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Prefeitura Municipal de Pato Branco
-----------Estado do Paraná----------
GABINETE DO PREFEITO
~ E N S A G E M 018 / 97
U~amo~ da pke~en.te Men..-6agem paka encaminhak a e~-Oa Coienda
Câmaka Municipai, o anexo Pkojeto de Lei que pkopôe a kevogação d~
doaçõe-0 de imóve~ óei~ ao E-0.tado do Pakaná, via Lei nº 388/80, paka
coMtkução da -0ede do \Ve-0tacamen.to da Poilei~ E-0.taduai__~ e fâ~LqJ~ M~Ça J
~~e<'.<:_ ~e~c~~---~~--~u-~?-~-~Xij~ mavé-0 da Lei nº 676/86, paka eoMtkução
de -0eu tempio, em 6aee do não cumpkimento d~ condiçõe-0 e-0.tabefeeid~,
o que 6oi eoM.ta.tado peia Com~-Oão Pakiamentak de Inquikito ievada a
eóei.to pok e-0-0a C~a Legi-0ia.tiva no decokkek do ano de 1.990.
Com ~-00, bU-Ocamo-0 dak cumpkimen.to à..6 conclU-Oõe-0 da me-0ma
Com~-0ão, keavando 0-0 .imóvei-0 objeto d~ doaçôe-0 .
Satien.tamo-0 que em ambo-0 0-0 e~o-0 do Pkojeto não haviam
-0ido outokgad~ ~ e-Oekituk~ púbtie~.
Cekto-0 da compkeen..-6ão e do apoiamento, antecipamo-O agkad~
cimento-0 e coihemo-0 o en-0ejo paka kenovak pkote-0.to-0 de e-0tima e con-0!::_
dekaç,ão.
Gabinete do Pkeóeito Municipal de
makço de 7997.
Pato Bkanco, em 26 de
ctóv~~~ PREFEI~~~IPAL
Prefcitur«::'. h1
1unicipsl de 1?2to Brc:.nco - -------Estado do Paran3----------
GABINETE DO PREFEITO
06~c.{o nº GP-145/97 Pato BJtanco, 03 de meu.o de 7997.
SenhoJt Vefl.e.adoJt.
Em a;te.nçâo ao con:t{_do no 06~c.{o nº 371, de. 26 de abfL.{l de
7979, a:tJr.avih do quat noh hâo hol.{c.{tad~ ,{_n6oJtmaçõe.h Jte.la;t{_v~ ao
Pfl.oje:to de. Le..{ nº 27 /91, que pkopõe a Jtevogação da Le..{ nº 388/88, e
Le,{ nº 676/86, temoh a e.hc.la'1eceJt o he.gu.{_nte.
A pJtopohta deJt.{va da dec~âo tomada pela ComÜhâo Pa'1lamen
tat: de lnquú.{to ;_Mu:búda no de.corcJteJt de 7990, nehtc Leg_,(__hfaUvo' CUj o PaJze.ce-'1 6.{_nat aponta a "Jr.evogaçâc puJta e 6,{_mple.h da Le.{ n.
Acatando-o, entendem oh nece.hháú o o envú: do PJro jetc pkoocndo a !i.C.\Jogaçâc da Lú nº 388 .. 88, que hm_·_{_a_ ClU.tMüado doaçâo de
-imóvel à Pe;L{c_,{a Rodov,{áfL_,(__a Ehtadua-t. AUá-6, e c.M![C.to he.Jr._{_a que a
doação (o.~6é {juta ao Eh:tado de PManá.
Em '1.efaçâc à p![eoc.upaçâo no Mn:t,{_do de. que c.on/.i,igamoh <ie
dza'é uma C omow1IH.a da Poüc.za Rodov-iá-'l.za e.m 110.6ha c_.{_dade, louvanw<i a
,i1úc__{_aUva e e.xpJte.h0amoh no.6ha ,{nte.z!i.a düpoh_{_ç.â.o em tudo iíaze.J'l a
que ,Ch6C' he.ja uma -'1e.a.t,Cdade c.onc.Jreta.
Pct: ouHc lado' c.cwJ.>.{_de,1.amc<i que .6('_'lza O)JO!i.WVIO e mpOJr.ta!!_
te que o Le.gzhlaU\JO Mwúc.,ipa.t Jr.eú1,Cnd.tque. junto ao Coma11do Ge.Jr.a.t
da Po.t~cza M,Ltztarc do Ehtado _e à. Se.c![e.tafl.za da Se.guJr.ança Púbf,lc.a o
ate.nd,Lme.n:to a ehha p'1ov.idê.nc.,La.
CeJttoh de teJtmoh ha~6e.,i,to à .{_ndagação pJtopohta, cofhemoh
o e.Mejo paJta Jte.nova'1 pJtote.h:toh de e.levada eh:t.{_ma e ap'1eço.
Exce.le.n~hj_mo Se.nho'1.
VeJte.adoJr. VANIEL CATTANI
Cáma'1a Munzc..{_paf de Ve.Jr.e.adoJr.e.h
PATO BRANCO - PR
A:te.nc.zohame.n:tc_ .
PREFEiTO MLJNÍCÍPAL
111 u n i e i p a l de Pato ~ra nco
PROJETO DE LEI NQ 21/91
Súmula: Revoga as Leis n2 388 e n2 676/86 .
. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. lQ - Fica revogada a doação feita através da Lei n2676/86
à Loja Maçônica Acácia do Sudoeste 2~, em consequência do não cumprimento
das condições nela estabelecidas.
Art. 2Q - Fica revogada a doação feita através da Lei 388/80 ao
Estado do Paraná pela inexistência do imóvel doado.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
----------Estado do Paranâ---------
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI Nº cil \ 'dl
saMULA: Revoga C!.-6 Le~-0 nº 388 e nº 676/86 •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 1º - Ficam kevogada.-6 Cl-6 doaçõe-0 fieitel-6 eúJr.avé-0 da Lei
nº 388, de 06 de novembko de 7.980, e Le~ nº 676, de 09 de -0etembko de
7.986, em con-0equ~ncia de não cumpkimento da.-6 condiçõe-0 e-0tabefecida.-6
na.-6 me-Oma.-6.
Akt. 2º - E-0ta Le~ entkaká em vigok na da.ta. de -0ua pubficE:_
çâo, kevogada.-6 Cl-6 di-0po-0içõe-0 em contJtáJr.io.
Câmara 1flunicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDAS
A Comissão de Justiça e Redação, composta petos membros abaixo assinados, apresenta as seguintes emendas ao Projeto de Lei ng 21/91, que revoga
as Leis ng 388 e 6?6/86:
EMENDA MODIPICATIVA
Modifica o art. t 9 que passa a ter a seguinte redação:
Art. ig - Fica revogada a doação feita através da tei 6?6/86 à Loja Maçônica Acácia do S~doeste 2E, em consequência do não cumprimento das condi
çÕes neta estabetecidas.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta um novo artigo com o seguinte teor:
Art. 29 - Fica revogada a doação feita através da tei 388/80 ao Es
tado do Paraná peta inexistência do imÓvei doado.
Bata das Comissões, 31 de jutho de 1991.
.-?-/-~ . '1
ton~o Ton~o&o-PMDB
Câmara ?flunícipal de 'Pato 13ranco
Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 21/91
PARECER COMPLEMENTAR
Consoante os termos do parecer aprovado por esta comissão em data de
11 de abril de 1.991, constatamos que, efetivamente o imóvel que se
pretendia doar ao Estado do Paraná, constituido dos lotes urbanos
nºs: 01 e 02 da quadra 420, jamais pertenceu ao MunicÍpio de Pato
Branco e , por consequência, jamais poderia ter passado ao domínio
do pretenso donatário.
Desta forma, não pertine o fundamento indicado como causa determi
nante da revogação da Lei 388/80, ou seja: "O NÃO CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDA NA LEI"
Como ~oderia o Estado cumprir a obrigação de construir sobre
um imovel que nunca lhe foi doado. Alias, que nunca sequer pertencei
ao doador.
O Executivo Municipal, oficiado pela presidência desta Comissao
manifestou o seu interesse e disposição em equacionar a questão
do imóvel no momento em que o Governo do Estado se determinar
a construir a sede da Companhia da Polícia Rodoviária em nosso
Município.
Assim pois, somos de parecer que o presente Projeto de Lei tem condições de seguir a sua regimental tramitação porém com a emenda
anexa, elidindo o Estado do Paraná de qualquer culpa
e reestabelecendo-se a verdade sobre os fatos.
É salvo MELHOR juizo
1º de agosto de 1.991.
Relator
ntonio
r~~ o o
Ceni \
Câmara 1flunícípal de (fato Branco
Estado do Paranã
COMISSÃO DE MERITO
Parecer ao Projeto de Lei 21/91
SÚMULA-,Revoga as leis 388 6 76/86
ANÁLISE
PARECER
Busca o Executivo autorização legislativa para reaver
imóveis doados anteriormente, precisamente em 1986, à
Loja Maçonica Acácia do Sudoeste 2, e ao Destacamento
da Poliéia Rodoviária Estadual, através da revoaarão das
Leis supra mencionadas.
Esta Comissão observando o parecer da assessoria júridi
ca em seu aspecto merital, entende estar correta a revo=
gação das Leis 388 e 676 ambas de 1986, pois reaverá , o
Municipio, bens para uso coletivo. Diante do exnosto ofer
tamos o seguinte parecer.
Somos de parecer favorável, após observado os princípios
da oportunidade,da conveniência e da utilidade.
~~,d..--o~ A. Toniolo
PMDB
ttani
PDS
de 1991
Jjv
Câmara 111,unicipal de tpato Branco
Estado do Paraná
Através do Projeto de Lei n9 21/91, o Executivo
Municipal, busca apoio do douto plenário, para revogar as Leis de n9s
388/80 e 676/86, as quais autorizaram doações de imóveis, respectivamente,
ao Estado de Paraná, para construção da sede do Destacamento da Polícia
Estadual e, à Loja Maçonica Acácia do Sudoeste 29, para construção de
seu templo.
Analisando a presente matéria, entendemos oertinente a revogaçao das referidas leis, face o não cumprimento das condições
estabelecidas, o qual foi constatiado pela Comissão Parlamentar de Inquérito levada a efeito por esta Casa de Leis no decorrer do ano de 1.990.
Referidas escrituras piiblicas nao foram outorgadas
até o presente momento, conforme informações dadas pelo Executivo Municipal.
Diante do exposto, somos de parecer favorável a
revogaçao de ditas leis.
É
- Membro
\~·
Câmara '711unicipaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
1Af?-;,c,e ?·
ASSESSORIA JUR'.f:D ICA
Através do Projeto de Lei n9 21/91, 0 Executivo
Municipal, busca autorização do douto plen§.rio, para revogar a Lei n9
388/jO, ~ue doou ao Estado do Paran2., os lotes de n9s 01, 02 e 03, ca
quadra 420, com ã.rea total de 1.924,55 m2 e, a Lei n9 676/86, que
doou o lote n9 01, ea quadra n9 561, com ~reade 372,00 m2 ~Loja Maçonica Acácia do Sudoeste 2a.
Analisando os documentos acostados ao Projeto,
notamos que as revogações são pertinentes, tendo em vista que 0s_:_lotes
doadol3 pela Lei n9 388/jO, não pertencerem ao município, não causando
desta forma nenhum efeito jurídico e, a Lei n9 676/86, por não terem
sido atendidas pela donatária as condições nela estabelecida.
Diante do exposto, somos de parecer favorável
a tramitação normal da matéria.
É o nosso pa~cer, ~ALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 09 de agosto de 1.991.
Ros2.rio
Jurídico
Of. nº 371/91
Pato Branco, 26 de abril de 1991.
Da: Comissão de Justiça e RKdação=Cimara Municipal
Ao: Sr. ClÓvis Santo Padoan
Exmo. Prefeito Municipal
ASSUNTO:Pedido~:de informações sobre o Projeto de Lei 21/91.
A Comissão de Justiça e Redação,por seu Preisdente adiante assinado, vem à
V.Exa. solicitar as seguintes informações:
, HISTORICO:
Pela Mensagem 18/91 V.Ex&. encaminhou Projeto de Lei visando a revogação das
Leis 388/80 e 676/86.
Em relação à Lei 676/86 nada obsta a sua regimental tramitação.
Entretanto, rem relação à Lei 388/80 algumas questões se evidenciam, a saber:
O Art. 22 da aludida Lei determina: , " ... 11 0 Estado do Parana devera realizar a construçao da sede do Destacamento da
" , Policia Rodoviaria, a que alude o artigo anterior, no prazo de 01 (um) ano,
a contar da escrituração 11 •
Conforme constatado pela CPI desta Casa de Leis, pelo que consta da mensagem
018/91 e ainda das matriculas 11.078 e 11.079 não houve escrituração em favor , , do Estado do Parana, Alias os lotes 01 e 02 da quadra 420 sequer passaram ao
domínio da municipalidade.
Assim sendo, o Estado do Paran~ não foi constitufdo em mora. Vale dizer: o
prazo de um ano ainda não começou a FLUIR. (Começar~ a partir da escrituração).
Segundo informações do comando do destacamento local, ~ intenção do Estado do
Paraná instalar em Pato Branco uma companhia com jurisdição em toda a região. ,, - , • • r • - . Como o aludido orgao e disputado por outros municipios do Sudoeste, nao nos
parece de boa polÍtica a revogação, pura e simples da lei, sem ensejarmos
ao Estado a possibilidade de concretizar a sua intenção.
Assim pois, solicitam que V.Exa. nos in6nrme da possibilidade do municÍpio doar
uma outra área ao Estado e assim garantir a instalação da "Cia da Policia
Rodoviária em nossa cidade".
Esclarecemos outrossim que atualmente o destacamento sediado em nossa cidade
é subordinado à Companhia sediada em Cascavel.
Contando com a sua costumeira atenção, renovamos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
~ .. -
nmíi11 C~ttani
EllMI~SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS e. G e. 77 780. 781/0001-os
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OS V A L D O AR A N H A, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
í
04 de janeiro de l. 991 ..
[REGISTRO GERAL) ( __ F:_:A _J
MATRÍCULA N~ 2·M04 .:;,;..: .::J'.- [ )
--- RUBRICA
e_._
IMOVEL URBANO - Lote n!?Ol(hum) da quadra nQ56l(quinhentos e sessenta e un), sita a
rua Vicente Ferreira, esquina com a rua Francisco Rodrigues, nesta cidade de Pato,
Branco, contendo a área de 372,ocmz(TB:EZENTOS E SETENTA E DOIS METROS QUADBADOS),-
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE' com o lote,
n &lQ2 com 12, OQn; SUL: com a rua Vicente Ferreira com 12, OQn; LESTE: com a rua Fra.a
cisco Rodrigues som 31,0üm; OE:STE: com o lote nQ23 com acesso com 31,0Qn. As.medidas e coní"rontaçoes foram .fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o pro
vimento nQ356, capitul.o xv, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assl.Qil'Bm in::
tei:ra responsabilidade pelo suprimento. hef• Mat. R.1-10 .. 938 e AV.2-10.938 do livro
n°02, deste Oficio.
ADQUIRENTE: PiiEFEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jundica dç direito pÚblico inte:xno, inscrita no CGC/MF sob nG'76.995.448/0001-54.
TRANSMITH!NTE: OSCAR KALINEE e sua mulher dona LUIZA KALINKE, brasileiros, casados,
ele do comercio e ela do lar, 1-esidantes e domiciliados nesta cidade, inseri tos no
CPF sob n° 213 .. 513.499-15 ..
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1º OFICIO ~~RO GERAL DE
e. ~:e n 780. 781/0001...:09
,, lMO'\/El5
ÇOMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6ITT
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
,C.P. F. 005845179-04
~l de iezenbro de l.99G,
[REGISTRO GERAL J (=-_º,_º:~Á~-J
~ATRÍCULA N~ 23- 283 )
1
-'--
)
---- RUBRICA , .----.--.>r;.P 1 .,.-,,, --"'.)-
;.J~;~ .. _U!.{3~\;;(J - ~rJ:\~:ú.A :;~419(_y:.r.·,_ i.t: .. c2::-~~.:s ~ :r:~zs~·~o~~~)., situn·3!) nesta ciC:de ·=-e ?Gto
".,_ ·t - , ..1 'l o-7 l'°' '°} (·ut --.--1' ~ l"' r~-T ,.(yr--..-,T">•• :1C•'°' ._, e··, "-•~''':1• T'.' ~.1.1,.D:Jco, c0n en~o a Dl~2n \.4e .q • _,, , 'f.Jc:: ·! ·rtrG.1._.:~ ~ ,~. ;1l 1.i 9 ... \,~ _;_·.~,,1_.,d J '-.) ~ -~· ~u..::i.:~'.Lü .!.!i
, :~:}~ ~~-~_\·t,::3 ~ :r:~z._s7;cJ1,.Z cs::r:: -~:::.ú·)3 -.~:.~~!~=·1.1/i.~JC13), sem Cen.:eitoriss, dentro d"":S seguir;
:e:.:: J.i:~1:1tes e c0n.fron~sço3s: ::·~~'.i·t::: com a rua 1~u1!.hos tia fi~ocha cor!1 183,5~; S:L: -
: ç:11J1 ç. lct2 n~l2 ccm1 27 ,20m e ~.;-; r-:.t1 ?e·:lro icT'.'ir2s <.le I!ello C')I'.1 lf3:),7Cn; i.TIS?.2:-
:::-:·:1 ~ª rnJ ~fcn~o ?·3na co~~ ~~'1,81).;1; ~::;}.,;_~~: cci:n a 3~i-l58 co~ 414 ,5~'1· .:..s nediã;;'~G' -
:c.:--l:.-----n~3·;0=s :rc:l~'1S forrY:c=.o.::;s ?-3183 .:f:ll~es co~.1tr2-c.<JDtes a.e ~:cs..\.,..J~'"'.\ e ':D o _.rov1mento ní:;._6, c.1pitulo /X, se;cio III, iterD 5.1 de 27.J/.'34 RS Q'Dis os=:Ll.~::i1y;_:;i in~eii--a,
, :~"'-'~':'C'':·,:•bilLd.de ;""lo supriu~ntc. üef. l:'.3.t. sc·b ntif .• í:t.1-2.7.514, /.'.'.2-2.'.::.514; H.l22.515, :"V,.2-22.515; }~.1-22.516, LV.2-22.516; Ii.l-/?.517, cW.2-22.517i E.l-22.518,
··"·.2-~?.51,s; r~.1-22.51s;, ;\.~·.2--2~.51::; l:.1-22.520, w.?-.22.520; n.1-22.521, /,v.2- -
::~2e-5~·l; T~4tl-22.522, ~\.'-t.2-22.522; !t.l-_:2.523, l'l.·r.2--2.~.523; R.1.-22.5~~4, :~"l.2-22.524;
~;: .l-,·,,-?. ~.:-:.5, -=·.~:_r .2--22. 525; ~t.l-22. 526, ;~ / .2-22'. 526; R.l-22. S27, .li.V -2-22 .527; R.1..r2252.)
-{":---- ~ 2; ~~.l-22.52S, : .. 1r.2-22.529; r:.1.-.:,::?.530, /.'/.2-2:::::.:,3'J; 11.1-22.531, .:\V.2-
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. ,. ·:: ~ -.· #r .~ - - _:_ ~-.:~ Ó; it~~ e. ? ~J~7 f .·:.V .. -~ •2~ :~4 7; Ii.l --f.·~· ~48f .. :~ .. 'r·,. ~- -<22~ 48; ~--. .. 1-2.2 5/i S f ,.'.-, Y .- 2 -
: 1 •
1
·:_ ~.~:- -:5:., .~·,.- .. =.-:~2:::~-:J; ~~.l"-?2551, ;~V·~·-22-551.; F~-1-22552, ;.\.'".2-22552; I{.l- ..
2·.~-:~3, .:. ~~:-:~2553; I~.l-:?2S~54, i:.;,r.2.-:2554; R.l-z2:_:55, .!!.'\r_.,2-~~2555; r~.1_22556, _A'.,·.2-
-- ;:.·~. 5(·.; ~t·~. l -.2.: :i::/l' _!,:\~ .. 2-~2 5 57; It,. :-.: 2 :: 5s, /. v·, :-22:5e; F~.1-~ _-55 9, A\-~. 2-2255 3; E.1-
r:·? ~,':.:·,. .:'.\" • .:: _..;;_.? :) :<)j T:!'l -2 :~ 5~,~, _,_·:.·.,::. C!!·~ ~ ~/S:.; 1~~~ l -2 ~ ~ ~-Z,. .. '.~-: tt2 ~2;:· :,f>2; I~~l-2256 3, /~~~' .. ~ -
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D.O.E.
LEI N.º 3 8 8
11ata: 31 de outubro de 1980 u , :-11 '!VII i LA: Autor i za a doação de i move 1
, para o Estado do Parana.
A Cúmara t\1unicip:il rl(' Pato Branco. l<,;t:1d11 d11 1':1r:111á. d1·(·n·t1111 1• v11
Prefeito Municipal. sa11cio110 a t-0t•guintP lPi:
Art .. , 1 º - Fica o Chc f c do Exccut i vo Muni e i pa 1 .:wtorl.
zado a doar ao Es·hado do P.:w,rn~, os lotes urh,1110.s n!"ls.,O 1 (hum)
02 (dois) e 03 (tr~s) da quadra 420 (quatrocentos e vinte)
compreendendo uma ~reade 1 .. 924,55 m2 (hum mi 1, novecentos e
vinte e quatro vfrgula cinquenh1 e cinco metros quadrados),p.9,
ra nele ser construida a sede do Destacamento da Pol'icia Rod.Q.
. , . v1ar1aa
, , Artu 2Q - O Estado do Parana devera realizar a construção da sede do Destacamento da Policia Rodovi~ria, a que
alude o artigo anterior, no prazo de OI (hu111) ano,
da data da escrituração.
a contür
Par~grafo Único - O descumprimento do disposto neste
art:ino, , ac~1rrctara o desf n:::. i 111c11to da doi11,::lo l~ conseq11ente re ...
versão do im~vel ao patrim~nio do Municfpiou
Art. 3º - Esta Lei , t~nt1·.i1·d em v 1 got' nc1 dilb1 de SUC)
pub 1 i c.:1ção, rcvogadds as dispos i c.:Õcs i.~111 conh·:ir· i o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Rranco, cm 31
de outubro de 1980.
Engº. e i Vi 1 Roberto lamber 1 nn
- , ,.. • " 1 :"r' 'I í·1 ,\ , j I 1 \j . , ' J \ I ", .~ ~' ·' . t r., lP ~3 (..; 'Í' i5 ~ J l0 lPLA:i h ,, l 1 ', J :· 1
J ~; s J
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LEI N." <1 7 ü
li! 1
Data: 1 S de d~1osto de 1 <)8(). ' ft . \\. \: .\ HllMllLA: Autori ;:.i o Exccul~i vo Mu1\r\ --... cipal a cl'ctu<.w doaç(10 de terreno <l
· Lojcl M.11.,·c;n i c.:t Ac:ic i :i do Sudoeste 2 ~ , ~ A
e da outr.:is providl'.nci<ls,.
A Cü.m1u·u l\tunieipal de Pato Br;11H'o. l·:~tatlo 1!11 l'ar:111a, 1lp(•rdo11 \' ('ll
Prefeito Mimieip:il. Hnncio110 a se~11i11I.(• ll·i:
Art:. 1 !' - f i C<l .rnto1· i :::.ido o Cht• rv do L,ec11L i VO Muni ci pa I, a doar para a Loja Maç~nica Ac~cia do Sudoeste 2ª,
o 1 ote n Q O 1, da quadra 561, nesta cidade,
465,001112.
com uma arca de
Art. 22 - A Loja Mdl,;~nicd Ac~cid do SudtH•stc 2i'J"ri_
ca obrigada a construir na e i d.ide de rato Erd!lco, Ll obra que
alude o arti~Jº 2º da Lei n~~ (l:1S/S5.
Artu 3º - Prorrog.1 o pl'dZO ri X<ldo pdl'd constru1.,;7:io
do referido templo no artigo 3° d<1 Lei n0 fl:i8/S5, p.:ira 02 (
dois) anos, contados da publicaç3o desta Lei.
Art. 4º - Caso a Donat~ria n~o realize a construç~o
no prazo fixado no artigo artigo anterior, os terrenos doados reverter~o ao Patrim~nio do Municfpio.
Art. 5º - O im~vel doado n~o poder~ ser objeto de
permuta, venda ou doaç~o, sem a expressa Llnu~ncia do Legislativo Municipal.
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, P11i·1·,11·<1 P111 v1qo1· n.i dtlt.1
sua pub 1 1 cclçao, revogadds dS disposi~Õcs cm
, contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,em
15 de agosto de 1986.
AstÓr i o I~ i gon
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara ?flunicipal de Tato 13ranco
Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 21/91
súmula- Revoga as Leis nºs: 388 e 676/76
O presente Projeto de Lei visa a revogação das leis 388/80 e 676/86
face o não cumprimento das condições estabelecidas nas mesmas.
A Lei 388/80 autorizou a doação dos lotes urbanos nºs: 01 e 02 da quadra 420, com área total de 1.924,55 m2., s..o Estado do Paraná, para que
este no período do um ano a contar da data da escrituração construisse
a sede do Destacamento da Policia Rodoviária.
, ' O Projeto e de iniciativa do Executivo e acha-se encartado a mensagem
018/91 que indica como fundamento· o resultado da CPI desta Casa de Leis.
O. artigo 2º da aludida Lei determina que o Estad_o deverá realizar a
construção no prazo de um ano a contar da data da esÕrituração.
Como o projeto não ~eio instruído dasa matriculas atualizadas dos
imóveis doados não nos é possível saber a data da efetiva escrituração
e se esta, efetivamente ocorreu, pois que, do contrário o Estado não
estaria em mora, como indica o projeto revogatório.
Pelos exposto, opinamos pelo envio de expediente ao Executivo para
que este providencie e encaminhe a esta câmara ,
copias atualizadas
das Matriculas dos imóveis referidos nas Leis a serem revogadas, a fim
de podermos embasar o nosso parecer.
É o parecer
11 de abril de 1.991
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bE IMÓVEIS
09
O SRA NCO - PR.
i A N HA. 697
AIBAS
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[REGISTRO GERAL] ( __ º_::HA_J
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" Rl:GtSTRO GERAL DE !MOVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL) [ ~:"· J
COMARCA DE PATO BRANCO -PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA,...6lU-
(MATRÍCULA N: n.oso J TITU ( """"'á" - ) lAR:
PEDRO DESA RIBAS : L q_ :r<..tr- - C.P.F.005845179-04
03 de dezembro de 1. 980. <". , ;: ~ J.<. ± '] <t--
IMÓVEL URBANO: - Lote n2 03 (tres), da Quadra n2 420 (quatrocentoS=
e vinte), slta á Rua Munhos da Rocha, nesta Cidade de Pato Brancot=
contendo a area de 630,00m2 (SEISCENTOS E TRINTA METROS QUAJ?RAroSJ,
sem beni'eitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: --- NORTE: com a Rua Munhos da Rocha com 18,00ms; SUL: com o lote n2 07
com 18,00ms; LESTE: com o lote nº 04 com 35,00ms, e ao OESTE: com - os lotes nºs 1 e 2 com 35,00ms.- Referente reg. ant2. sob n2 12.056
as fls. 110/111, do livro nº - 3-S, deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: ANTONIO GARCEZ NOVAES FILHO, brasileiro, casado, admi
mistraãor de bens, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito=
no CPF. sob nº 005 801 559-00.-
R., 1 - 11 .. 080 - 04 .. 04 .. 90 - T:ransmi tente: ESP<LIO DE .AN'?ClHO GARCEZ NOVAES FTI..HO,-
proces:;s.à.o no Juizo à.e direito àa Vara Civel desta comarca, inscrito no CPP sob -
n 2 085. 801.559-00,. Adouir'ente: EV.áNGEI..IUA VIEIRA NOVAES, brasileira t viuva, servàn
tusria da ~u.stiça, resià.en:e e õ.Jmiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nº-::
855 .. 603 .. 919-72. ADJUDICAÇÃO: ~hea: 630,00m2, sem belli."ei torias .. :Formal de Partilha
extraido dos autos- sob n Q 124/90 em 29 .. 03 .. 90, pelo sr .. Paulo Cesar Caruso, Esriv~o à.o Civel a PJiexos, c .. ·eviãamen~e ass.inado pelo Dr. Roberto Antonio Yassaro, MM ...
UlZ substituto desta c~m3rca .. Valor: Cr$ 12 .. 000,00. FEf~ Mat .. 11 .. 080 acima .. Dou -
t:é. e. cr$ l .. 203J50 .. ~.2-
,_
AV .. 2 - ll .. OSG - 21 .. 12. 90 - Confcnne Certidao sob n9149í901 expedià.a p€la ?refei-1
1 tura Munici)'.E.l àe Pato :Branco, datada de 24 .. 09 .. 90, r·efer-ente ao lote urbanc sot,-i
lnº03 à.a ou2ã.ra n'420, com a ~reade 6JO,Ocm2, constan'te ó.o F .... 1-11,.080 acima, à.e -1
i pr-oprted~de da sra. EVANGELifü: VIBIHL NOVAES, inclusive os lotes 01 e 02 e lotes,
1 n~s.04 e 22 à.a quadra n~420, d.as matriculas sob nws .. ll .. 078 e 11079 e 22535 a 22554
1 corr. a área de 12,91Ci49m2, lo1'es 01 a 21 da quadra nº419, àas matricülas r:.ç;s. ~--1
l 22514 a 22534 cor: a area àe 9.766,f)Om2; lotes à.e Ol all e 13 a 21 à.a quaê.:m n "'42li
j Ô.as TIZt.ricc::::.as 22554 8 2257;., com a aI-ea de 10.839,7~ e lo--.::es 01 8 15 de. QUaé.ra !
i nQ422, OB.;:: nstricc,::..as 22574 a 22588,, corr: a área à.e 'Z. .. 800,00m2, Mfali~znóo e á:::·ea i
! â.e 4l.957,19m2, q_ue à.e acordo cem a referiáa certiã.ao e nova unificaç.aot pasi-:a.:ra, 1
l
'a ser a QUADRA i:r 9 419, com a área t'~ de 4l.957,19m2, dentro dos seguintes limi.-
tes e confrontações: NORTE: com a rua Munhos da Rocba com 188,.60m; SUL: com o lo-
!te nºl2 corr 27 .20m e com a rua Ped.rc f'emires de I&::lo com 1B0,70ro; LESTE: com a
l
i rua Afonso fe~ corr: 257 ,ecm; OE:ºTE: corr a Ri:"t!l58 com 414, 69n; cujo imovel será q§..1:
triculaã.o sob nº 23 .. 283 ào livro n.Q02, deste Oficio .. Doi; f-e~'t,_,..__.. -
!Av .. 3 -1L080 _ 21.12.90 - T·enà.o err. vista a suvdívisâo
i anterior, encerr2 -s '2 a pr-s.sentE Eiatr-.icula, dando oi'i.~a~
! de E vro :n º02, d.este Oficio. :Dot.; f~,c.;~\-- · -
constante à.a a verte ·;:ão
a rnr:tricul.a <:->ob n Q 23.2831
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• REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL)(
FICHA
J e .G .e. 11 .780.781/0001-09 001
COMARCA OE PATO BRANCO· PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA. 697
~ J
--
(MATRÍCULA N: H s.
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS 11.079
C.P.F.005845179-04
03 de dezembro de 1.980.- CLI <> ~ L :J <?-.1--
IMÕVEL URBANO: , Lote n~ 02 (dois), da Quadra~º 420 (quatrocentos= ~ vinte) sita a BR-158, nesta Cidade de Pato Branco, contendo a -- area de ~12,00m2 (SEISCENTOS E DOZE METROS QUADBAIDS;, sem benf'eit.2_
rias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: com o =
lote nº 01 com 37,30ms; SUL: com o lote nº 07 com 30,70ms; LESTE: - com o lote nº 03 com 18,00ms; OESTE: com a BR-158 com 19 1 09ms.- Re.f
reg. ant2. 12.056, fls. 110/111, do livro nº 3-S, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ANTONIO GARCEZ NOVAES FILHO, brasileiro, casado, ad.mi
nistràdor de bens, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito;
no CPF. sob nº 005 801 559-00.-
R,. 1 - 11.079 - 04 .. 04. 90 - '.I'ransmi tente: ESPOLIO DE ANTONIO GARCEZ NOVAES FILHO,-
processado no Jui}zo de dL:eíto da Vara Cível, desta ccnarca, inscrito no cpf sob,
nº 005,801.559-00. Adouir·ern.e: EVANGELUU•_ VIEIRt.. NOVAES, brasileira, viÚva, serventuárta da justiça, residenre e domiciliaàa nesta cidade, inseri tano CPF sobn e.>
555.603.919-72. ADJUDICAÇÃO: área: 612 1 00rr!2, sem benfeitorias. Forral de Partilha
extraido dos autos sob n ~ 124/90, em 29 .. 03. 90, pelo sr, Paulo Cesar C8 ruso, E se ri
vio do c..;ivel e Anexos, deviiamente assinado pelo Dr. Roberto Antonio W.:assaro, MM7
Juiz substituto desta,....s~arc-.a. Velor: Cr$ 12,000,00 .. Ref .. Mat. ll.079 acima.. Dou
té. e .. cr$ i .. 203,50, ~~
fu 2 - oo; 21.12. 90 - Confonne Certid.ao sob n" 14 90 expedida pela Prefeitura Municipal de I'a.tc Bmnco, à.atado à.e 24.09.90, 1eferente ao lote urbanc sob,-
12,º~2 ,...~ª,,quadra. n ~420'. s: t_:>:~~ nesta ~idad: de P~~. n:a:ico! conten~~, ~,,á_:~ 1 d:.~:=~I b.i...::: v~'rrk., consc,an-re a.o .tt .. .L ~ ....... CJ79 acl~t a.e pro.,r:i.ea.aa.e a.e s:ra. EVr>Nu-E.u11~,., vü,l.KA.:
IJCi"FAES, inclusive os lotes 01 e 03 a·22 da quadra n 9420, das matriculas -:-:-:-:-1
1107~tll08C ~ 2~535 a 22553 cor:i e área ~e 12.928,49m2, l~tes 01 a 21 da qua~zc: r; 9 1
~~S a.a~ r:etncL.~J..as 225~4- ~ 2253ü. ~ore a ar:a de 9 .. 7?6,20m2; lotes_ n!i~,.01_ a :1 e - 1 1.;_, a 2.L a.a quac.!'2 n "42.J.., a.as Eatn.culas 2~554 a 22573 e lotes n 2s .. O.J.. a .1.i:. o.a oua- !
drn r: 1:422 das m~tr-.i.ct:las sob !l ºs· 22574 a 22586, com as ársas de 10. 839;7ctn2 ~ --! -, f'\()r. f'<' ..-" +- , "\ . - I • 41 0~~ 1 Ci-~ ' • -&- • • rt • 1 •:_-'-u1vvc.,.:::' vOT.f;.i.l.~ncio a are2 Cie _,_,._,,f,~;:11uc: 1 que a.e acora~ com a re.i.enG2 i::.e .. 2:.i
à.ac. e r;ova unificaç:ac, passara a ser a QUADRA 1'Iº419, com a area total de 4L957 tlg
:m2, dentro dos seguintes lii::i tes e confrOl'.f"~ çÕes: NORTE: com a rua !iíunhos da I\.ocr~
coCJ l88,60m; SUL: con: o lote nQ12 com 27 ,2C!ri' e com a rua Pedro Eamires de !.~elo --!
com 180,?W.; IES'ili: com a rua Afonso ?ena com 257 1 80m; OESTE: com a BR-15B con: -1
r 414r6Crn; cujo i2Óvel será Datricul2d.o sob nº 23.283 do livro nº0'2 1 deste Oficio. -1 I 4 -.-1'-;::::z\ ! Dou f-s·.-. - ..i -- b-- . --- .
1
- - .. ;
AV. 3 - 11.079 - 21.12.90 - ::'enà.o em vis-r.a a subdivisao cc:nsta!">te da averoaçao anl
1
1:eI'-.i.o:::-, e:.1cerra-se a prese:u.te 22tricula, G.ando origerr: a I!l2tnciua sob nç 23 .. 283-=. • "1 • Ç;<'\~ • ' o~• • ~ f I ,..---.. ·.:::::;:,,, -=,j.' uo -'-::t.vro n \.1L'., oes-ce .. :::i.cio • .uot.: e ... ---==r-:- ·.r ,_ t.0 - - -·- 1 ' 1
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REGISTRO GERAL DE IMOVEIS [REGISTRO GERAL) (
FICHA
C.G.C. 77.78~-1/0001-09 001 ) COMARCA DE f'ATU'"BRANCO·_. PARANÃ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(MATRÍCULA N~ 11.07e H~- RUBRICt= ) TITULAR: j (! PEDRO DE -5--A-RIBAS
C, P. F. 005845179-Õ4--
03 de dezembro de 1.980. c:il-. ~ ck 4-- :1 C"" t--
IMÓVEL URBANO; - Lote n~ 01 (um), da Quadra n2 ~O (quatrocentos evinte ), sit~ a Rua Munhos da Rocha, nesta Cidade de Pato Branco,
contendo a area de 682,55m2 (SEISCENTOS E OITENTA E lX)IS METROS E •
CINQUENTA E CINCO CENTIMETROS QUADBAJX>S), sem benfeitorias, dentro=
dos seguintes limites e con:frontaçoes: NORTE: com a Rua Munhos da =
Rocha com 43,00ms; ao SUL: com o lote n2 02 com 37,30ms; LESTE: com
o lote n2 03 com 17,00ms, e ao OESTE: com a BR 158 com 18,00ms.- //
Ref. reg. antQ. 12.056, fls. 110/111, do livro nº 3-S, deste OfÍ---
cio.-
PROPRIETÁRIO: ANTONIO GARCEZ NOVAES FILHO, brasileiro, casado, admi
nistrador de bens, residente nesta cidade, CPF. 005 801 559-00.-
R. 1 - 11..078 - 04 .. 04.- 90 - 'I':ransrniLente: ESPCLIO DE ANTC!HO GARCEZ NOVAES FlLHCtprocessado no Juízo da Vara Civel desta comarca, inscrito no CPF sob nP 005.801 .. -
559-00, Adoui::.:ente: EVAl\GELINA VIEIRA NOVAES, brasileira 1 viúva, servent uária àa
Justiça, l·esíden"Le e domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob nQ855 .. 603,,919-
72.. ADJUDI6Ã Ç.llO: área: 682, 55m2 1 sem benf'ei to rias. Fonnal de Partilha., extraido,-
à.os autos sob n ° 124/90, em 29,03. 90, pelo sr. Paulo Cesar Caruso, Escrivão ó.o -
Civel a anexos, devidamente assinado pelo Dr, Roberto Antonio Massaro MM., Juiz
, sub~tituto ~esta ,~Jifir-ca .. V8 lor: crS: 12 .. 000,00, Bef. Mat. 11 .. 078 acima .. Dou fé. - ! e ...... rs i..20.:;,50 .. ~~
I.~~~----~~--~--~----~----~~~-------------------------------~------------~ 1 1
iAY. 2 - ll.07E - 2l..12.9C, - Cqríoni:e certià.âo sob n9149/9C, expedià.i::. pela Pl'efeil l~ M:mic:pa:. à.e :Pato bI'a!lCGt é.E<taãa ó.e 24.09 .. 90, refer$nte ao lote urbano sot,-
1
,r;"Ol d.e quadra i:ç420, si-:;uaã.2 nesta ciã.aà.e à.~ Pato Branco, contenào a área de --
! 682.J55m~t cons"ante ã.o R.1-11.078 aci:r:>a, de prc,;-:-riedaà.e da sra. EVJ..::-FELINA VIEIFJ:. 1
! 1;~-.VAES, inclusive o~ lotes 02 a 22 ô.a qu3êJ:.C: nº420, cons"tam:es à.as matriculas cie ~ 1 9-.·- m~ --. C'">r" 2.,--.:- ~~-.;..- ' . " r-r r5 " 1 .. . e. o· ,..... 1 !L .L..L .... 1 • :J a _.:._.l.vov e '-?...1? a c:éJ?5; com a al't3a ae o.o~~,c m~; o\..es a.e n-sl" l. a '=:'...!.. - ! !~ · C1t,C .. · · ... r .. 2--. 4 2....._~...,. 1 ' .. c.-.,7r2r·r - ~ l 1c.a (!U'.:lQI'2. r,-4_,____,, a.as :rr:a--c;=icu..Las,;. ?.:.. a e:.~>'"" cor;: a are2 a.e -'•i.c, ~L; .J..01.es ae:., 1 C'"'' .,, 1- 2· . ~42~ • - - • Ç ~2t:.-; -----.- f 1 d'.!"'').:. a .Li. e~:; a J. quanra r."'· . .i. oas rn;;:;-:;nc~;l.8s sot• r. s. e._/)"- a;:'-?:;: cro a area,,
!Cl.'e 10.~3S,7?112, e lot;_s~ 01 a-JJ_ãa ~uadn;, nº4~2 àas rratríc;:las nº~.22574-_a 22588,1
co~ a_~rea de_::soo,ourr-~, t~~~li~nao a area ae 4l.957,19mc:., que ae acora.~ com a
.::e1enna ce1-cioao e nove unirica·çao, passarn a ser a quadra nº419, co!': a ar-ea to-
\
-.0al de. 4-L 957 ,l 9rn2 1 dentre .. dos seguintes limites e confr-onta çÕes: NO:i::S':;: corr a ~, 1
, Iíunhos da F..c1cr..a com 1881 6C!ni SUL: com o lote n 1112 com 27 ,2Ctn e com a rua Pedro Ba
jE:irer: de mele cor::. leC,70r;::; LE'.::'.IZ~ c··m a rua Afonsc-. ?e:::-ia cor_: 257 ,BCE; O::'.::C'IE: cor.ia
I EE-152' cm Ll!, 1 60m; ctJj_Q_ i:~;Óv~l será matriculado sob nQ 23.283 do livro n'-'02,des- ! te O::"j e i o. Do t: :ri; -..C-_.,-:--~'T?:'.7~ . .....,. ' - 1
1
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