materia nº 58/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 77/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades prestarem
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. AUTORA: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/06/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A intenção do Autor é visar a obrigatoriedade dos Hospitais do Município em
disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais dos recém-nascidos orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. Em sua justificativa expõe ser comum a ocorrência desses casos, sendo
necessário o conhecimento básico de técnicas de prevenção, visando centralizar a
orientação e capacitação em hospitais e maternidades do município. Finaliza sua justificativa expondo que a lei não irá acarretar novos gastos, dispensando o estudo de impacto orçamentário. Em exame preliminar, a técnica legislativa e a redação do projeto encontram-se
em conformidade com os dispositivos legais, consta cláusula de vigência, e a justificativa
se encontra adequada à matéria. Em sede de Parecer Jurídico, é exposta a notória importância do projeto, onde a
matéria é tipicamente de interesse local, conforme exposto em Artigo 30, Inciso I, da
Constituição Federal. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Está matéria também está em conformidade com o Artigo 124 e 126 da Lei
Orgânica do Município, onde é dever do Poder Público garantir o direito à saúde de todos
os munícipes, visando políticas de eliminação de riscos. Finaliza expondo que o Projeto cumpre fielmente com os textos constitucionais, e que, se necessário for, um parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde. O Parecer
é favorável ao regular trâmite do Projeto de Lei. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, com base na
manifestação jurídica, todas os pontos estão de acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 14 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 38/2023. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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