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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o PL 97/2023, Institui o Projeto de Defesa
Pessoal para Mulheres no Município de Pato
Branco e dá outras providências
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o PL
97/2023, Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato
Branco e dá outras providências
O requerimento justifica-se , para melhor embasamento do PL, por prudência,
antes desta fase do processo legislativo, recomenda -se seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que, através das Secretarias e Departamentos competentes, emitam sua
opinião técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto de
lei
OBS.: O Projeto de Lei nº 97/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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