materia nº 31/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 10/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e instalar dispositivo
eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá outras providências. AUTOR: Januário Kolinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de Janeiro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente em sua proposição autoriza o Poder Executivo a adquirir e
instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota municipal,
levando-se em conta que a frota municipal engloba as máquinas, os caminhões, os
ônibus, os veículos, as motocicletas e demais equipamentos utilizados pelos
setores da administração municipal, que operam com uso de combustíveis, seja
para o deslocamento de materiais, pessoas ou suporte logístico à execução de
obras e serviços públicos municipais. Em sua justificativa, explica a relevância do projeto, na medida em que se
torna importante o controle social das políticas públicas e dos recursos nelas
investidos, pois com a ajuda da sociedade, o controle dos gastos públicos será
ainda mais efetivo. Enfatiza que, através do dispositivo se torna mais ágil por
exemplo - em caso de furto ou roubo -, a localização do veículo e através de
informações claras, os órgãos competentes poderão se dirigir mais rapidamente ao
local onde o veículo se encontra e resgatá-lo. Considera fundamental ainda, que seja possibilitado aos munícipes o
acesso às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização, possibilitando que a sociedade possa identificar a forma como todos os veículos
oficiais são utilizados. Em sua manifestação, a Secretaria de Engenharia e Obras e a Secretaria
de Administração e Finanças ressaltam que o dispositivo eletrônico é uma boa
ferramenta de monitoramento sendo uma opção eficaz para o bom funcionamento
da máquina pública, entretanto, não foram orçados os custos para aquisição,
instalação, manutenção e execução dos serviços para o corrente ano. Ao analisar a proposição trazida pelo nobre edil, entendemos que o sistema
de monitoramento tem como objetivo dois pontos principais que são: mais
segurança ao servidor durante a utilização do veículo e, maior controle ao
Executivo no que diz respeito ao abastecimento e à manutenção dos veículos, garantindo também melhor eficiência, produtividade, economicidade e fiscalização
da frota do Poder Público Municipal. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar o Projeto, compreendemos que o mesmo tem o claro objetivo de
propiciar uma maior economia com combustível e de manutenção dos veículos, evitará o uso irregular dos veículos de serviço público e trará mais segurança aos
motoristas durante o trabalho. Diante do exposto, reconhecendo a importância do
Projeto em análise, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 11 de julho de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
nº 10/2023. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A799-29BA-B80E-9140
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 10/08/2023 16:33:53 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/08/2023 17:14:53 (GMT-03:00)
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