materia nº 57/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 61/2023
EMENTA: Dispõe sobre o uso de lâmpadas de LED na rede pública de iluminação do
Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Maio de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa instituir a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo
emissor de luz - LED, na rede pública de iluminação do Município de Pato Branco. As lâmpadas de LED de que dispõe o caput deste artigo deverão ser instaladas nos novos
loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários em áreas
públicas no Município.Justifica que nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da
tecnologia de diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, comotelevisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de
ambientes. A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte
tendência, situação que já vislumbramos em nosso Município, pois o Executivo Municipal
já está substituindo as lâmpadas convencionais por LED. As lâmpadas em LED trazem vantagens relacionadas a durabilidade e consumo de
energia, pois, a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Através do requerimento Nº 1098/2023, conforme sujestão do jurídico, recomendo seja oficiado o Executivo Municipal, para que se
manifeste tecnicamente em relação à matéria (especialmente em relação ao que dispõe o
art. 2º), não se mostram de aplicabilidade uniforme, em “todos os casos”. Em resposta o ofício do Executivo n°238, o Plano Diretor contempla de forma
específica o tema proposto no projeto de Lei. Inclusive a obrigatoriedade da instalação de Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBFE-97E0-7B68-6A5A e informe o código FBFE-97E0-7B68-6A5A
luminárias com tecnologia LED nos novos loteamentos, seguindo diversos critérios pre
estabelecidos. Conforme solicitado no requerimento, especificamente em relação ao art 2º, a imposição de uma potência única de luminária vai contra aos critérios de eficiência
energética, como destacado no próprio projeto de lei: "evitando-se assim o desperdício de
energia". Deve-se levar em consideração as diversas características singulares de cada
via, conforme determinado no Plano Diretor de Iluminação Pública. Os modelos mais utilizados são, nas potências de 150W, 100W e 80W, todas com
eficiência luminosa acima de 130 lm/W. Diante disso, sugere-se uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, retirando da
emenda a palavra “Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar”. Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação”. sugere-se também uma Emenda Supressiva ao parágrafo único, do art. 2º. “Suprime Parágrafo único, art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2023”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,o Projeto em tela está de
acordo com a referida norma. Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBFE-97E0-7B68-6A5A e informe o código FBFE-97E0-7B68-6A5A
III- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 61/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 9 de agosto 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 61/2023. Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBFE-97E0-7B68-6A5A e informe o código FBFE-97E0-7B68-6A5A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FBFE-97E0-7B68-6A5A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 09/08/2023 18:33:56 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2023 13:34:04 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/08/2023 13:54:11 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/08/2023 14:27:21 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBFE-97E0-7B68-6A5A