a 
lores rs2a~i~os e ~2nt~r em ~52 ~s l~Yrcs e contra = ~~~t~~7~~~~!~~1~!~j~~~I~~~l~~~:~ ~uft~~~~~s:~~t~~~ : r· a e: a;:; 2 1-, t o s 2 !J t 0 ri ;.: 2 e: e: s pelo 1= 1· .~ .s :. ~ .::; 1 ·í t e E e e n t :e o l a r ~1 s 
~~n:as e dccura2ntas ~2n:~rios. 
!.: j__· Q 
ç (9 
§ 7º 
c~~~ote no Vice-Presi6ente, ao 2º Secret~rio e &D 2Q 
7 e-: .s- r 1_ ·;·ai z· o : 2 u xi l ~ s :- e s ::, ::; u s :- e~ i} e e tives ti tu J. e r· 2 s .:: m 
s:_.:-:-·s ;:: ... :.t~_tiuiç::cs e sL>st:~t.u.5:-lcs [;ffi st;r;s c·:1_5:--.;~i·:r:~5:=.s e 
: ;- ; .. ( ::· .: í~. ·; il t ,_:e s . 
,· .-. ,- .. ::.: .. -. 
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-·.:. 
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n ::..:.:; 
'.~- • . .: 1-! :_-· ::_ e~ ·_1 s 
C·Jnt 2S e 
C-LSC1 ' r,e￾c::-:. S :;.. ;-; V r_: l \ Í 
. ·=:. :; s ;:, é : t i :: :_j :_ ? 
e.e.. C:üngreg::ç8.:-. 
Ch.j-)ÍTUl_O VII - D.'-S DISPOSIÇOES GER.~IS 
.C.. r t . l 8 - A r e f i:: ::: i,. 3 d E s t E i:: s t s t L!l e s ê r á e e n s i e ç r a d 3. r e a 1 i z a d a • 
qL~r.~c 2p10vada ~pr un~nimits~e em wma ou pela maioria 
,l1 _y?- .,;:>}j ~···"'~ ..•. ~·) .... ~ 
d.e 2/3(dois terços) em duas 8.SSCPJbleias, com o q_ucir:}:n 
minimo de 30(trinta) membros votantes. 
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria "ad 
referendum" da assembleia geral. 
Art. 20 O presente estatura entrará em vigor na data de seu 
registro. 
. ----~. 
,_ ~-Zii~!~.~;j-;~ . ·- , ""·-·· .. r 
r ~ ~.~::: L l ,. .. ~-i h ·1··· n ! :i i l-~! "- . e} t v r -\ \J 
nQ2134 RG nº 1368640-Pr 
-Vice Fresidente-
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~-ª s~~ ~-\,~J 
~~;~~ó(i ::···:~,~~ 
~- ~i1eiro c2s;Jo 
_ ~1~ ~~s Ac~ci2s .... ,,- ",) ,) ,,: / 
.) ·'· .... /\ ' 1 • if 
·--~~: .. ~}:~· .. ;:_\ .. ~~!·~b:f);: ,'.º:·~::;J .i,Jc:·-·., .-{; _;-;; .. i.L\ 
Er::.:r-:'c:::; A;::.::·:::cfr.':.?. !.=e:rin 5.e .;c;·~·J S-~~~:;;,~i-­ l.eirE' ... , solteir2 ... 1 ~ .... esiderite a _sl;_a Cis-
·valdo _b_T·a~J1a 1 950 ::G nQ 4-808432-!J-:Fr 
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l/ ~/Í (/ ,_/ .f~ .r 
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~ ·~· - - -·..;. !:722-~1..~.i !lO 
]'Y f11JG3º JJUJ1T]E3 :jNJRl :-:1 n 
JJU 
PARÓQUIA 11CRISTO REDENTOR" 
Zxmo SR. Daniel c·atta.ni 
DD. Presidente da Câ.iiara Municipal de Pato Branco; 
Senhores Vereadores: 
:o-entre as finalidades da cr·ongregação t1Q'risto Reden￾tor", conforme seu Esta.tudo, consta o seguinte: 11 ••• .:aanter serr_i 
ços culturais, instituições educacionais, sociais, sem qualquer 
discriminação." 
Sempre foi meta da Jbngrega.ção colaborar a:om o Esta￾do no interesse público e o bem comum. Sendo assim, a própria 
C-Onstituição Federal prevê uma exceção de poder subvencionar 
Entidades Religiosas- quando houver a colaboração da igreja no 
interesse público (Inciso I, do Artigo 19). 
É neste sentido, de colaborar em todos os n1veís, 
que a C"ongregação "Cristo Redentor11 desenvolve um trabalho es￾pecial de orientação para crianças (aproximadamente 50 crianças) 
no Bairro Novo Horizonte, e que por falta de local, vem sendo 
realizado na Escola. E é para esta finalidae ínicia.l, que vi￾mos requerer a coação do referido terrEmo. 
A e, igregaç&o "Cristo Redentor11 tem ainda no seu 
projeto, a i.L~stalQção de creche , ou pre-escol3 eo lada da ca￾pela. Qunndo o amor se desdobra em serviço, ten se fo:rr..as ili￾mitatla3 de o manifestar~ 
0,u!n·0mos ajudar as p ;ssoas a buscar 1.una,. verdD.deirn 
di::.lcrisão de vide., fazcnd.o-a3 cc.à.:.1 Ycz melhores e idad.0.s para o , pais. 
,.,, . , \) , -1·\t.11•.,r<:l.U r 
.- .. .., 11 
IGREJfl E\lt\~G. LIJTER\1\IJ\ DO BRf\SIL 
PAROQUIA "CRISTO REDENTOR" 
O Estado não pode prescindir esta colaboração no 
atual contexto em que vivemos, por isso um. deveitia. auxiliar o 
ou.tro para cumprir melhor o seu. papel na sociedade - Igreja e 
Estado o 
Sendo o que podíamos justificar, 
desejamos votos de bênçãos sobre esta egrégia 
Ga.sao.de Pato Branco. 
Pato Branco, 08 de Março de 1990 
Rev., 
c!Jesus @rislo é o denhcJr • Fp 2.11 
Rua Caramurú, 884 - Cx· Postal, 171 - Fone 34-3646 ..... a."T".- .-.. ...... A t. ._.............. I'\ /\!"'\Ah. I Á 
Câmara 1f/,unicipal de ~ato 'Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JUR!DICA 
o Prefeito Munic.ipal remeteu à Câmara Municipal 
o Projeto de Lei n<? lú/90, através da Mensagem n<? 09/90, visando 
obter autorização legislativa para proceder a doação do lote n<? 
07, da quadra n9 36, situada no Bairro Novo Horizonte, à IGREJA' 
EVANGf'.:LICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓQUIA CRISTO REDENTOR. 
Es·te, êln suma, o Projeto de Lei em apreço. 
Pela análise do artigo 19 do precitado Projeto ' 
de Lei, verifica-se que o im6vel mencionado destina-se a edifica 
ção de um templo para culto e reuniões. 
Em que pese o respeito e admiração pela Igreja E 
vangélica Luterana do Brasil e pelas obras sociais que desenvol￾ve, a doação solicitada, mesmo merecida, encontra obstáculo na 
Constituição Federal. 
O artigo 19, inci~ocI, da Constituição Federal , 
proibiu a subvenção às Igrejas e seus cultos religiosos, ressal￾vando apenas a colaboração de interesse público, na forma que 
estabelecer a legislação federal. Esta deverá versar sobre a po~ 
sibilidade do Estado subvencionar as Igrejas em suas atividades' 
de assistência social. Todavia, esta exceçao depende de lei fede 
ral. 
Subvencionar, não se restringe tão somente ao 
fornecimento de dinheíro,mas tambémªdãvida de bens móveis e imó￾veis. 
Deste modo, o Projeto de Lei enviado pelo Prefei 
to Municipal,a meu ver é inconstitucional por desacato ao inciso 
I, do artigo 19, da Constituição Federal. 
~o meu parecer. S.M.J. 
28 de fevereiro de 1.990. 
' '"' -~... . \ 
.1 ~· ·<I 
t 
i 
1
/)1;c.feitura 1r11:11icl/Jtd de /[>afo Branco 
E;STP.DO DO PARANA 
Gr1!3lijETE DO PREFEITO 
, SUMULA: 
PROJETO DE LEI N9 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
o lote n9 O? da quadra n2 618, situa￾do no Bairro Novo Horizonte, a ' IGREJA 
EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓ￾QUIA CRISTO REDENTOR . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pr~ 
ceder a doação do lote n2 O?, da quadra n2 618, com área de 
1.121,80m2, ~IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL - PARÓQUIA' 
CRISTO REDENTOR, para que edifique neste lote um templo para 
culto e reunioes. 
" Art. 29 - Não possuindo o imóvel objeto da presente cbQ_ 
ção, sua matricula em decorr~ncia de se tratar de excesso de 
área, a sua regularização se instrumentalizard, , - apo s a apro vaçm 
desta Lei. , , Art. 32 - A beneficiaria devera promover a edificação 
no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 49 - No caso de vir a ser dado destinação diver 
, , sa que a prevista na presente Lei, o imovel retornara ao doador 
com as benfeitorias não tendo a beneficiária qualquer 
a indenização. 
direito 
Art. 59 - Da mesma forma, retornará o imóvel ao Muni 
.! . cipio, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 29, desta 
Lei, perdendo em favor do !Junic{pio o que houver edificado. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~ 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
.,, ' I'' ., 
_ ... · ... 
q;TADO DO PARAN A 
Gtd31NETE DO PREFEITO 
!JENSA GEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
ele 1Jafo Branco 
09 / 90. 
AApresente Mensagem, tem a finalidade de encaminhar a 
essa Egrégia c;mara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei,cµe 
autoriza o Executivo Municipal a doar o lote n2 O? da quadran2 
S18, com área de 1.121,80m2, situado no Bairro Novo Horizonte, 
~ IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO 3RASIL - PARÓQUIA CRISTO REDEN 
TOR. 
, - Informamos aos Ilustres Vereadores que tal area nao 
possui matricula, nem titulo sendo que será titulada após PCJ_§_ r 
suir o n2 da Lei que autoriza a doação. 
Tal área será destinada para construção de um templo 
onde será pregada a fé cristã, será administrado educação e 
- desenvolvimento da moral, contribuindo assim, para a exransao 
crescente dessa Igreja. 
, . Segue anexo, copia do requerimento, e planta par- , c i al da are a. , Na certeza de que o incluso Projeto de Lei, merecera 
A 
a aprovação dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, rei￾teramos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
14 de fevereiro de 1990. 
, //, / 
Clovis1.rSanto Padoan 
PREFEÍTO !rfUNICI PAL 
EXMO. ::>H. 
DANIEL CATTANI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO: 
o Vereador que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelên￾cia, apresentar o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nQ 10/9~ 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
o lote nQ 07, da quadra nQ 618, situado no 
Bairro Novo Horizonte, à IGREJA EVANG~LICA LU 
TERANA DO BRASIL - PARÓQUIA CRISTO REDENTOR. 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doa~ 
ção de lote nQ 07, da quadra nQ 618, com área de l.12l,80m2 , situa 
do no Bairro Novo Horizonte, à IGREJA EVANG~LICA LUTERANA DO BRA~ 
SIL - PARÓQUIA CRISTO REDENTOR, para que edifique neste lote um 
templo para culto e reuniões e desde que neste local sejam realiza 
das gratuitamente, a todos os munícipes, sem discriminação de cre￾do' principalmente. as s·egutntes a.ttv:i.':dades; 
I - aconselhamento de casais; 
II - orientação vocacional; 
III - recuperação de viciados em tóxicos; 
IV - cursos sobre formação do caráter e da 
personalidade. 
Art. 20 - Não possuindo o imóvel objeto da presente doação sua ma 
trícula,em decorrência de se tratar de excesso de área, a sua reg~ 
larização se instrumentalizará após a aprovação desta Lei. 
Art. 30 - A donatária deverá promover a edificação no prazo de dois 
anos contados da publicação desta Lei. 
Art. 40 - A inobservância aos preceitos desta Lei, acarreta na re￾versão do imóvel ao patrimônio do Município, perdendo a donatária' 
o que houver edificado, sem direito a indenização. 
Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A: 
Senhor Presidente: 
Vereadores: 
Da forma como foi remetido o presente Proje￾to de Lei, nao há a possibilidade de aprová-lo. Nossa assessoria' 
jurídica em fundamentado parecer explicou bem a impossibilidade 
de ordem constitucional de subvencionar as igrejas, sejam elas de 
qualquer credo. Entretanto,o próprio artigo 19 da Constituição Fe 
deral, prevê uma exceçao ~ quando houver a colaboração da Igreja' 
no interesse público. 
A donatária pode perfeitamente usar o imóvel 
objeto da doação para prestar serviço público relevante para o 
Município. 
Com este pensamento, inseri no artigo lQ do 
Projeto de Lei uma série de obrigações de natureza pública, como 
a recuperação de viciados, aconselhamento de casais, orientação ' 
vocacional e cursos sobre formação do caráter e da personalidade. 
Assim, entendo correto o parecer da assesso￾ria jurídica, mas com este SUBSTITUTIVO, o Projeto de Lei 
é outro, dentro dos parâmetros da Constituição Federal. Necessá~ 
rio, pois, a sua aprovação. 
VIL~~ygRA .__.----"" 
Vereador - proponente 
Pato Branco, 05 de março de 1.990. 
GREJJ\ E\l/\I\IG. LUTER\~fl DO BR/\SIL 
PAROQUIA "CRISTO REDENTOR" 
R E Q U E R I M E N T O 
o Exmo Prefeito Municipal de Pato Era 
el. Astério Rigon PllHFHITllllA MIJNlf.IPAI. llE PATO BRANCO 
Cordiais saudações! M 99830 
Considerando a importância da .t:t:..L.J..5..L.1:1.v l'u.ra. a. ..:;CJt:.leüci.'1& 
em que vivemos, e os valÔres imanentes que ela transmite para o 
povo; 
Considerando a e:x:pançao - crescente da Igreja Ev. Luterana 
"Cristo Redentor" em nossa cidade e a sua contribuição destacada 
na educação e desenvmlvimento da moral, pela pregação da fé cristã; 
Considerando o grande nÚmero de adeptos residentes nas 
imediações da locali.dade abaixo referida, bem como o desenvolvimen￾to das atividades da Congregação nos bairros: 
Vimos por meio deste instrumento, requerer à esta egrégia 
Municipalidade, a doação de um terreno nas imediações dos bairros 
Cristo Rei e Novo Hori.zonte, para a construção de uma capela 
que venha atender melhor as necessidades espirituais das pessoas· 
ali. 
Contando com o seu apoio neste sentido, reafirmamos a nos￾sa estima, com rogos de bênçãos de Deus sobre o seu trabalho a fren￾te da Prefeitura desta nossa cidade. 
Pato Branco, 22 de Abril de 1988 
p/Comunidade Evangélica Luterana "Cristo Redentor" 
R~a Guarani, 765 - Pato :Branco 
Pastor 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR~ANCO 
ESC. 1 : 1.000 
Cidade 
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PATO BRANCO 
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