Entado do Paraná.
Cá111ara 1flunicipal de Pato Branco
PROJETO DE LEI NQ 49/91
S~ula: Autoriza aquisiçao de imovel de propriedade
de Olivio De Col, para construção de habita
çoes populares.
' ................................................................. .
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Art. lº - fica autor..izado o Ex0cutiYo a adquirir, por compra " '
venda, o lote nc:' ~e, co \{icleo Bor:", '.'.etiro. c0~:i area de 30.QOJr,~ (trin'la nril ::;etros quadrados), de propriedade de OliYio De Col, transcrito sob nº 13.021 Jo
livro nc:' 3-P~ fls. 147, do lº Offcio do 2egistro de Im~veis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paran~, pelo preço de Cr$ 2.479.200,00 (dois milhÕes, quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos cruzeiros).
Art. ZQ - O irnovel constante do Artigo anterior, sera destinado a
construçao de conjunto habitacional popular.
Art. 3º - Esta Lei entra e1:1 vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç;es em contr~rio.
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Prefeitura íJl/1unicípal de ·'tpôlô Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 036/91.
Exceien:t-l!>-0imo Senhok Pke-Oidente e dema~ membko-O da Colenda Câma.Jt.a
Mun~cipal de Vekeadoke-O.
Fazemo-O U-Oo da pke-Oente Me~agem pa.ka encaminhak a e-0ta
Colenda C~a Leg~lativa o anexo Pkojeto de Lei que -0olicita autokizaç.ão leg~l~va pa.ka adquikik, pok compka e venda, o imóvel de
pkopkiedade de Olivio De Col, com áJr.ea de 30.000m2 {tkinta mil metko-0 quadkado-0), que -0e co~titui no lote nº 39, do Núcleo Bom Re
:t.iko, matkicuiado -0ob nº 78.021 junto ao 1º Ofiicio do Reg~tko de
Imóvei-0 de no-0-0a COmaJt.ca,pe.f.o pkeç.o de Ck$ 2.479.200,00 { do~ m~
lhõe-0, quatkocen:to-0 e -0etenta e nove mil e duzen:to-0 ckuzeiko-0).
O obje:t.ivo da aqu~iç.ão é o de, no aludido imóvel, -0e
executa.Jl. r..mnovo pkojeto habitacional, com outko conjunto habitacional anexo ao que. vem -0endo de-0envolvido pela Coopekativa Habi~
cional do-0 A-0-0a.f.akiado-0 do Pakaná - COHALAR, vizinho ao Cm.junto Ha
bitacional Plana.e.to.
O imóvel -0e -Oitua ao lado do adquikido junto ao Sk. Au
gU-Oto Saggin, onde a COHALAR e.-0:tá. em vi~ de. inicia.Jt. a co~tkuç.ao
do Conjunta Habitacional Plana.e.to II. Toda a infika-e-0tkutuka que
a.ti -Oe.ká fie.ita, -0eká então também apkoveitada ne-0-0e me-Orno imóvel,
com c.f.a.Jt.~ vantage.~ em tekmo-0 de economia na implantação de infikae.-0tkutuka ukbana.
E co~ide.kando o pkazo de. validade. da pkopo-Ota -ane.xafie.ita pe..f.o pkopkie.tá.Jr.io, que. -0e encekka já no pkáximo dia 04 de.
ago-0to, encaminhamo-O o Pkojeto pa.ka apkeciaç.ão dukante. o pekiodo
de convocaç.élo e.xtkaMdináJr.ia..:, dUkante. o qual e.-0pe.kamo-0 -0e.ja o me2
mo apkovado pok e-Ota C~a Leg~.f.~va.
Cekto-0 da compkee~élo e do apoiame.nto de Vo-0-0~ Exceiê!2_
ci~, an:tecipamo-0 agkadecimento-0 e ca.f.he.mo-0 o e~e.jo pa.Jt.a kenovak
pkote-0to-0 de e.-0tima e apkeç.o.
Gabinete do Pke.fieito Municipal de Pato Bkanco, e.m 08 de
ju.f.ho de. 7997.
Prefeitura 111unicipal de r:poto Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI N2 49/91
SUMULA: Autokiza aqu~iç.ão de imóvel de pkopkie
dade de Olivio Ve Col, pMa eo~tkuç.ão'
de habitaç.õe.6 populMe.6 •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 12 - Fica autokizado o Exeeu~vo a adquikik,pok eompka
e venda~ote nQ 39, do Núcleo Bom Re~ko, com áJr.ea de 30.000m2 (tki!!_
ta mil ~í,zt!, de pkopkiedade de Ol~vio Ve Col, tka~ck~to .6ob n2
18.027 do l~vko nº 3-P, fi~.147, do 7º 06~cio do Reg~tko de Imóve{.6
da ComMca de Pato Bkan.co, E.M:ado do PMan.á., pelo pkeç.o de Ck$ 2.479.200,00
(do~ m~lhõe.6, quatkocen..to-6 e .6etenta e nove m{f e duzen.tM ckuze{ko.6 J
Akt. 2º - O {móvel co~tante do Ak~go antekiok, .6eká. de.6~n.E:_
do à co~tkuç.ão de conjunto hab{tae{onal populak.
Akt. 3º - Elita Le~ entka em v{gok na data de .6ua publicação ,
kevogada.6 a.6 d~po-óiç.õe.6 em eontkáJr.~o.
Câmara 11lunicipaL de Pato ~ranco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NQ 49/91
Súmula: Autoriza aquisição de imóvel de
propriedade de Olivio de Col,para construção de habitações populares.
COMISSÃO DE M2RITO
PARECER
Analisando o projeto de Lei no 49/91 o
qual autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel para a construção de casas populares, entendemos ser uma aquisição de importante cunho social, desde e lógico, que se "relize" aquilo que
se propoe.
~ uma área bem situada para o devido
fim, pois se localiza junto ao terreno anteriormente adquirido e
próximo ao Conjunto Habitacional Planalto. Com relação .ao valor
concordamos com a Comissão de avaliação que entende estar o preço
coerente com o de mercado.
Comissões, 15 de julho 1991.
Relator
Câmara 1f/,unicívaL de Pato 'Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NO 49/91
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Analisando o Projeto de Lei nQ 49/91 o
qual autoriza aquisição de imóvel para construção de habitações
populares constatamos o acompanhamento dos documentos e informações necessárias, ou seja, carta-proposta do proprietário, numero
de matrícula do imóvel e seus respectivos registros. e carta de
avaliação.
Diante de tais circunstâncias, entende
esta comissão estar a matéria apta a sua tramitação normal.
Sala das comissões,15 de julho de 1991.
oniolo-Relator-PMDB
Câmara 1fluniclpal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANÇAS
O Executivo Municipal, busca autorização legislativa para adquirir, p©r compra e venda, o imóvel de propriedade de OlÍvio
de Col, com área de 30.000 m2, c::ue se constitui no lote n9 39, co NÚcled>
Bom Retiro, nelo valor de Cr$ 2.479.200,00 (Dois milhões, 0uatrocentos e
setenta e nove mil e duzentos cruzeiros)~
O Valor acima indicado, ~oi determinado pela
Comissão de Avaliação instituída pela portaria n9 124/91.
a
O Objetivo desta aquisição, é reservar dito imóvel para execuçao de um novo conjunto habitacional anexo, rio que vem sendo
desenvolvido pela COHALAR - Cooperativa Habitacional dos Assalariados do
Paranii.
Diante do exposto, somos de parecer favor?vel a
tramitação normal da matéria.
o parecer, SMJ.
- Membro
ILMO. sgNHOR PRgPEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
Pato Branco, 05 de ,julho de 1. 991
Presado Senhor
Tem esta a finalidade de pr-opor a Prefeitura
, Municipal de Pato Branco a venda de uma area de terra, sendb PªC
te do J,ote nP 39 do NÚcleo Bom Retiro com a área de 30.000;00m2
pelo valor de rrf: 2.479,200,00 (Dots milhões. quatrocentos e sete~
ta e nove mil e duzentos xruaetros).
OT:JS. Validade da proposta 30 (trinta} dias.
·7o r"d i aZmen te
r
&~ ak e.&{
OLIVIO D,'J COL - cpf 126. 169. 589-53
/!,l;,,e doares O<•'cis
OFICIAL MAIOR
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE PATO BRANCO
1~º Oficio de Registro de Imóveis
CGC N. 0 77. 780. 781/0001-09
J)e~ro ae dá O<i,cis
TITULAR - CPF 005.845.179-94
CERTJDAO
:J)eJr,, f!.ui2 Cf)ieira
AUXILIAR JURAMENTADO
CERTIFICO, a perlido verbal
da parte interessada, que revenrlo em cartório o livro nº3-P, rle transcrição das transmissões desta comarca, nele as f ls. 147, encontrei a -
transcrição doseguinte teors Nº DE ORDEM1· 18.021. DATA: 13 de dezembro
de 1971. CIRCUNSCRIÇ~O: Pato Branco. OENOMINAÇ~O OU RUA E NGMERO: Ru--
ral - Lote nQ39 do Núcleo Bom Retiro, neste municipio. CARACTERÍSTICOS
E CONFRONTAÇÕES: Consta o pagamento que se faz ao herdeiro Dlivio De
Col, que tem a sua parte avaliada por ~5.000,DO. Haver~ para seu pagamento uma área de 258.000m2 e parte rlo lote nº39 rlo NÚcleo Bom Retiro,-
situarlo neste municipio de Pato Branco, com a área de 500.000m2(Quinhen
tos mil metros quadrarlos), com os limites e confrontações seguintes: A
NORTE: Por uma linha seca, com terrRs rlo lote nQ38; A LESTE: Por uma li
nha seca, com terras ~o lote nº6; AO SUL: Por uma linha s~ca, com terr
rlo lote nQ40; e a OESTE: com a restante rlo mesmo lte; avaliada par ~ ••
10.DOO,OO, saménte uma parte em comum com outras herrleiros, com a áreade 129.000m2(Cento e vinte e nove mil metros quarlrarlas), no valor de~.
5.000,00. Registra anterior sob nº2.616 fls.211 do livro nº3-B, de -//
transcrição rlas transmissões da comarca da Clevelânrlia, deste Estado,--
para onde pertencia anteriormente o imóvel. NOME,DOMICÍLIO E PROFISSÃO
DO ADQUIRENTE: OLIVIO DE COL, brasileiro, casado, resirlente e domicilia
do nesta cidade. NOME,OOM'CÍLIQ E PROFISS~O DO TRANSMITENTE: ESPbLIO DE
LCENTE DE COL, Processado no Juizo desta comarca. TÍTULO DE TRANSMIS--
SAO: Adjudicação. FORMA DO TÍTULO DATA E SERVENTUÁRIO: Formal da Pnrtilha de 12 de novembro da 1.971, extrairla dos Autos 520/71, por Helena
C. Severo, Escrivã do Cival e Anexos, devidamente assinado pelo Dr. Ru
ernando de Oliveira, M.M. Juiz de Direito rlesta Comarca. VALOR DO CONRATO: Cinco mil cruzeiros.(~.5.000,DD). CONDIÇÕES DO CONTRATO: As de -
direito. Foi apresentado o Certíficarlo rle Cadastro do IBRA sob nº52 09-
034 02272, com 361,2ha., módulo 18 nº rle mÓrlulos 19,94 fração m{nima --
e parcelamento 18,lha. Pato Branco, 13 de dezembro de 1971. (a.) Perlr
-segue-
+ ···-- --··-· ·-~---·-·--·-----· ·--· ·- ----
de S~ Ribas = fociaial, digo Ribas - Oficial. "NADA MAIS CONSTA": Esta- , , de acordo com o original. O referido a verdade e dou fe, nesta cidada e
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos nove (09), dias do mas de
julho
~
de Hum mil novecentos e noventa e hum. (1991)."to,a:i~ ~ ft J h
,Oficial adatilografei, subscrevo e a_s_s_i_n_o~.--~ ..... ~~-
~ J, ti ::J<'t--·
Oficial.
, ._, "· [J.
~
" i ,.- .,
r . ·'
. r
• PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
de
DE
PATO BRANCO
PATO BRANCO
ESC. 1:2.soo
PI L.39
PLANTA PARCIAL
DA
Q U 1 DR A N.
LOTº .... ----------------------------------------------------------------ANT. OU ADRA .............................................................. .
l.38,NÚCLEO BOM RETIRO
---------- ªº·º
8
à 8 ., . P/ LOTE 39 ~
NÚCLEO
BOM RETIRO
A; 30.000,00
PLANALTO 11
Prefeitura 1
JP/_unicípal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RELATORIO VA· COMISSÃO INSfITUTVA PELA PORTARIA Nº 124/91
VE 05 de ju.f.ho de 1991.
OBJETO: - PaJr.te do tote nº 39 do NÚQ(eo Bom Ret-i..ko, QOm ciJz.ea de 30.000
m2, de pkopk-i..edade de Ot~v-i..o Ve Cot.
PARECER VA COMISSÃO:
0-0 membko-O da Com~-Oão .de Avai-i..ação nomeado-O peta PoktaJr.-i..a'
n~ 124/91, keun-i..kam--0e no d-i..a 5 de julho de 1991, paJr.a avai-i..aJr. o ~óvef aQ-i..ma de-OQk-i..to, e apó-0 v~tok-i..aJr. e Qon6ek-i..k "-i..n-foQo", e-0ta Com~
-0ão avat-i..ou o me-Orno em Ck$ 2.479.200,00 ldo-i..-0 m-i..ihõe-0, quatkoQento-0 e
-0etenta e nove m-i..i e duzento-0 Qkuze-i..ko-0), -0endo Ck$ 82,64 lo-i..tenta e
do-i..-0 Qkuze-i..ko-0 e -0e-0-0enta e quatko Qentavo-0) o metko quadkado.
E-0te é o PaJr.eQek da Com~-Oão, -0e a-0-0~m também v-i..ek a entendek Vo-0-0a ExQefênQ-i..a.
çLll
V-i..vekQ-i..no Colombo
SECRETÁRIO
MEMBRO
tega-i..-0 em,
() fo; tff~f /
wv·/·~ PREF~":iNICIPAL
Câmara 1f/,unlclpal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Através do Projeto de Lei n9 49/91, o Executivo
Municipal, busca autorização legislativa para adquirir, por compra e
venda, o imóvel de propriedade de Olívio De Col, com área de 30.000 m2,
que se constitui no lote n9 39, do Núcleo Bom Retiro, ~atriculado sob n9
18.021, junto ao 19 Oficio do Registro de Imóveis de Pato Branco, nela
preço de Cr$ 2.479.200,00 (Dois milhões, ~uatrocentos e setenta e nove
mil e duzentos cruzeiros) , valor este, forftecill.do pela Comissão de Avaliaç~o, instituída pela Portaria nQ 124/91.
A finalidade da aquisição, é de se executar um
novo projeto habitacional, a.nexo a.o que vem sendo desenvolvido oela
Cooperativa Habitacional dos .n.ssalariados do Paran~. - COHALAR,
Toda a infra-estrutura aue ali ser~ feita, atingira o im6vel objeto desta proposição.
Analisando o projeto em téla, entendemos estar o
mesmo apto a tramitação normal, ros termos do artigo 69 da Lei Orqãnica
Municipal,
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de julho de 1.991.
h "'\..,...,.~:::..---e
Ros~.rio
Jurí.dico