materia nº 14/1991

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. R .. ECEBID 
Data:~· &,1 . .9_-a:,.I. ·····-····· ' .30 ___ ........ . ( flor•.... ............... (l,A, BllANC:O 
<.AMAltA MUf'llC'I""' -
Prefeitura Municipal 1
de Pato Branco 
----------Estado do Paraná----------
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM NQ 013 / 97 
Exc.e1.e.rit:l6.6imo Se.nhon Pnuide.vt:l:e. e. de.ma,U, me.mbho.6 da Cole.nda Câmcvz.a Muiú￾úpal de. Vehe.adonu. 
Faze.mo.ó U.60 da pnue.vt:l:e. Me.n.6age.m pcvz.a e.nc.aminhaJl. a uta Cole.!!:_ 
da Câmcvz.a Muiúúpal a ane.xo Pno j e.to de. Lei que. .6oliúta a.u.totúza.çã.o le.gi.6-
la.tiva. pcvz.a 6azeh pe.hmu.ta da lote. nQ 9 da quad!l.a. 11.Q 816, mathic.u.lado .6ab 
11.Q 22.852 juvt:l:o a.o 1Q 06Zúo da Re.gi.6.t.ho de. ImÕve.i.6 duta ComaJl.c.a, de. pho￾ptúe.dade. do Muiú~pio, c.om o lote. 11.Q 13 da quad!l.a. 11.Q 281, mathic.u.lada .6ob 
11.Q 23.223 juvt:l:a ao mumo Ofilúa, de. phaptúe.dade. de. Odovino BhU.6:tolin e. E.6-
pÕlio de. Fne.detúc.o Sguatúzi. 
A phopo.6ta. no-0 {fJ[(fÁ.Xa. pe1.o CTG CARRETEANDO A SAUVAVE, de. noMa 
úda.de., de. vez que. adquiha.m o imóvel. o6e.htado e.m pe.hmu.ta da.6 .6e.U.6 phoptúe.-
tá.JU..o.6, c.on6ohme. c.aMupondê.núa. a.ne.xa, onde. a-6 muma-6 au.totúzam a than.6a 
ça.o • 
A.6.6im, o imÕve1. de. domI.iúo pÚ.blic.o paMcvz.á a .6eh de. phoptúe.d~ 
de. da CTG CARRETEANDO A SAUVAVE. 
JU.6,t,i.fiic.a-.6e. a pehmu.ta e.m nazã.o de. que. o pnopone.vt:l:e. já U.6a há 
vá.JU..o.6 ano.6 a maioh pevt:t:e. do late. 9 do objeto da Mathlc.u.la nQ 22.852, on￾de. e.di6ic.ou be.n6e.itotúM, e. vizinho do.ó lo:tu 7 e. 8 da muma quad!l.a, que. 
lhu t}onam c.e.rild0.6 e.m c.on.c.uúi.o Re.al de. Vihe.ito de. U.60 GMúui:to. 
Ce.hta.6 do apoiame.vt:l:o e. c.ompne.e.n.6ãa do.6 n.obnu e.clú.i, avt:l:e.úpa￾mo.6 agnade.c.ime.vt:l:o.6 e. e.olhe.mo-O o e.n.6e.jo pcvz.a ne.novaJl. pnotu:to-0 de. utima e. 
aphe.ço. 
Gabinete. do Pne.6e.ito Muiúúpal de. Pato Bnanc.a, ao.6 O 5 dia.ó do 
mê.6 de. mcvz.ç_o de. 1 9 91 • 
r 
Prefeitura Municipal 'de Pato Branco 
----------Estado do Paranã---------
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI NQ d,~ 19.J... 
SGMULA: Au;t:oflÁ,za a pvunu;t:a do lote nQ 09 da quacúta nQ 816, 
do MuvU.cl.pio, com o lote nQ 13 da quadJta nQ 281 do 
CTG CaJUteteando a Saudade. 
Atr;t. 1Q - Fica au;t:oflÁ,zada a pvunu;t:a do lote nQ 9 da quadJta nQ 
816, ma.;t;U,culado ~ob nQ 22.852 junto ao 1Q OfiZeio do Reg~.:tJz.o de ImÓvei!, 
da ComaJtca de Pato Bnanco, E-0tado do PaJtanã, de pnoptiÁ,edade do MuvU.cl.pi~ 
com o lote nQ 13 da quadJta nQ 281, ma.;t;U,culado -Oob nQ 23.223 junto ao 
me-Omo OfiZeio, de pnoptiÁ,edade de Odovino BnU-Otoün e E-0póüo de FnedetiÂ,co 
SguaflÁ,zi. 
PaJtágnafio Gnico - A e-0~una publica do objeto da Mattlcu￾la nQ 22.852 devenã ~en ou;t:ongada em nome do CTG CARRETEANVO A SAUVAVE. 
Ant. 2Q - E-0ta Lei entnaJtá em vigon na data de -0ua publi￾cac.ã.o, nevogada-0 M fupo-0ic.õe-0 em contn~o. 
'" \ ~, 
Estado do Paraná 
Câmara 111unicipa l, de Tato "Branco 
Súmula: 
PROJETO DE LEI NQ. 14/91 
Autoriza a permuta do lote nQ. 09 da 
quadra nQ 816 do Município, com o lo 
te nQ 13 da quadra 281 do CTG Carre￾teando a Saudade . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lQ. - Fica autorizada a permuta do lote nQ 9 
da quadra nQ 816, matriculado sob nQ 22.852 junto ao lQ oficio 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Pa￾raná, de propriedade do Município com o lote nQ 13 da quadra 281 
matriculado sob nQ 23.223 junto ao mesmo ofício, de propriedade 
de Odovino Brustolin e Espóli8=Frederico Sguarizi. 
Parágrafo único - A escritura pública do objeto da 
matrícula nQ 22.852 deverá ser outorgada em nome do CTG Carre￾teando a Saudade.-
Art. 2Q. - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Súmula: 
PROJETO DE LEI NO. 14/91 
Autoriza a permuta do lote nQ. 09 da 
quadra nQ 816 do Município, com o 12 
te nQ 13 da quadra 281 do CTG Carre￾teando a Saudade. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lQ. - Fica autorizada a permuta do lote nQ 9 
da quadra no 816, matriculado sob nQ 22.852, junto ao lQ oficio 
do Registro de Imóveis da ·comarca de Pato Branco, Estado do Pa￾raná, de propriedade do Município com o lote nQ 13 da quadra 281 
matriculado sob nQ 23.223 junto ao mesmo ofício, de propriedade 
de Odovino Brustolin e Espólio Frederico Sguarizi. 
Parágrafo Onico - A escritura pública do objeto da 
matrícula nQ 22.852 deverá ser outorgada em nome do CTG Carre￾teando a Saudade 
Art. 2Q. - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara 1flunícípal de Tato Branco 
Estado do Paranã 
COMISSÃO DE MÉRITO 
P A R E C E R 
Sumula: Autoriza a permuta do lote nº09 
da quadra 816, do municipio, com lote 
nº 13 da quadra 281 do CTG Carreteando 
a Saudade. 
Analisando o presente Projeto de Lei 
que propõe a referida permuta entende esta Comissão que a efeti￾vação de tal evento é de real interesse ao municipio, uma vez 
que posteriormente O referido imÓvel que;j ser,-á;. de;. propFiedade1f1, da 
municipalidade deverá ser repassado a entidade que já obteve es￾te beneficio de doação do Executivo Municipal. 
Por outro lado, a entidade ~proponente, 
associação sem fins lucrativos, ocupa parte do referido imóvel 
solicitado onde possui mais dois terrenos com divisas a este ter 
reno e carece de um espaço maior. 
Diante de tais fatos, esta Comissão. en 
tende que esta matéria deverá ser aprovada por sua conveniência￾e objetividade, obedecendo porém as determinações do Parecer 
Jurfdico e da Cümissão de Justiça e Redação. 
.::i~ -9-L=~ :y{ário Antonio Toniolo 
Relator - PMDB 
Pato Branco, lº de abril 
.. 
~}Câmara 
Estado 
~ do Paraná 
?flunicipal de tpato 13ranco 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Ici 14/91 
stimula: Autoriza a permuta do lote nQ 09 da quadra 
nº 816 do municipio, com o lote nº 13 da 
quadra 281 do CTG Carreteando a Saudade. 
P A R E C E R 
Pretende o referido Proleto de Lei fazer a permuta 
de lote com o CTG Carreteando a Saudade. 
Sob os aspectos juridico e formal nada obsta que 
, 
a materia tenha a sua tramitação regimental. 
Relator-PDS 
, 
E o parecer. SMJ. 
Sala das Comissões, 04 de abril de 1991. 
/--:~ ll'J'.1 ........ ,~íj._ ----· 
FAustino Ceni~ 
PC do B 
::7~ j!r~ ~-> }Íário Antonio Toniolo 
PMDB 
Câmara Ovíunicipal de Pato !Branco 
Eetado do Paral>Ã 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Através do Projeto de Lei n9 14/91, o Executivo 
Municipal, busca autorização legislativa para permutar o lote n9 09 da 
quadra n9 816, matriculado sob n9 22.852 junto ao 19 Oficio do Registro 
de Imóveis desta Comarca, de propriedade do município, com o lote n9 13 
da quadra n9 281, matriculado sob n9 23.223 junto ao mesmo Oficio, de 
propriedade de Odovino Brustolin e Espólio de Frederico Sguarizi. 
Os proprietários do lote n9 13 da quadra n9 281, 
se dispõe a outorgar escritura pública de compra e venda ou oermuta do 
referido lote, a quem a direção do CTG Carreteando a Saudade indicar, 
conforme requerimento em anexo. 
O Projeto de Lei atende os requisitos legais, 
estando inst:r:mido com cópias das matrículas do Registro Imobiliário, 
bem como, o parecer da comissão de avaliação dos lotes objeto da permu￾ta, o qual são favoráveis a permuta dos referidos lotes. 
Analisando a presente matéria, entendemos neces￾sária a modificação da súmula do presente Projeto de Lei, fazendo-se 
constar em vez "do CTG Carreteando a Saudade" o termo "de propriedade 
de Odovino Brustolin e Espólio de Frederico Sguarizi, pois o lote obje￾to da referida permuta lhes pertence. 
Diante .do exposto, somos de parecer favorável 
a tramitação normal da matéria, cabendo ao plenário o exame do interes￾se público. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de março de 1-991. 
do Rosário 
Jurídico 
Câmara 1flunícípal de 'Pato 13ranco 
Estado do Paranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
o Executivo Municipal,através da Men 
sagem 13/91, encaminha o Projeto de Lei nQ 14/91, o qual busca 
autorização para permutar o lote nQ 09 da quadra nº 816,matricu￾lado sob nQ 22.852 junto ao lQ Ofício do Registro de Imóveis de~ 
ta Comarca, de propriedade do município, com o lote nº 13 da qua 
dra n9 281, matriculado sob nQ 23.223 junto ao mesmo ofício, de 
propriedade de Odovino Brustolin e espólio de Frederico Sguari￾zi. 
Conforme requerimento em anexo, dos 
proprietários do lote nQ 13, da quadra nÕ281, se dispõem a auto￾rizar escritura pública de compra e venda ou a permuta do mes￾mo, a quem a direção do CTG Carreteando a Saudade indicar. 
Conforme indica a assessoria Jurídi￾ca, o Projeto de Lei atende os requisitos legais, estando ins￾truído com cópias das matrículas do Registro Imobiliário,bem co￾mo, o parecer favorável da Comissão de Avaliação dos lotes,obje￾to sem permuta. 
Diante disso, somos de parecer favo￾rável a tramitação normal da matéria, rest~ndo apenas a altera￾ção da súmula do presente projeto, fazendo-se constar em vez de 
"CTG CARRETEANDO A SAUDADE" o termo "De propriedade de Odovino 
Brustolin e espólio de Frederico Sguarizi, pois o lote objeto de 
tal proposição lhes pertence, conforme indica a Assessoria Jurí￾dica. 
"sub censura". 
abril de 1991. 
5 cnho11 'P 1w f <' i /.cl. 
Com o (Jll<.'-WJ?te Vi/11(},1 lllUlli/c.1((111 (/ Vu.1.10 rxcclênciu q,ue no-:J 
ni! 13 da quad1w nº 281, com â11eu de 600,0011i2 (,1ei,HcnJ.o,1 mc-L11u,1 quocil1udo'1), 
<ii_to à Rua Cu11i_:li_ba, ne-1ta ci_dude, mo{11icu.lodo ,wb nº 21.223 junto uo /i! 
Of..lci_o do Re9i_,j;f_11,o de Jmóvei_<i )oca-l a c&w?m n(M fo11 ~-.ndLcado pela Di_11eçc1u do 
Cent110 de t11adi_çõe,j Ca1111eteando o Soudode,1. 
Y~e,jumi_dcH ao eX[J<Hiu, co)hemu,1 o etH<':f<J (JU//U 11cnovo11 p11ote~ 
:úM de e-1tima e op11c~·o. 
lxcelent-l-1<ii_nw 5 enho11 
CLÔVJS SA/'ltO 7'ADOAN 
Di_r;nl-J-Jvno 'P 11.e/_úfo tnun i ci_pcd 
'PATO BRANCO - 'PARANÁ 
,,./ 
1
l)rc/cif11ro '1l{1111icit( 1.{_{.[~.__.' J) ( ~!;..1_'L!.!.:_n 1~-0 LSTADO DO l'Al\f\NÂ 
GABINETE DO PRl.:J l ITO 
RELAT0R10 VA COMISSÃO INST1TUfVA PHA POl<rARIA NQ 223/90 VE ·--·---·--·~--,----·-·· ------ -··----·-- --- - . ---·----~--- ------------- -------- -·----
12 VE OUTUBRO VE 1990. 
OBJETO: Pe.Jt.mu-ta do lo.te. nQ 13 da quadfla Z81 c_om o lo.te. nQ 09 da quad!la 
816. 
PARECER VA COMISSÃO 
O.ti me.mbtto.6 da Comü.t.ão de. AvaR.J.ação, nom(Jado-ti pela Pofl.:taJtia nQ 223/90 
tte.uwam-.t.e. na da.ta de. 15 de. outubflo d(J. 1990, pa!la avaü.ação do-ti ,imÕ -
: VW acima wado.6, e. de.ucüttam pela peJtmu.ta." da-6 R.o:te.6 embo!la (J ..f o:t.e. 
nQ 13 da qu.adJt.a 281 .t.e.ja de. me.no!t vafo!t. ao do fote nQ 09 da quadJr.a 816 
' , pott motivo do lo.te. nQ 09 e.6.ta.Jr. con6tflu.Ido o Batctrncêio do CTG, ocupcindu 
500m2 ( quÁJth.e.n:to.6 me:tJr..o.6 quad!tado6), 6ob!lando M!mc>nf(J 2 62, 60 m2 (duzento-6 
e. M .. M e.n-ta e. doü v.ZJtgui a .6 e.-6M.n ta me tllo.6 quad1w do-ti) • pM.:t.an:to ê , maú 
, vantage.»I a pe!lmu..ta potr.que. Mbtra wn -Cote de. 600m2 (Múcenlo6 mC!lflo.6, qua￾d1tado.t.) paJta o mun..lc.1.p,i.o, pa!t..a t\a z e tr u60 do me .6mo. 
E6.te. ~ o palte.c_e.tt da Com{.Mão, M aM,im lambêm vúJr. e.rrtendetr. 
Vo-0-0a Exc_e.lênua. 
Pato Bttanc_o, 16 de. ou-tubtto de. 1990. 
\ .. ·:./' 
_Ltei;Ç~iwte.2" ~!1.aun 
Se etc e ,tó.11,i o 
. , / / / 
Otrnd.( Ftrancúco CaRda;t;to 
Mrmbflo 
Homo.logo o Patte.c_e.tt da ComüJ.ião de. Avaü.cão, c_u.mptrÁ.dM M {iottmal..ldade..6 
.le.gaü. • 7 
I ,/. 1~ 
EM ifi_;/Q_1~ CLÔVI O PAVOAN 
PREFE TO MUNICIPAL 
' ' 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMéJEIS 
C.G.C. 77, 780781/0001-09 
, ' 1 
REGISTHO GERAL ( __ :_~:HA __ J 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA,6ITT 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
(MATRÍCULA Nº 22.0•12 ) 
~~~~~----~--
05 de julho de 1.990. e--- J.... 7 ~ 
IMOVEL UltBANO - Lote n 009 (nove) dn qwdrD n °mG (oi tocontos e dozcG~~eio), sitn n --
rua Jorge Guerios Sobrinho, nesta cidade de Pato Branco, contendo n Óren de -:-:-: 
762,60m2(SETECENTOS E SESSENTA E DOIS METHCS E SESSENTA CENTIMETROS QUADRADOS),sem 
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaç~es: NOH'l'E: com o lote n°Cf7 
e cruicnra n °212-A com 32 ,sem; SUL: com a run Jorge Guerios Sobrinho com 40,0Q:u; == 
LESTE: com o lote nQ08 com 20,50m; OESTE: com n rua Pernnndo l"errnri com 23,0Cln.As 
medidas e confrontações foram fornecidas pelos portes controtnntos de acordo com o 
provimento nº356 9 capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram, 
inteii~ responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de 12.01.90. Valor: Cr$ 5.123,00 
Itef. ?&:it. R.1-22.372 e AV.2-22.372 do livro n°02, deste Oficio. 
ADQUihENTE: PitEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BHANCO, pessoa jurtdica de direi to pÚbli￾ÕÕ intemõ, inscrita no CGC/MF sob nl276.995.44s/0001-54. 
THANSMITENTE :CONSTANTINO BCNATTO e sua mulher dona PIERINA e. BONATTO, brasileiros 
casados; ele do dome reio e ela do lar, residentes e domiciliados nestn cidnde, ins 
critos no CPF sob ngl26.101.789-72 • 
• 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
111 Oficio de Registro de Imóveis 
!!,/ice d"ares íJ!.ibas 
OFICIAL MATO!l 
CGC N.0 77.780.781/0001·09 
fJJe~r" 9e C~á {}!.;,6~s TITULAR • CP!!' 005.845.179-04 
CERTIDÃO 
,o/) et~ro J2. tiirz Cf) loiro 
AUXILIAR JURAMENTADO 
CERT1F1co, que a margem da ins--
criçÜo sob n QOl as fls.418 do livro n 98-A, def;te Oficio, encontra-se a averbação se 
guin l:e: "Foi requerido fosse averbado a margem da inscrição sob n ºOOl do livro n 128-: 
A, deste Oficio, referente ao lote urbano sob nti13 da quadra nll24 do Loteamento Vi￾la Cristo Hei, situado no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a área da 
600, 0Qn2, de prtipriedade do sr. ODOVIN O EB.m:iTOLIN e ESPOJJIO DE FREDERICO SGUARIZI, -
que de acordo com a certidão sob n'1 166/90, expedida pela Prefeitu~ Municipal de--
Pato Branco, datada de 03.12. 90, e que de acordo com a nova ampliaça,·1, passara a -
ser o l·\te nºl:; ... da quadra n~_sl,_com a área de 600,0Qn2, den~ro dos seg~injes 11m!. 
tese confrontaçoeea Nff' -~!com ~ua curitiba crCD 15,0CID; SUL: cana chãcnra ng97, 
com 15,0Qn; LESTE: o lot~ com 40,0Qn; OESTE: com o lote n212 com 40,0Qn;-
cujo imóvel se ' trict o n,1223.92) do livro n'10'2, deste Oficio". Pelo que se 
averbnu dita ranscri / / 
flí'erid 'é d~é. B co, ro de 1.990. 
. ~ 
'. 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G C. 77 780781/0001-09 
COMAHCA DE PATO BRANCO PR. 
RUA OSVALDO ARANHA,6~ 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
( ílEGJSTRO GERAL)(- __ ~:~_-"·-=) ~ ) ---RUBRICA--.... 
LMATRÍCULA NQ 23 .. 22~ ~--··_.!_~_-_1,_ __ 
a==----:a. ) • 
04 de dezembro do 1 .. 990. ---.____"'""--_. ~ t- J f! /J￾rr.mv r·~T, U:LBANO - Lote nºl3(treza) dn qtodrn n228l(dur.entc's e oitenta e 1.111), sita a 
rl.l.'.l curitita, no~ ta cidado de Pn to Branco, contendÔ o área de 600,0C!n2 (SEISCENTOO 
W.~'l'HCX.'i QUADHi\DtX3), cem bonfeitorin::;, dentro dos soguintes limites e oontrontaçÕoss 
NOl:'J'I·:: ccm1 a ru~ Curitiba com 15,0Qn; SUIJ: com a chÓcaro nu'.!7 com 15,0Qn; LESTE:--
corn o lolc n°14 com 40,0Qn; Olrn'rE: 0-cm o lote nQ12 com 40,00m .. As medidas e con-
.frontoç;os fomm fornecidas pc1as ;:1rtcrn contratantes de acordo com o provimento -
nºYJ6, cap&ltulo r.v, saçno III, item 5.1 do 27 .. 07.84 as quais ossumimm inteira re~ 
:'cffl[:;lbilidade polo sui.>rirnonto .. Hof .. rog. oob nºc. 1..206, 1 .. 208, 1205, 1.202, l.2CT7 
l.:!0) do livro nº3-A, e 1..230, 1.348 do Hvro nº3-D e do c\mfonnidude com o memo￾ri:ll in~ierito Doh n g 001 do livro n '1ü-A, nmbos deste Oficio. 
PlW~'ttH:'rÁJ..JO~H ODOVINO BHm;Tm,rn, QPP sob nº 137.361 .. 329 e ESPOLlü DE FHEDERICO c:i:r. 
üGUAhlf.l, nao coni.;tn as quulificuçocs. 
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. LEI N.º 942 
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" . D1_1tn: 02 de ju.f ho de 1990. •. 
SllMlJLA: AutOJr.üa a c.once.Mao Reaf \íe, 
'v'üei.to de. U-60 G1rntu.í.to de Imóveé, a·o 
,Ce.ntJr.o de Ttlad.i.~õe.-6 Gaúc~1a-6 Ca1iket<ia!'.!. 
do a Saudade . 1 
A Cf\mnra Municipal de P~to Bm11co, Et-ltado do l'nrnná, tlt~crdou 1~ t~11 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte h\I: 
A11.t. 1º .. Fie.a o Che6e do Executivo Muvr..tc.{paf autoüzado a c.on 
tltata.Jr. Conc.e.-6-6ão Re.a.f de. Vüe..í..to de. LIM G11.a:tu.f.to de pcuite. do tote n12 
07 da. qu.ad11.a nº 816, com á1te.a de ,1.455,80m2 (um mée q11aU1ocento6 <' cú1 
que.nta e. c..í..nc.o vúgu.fa ot:t·enta met1w.!> quad1tado.6), mat11icufado ~oi> nº' 
22.372, junto ao 1º 06ic...to de Reg.<..M1w de Imóveü, c.om o Cevr:tko de Tka￾d.í..ç.õe.-0 Ga.úc.hM CM11.e.te.ando a Saudade, e.nt.í..dade. a-6!.ioc..i..aU.va e. ,&em 6.{n6 
.f.uc.11.a.tivo-0 c.om -6e.de. e. 6 Oito na e.idade. de Pato /3travrc o, F <-itad o do Pa!raná. 
A!t:t. 2º - A Conc.e-6úomi'1 ia (16({J1á do itnâve e pO!IC( arnpf ÚUI !>IW-6 
in.õta.f.aç.õe.-6 já e.x.í..-6te.nte.-6 em únávct-6 frnd<!i!Lu cw ul!JCfu de( concc1).61w vw 
p!tazo de. 02 (doü) ano,&, c.ontado<-i a pa~t{ti da cefeli11r.1,çc7o cio cov1t'1ato. 
Pa1tág1ta60 llnic.o - CaM a ConceMiovrá1tia nâo ccliflú1uc no p1ia:1 0 
e..6t.abe.l.ec.ido no "caput" cle~te lv1 tino, ou ele 6VÍl' 1l de '.i( (wn~lW do itll(ÍV('f 
do.6 11.e.a...t-O obje.üva-0 da Ent.ldade, ct cm1ce .. !:l-6du óe11ci ~wna11 iamen.te 11e !>e incl i 
da, -0e.m düe..í..to a .í..ndQ.n.í..zaç.ão po'1. ben {i e.i.tO!!.aÜ pM ve núuia <! x ü:tr.nte.6, T 
qua.i-Oque.t que. -6e.jam. 
A1tt. 3º - A Conc.e.-0-6ão tem p!tazo indeteJtm{nado, podendo ,&eJt Jte-6 
c.ind..tda pe..Ea oc.ouênc...ta do-6 c.aM-6 enume.1tadM no PatLágira{\o Lln{c.o do A!/-: 
:ti.go a11:te.1t i.Ofr. ou. pOJr. c.onvcniêvtc ia da Concedrntc. 
A11.t. 4º - E.6:ta Lei e.n:tJr.a e.m v.í..gott na dat.a de. -6ua pub.f.í..c.aç.ão 11.e.-
vogadM M d..t-0po-0..tç.õe..6 e.m c.ontltá1t.í..o. 
Gab.í..ne.te. do P11.e.6e..í..to Murt{.c..í..pa.f de. 
de. 1990. 
Pato Bkanc.o, em ,02 de. ju.Eho I I , 
ctóvJ.l~doan PREFELTO MUNICIPAL 
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