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.
'Prefeitura 1fl_unícipal de 'Poto Branco..
ESTADO DO PARANÁ - R E C ~t~ \
GABINETE DO PREFEITO \ ~:::'.~;;;:;-: p~ro ,., -: ._
... ,-.itA Ut-11
... MENSAGEM 04'2/91.
Exeeten:tú.i-O{mo Senhok Pke-O{dente e demcUJ.:, membko-O da Cotenda Câmaka Mun{e{pat de Vekeadoke-0.
Fazemo-O u-00 da pke-Oente Men-0agem paka eneam{nhak a
e-0ta Cotenda CMa Leg{-Otat{va o anexo Pkojeto de Le{ que -0ot{ei:_
ta autok{zaçao teg{-Otat{va paka 6azek a aqu{-O{ção, pok eompka e
venda, de pakte da Cháeaka nº 114, eom ákea de 1.86'l,8'lm 2 (um
m{t, o{toeento-0 e -0e-0-0enta e do{-0 v~kguta o{tenta e do{-0 metko-0
quadkado-0), de pkopk{edade de Ikmão-0 Bagg{o Ltda, matk{eutada-00b
nº 15.160 junto ao 7º 06~e{o do Reg{-0tko de Imóve~-0 de-0ta Comakea, pelo pkeço de Ck$ 1.86'2.8'20,00 (um m~thao, o~toeento-0 e -0e-0-
-0enta e do{-0 m~t e o~toeento-0 e v~nte ekuze~ko-0), eom a {netu-
-0ão ao pagamento de-0-0e pkeço da quant{a de Ck$ 619.8'21,00 (-0e~
eento-0 e dezenove m{i, o~toeento-0 e v{nte e um ekuze~ko-0), keia
t{va à qu~tação de lançamento-O de pav~mentação Mnáit{ea e eom'
pedkM {kkegutake-0, -0obke a Cháeaka nº '2'29-A e tote-0 nº-0 10, 11,
1'2, 13, 14 e 75 da quadka nº 536, de pkopk~edade do -0óe~o da ven
dedoka Jae~nto Bagg~o .
A pkopo-0ta deeokke do 6ato de a ákea objeto da aqu_i
-O~ÇâO -Oe toknak ~napkove~távei à pkOpk~eták~a, em 6aee do akkuamento exeeutado no toeat onde -0e -O~tua, 6aee à -Oua 6okmação tk~
guiak que 6~ea eompkomet{da pelo a6a-0tamento ex~g~do paka eon-0-
naquele
toeat paka abk~gak, no 6utuko, ákea de tazek à Comun~dade.
Pok outko lado, eom a qu~tação da pav~mentação exeeu
tada em 6kente ao-0 ~móve{-0 já mene~onado-0, a aqu{-O~çao -0e tokna
ma{-0 ~nteke-0-0ante e eonven~ente ao Mun~e~p~o, atém do pkeço que
entendemo-O keiat{vamente ba~xo.
Con-0~dekando o pkazo da pkopo-0ta, pte~teamo-0 a Vo-0
-OM Exeetê.ne~M que o Pkojeto_mMeça keg~me de Ukgê.ne~a em -0ua
tkam{tação.
Cekto-0 do apo~amen~o e da apkovação, an~ee~pamo-0 aqca
dee~mento-0 e eothemo-0 o en-0ejo paka kenovak pkote-0t -0 de e-0 ·
apkeço.
Pato Bkaneo em:03/09/91. Ctóv.
PREF ITO MUNICIPAL
'Prefeitura 111.unicípal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SL1MULA:
PROJETO VE LEI Nº 56/91
Autokiza compka de pakte da Chácaka nº
114 de pkopkiedade de Ikmão-0 Baggio
Ltda.
Akt. 7º - Fica autokizado o Execu~vo Municipal a adqui
kik, pok compka e venda, pakte da Chácaka nº 114, com ákea de
1.862,82m 2 !um mil, oitocento-0 e -0e-0-0enta e do~ v~kgula oitenta e
do~ metko-0 quadkado-0), de pkopkiedade de Ikmão-0 Baggio Ltda, matkiculada -0ob nº 15.160 junto ao 7º 06~cio do Reg~tko de Imóve~
da Comakca de Pato Bkanco, E-0tado do Pakaná, pelo pkeço de Ck$
1.862.820,00 !um milhão, oitocento-0 e -0e-0-0enta e do~ mil, oitocento-0 e vinte ckuzeiko-O).
Pakágka6o L1nico - Pakte do pkeço, no valok de Ck$
679.827,00 !-0e~cento-0 e dezenove mil, oitocento-0 e vinte e um cku
zeiko-0), -0eká kepke-Oentada pela quitação do-0 lançamento-O de pavimen
tação, a-06ál~ca e com pedka-O ikkegulake-O, -0obke a Chácaka nº 229-A
e lote-0 70, 11, 12, 13 74 e 75 da quadka nº 536, de pkopkiedade do
~ócio da vendedoka Jacinto Baggio.
Akt. 2º - O imóvel objeto da aqu~ição -0e con-0tituiká '
na quadka nº 794 !-0etecento-0 e noventa e quatko) do pek~metko Ukbano da cidade.
Akt. 3º - E-0ta Lei entkaká em vigok na data de -0ua p~
blicação, kevogada-0 a-0'di-0po-0içõe-0 em contkákio.
l/)refcd11rr1 1
ll1unicípal de _:_/)_o_f(~ __ :[-_~,.~~!~~~o --~-------- ---·-·--
ESTADO U\) PAl\1\NÁ
G/\ll!Nfff DO PUêFl.110
PORTARIA Nº 094/91
O P1Le.{ie...i.to Mun..i.c...i.paf de. Pato B![anc.o, EJ.:>:tado do Pa1Laná., no
MO da-0 a;t![..i.bu..i.ç.õe.J.:> que. fhe. J.:>âo c.on{ivL..i.da-0 pe.fo M:t..i.go 42, Ivtc...i.J.:>o
1I, .e.e.via "e!', da Le.,l 0Jtgânú:.a Munú_,{paf,
R E S O L V E
I - INSTITUIR uma Comü.6â.o de. AvaUaç.ão ..i.nte.g1Lada pe.fo-0
Se.nhMe.J.:>: Ge.1La.f.do P![ade.fa, Joe.c.ü. AmadM..i., Ivo Moza:tto e. Pe.d1w Pau.-
1!.o Mato!.:>, pMa J.:>ob a p1te.-0..tdê.nc....i.a. do p![,(me.úw e. J.:>ec.![e:to.Jc...i.adOJ.:> pe.fo J.ie.
gu.ndo, pkoc..e.de.kem a avaf..taç.ão do J.:>e.gu...i.n:te. ..tmóvef:
- QuadJta nQ 794, c..om á.Jr.ea de 1.862,8Zm2 (um m..tf, o..i.toc..e.ntoJ.i e. J.:>e.J.iJ.Je.n.ta e. doü vúgu.fü o..<.:ten:ta e. doü metJLOJ.i quad1radoJ.i).
II - E-0:tabe.fec..e.1L o p![azo de. 5 (c...tnc.o) d,(a.,-~ pMa que. a me.nc...i..na..da ComüJ.:>ão pkoc.e.da a avaf..i.aç.ão e. em.{:ta o J.>e.u pMe.c..e.1L, env.i.andoo a e.-0te. Exec.ut.i.vo.
Gabúie.te. do Pke.{ie..i..:to Mu.n-i..c...i.po...f de. Pato B1tanc.o, e.m 28 de.
junho de. 7 99 7.
OBJETO:
ESJADU IHl 1'1\\\1\!·ií\
Gi\lll~~\ 1 i on 1'1\1 f 11 r' '
~lAT~W U\ Q)fISWJ INSITílf[VA PELA Pll<rARIA 14'º 094/91 DE 28 / 06/ 97
- QuadJr.a nº 794, com áJr.e.a de 1. 962, 82m'Z.
PARECEU. VA COMJSSAO: -=- Q!.) me.mbJtM da Comú!.)âo de. AvaLi.aç.ão, nome.adM pe.la PMtcuu:a nº 094/91,
ck Z8 de. junho de. 1991, Jte.unúam-J..ie. no d,{.a 5 de. agM.:to de. 7 99 7, paJr.a
avaJ!.,{.aJr. o .{.móve..t ac.{.ma. de-6cü.to, e. apÓJ..i v,{.).)to1i/,_aJr. e. c.onüe.1iü "úi-foe,o",
e/.;;ta Com,{./.)-6âo ava-f-tou o me_!.)mo e.m CJi$ 1.000,00 lwnm,{.-f e,1wze.ÜM) o me:tAo
quadJiado, totatàando C!L$ 1 • 8 6 2. 8 Z O, O O (um m-tlhão, oú:oe,e.nto!.) e. -6e.-6-6e.nta
e do,(-0 mzl, oz:toe,e_yp~O).) e vúde_ C!WZQ..[Ji0-6) •
E-6-te. é_ o PaJie.e,e.Jt da comú.-6ão, he. M/..\,{.m tar(/bé.m v--ée.1c a e.ntende!l
V MJ.ia E xce.-fê.ne,,i_a.
- ----·- -·-·--·----·--.i·--..
\ SE CR.E, 1\;, 1 O
' ' '
~ , ·. / /. / . ,. ,·, r'///-' ./(/ r i i' f" . (,
r>2d'10 Paufo Ma:to-0
MEMBRO
/ ·"":>('.
Homo.fogo o Pa.Jtece.!t da Comü,J.iâo de_ AvaLi.aç.ão, c.ump!t,tdaJ.i a.0 60Jtma.fi.dade.-0
f!..e.ga,th,
e.m rJl(I P-2:! !li/
Cfov-t{l/if -~/ ~ Padoan
PREFEITO ~UNICIPAL
Exmoº Sr.
IRMÃOS BAGGIO uTOA.
BR 1Ss?Km 632 ,,(.
Fone 24-1944 •
Telex: 433288/BAGG BR.
Pato Branco - Paraná
~ .
Pato'Branco, 09 de Agosto de 1.991
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PRº
Para fins de formalização damos abaixo nossa proposta para venda de
Im6velp situado nesta cidade de Pato Branco. o que segue:
Parte da Chàcara n2 114, com l.,862,82 M2, ao preço de Cr$ 1.000,00 o
M2, totalizando o valor de Cr$ 1.862.820,00 (Hum milhão, oitocentossessenta e dois mil e oitocentos e vinte cruzeiros)
A presente proposta est~ vinculada a pagamentos de Tributos desta -
Prefeitura.
N.Termos
A.Deferimento
ESC. 1: ·tooo
PREFE~TURA MUNiC~PAL DE Pf\TO BRf.\i~CO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PAR<~A[b Z R 111
DA
OUADRA~t 794
LQTo N.º ... ·························-·····································ANT. QUADRA ............................................................ . ~ ,--~=~~
ÁREA DE RUA A N TO N 1 O A S C A R l f. O 9 6. 4 3 m2.
P/C HA 114 ~
1 TV. DEMOCRÁTI Ct, 634. 75
11 4
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HC(~lSTfüJ GEHJ\L DE l\\1i)\'L!S
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[ nr: e 1 ~ T 1 H 1
COJ\1/1j<Ç:/'. 111: 1'1\'l'U li.l\/\N('(I - l lt - ........... - ....... - .............. ·-- ·-·· .. - .... __ .. ·---- ................. • ., .. ,.1
llUA :;:J-\'1\LDO AHJ\NllA, '.i\11
TITULAR:
PE.DHO DE SA HIBAS [~~~~~~l~.~ ~~~~º-=·-~1 [~~] r-···-·_.,,---·----------·--·------------·-·---·
}ij de lll'1l'ÇO cl<:! l. 913). _J t y:e;~
l}..:1_Ç~~-L!:..~:y.~i1TU::~.;o - Ch:'.c:L· ;;ob 11°~~~~~torz.~ r.d:Yf1c1~ no" distrito deat~lr cirl~J1le do 11atc1 Dr:>1ic:o, cont.rmJ1) a :.i·c~1 dl~ 146o7UC,OOo2~CJ:;;'lU E QU/.Hl-:!l'r.:~ g S .. as i~IL
~.~:::~'iX:!-~J;'l'03 E Ol'.11
;;; !'.', E .' .~:!.~ ''.E .':;e;; ·i~r,·..íL',UCG) ~ :1·~m b\·nJ'cit0r:l::rn~ dentro tlon oergui
t~D 1irnitrrn e cor:Uro~t.::ç0:::.;: ill1
H'l'::.:: co:::i u ch::c·.rn 203 com 160100m e com D ch~}cr:ira~
'.:'~)5 cor1 330,00r.i; SUL: co:i :-::::: qu:H:.ras 7?ê'3 1 7~~9 e '{'f,0 com 14ü?00m e coF: o con~lu.n-bo "-'>
i Cri::;;to ;-~d com rn5,oom e c.o:n o Corr~r.o do i;o:\.vo com 2 7pO::>m;'LJ.::3'.f':·:: com a cbncnrt!D
11~-B coin 121 100m e co1r1 11 cli.~c:wr:. 11(,-.', co::i ~'.:.''.,. 00rn; 0·5'.í:~: co::n e ru'.i A.:rtcmio /u;;-
\
c_i~'i c~m ?5,0?m'._92,0~1)'.ri e ~OJ :X,r:i. ~:d:;~;tr:1úo no l~;C!~ .. !.l?b nº'(;:!.?. 1:20 025 461. PÍ.Í.-·
•Oll::-O uc 30olüo7.J. v~i.Lo.::-: t. 90.CiOO,üO. ~\\.'Í. rac. ::int. DOO n\/19.936 e 20.344 do 11 ...
VJ'CJ nc3-·Rrddste Oficjo.
cor::: 3cúe
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.,,.""IC , .. 'Úv-- «- e"··~--·~ .•. ~: __ ~rl.'t-.• ~.)~ ;\--r_:;" C: ,.J,;•r/-11. :y;·:_·-..,, n :r··T1 1'T/'H'rN ...... ,.,. .,_r , ., ~-' ' .• ' - •· . ,.. 1 ~ •• ' "' " .. • ••• t @' "' • ·- ·• ~- .... •• ,,1.,,1. ..... • .. \J. • ..,,~~.:.....
:-.<" 7·:.G\31( 7 c.:.;.;.1ê.c·, (ic. :,-r. .. ':<:"·\··lc. ~~::~·· l~t:~ ::·~·~ .. ~<.··:·,""~ 1:~ ..... ~~~, C .. 111 C,5la-44~.~-I·r 1 toJo:::: l;r,~....,..-
t~ i~~·:1.r-ó;,;,, rcsi~,:in:·.u~: ~·1·~- ~:·\· c:1_1
.:t1úc e ~:i:·j~~:-- \'~·1:-JC.\ .:.: .. n.r;!r\"·::!:i•. t~·~~e :-~nuonte b.ipot•~1c:.~nte ~:u
.r.~., ____ .... ,:J,, ,..., 11.;rr7('::. .... , -~ _
:-•,..,r"·t .. _,,,.i, ...
·: ~· , ...... t.J· ... ,-.~ ><. ,1t.-. - ,,..11:::..: :L.c, .. ,,,
____ ~~r\ '"· t. ~ __ .,....,·1·-·-c1 . ~ ,,rJ ., :.\"··~1( .. e 'i c.orn ' ....
(,,..,,. 1A( .. 1
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,.1,, .. ,~r.i
,. c.L<,,.,.,, -~~~i
~. .; .,.,, .-' t·,. ...~ .... ,. .. ··ri' --<'';'CJ [i''' ··7q;·/')~,.-l"-1~i :, ,,.;('. .. ,."ll'·c rr•11v·r.··· 1·.-t··r'" •10·.- ''•"'LL''' "'-' l _,_Jl .. ~J l .... ?1C1 l, "-" ........ t .•• , , •. 1). • '--.). 1. ~ '· .l .. 1 .. , 1 e.·,~ . .., J: ... ; ... , .. , ... e;, ,,JLJ , .• •··• ;,
(°"'',,,..,·o("'• ,..~''"'r.r1 ... ('.)t" ,...., .... ~ ... ! ....... - ,,.1,.,. 't,·.r"f"r:tl• e '·'"'.-,,'\·: •nr1~'J"JiJ'o r.. ....... r,·i('1 ( 11r·1·~·r-.,i,.. • ..-,t.:':, 10.: .. ,:· '°"'"'Mi .;.C-l .., L--'·'" .: ,,.,,, "''• "'• < , .... '-•·"' ..... uL· - "'"'-· ..... l J., ... 1 . ..,, .'._,,,_,,,_,. 1 !··· .. 1.i . ..c ...... 1. .•,•~'-' .1-..1 ... ""'c
: .. :: ... ~.~· .. :.!:·~: lic:: S .. P18~ G~\ ·~~~~ :;..:~,.·:'~i,:iL·~ advc\:;~1;J.c, ::::;_:r nr.:oo~.Jª1~ .. ~~~ ~1J.9 ..... 15 C'· ... I-'.·-l.oDl: ...... J:rr.
·:;::::-T-;---~".":."'7'-;.··. - .. ~i.· . t' (.,1.Y;: 'lcY•-= 0-.;~ '"'\Ci_r·: e 'l ')1"\'9 L"O·-·-'r· ~);n1.1:·· J ..c;»'.r:""1·r· '"'( '-" ·• i<..' - .. :.l .1,, e o,,)(? ' \.. 3 ll { ' ·' - - n '- _, o - -' 1 • ·~ \.. ) ) ? " ~.e ,_ \. • ) '-' ~ 1 .... - M .... A .r ........ .. ,.J • ' ··2. r:~ :-~i:?t:.lt ~, C -~'!:' nQOOO. 3::2, 7.l~i-72, C. :í.. '.::'CI!,. 319-ir í lil~.~J.íU'.2~: ,:,rn_•;r;:i.K 9 CC!>:K:rc:i fll•ce p _...
j: ~ .. n~':JC2~l:·-~.449-8"/.· c.I. ·:~::).U/( -!-T. 1.ouo:: b~'.;::.i.leiro;.., c:::;:)àoF.> 1 i·or.1-.íô.c-:lte:: e do·"' , ' . ~"
1
')' . r ...... J l' \'":"l]'''f'' 1v'""l"'U''' ""\j'PlJ."1 D"' CONP'""'( ,. .. D1V1 ')' ·: ~~(.:. ~·}1''.\C'~ b:'° ~~::-') v::...~J~.:- J"'• w ~~=-:_-'-~• . ...J .. )\,d'\. l.~L'• .!" _:.:, 'vi. J!;; , ~..l'-->•).Ji. ·' j).:_.. ..,,...,..,t~4 tn
',, .'- .. "'/:.-·i.r:,~, ,L ...... ; ........ L.- .1 1··;·;,-,c-:>"."~··]·! ........ \ • .i ........ ~ ........ , ]"\··r•i1·· ••\l 1.~.:J 11·1 l ·11·,·rc·, ' 11!1u ot:. ... u '·"' .... f'"' J...1Jc> 00'7 IJl ... Cl"' u lr.
-~fl' (F .,)p(..1.,.J, t:i•: no rr.,"'"r•l~O J.QU..,,,,~
r;,_·t,(\ 10::::~~. l;. Ql:~, por '.ü1':tnn·:mt0 ;:: .. ::- il"nb:r de 1;lte:r:1ç::io coDtratUf;l à.e TRA.;:'.~C1. ','\''',"r:'(' ·;' ... ·''T''•'-" ~)0 -..-. '"' '\•l" 'V""'º" "1u~1r"'c' àe ü~~·<>ito PY'iv 0 c10 eE" .. "'OlO ... ! , \, .. ..,., '.1 ... '"""' , , ', ·~J ... ,1J .. .,,I ..,.. ,.. " •• \.Li'. .. , .... , ·'·•:' ; , ••• ~· ~ ... \. ,_. .... •,.l CJ ...,..., ,. "' · ... ..1. {:] ' l IJw• 1/ n
1 . . . l } - .. · '>' ~- ,, ""' , .. ,. '"'(. 3cr r 1'.Q/Q()ü"" ,. e~.~:.:. l'l" ....... ::':. 1..t:1u G at ~~'t.· <.1 ); ....... r1:· l 1
-- ~·, ~~ :~Y o ·.rur:. --~ .... ;,), v\..s',.1/ !·.!-'.· I '"<~.;; -
1 e )0 , J.-5~, t$.t ~
::. n:.: e ri ;:ot ~~~'t"o u::..l n ,. 3 l. GO~ • t'~ -:-:; ! úc: t: 1ó.·.. u e· l '.1. 0) •. P.~·, oc1qui~~ r-n rr. o~ ~:t~·c it o:~ r• ti""'
r:.ent0S 8. ~· 000,000( Oi ~0 .,!1}.lbc•c::, QC'. qUOT.'.lS ~10~:0. f:3J..S a~. r::f'::'~:t~~ r•::;o::::i.eo.::::cle ~r'tOllCE; 1,
,., 1:0'..' r..L:i•:.-n-;.ntr.~~ cr0orn·oc, ;~..te :;:)r0:;0 cc·t(J t. '<·tt -..:;ao U'J : .. i,:, •. ?(\).000100\ceuto
1, ,.~_nt!:. e :::e-~P mill1~1Q2 1
.'· du:--.cmo:: >".:il cTu:::.0iro~-.,; 2) 'C.·~lc, "::;; r.::-~:1n~.fcI'cnoi:~s d~s -
eu C.• r, s e rtc · t: : • .:- n.: r-.:c ~~ e 0 irt 1·:3 1.:1 rn e· ó' foi e::- tr.i b'.: >_. ·.·: (;e. n::. f 01"':I1::; • .:-:J \'::. ~:t::i n:. e 1~Í unula .. . .... ..
;':·i;:ioir::i d.~' nlu.2:i.d:: .:-.1'.l-:,1.:rc.:-~-10 de cont1·:Jt.D ucic'.r:i; 3) ~iLW o~- :. 1
i<111::.:::.:11·:.c'C d•JVt.~cLri::ic, ,,.. ' p
"t1~·.t'r::.'~'~""=li o·" "'0'lr'P"ltl·"'i~l,....;... ("',1..rr•r"' úriv·)c}u··c 1" r-rJ·l.: ," .. .,..~··,(ir· lir1" :.:::!:l.•..:,.,:·1rJ·~···~~~~ ~~: .. .·~.0! C[; j)C!•• • ~,·..I.... ............ 1., ..... \• .. " .. 1 .. w ~ ..... ,.. ......... l ... •' ....... , ..... ~ " ....... ~ ....... .
lc ;-.::-0çc1 ór: ~· 1:'7.::'.CX:'.•X''.;,(;J\c':·nto e viff,.c ('. :.':,-,,, :.: ~1:11~:::.- e 'iu;:-.~i.;1:n~. nil cru:.,firO!J
(,·, ..... , ., .. ,., .. -,_,.,., ... l.~,--J·c'. .... , ···t•i"'P .rr,, .... ,., ...... ,,.. ::, ,·,rr" (i'l,.1 r.o(c·jn"o !'·'JhÔci •>., .. J.~.; ..... ,\.,, .. ,.,... .,,. , .,...,_..1,l,.., l..o •• ''·~. •,,.1..11 ,J.. ,,,1,.,11 ,.,1, 4._., l'I~.. • ........ Ili! 1 .. ,.., ', •' .,,.,,_,,
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t;;,·1,0 loc:~::.. l), Qt~, por irr;tnn·:nrt0 r~: . .:- irub:: de 1.:lter:1ç::JO cr.mtrutmi1 de TR.A;::.c- , .. ',"l"'.-_.í.'r: ·:' ••· i''T>1••.• 1)"\I-.,·. "~ 1 ·1·r- '"''"''" "\'J'f"/(;.,,..~ a·e a·~""'l ''0 P-,.l"Vr'~O "+r,,,,,'1.-..,. •• '.. .......... J,. •. - •• '. \..)..,.,,,.,.,..1 .... \. ... b,.i..,J., ... ..... ,.-·.•:, :--·~···\..):.,.. -.1.,..,J ·,.~\..t:J _..,,,,, v .,.-.. \JU 1 e~\lw••/v.,.\..wr
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c<.:.:. t~a:-ant.i.1 bipotoc'.1ria
1 !
.,.
Câmara 1flunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Através do Projeto de Lei n9 56/91, o Executivo
Municipal, busca autorização legislativa para comprar parte da chácara
nQ 114, com ~rea de 1.862,82 m2, ee propriedade de Irmãos Baggio Ltda,
matriculada sob n9 15.160, junto ao 19 Ofício do Registro de Imóveis de
Pato Branco.
Instituída Comissão de Avaliação pela Portaria
nQ 94/91, após vistoriar e conferir ''in loco", avaliou referido imóvel
na import~ncia de Cr$ 1.862.820,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e
dois mil, oitocentos e vinte cruzeiros).
Parte do valor acima citado, ou seja, Cr$ 619.
821,00 (Seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e um cruzeiros),
será abatido do ~alor do imóvel, pela quitação dos lancamentos de navirnentação asfáltica e com pedras irregulares, nos sequintes imnveis: chácara n9 229-A e lotes 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n9 536, oe nropriedade do sócio da vendedora Jacinto Baggio.
Indicamos uma correção redacional ao final do
parágrafo Único, do artigo 19, passando a se compor da seguinte forma:
" .....• , Ee propriedade do s6cio da vendedora,
sr. Jacinto Baggio".
A Mensagem do Executivo menciona em um de seus
trechos "a necessidade do município dispor de área naquele local para
abrigar, no futuro, área de lazer 2. comunidade".
Corno no texto do Projeto, nao consta a finalidade
da aquisição, se a Comissão de Justiça e Redação achar necessá.rio, indicamos a inclusão de emenda aditiva, com a seguinte redação:
"O imóvel objeto da aquisição, ser;:i destinado
a abrigar, no futuro, ?.rea de lazer".
D-.a.- D-----
Câmara 1flunicipal de Pato 13ra nco
Estado do Paraná
Diante de tais considerações, entendemos que
a matéria preenche os requisitos legais, estando apta a tramitação normal.
~ o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de setembro de 1.991.
~-::~
enato Monteiro do Ros?rio
Jurídico
D .. - A---:-L...t:- Jf01 g,.,_ D-----
Câmara 11tunicipal de t:pato 'Branco
Estado do Paranã
COMISSÃO DE MÉRITO
PAllCER
PROJ&TO DE LEI Nt 56/91
a Analisaado a aensagea nt 042/91, onde o Exec!
tiTo Municipal solicita autorisação para aquisição do i.llÓvel parte da chácara nt 114 de Propriedade de I!'llàos Bagaio ltda, encontraaos junto as arguaentaçoea - que: •A proposta decorre do fato de a area , objeto da aquiaiçao - se tornar inaproveitável à proprietária".
Kâo encontrando fundaaentos justificáveis para a devida transação, e não seaclo a Prefeitura Mwaicipal uaa aera Casa Co•e!
cial, soaos de parecer que a matéria merece 1111 aprofundado estudo.
Sala das Coaissões, 09 de seteabro de 1991.
Câmara 1flunícipal de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ~USTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 56/91
Parecer
Pelo projeto de Lei em questão, pretende o Executivo Municipal a
obtenção de autorização legislativa para adquirir parte da chã.cara
li4, com área de l.882,82m2, de Irmãos Bágio Ltda, pelo preço certo
de Cr$. 1.862,820,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e dois mil
e oitocentos e vinte Cruzeiros), sendo que parte desse valor correspondente a Cr$. 619.821,00, será deduzido de débido do Sr. Jacinto
Bággio junto com o Executivo.
O Executivo Municipal informa que a área será destinada ao lazer,
porém não vincula tal destinação no texto do seu projeto.
A Comissão de awaliação ins·tftuida pela portaria 094/91, indica que
o im6vel apresenta valor venal equivalente ao que o executivo se
propoe a pagar.
Instrui o projeto Matricula n9- 15.160 que demonstra estar o im6vel
em condições de ser negociado, porquanto livre de quaisquen onus ou
gravames.
A douta Assessoria desta casa indica estar o projeto em condições
de se.guir a sua regimental tramitação, indicando algumas corrigendas de ordem redacional, inclusive a necessidade de emenda para
garantir a destinação constante da mensagem.
Isto posto, apresentamos a seguinte emenda aditiva ao artigo
29 que passa a ter a seguinte redaçãoArt. 29 - O im6vel objeto da aquisição se constituirá na quadra
794 do perímetro urbano da cidade e será destinado a abrigar uma
área de lazer para a comunidade.
Com a emenda acima, endendemos que o proj~to poderá seguir a sua
al tramitação.
É SMJ.
J") ____ i
Câmara 1flunicípaL de Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
O Executivo Municipal, busca autorização legislativa para comprar parte da chácara n9 114, com área de 1.862,82 m2, de
propriedade de Irmãos Baggio Ltda.
Esta Comissão analisando os domumentos anexados
ao Projeto de Lei n9 56/91, entende que o valor atribuido ao imóvel pela
Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n9 94/91 é acessível, pois
da importincia de Cr$ 1.862.820,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e
dois mil e oitôcentos e vinte cruzeiros) ser~ abatido o valor de Cr$ 619.
821,00 (Seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e um cruzeiros),
referente a quitação dos lançamentos de pavimentação asfiltica e com
pedras irregulares realizadas nos imóveis de propriedade do sócio da
vendedora, sr. Jacinto Baggio.
Diante disso, entendemos estar a matéria anta a
aprovaçao, ressalvadas as IDndicações apontadas pela assessoria jurfdica.
e
~ o arecer, SMJ.
Membro
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