materia nº 55/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 46/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança
nas instituições de ensino no Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 18 de abril de
2023 pelo Nobre Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança nas instituições de ensino no
Município de Pato Branco. O presente Projeto em tela, visa contribuir para fortalecer as ações de segurança
no ambiente escolar no Município de Pato Branco. A segurança nas escolas tornou-se um
tema de ampla discussão a partir da crescente onda violência, não apenas de alunos
contra professores, funcionários e colegas de escola, mas também de invasões e ataques
em diversas escolas do país, que causam insegurança e medo. Estudo com qualidade e segurança adequada é o mínimo que as crianças deveriam
ter no nosso país, mas sabemos que essa não é a realidade. Infelizmente, nos deparamos
todos os dias com situações de violência com crianças e adolescentes, e por isso, devemos ter medidas eficazes para melhorar a segurança nas escolas. Nas escolas encontram-se as pessoas mais vulneráveis a ataques de violência, seja pela condição física ou pela inocência, diante disse cabe a legislador nos limites de
sua competência, garantir a segurança daqueles. De acordo como parecer jurídico da Casa, no qual alerta que a matéria objeto do
Projeto, possa ser vista como ato de competência do chefe do Poder Executivo, pelo qual Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B7AC-BA62-D148-C69D e informe o código B7AC-BA62-D148-C69D
foi sugerido que oficiasse a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que, querendo, manifestar-se a respeito da proposição. Com isto foi protocolado o requerimento nº 1123/2023 dirigida à esta Secretaria, obtendo como resposta, o Ofício nº 97/2023, no qual informa haver um processo licitatório
nº 6.611/2023, o qual seria para contratação de profissionais através de empresa
especializada para realizar a segurança nas unidades de ensino da rede municipal, porém
em busca no Portal da Transparência do Município, não foi localizado tal processo
licitatório. Sendo responsabilidade também dos municípios assegurar a proteção integral à
criança e adolescentes, dentro de seu âmbito de atuação e principalmente por tratar-se de
interesse público, em caso de veto por suposto vício de iniciativa em relação à
competência para legislar sobre a matéria, o Prefeito poderá o fazer em momento
oportuno. Diante disso, sugere-se uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, retirando da
emenda a palavra “obrigatoriedade”. Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte
forma: “Dispõe sobre a presença de profissional de segurança nas
instituições de ensino no município de Pato Branco”. Ademais, entende este relator por tratar-se de um Projeto de flagrante
importância, por tratar da segurança direta das crianças e adolescentes.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 08 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 46/2023.
Pato Branco, 08 de agosto de 2023. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B7AC-BA62-D148-C69D e informe o código B7AC-BA62-D148-C69D
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B7AC-BA62-D148-C69D
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/08/2023 14:49:00 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/08/2023 15:01:49 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/08/2023 18:14:01 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 10/08/2023 16:42:41 (GMT-03:00)
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