materia nº 59/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 50/2023
EMENTA: Autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Pato
Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/05/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei visa a autorização do Município de Pato Branco para a exploração
do serviço público de loterias sob quaisquer das modalidades lotéricas previstas no
Ordenamento Jurídico brasileiro. Essa exploração visa incentivar o crescimento econômico por meio do serviço de
Loteria Municipal, incrementando a estruturação de arrecadação do município. As receitas deste serviço seriam destinadas para a saúde, educação, assistência
social, segurança, transporte coletivo de passageiros entre outras áreas, conforme narra a
justificativa. Explica que este ramo de apostas esportivas está cada vez mais consolidado em
nosso país, seja ele por meio eletrônico ou físico. Ainda, trouxe julgados submetidos ao
Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493), favoráveis para o entendimento e criação
deste Projeto, não sendo exclusivamente matéria federal, mas os municípios e estados
também passíveis desta criação. Por fim, finaliza que a União, por meio da Caixa Econômica Federal, gerou em 2020
cerca de R$17.1 bilhões com as loterias federais, sendo investido em áreas como esporte, cultura, segurança, saúde entre outros. Em Exame Preliminar, a competência e iniciativa para legislar está de acordo com
os preceitos constitucionais, porém, ao analisar a técnica legislativa e redação, expõe a Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A40A-F871-A274-98FF e informe o código A40A-F871-A274-98FF
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necessidade de incluir o capítulo I, não constando no esboço do Projeto, por meio de
emenda aditiva, bem como, analisar a possibilidade de alterações pontuais no Artigo 1º e
2º do Projeto quanto a especificação de nomenclatura e, a possibilidade de alterar os
parágrafos do Artigo 4º, onde pode ser pertinente estarem posicionados em outros
dispositivos do Projeto. Finaliza expondo a conformidade com a regular tramitação do Projeto de Lei, com
as possíveis alterações citadas acima. Em Parecer Juridíco desta Casa de Leis, é exposto as alterações de competência
sobre casas lotéricas no Brasil, onde anteriormente em nosso ordenamento era de
competência exclusiva da União, sendo alterada tais decisões por meio dos julgados
citados na justificativa deste Projeto. Expõe que o Projeto poderá constituir uma importante fonte de arrecadação local, ainda, aconselhou oficiar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para opinar
quanto a proposição, sendo favorável pela tramitação da matéria discutida. Em respostas ao Requerimento 1.047/2023 e 1.077/2023, que visam esta resposta
do Poder Executivo, o Ofício de nº 230/AL datado de 3 de julho de 2023, o Secretário de
Administração e Finanças, Alaxendro Rodrigo Dal Piva, informou da possibilidade visando
benefícios e desafios para este empreendimento. Deve-se analisar a infraestrutura, visando um sistema de processamento de
apostas, bem como, o volume de transações, e o armazenamento destas informações. Sistema de sorteio eletrônico, com algoritmos que garantam a imparcialidade e integridade
dos resultados. Finaliza seu entendimento expondo que, a implantação prática seria benéfica para
o Município, bem como, os aspectos legais do Projeto foram devidamente abordados nas
matérias anteriormente citadas neste parecer. Em reunião realizada pela Comissão em data de 14 de agosto de 2023, este relator
viu necessário a alteração redação da ementa acrescentando a autorização ao “Poder
Executivo”, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Autoriza ao Poder Executivo a exploração do serviço público
de loterias no Município de Pato Branco.” Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 14 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 50/2023. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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