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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, e Romulo Faggion - União, membros da
Comissão de Justiça e Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 61/2023, Dispõe sobre o uso de lâmpadas de LED
na rede pública de iluminação do Município de Pato Branco e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 3°, do Projeto de Lei nº 61/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação”.
Pato Branco, 9 de agosto 2023. Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 09/08/2023 18:23:59 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2023 13:50:25 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/08/2023 13:54:50 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/08/2023 14:26:38 (GMT-03:00)
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