materia nº 74/1991

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Estado do Paran6 
Câmara 111unicípaL de Pato Branco 
PROJETO DE LEI N2 74/91 
súmula: Declara de Utilidade Pública a associa 
ção de Pais e Mestres da Escola Esta￾dual Professor Agostinho Pereira - En￾sino de 12 grau. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
................................................................... 
Art. 12 - Fica declarada de Utilidade PÚblica 
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Profes￾sor Agostinho Pereira - Ensino de 12 Grau. 
Art. 22 - A Associação referida no artigo ant~ 
rior se obriga a apres~ntar anualmente ao Chefe do Executivo Munic! 
pal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o ano anterior. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ra nco 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
GERMANO CORONA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
NESTA. 
O Vereador que esta subscreve, Nereu Faustino 
Ceni - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja submetido a apreciação do douto plenário, o seguinte nrojeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N9 74/91. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACÃO DE 
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR 
AGOSTINHO PEREIRA - ENSINO DE 19 GRAU. 
ART. 19 - Fica declarada de Utili.dade Pública Municipal 
à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professor Agostinho 
Pereira - Ensino de 19 Grau. 
ART. 29 - A associação referida no artigo anterior se 
obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municioal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados ã. comunidade durante o ano ante￾rior. 
ART. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua oubli￾caçao, revogadas as disposições em contr2rio. 
Nestes Termos; 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 07 de novembro de 1.991. 
r 
·- PC do B 
n~rnn D-.a.- D----- D----"' 
Câmara 111,unicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O vereador Nereu Faustino Ceni, busca aooio 
do douto Plenário para declarar de Utilidade Pública Municipal 2 Associa￾ção de Pais e Mestres da Escola Estadual Professor Aqostinho Pereira -
Ensino de 19 Grau. 
Acompanha a proposição os seguintes documentos: 
Estatuto Social da Associação; publicação no Diário Oficial; cartão do 
CGC e ata de escolha da nova diretoria. 
A presente matéria contempla amplamente os dita￾mes da Lei Municipal n9 1.046/91, 0ue estabelece normas para a declaração 
de utilidade pública, ou seja, personalidade jurídica há mais de um ano, 
- - a nao remuneraçao dos cargos de diretoria ~ que serve desinteressadamente 
à coletividade em observância aos fins estatutários. 
Diante disso, entendemos aue a matéria encontra￾se apta a tramitação regimental. 
É o narecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de novembro de 1.991. 
~~'(),. ~-~~·· 
Rosário 
Assessor Jurídico 
__ !~-'-~!- ..11n1 C--- tnAL'l\ 'lA 'l'lA'J Pntn Rrnnrn Paraná 
\ 
Câmara 1flunlcipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISS~O DE JUSTIÇA E REDAÇ~O 
PROJETO DE LEI NQ 74/91 
O Projeto de Lei visa a declaração de utilidade da Associa• 
ção de Pais e Mestres da Escola Estadual Professor Agostinho Perei￾ra - Ensino de lº grau. 
A aludida associação tem por objetivos: 
I- Discutir, colaborar e decidir sobre as ações para a assistência 
ao educando, o aprimoramento do ensino, e para a integração famÍlia￾escola-comunidade. 
II- prestar assistência aos educandos assegurando-lhes condições de 
eficiência escolar. 
III- Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a politi 
ca educacional, visando sempre a realidade dessa mesma comunidade. 
IV- Proporcionar condições ao educando, criticar e participar de to• 
do o processo escolar, estimulando sua organização livre em grêmios 
estudantis. 
V- Representar os reais interesses da comunidade e das pais de alu￾nos junto à escola contribuindo, dessa forma, para a melhoria do en￾sino e da melhor edequaÇãodos planos curriculares. 
VI- Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e membros 
da comunidade, atrav~s de atividades s~cio-educativa-cultural-despor￾tivas. 
VII- Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do 
estabelecimento escolar, sempre dentro de critérios de prioridade, 
sendo as condições dos educandos fator de máxima prioridade. 
Pelos objetivos supra citados resta claro que se trata de uma 
entidade de efetiva utilidade pÚblica estando em condições de ser 
reconhecida como tal, por esta Casa de Leis. 
Assim pois, entendemos que a mat~ria preenche todos os re0ui• 
sitos legais formais, estando apta a ser apreciada peio douto ple- , . nario. 
18 de novembro de 1991. 
,.., _,,,-·-·-·---··---·~ 
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~~~~) Nereu taustino Ceni-PllDDB 
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1 
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Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Esta Comissão dentro das atribuiç6es que lhe 
confere o artigo 66 do REgimento Interno desta Casa de Leis, analisando 
o Projeto de Lei em téla que visa declarar de utilidade pública munici￾pal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AGOSTI￾NHO PEREIRA - ENSINO DE 19 GRAU, estando presentes os requisitos impos￾tos pela Lei MunicipaL·n9 1. 046/91, que estabelece normas nara a decla￾ração de Utilidade Pública, emite narecer favorável a aprovação da mesma. 
Cumpre ainda ressaltar, que tal associaçao presta 
inúmeros serviços a comunidade, servindo-a desinteressadamente, apresen￾tando-se conveniente, util e oportuna. 
É o nosso parecer, SMJ. 
de novembro de 1.991. 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
ESTADO DO PARANÁ 
COM.ARCA DE PATO BRANCO 
J f.fil2!!Q D~p~~IB~§, Oficial do Registro Civil das Pessoas JurÍclicasQ 
~ 
EXTRATO PARA FINS DE REGIS~RO DO ES~TUTO SOCIAL DA " ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AGOSTINHO PEREIRA-ENSI￾NO DE 12 GRAU "• 
Registrado sob n2 438 do livro An22. 
"ont~xto ~tScolar. 
a ílEfER!DG t VERDA0~ ~ DOU rt.- c~~(~U~Gl ~ll d~ E~t.~'.•.Ctú Ja l~b7~-
_, PHCiClP,·.r·:; :;iu:~r.'.í;.:J: Pr\Ja=anw.~;o de açÕe-o de- ae~itJ 
educ/jndl') .. .P1':ltJrurr1t,Çüo ~,. uao do T·:stnb"lr;c1mento em pi-:r!odoa ocios:,e, criti 
bes àe "ª•"• indicn~oo de nltmr,;. pum boba a dõ ~studo; prestaçao 
a 'licação de recura~s de "'ntribuiç:ios c~mun1tár1ae; elebreção de 
ti'ctos, oplicnçÕ? doe .1.·eoPoctivos recure,.,_, e preotaçãn de c'"'ntaa. 
llUi(h r;~o )),\ G',~'l''.i'O: l ono 
r,ot111r•.fi1·:~1 .~e r.nn3t1.mt.ee do R11t~tuto sob iieg1atro n°ll.20l 
do livro D-26 do Cnrtor·10 de Hc~btro de Tituloa e Tlnclllllento,.. 
D.\8 11r:;nó~rçii:!.s GF.lt\I8 ~ TRAllSI'l\~HI\3 
All'.I'. 37 - A ;tP!,I GOf.W,NT!l POD~HA S1.<!H UIS:iClLVIDh 1 
I - em virtude da lei etr11JMd11 d" poder º"mpetont<il 
, II - pnr ~eoiaâo ãe dnie terços.de aoua eÓo1os, llll>ni!eatoda 
em Aaeembl~ia Geral l~traordina1·1u especia::.mente O"nvncoda para eaH !im. 
1 •• e. 38 - Em caen de diesolu~ão, tod"a oe eeus m~veie, imÓv.oie 
e valoroe do qualqu•r ea~iéoie reverterão &m benetioio da ,\ssietêncie ao Educando, a 
cr1tér1" da Assembléia Geral Extroordim:ria. · · . 
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Pato Bronco, 04 d<) setemor~(\de l.987. · 
d.. ,J- T=<.0--...:__ 
Oficial ª" Hoeidtro c1vU tln11 Pesaoas 
Jul'Ídicoe. T•. 99986- P. 2938 
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EXTRATO FINS REOií.iTBO 
C 14. H 1J E ·y R O 
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tu.~.~ !J;Ji.i.JJ..'j~:. Ll:.:~,..._. c.t.e C.~:~~'l. Fwtt.~.;.;r.L" i.::i: 2C: ·· i ~;,_~·.z~~ a ... ; 1.F~'-;·., 
Fl,, .. :v~(!.~· ... '.! ..,~.).~.1";.\'~.v·~J.:-. C...1,~,j ..... '.!> .. ,..;.._.. ,...,.~.l, f · -. ... -~w.-. -...ii·.1; (..~.;J JJW i,,.k',.:'\~.\.1.1.-.,:H,;.~ ~;;; 
J.~·~~·;._._,:; l"". .... ~:~· ;'·:··"~~l.;.03.;_i,) ~i.a:-!~":.V l'~~ C'J4J!'MÇ;:c ii1)._..;,::,:,·IY.i.1f':.,...~ • .:.:~ 
~'......:' ... ~~.~,J, L:;;(l.lt""::..t~ G.c ~.'J..lq.,J.t;.,r neciO<~l'f..~),~.i:r C..~CW ~ Ct~r pr.Lf···..:.ií~.-.t::/.·:'. 
t .. ~~.:...·1.-~;;&,.r-..1~ a.::·01 cor..t.·t-··~~ .... "!::: t"#'~,. •• ~.·- ·'1.·~i-:: ..... 1. • ... 11o .... .,....,..- - ._, • ""' - .. - ... u.:_, ~ .1 •• :rlõ};,,:. , ,'~ r~,;~i.tCi (.i 
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CAPÍTULO - DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO 
CAP (TULO 1 1 - DA NATUREZt. 
CAP ÍTULO 1 1 1 - DOS OBJET 1 VOS 
CAPÍTULO IV - DAS ATR IBU 1 ÇÕES 
CAPÍTULO V - DO Pt\TR!Môr·~IO E Q,ô C/j.PTtç,í\o E f~FLIS/'(;F'o 
CAP (TULC V l 
CAP (TULO V l 1 
DE Pt:CUf~S'.JS 
- DOS sdc l 12S 
CAPÍTULO Vl l 1- 0,45 ELEIÇÕES, F'·:;:::.sE, c:;c~·:~;c(C~IC: [ L':t"í 1
!';ºTO 
CAP ÍTULO f X = Qt .. s D l SPOS l ÇÕE s GE '.' 1 s t T~~,' ' ::.s. 1 TÓR 1 r s 
-1-
'· . ' 
CAPÍTULO 1 
Ot1 1~~ST1TU1 çiro, SEDE E FORO 
ART. JQ - A AssoCIAÇ~O DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PRO￾FESSOR AGOSTINHO PEREIRA-ENSINO DE IQ GRftU, c6M SEDE E 
FORO NO DISTRITO DE PATO BRANCO MUNICÍPIO DE PATO BRAH 
CC, ESTADO DO PARANt ~ RuA SÍLVIO VIDAL, NQ 252, RE-
, GER-SE-A PELO PRESENTE ESTATUTO E PELOS DISPOSITIVOS 
LLGAIS OU REGULAMENTARES QUE LHE FOREM APLICADOS. 
Ct. p (T'Jl ,., 1 1 ,:·· • t .-U 
, , , ..... 
.JURIDICi\ Dt E UM O!~GAO 
..... 
DE REPRESENTAÇAO DOS PAIS E PROFESSORES DO [STABELCC!- ,... , ' , MENTO, NAO l"ENOO C~ílATER POL!Y!CO ?AílTlílARIO, RELIGIO-
...... 
so, ~(/\CIAL t: NU/1 flNS LUCRATIVOS,. tJAa SEi'JOO r~EMUl\JEPA￾CDS OS SEUS ÜIRICENTCS E CONSELHEIROS. 
C/\P (TULO 1 1 ! 
1 - OISCUTIP, COU\80f(f\P E lH~CIDIFl SOBfiE AS p,çcc::s PM~A 
... p. As: 1 s TE N e !J\ /lo E D u e/\ i"JD J ! ::J 1'\ p Fd MO f\ AH [ hl To o o EN -
SINO, E PARA A INTEGRtÇ7o FAMÍLIA-ESCOLA-COMUNIDA￾DE; 
.-. A 
CCND!ÇOES OE EF!CIENCIA ESCOLAR; 
i 1 !- INTEGRAn A COMUNIDADE NO CONTEXTO ESCOLAR 1 DISCU-
, TINOO A POLIT!CA EDUCACIONAL, VISANDO SEMPRE A RE~ 
LJOADE DES~A MESMA COMUNIDADE; 
... 
. . 
"' IV - PROPORCIONAR CDNDIÇOES AO EDUCANDO, CRITICAR E 
PARTICIPAR DE TODO O PROCESSO ESCOLAR, ESTIMULAN￾DO SUA ORGMJ IZAÇAD LIVRE EM GRÊMIOS ESTUOANT 1 S j 
V - REPRESENTAR OS REAIS INTERESSES DA COMUNIDADE E 
' , DOS PAIS DE ALUNOS JUNTO A ESCOLA CONTRIBUINDO 
DESSA FORMA 1 PARA A MELHORIA DO ENSINO E DA ME-
~ 
LHOR AOEQUAÇAO DOS PLANOS CURRICULARES; 
V! - PROMOVER O ENTROSAMENTO ENTRE PAIS, ALUNOS, PRO-
, fESSORES E MEMBROS DA COMUNIDADE, ATRAVES DE ATJ- , VIDADES SOCIO-EDUCAT!VA-CULTURAL-DESPORTIVAS; ,.., 
Vi 1- CONTRIBUIR PARA A MELHORIA E CONSERVAÇAO DO APA￾RELHAMENTO E DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR 1 SEMPRE 
, DENTRO DE CRITERIOS DE PRIORIDADE, SENDO AS CON￾DIÇOES DOS EDUCANDOS FATOR UE M~XIMA PRIORIDADE. 
C/1p ÍTULO 1 V 
DAS f\ TR l BU 1 ÇÕES 
ART. 4Q - COMPETE t APM: 
- DISCUTIR~ DECIDIR E ACOMPANHR O DESENVOLVIMENTO 
, DO CURRICULO ESCOLAR, PARA QUE SEJA VOLTADO PARA 
O INTERESSE E A VIDA DOS EDUCANDOS 9 SUGERINDO E 
,.., 
DECIDINDO SOBRE AS MEDIDAS DE CORREÇAO QUE JUL-
, GAR NECESSARIAs; 
i 1 - PROGRAMAR O USO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NOS 
,, PERlODOS OCIOSOS, TORNANDO-O UM CENTRO DE ATIVJ-
, DADES COMUNITARIAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA 
'~ 
CONSE RVAÇAO; ,.., 
1l1 - ESTIMULAR A CRIAÇAO E O DESENVOLVIMENTO DE CLUBES 
,.., , OE MAE 9 CURSOS TECNICOS PARA ADULTOS E JOVENS 
, .... 
CLUBES DE SAUDE, GREMIOS ESTUDANTIS E OUTRAS INS-
..... TITUIÇOCS CORRELATAS; ,.., 
IV - PRO'WVER f,T IV IDADES COMPLt.:.'lENTARES, NAO FOHMA 1 s, 
A ALUNOS COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, RECR~ 
, TAl\lr1ll RFC:lJíl~,os HUMANOS E MATERIAIS NECESSARIOS; 
.. 
·~ ,"'.., 
.... V - INCENTIVAR A CRlfÇAO CE HORTAS NAS ESCOLAS PARA 
, , MELHORIA DA MERE.l\JOA ESCOLM~, ATRAVES OE ESTRATE￾GIAS QUE INTERESSEM Ao EDUCANDO CONQUISTANDO-o 
PARA ESSE TRABALHO; 
V 1 - FORNECER AOS ALUNOS 1 COMPROVADAMENTE CARENTES 
, RECURSOS, MATERIAL E VESTUARIG, ASSIM COMO FACI￾LIDADE DE TílANSPOílTE; 
VI 1 - INDICAR OS ALUNOS A &EREM CONTEMPLADOS COM BOL-
, SAS DE ESTUDO, EM FACE DA ANALISE DE SUAS CONDI-
, ,. ÇOES SOCIO-ECONOMICAs; 
VI l 1- PROMOVER PALESTRAS, CONFER~NCIAS 
, [ C 1 f~CULOS DE 
ESTUDOS VlsMmo ORIENT/1n PAIS E l'fWFTSS.JnEs PARA 
UM r,1[ UlOí~ [ l\JTUJD 1 ME NT O DO .l\ LUNO E DE SUAS NE C[ s￾SIO,l\DEs; 
D< , ~ 
- PROPORClON~íl AT~AVES DA MOBlLIZAÇ/\O DE SETORES 
, f"JSSIVEIS 
, , NO i\TC.ND 1 r::E:'!TO ,'J:C.C 1 co é'JOONTOLOC 1 co E soe l 1'1.L AOS 
, .... ALUNOS~ N/'', FAl.T/\ COS ORGfiOS COiv1F'[i[~HES; 
X ~- Me B ! l 1 z !\ H r-H: eu n s o s H u M MJO s ' ivLll, TE R 1 A 1 s E F INAN·-
CCIROS ~A COMUNIDADE~ P~RA ATENDER AOS EDUCANDOS, 
TES DE RECURSCS CO~PETENTEs; 
XI , A 
SOC!o-ECONOMICAS DOS CAl\J-
- ~ , DIDAlOS A !SENÇAO DAS CONTRIBUlÇOES COMUNITAíllAS 
(FUNDEPAR), ENCAMINHANDO A ANfLISE PARA PARECER 
CONCL!JSllJD DD E~)T/'>.3CL.C:Cli,1UHO; 
~· XI! - Dcc101R E l'c~;r1irMm/\F~ !\ APLIC.'·(;r"o DAS RECEITf',s n￾R!UNDAS DE QUALQUER COBRANÇA OU OOAÇAO, CONVOCA~ 
DO tssE~aLfiA GERAL PARA DISCUTIR E DECIDIR so￾ORE /1S !RílEGUL' :!Gl\DES QUE FCrlEM cor~STJ\TADAs; 
"' Á , XJ 11- ~PROVAR EM PRlMCIRA INSTANC!A~ EM SSEMGLEIA GE- ~ ~ 
RAL, A PRESTAÇAO DE CONTAS DA APLICtÇAO DE RE-
..... .. CURSOS DAS CONTRIBUIÇ.JES COMUNITAíllAS APRESENTA￾DA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMEí\JTO; 
~ ~ , XlV - RECOLHER üOAÇOES E CONTRIBUIÇOES VOLUNTARIAS 
FORNECENDO O COMPETENTE RECIBO, PARA EFEITOS DE 
~ 
ABATIMENTO OU DEDUÇAO FISCALj 
XV , - CONVOCAR POR ESCRITO, EM LUGAR VISIVEL E COM SE￾A "' TENTA E DUAS HORAS DE ANTECEDENCIA, A REUNIAO DA 
A , , , SEMBLEIA GERAL 9 EM HORARIO COMPATIVEL COM O DA 
MAIORIA DOS ASSOCIADos; 
XVI - FAZER REUNIDES PERIÓDICAS PARA TOMADA OE DECISÕES 
"" E PRESTAÇAO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIUNDAS OE ..., 
CONTRIBUIÇOESi 
XVI 1- APRESENTAR BALANCETE DAS RECEITAS, BIMESTRALMEN￾TE Aos ASSOCIADOS, ATRAv{s DE EDITAIS E CORRES￾A 
PONDENCIA; ,... 
XVI 1 !-REGISTRAR AS REUNIOES EM LIVRO ATA ASSINADO PE￾LOS PRESENTES; 
XIX - PROCEDER 1 EM ATA, A TOMADA DE CONTAS DE; VALORES ,.,, 
E BENS DO ESTABELECIMENTO QUANDO DA SUBSTITUIÇAO ..., 
DA DIREÇAO. 
Cf,,p (TULO V 
DO PATR 1 MÔ~J lo E DA CflPTr>.ç'f.o E APL 1 Ci\ ç/\'o DE 
RECURSOS 
..... 
ART. 5Q - ÜS RECURSOS BA APM SERAO PROVENIENTES DE! 
,..., , , ' 
- CoNTRIBUlÇOES VOLUNTARIAS DOS soc1os; 
11 , - , - , AUXILIOS E SUBVENÇAO DE ORGAOS ~UBLICOS; 
11 l - ÜOAÇ3Es DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS; 
IV - CAMPANHAS E PROMOÇOES; 
V - CoNvfN1os E coNTRATos; 
..... 
VI - PRESTAÇOES DE SEP.VIÇOSj 
VI 1 - OUTRAS FONTES. 
§ IQ A APLICAÇ~O DE RECURSOS DA APM s6 SERt FEITA AP6s APRO- N , 
VAÇAO DA ASSEMBLEIA GERAL. 
§ , , A 22 Os BENS MOVEIS E !MOVEIS, ASSIM COMO OS VALORES DA PM, , DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CONTABILIZADOS E INV8NTARJA￾A 
DOS, 1 NTEGHAl\JOO O SEU PATR I MON l Ou 
·-5-
COMO 
.... AS Af~RECA\J/\0/'S SCB QU/\L\_;UEF~ OUH~f> fCH~ll:iA; ~)[i:~f\O DCPOSI..,. 
; 
TADAS EM ESTABELECl~~NTO BANCAR!O, EM CJNTA VINCULADA 
DA APM, A SEr~ MOV H!:Ef'.JT,1\D/J. c,;NJlJl\~TAt:1Ei'HE i'ELO PRES IDEN￾TE E TESOUREIRO DA APM. 
ART, 6Q - ÜS RECURSOS DA ~PM SCRAO - APLICADOS NO AT~NDl~ENTO À 
, , s A u D E D o E o u e Mm o ' V [ s Tu/\ R 1 o ' TrU'. N s F' DR TE E ~- 1 A TE R 1 A L D 1 
, .... OATICO QUE NAO SEJA r:·or.r\JECIDO r'[L/.\ FuND[i'/\f(. QUA.rmo 1-101!_ 
, , VER SOBRAS REAIS, ENCAMINHA-LAS PARA BENEFICIOS GERAIS 
DOS ESTUDANTES COMO: LIVROS ESPECIAIS, MATERIAL ESPOR￾TIVO E CULTURll.L. 
CtP (TULO V 1 
oos s<Jc1os 
ARTe 7Q - o QUADRO SOCIAL DA APM SER~ CONSTITU(oo , C O I\ 1 flJ U fv1 E H O 1 l 1 
§ IQ 
§ 2Q 
, MITAOO, DAS SEGUINTES CATEGORIAS DE soc1os: 
1 • 1 i 
111 .... 
- [FCTIVOS 
- COLABOR/\DORE S 
HONORÁRIOS 
- ScRAo , SOCIOS EFETIVOS TDD~)S 
DESEJAREM SE ASSOCIAR, 
OS PAIS E PROFESSORES QUE 
,.., , - SERAO SOCIOS COLABORADORES OS ALUNOS, EX-ALUNOS, PAIS 
, , TEqESSADCS ~U1 PRODLUM1 TIC/\ SDCIO [DUCACICf\Jf-L QUE ~1:/\NI￾FESTAREM O OESEJG DE ~SSOCIAR-SE, 
RAL 9 TODOS AQUELES QUE TENHAM PRESlADO RELEVANTES SER-
' ..., ' VIÇOSA EDUCAÇAO E A APM. 
ART. 8Q - CONSTITUEM D!~EITOS DOS s6c1os EFETIVOS: 
- VOTAR E SER VOTADO; 
l 1 , NOVO~; SOCIOS 
,... 
PARA AMPLIAÇtO DO QUA -
ORO soe l 1-\L; 
- - . f l 1 - APRESENTAR SUGESTOES E OFERECER COLABORAÇAO A 
f).pM; 
-6-
IV - C&)NV0CAR P'-S:SEMBLCI/\ GUU\L [XTfU'>.{)RO PJÁUA; 
V - SOLICITAR EM AssLMBL{IA GCRAL, ESCLARLCIMENTOS ACER￾CA DO CONTROLE LlOS kECURSOS DA APM; 
VI - VERl61CAR, A QUALQUER MOMENTO, LIVROS E DOCUMENTOS 
DA APM QUANDO NECESS~RIJ; 
VI 1 PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA APM 9 BEM 
COMO UTILIZAR AS DEPENC~~CIAS DO ES.íABELECIMENTO,NOS 
TERMOS DO ARTIGO 4Q INCISO J 1, DESTE CSTATUTO • 
Aqy. 9Q - CONSTITUEM DIREITOS 
- VoT.ô. r.; 
.. 0..IS soe 1 os CCLfl.BOR/\JCl~ES: 
, ~ 
11 - APRESENTAR NOVOS SOCIOS PARA AMPLIAÇAJ DO QUADRO SO￾C 1 Al; 
~ ~ 
J ! J - APRESENTAR SUGESTOES E OFERECER COLAUORAÇAô ~ ~PM; 
IV - SOL!CITAFi, u1; /\ssEr.mLÉIA GERAL, Escu\1n.:ctMEr\ITos A￾CERCA DO CONTROLE DOS RECURSOS DA ~P~; 
V - PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA ~PM, BCM 
A 
COMO UTILIZAR /\S DEPENDENCIAS DO Es·rt3ELfCIMENTO,NOS 
TERl'!.OS DO f;,fHIGD 4Q INClSO 11 9 DESTE L:OTATUTO. 
ARTo dü - CONSTITUEM DEV~RES DOS , SCCIOS EFETIVOS E COLABORADORES: 
"' - Esr l MUL.t.F: E Dfd: COi\JD 1 ÇDE.: s /!-, QUE TODOS ()S p/\ 1 s [)/\ cs￾COLA TENHAM INTERESSl 8 SE ASSOCIAR; 
11 - CoNHEC:R E RESrEiTAR ESTE ESTATUTO, ASSI~ COMO AS 
DELIBERAÇ3Es DA ~PM; 
1 li e ' ' , - OMPARECER AS ~SSEM3LEIAS G:: r ,'\ 1 S E "' ílEtJl'Jl.JES DA APM; 
IV <>M 0ES01PENHAF~ os C/\f<GOS [ AS ~-11 SSOES - QlJ[ Lfi[ s FOr<UJI 
CDf'.JF ! M)l\S; 
V - "' COLABORAR NA SOLUÇAO DOS PROBLEMAS DO EDUCANDO E DO 
ESTA BEL E C I Mf. l{"i'O • 
CAP (TLJLO V 1 1 1 
.,.,,,, , c'-.1 """' 
ART • 1 i - SAO ORGAOS DA ADM 1N1 SHU\ Çl\O DA APM: 
- AssEMBL{1A GERAL; 
11 - CONSELHO FISCAL; 
1 1 f - 0 1 RE TOR l A j 
ARTe 12 - A ASSEMBLÉIA GERAL ÜRDIN~RIA, CONSTITU(DA PELA TOTALIDADE 
, DOS ASSOCIADOS SERA CONVOCADA E PRESIDIDA PELO PRESID~NTE 
DA APM AT{ o DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANo.(ou OUTRA DATA) 
§ L1N 1 co - A CONVOCAÇAO F AR-SE-Á Por-; ED 1 TAL, EM LOCAL V 1 s i'vEL E DE 
PASSAGEM, COM 7 (SETE) DIAS OE ANTECEOfNCIA, E POR CORRE~ 
A 
PONOENC!A ENVIADA A TODOS OS ASSOCIADOS, 
ART. 13 - As AssEMBLllAS GERAIS RCALIZAR-sE-~O EM PRIMEIRA CONVOCA-
- , ÇAO COM PRESENÇA DE MAIS DA METADE DOS SOCJOS EFETIVOS E 
COLABORADORES ou, EM SEGUNDO, COM QUALQUER N~MERO, UMA HQ 
RA DEPOIS., 
§ t1N 1 co - As DEL l BE RAçÕc s oA fi,ssEMBLÉ 1 A GERAL SE RAo AP RovAoAs POR 
, M~TADE MAIS UM DOS SOCIOS PRESENTES. 
ART. 14 - COMPETE ~ AssEMBL{A GERAL ORDIN~RIA: 
- ELEGER A~UALMENTE A DIRETORIA E D CONSELHO FISCAL; 
l 1 - ÜISCUT!íl E APROVAR O PLANO ANUAL DA APM; 
, - 11 ! - APROVAR o RELATOR!O ANUAL E PRESTAÇro OE CONTAS RE-
, FERENTES AO EXERCICiO ANTERIOR COM BASE EM PARECER 
DO CONSELHO FISCAL; 
IV -· DEL 1 ElERM< SOBRE AS:'1U~HO~) GEF~A 1 s DE 'f\IT[RESSE DA APM 
"" CONSTANTES DO EDITAL OE CONVOCAÇAO. 
ARTQ 15 - COMPETE ~ AssEMBL{tA GERAL ExTRAoR01NtR1A: 
- - ÜELIBEPAR SOBRE OS ASSUNTOS MOTIVADORES DA CONVOCAÇAO; 
! 1 - DELIBERAR SOBRE MODIFICAÇ;ES DESTE [STATUTO E HOMoGt￾LAs; (AssEMBL{JA CONVOCADA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE 
FIM)j 
l l l ·- 0ELl8Uil\Ci SOB!-::E /\ !) 1 SSULiJ~Í\~J DA f-'·P\1:. (f- '.iSEMDLÉIA COI\\ 
VOCADA ESPECIF!C~~CNTE ?ARA ESTE FIM), 
, , \ , § LJ11
J1co - SEMPRC QUE Jusr11~1c,LI01J, p:.;ouu\ si::.r-1 c-::)!'NoCJ'>.DA P~;sEMBLEll\ G~[ 
KAL EXTfLLDr:;o1r~Ár;;1A DA tPL1, P[LO IJ1 1 cs1uErnc, é)[L_o CDf\!Sf::.LHO 
FISCAL, ou p()•~ IJi111 QlJINTO iWVil\S DE /\N1 E-
, CEílENCIA, EDITAL VISIVEL AS ..., - SOC:IAO~)~)Q 
ART~ !6 ... o Cor1JSELHO FISCAL SU;Á COiJST1Tufo.:; DE 06 ('.~E t:~) r•!l[ivmrws SCl\J 
' .... ... ) DO 03 (TRt.s) Ef'"ETlV0S [ 03 (Tr-<ES .SUPL.G.1TES. 
t· R T • ! 7 - O Co ~,J s t: L H J F 1 :; e 1; L 
, SEf~A ::'R['.:õlOIDO POR UM DE SLUS fviEM:Jí~oc:, E~, 
COLHIDOS POR SEUS PARESo 
- EXAMIN~R A QUALQUER TEMPO, OS LIVROS E DOCUMENTOS DA 
DIRETOR li\; 
l 1 APRECIAR os BALANCETES BIMESTRAIS E DAR PARECER Aos 
, ' ~ RELATORIOS BIMESTRAIS E O ANUAL, A PRESTAÇAO OE CON￾TAS E .AO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA DIRETORIA. 
ART, I~ - As DEctsÕEs oo CoN~,Eu10 FISCAL sERAo TOMADAS POR MAIORIA 
SIMPLES DE VOTOS, CABENDO O DESEMPATE AO PílCSIDENTE. 
ARTo 20 - A DIRETORIA SEílt COMPOSTA DE: 
- PRE s 1 OEl'HE; 
11 - VICE-PRESIDENTE; 
l f ! - 5ECRETtR$0 GERAL; 
lV - PRIMEIRO S~CRETIR10; 
V - TESOUREIRO; 
VI - PRIME!RO TESOUíl[lílO; 
V! 1 - DIRETOíl SoctAL; 
VI! l- DIRETOR CULTURAL; 
IX - DIRETOR DE EsroílTEs. ~ 
ART. 21 - Os .A,ssOCIADOS EFETIVOS SEí<AC: ELEITOS EM f 1 SSUi1DLé1A GERAL 
PARA OCUPAREM OS CARGOS DA DIRETORIA, 
§ IQ - ÜS CARGOS DE PRES!OrNTE VICE-PRE,SIDENTE E TESOUREIRO SE- ..,, 
RAO PRIVATIVOS OE PAIS DE ALUNOS. 
§ 2Q - A CHAPA DEVER~ SEíl COMPOSTA, EM SUA MAJOR PARTE, POR PAIS 
DE .C\LUNOS Q 
ARTe 22 - COMPETE ~DIRETORIA: 
, - ELABORAR O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E OS REnATORIOS 
BIMESTílAIS E A~UAIS, SUBMETENDO-OS PREVIAMENTE AO 
CONSELHO F1scAL E AssEMBLiJA GERAL; 
11 - GERIR OS RECUílSOS DA APM, NO CUMPRIMENTO DE SEUS OB￾JETIVos; ..., 
1 li - COLOCAR EM EXECUÇAO O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E AS 
DELIBERAÇ5Es DA AssEMBL{JA GERAL; ..., ..., 
IV - OPINAR SOBRE A ACEITAÇAO DE DOAÇOES COM ENCARGOS; 
-9-· 
A 
V - OPINAR SCJ ![ CCNl~AlD~ l CONVENtus; 
e f';, L C1_)L1_~ e/". !>J [);) ' ~ /', u 1 SP ::. '.) 1 V<; seus L rvnos E 
DCCUi/;[ f··JT OS; 
V l 1 - Exccur.eH [ f'AZU~ EXl~CUT.1\R f>.s flTR l BU 1 ç:.:;[S CONST.4N￾TES DO A~TIGO 4Q DESTE [STATUTO; 
Vl 11 - [LAB:JPAR /\J(1Rí"1f's r>l\i"lA cmJcEssÃo DE f\ux(Lto /l.o EDU￾c.i:1 ;mo; 
IX - REUNIR-SE ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR A 
MES E EXTPA·-· 
~ 
ORDINAR!A~ENTE POR CONVOCAÇAO DO PRESIDENTE OU 
p o R ~)o 1 s r E R ç D s D [ s L~ u s r.1 E M B rw s ; 
X - TOMAR MEDIDAS DE EMERGENCIA N~O PRfVISlAS NESTE 
,..., 
t
·-sTA'fLJT'" ~...._), .::> cus)·TT•:No·· .• 1 •• _ l- \.....- -<;[~ -- ,\ r.-..src~·'l''R \,j _(\ '-, /11:iF:OV/\ÇAo oo 
Cor.1st.LHO FISCAL E 1fl,,ssEi'v13L.Ét.A. GE1U\L, 
ART. 23 - COMPETE AO PRESIDENTE: 
, UJ. JU IZU OU FO-
,..., 
! l - E s T P:HJI._ /.'. F /\. f-' j\ IH l e l p r, ç A o D~; s F) A 1 s cr,1 To o As /\. s A Tl 
1 . l ' l ' 
!V 
V 
V i o A :) i-~ '.~ D /\ / p : : ~ UI: é ~) 1-, [ e 1 !\ L A s Q u E e E e 1 D [:'.;1 s o 8 r~ E /\ 
"" E D u e/\ ç /\ :.1 lL..l s .L\ L u r JO s ; 
our: l''.POi~iTM Uti l<E.SP0f'JSA81LlDi\0[S r·rr·JANCEll-:.:1\S ou 
...... 
OE ESCR!TURAÇAO; 
- ArRov.1\f~ p1-1 or"MENT< s , CORRESPONDENTES A ATE DOIS sA-
,, ,, L/\RIOS M!Nl~OS REGIONAIS, E ACIMA DESTE LIMITE 
~ , COM AUTGn IZf1 ÇAO [)A J,ss: MllLE li\ GEnAL; 
~ , - CONVOC/lR E PHESIOllf\ HCUhJIOES ORDIN/\i<J/\S E EXTHA0.!3,. 
DINtíllAS DA DIRETORIA E AssEMBL{IA GERAL; 
VI - PROMOVER A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICI-
, PANTES, ATílAVES DE INICl~TIVAS QUE AJUDEM A ílESOh 
VER OS PF\OOLCM/\S COLETIVCS E OS MC\IS GRl\VES DE CA 
DA UMj 
-10-
., 
VI 1 - PROMOVER A CONSTANTE AMPLIAÇAO DO CONJUNTO DOS AS￾SOCJAOOS ATRAVES " DE ATIVIDADES DIVERSIFICADAS QUE 
POSSAM INTERESSAR A TODOS. 
ART. 24 - CôMPETE AO VICE··PRESIDUHE: 
A 
AUXILIAR O PRES!DEN1E EM TODAS AS SUAS COMPETEN-
, CIAS 1 E SUBSTITUI-LO EM SEUS IMPEDIMENTOS. 
ÂRTo 25 - COMPETE AO SECRETÁRIO GERAL! 
- AUXILIAR O PRESIDENTE E VICE~PRESIDENTE SUBSTITU-
, 
INDO-OS EM SEUS IMPEDIMENTos; 
f 1 - LAVRAR AS ATAS DAS RfUNl~ES E ~SSEMBL{IAS GERAIS; 
1 f f - ORGANIZAR OS RELAT6RIOS BJMESTR~IS E ANUAL DE AT! 
VIDADcs; 
IV - MANTER ATUALIZADO E EM ORDEM o FICHÁRIO DE s6c1os, 
OS ARQUIVOS E DOCUMENTOS DA APM; 
A V - [NCAMINHAR TODA A COílRESPONOENCIA DA APM AOS ASSQ 
CIADOS. 
ARTa 26 - COMPETE AO TESOURFIRO: 
- ASSINAR, ~JU~JTO COM O f'FH~SiDENTE DA i"Pi1 9 AS OBRIGJ'. .... ÇOES MERCM!T 1 s, CHEQUt.5 9 BAU\NÇOS E OUTROS DOCLJMEN 
Tos, QUE IMPORTEM RESPONSABILIDADES FINANCEIRA ou 
PATRIMONIAL PARA A APM; 
i f - PROMOVER A ARRECADAÇ~O E CONTABILIZAÇ;O DAS CONTR! 
.... , BUIÇOES DOS SOCIOS E DAS DEMAIS RECllTAs; 
1J1 - DEPOSITAR OS RECURSOS FJNANC~IROS DA lPM EM LSTA￾IV - CoNTRCLAR os REcuRscs DA !PM; 
, R 1 os fVl I N ! ;,~DS i\[ e J .:J:\!AL' '~ s f) 1\Gf'.l!v1E. I\ Tos 1-.UT ~rn 1 Z/\DOS 
PELO Pf-:.['.~ l Ot~i'HE; 
VI -~REALIZAI{ l~·J\/[pJT/i<lO /PH.J/\L DOS fl[f~'J OA r-.pivJ, i([SP.J1\J··-
""' Sf\8 1L1 Z/l.i'.JÜ :rs[ f''.'.)f~ SUi\ CU/\ ;rn fl E c;:1w_~ f:: :w f, çt.o; 
""' VI 1 - FAZER o s.l\Ll\NÇO rr\iu,~ .. L e t-. r·r<E'.JlflÇflo UE C;)NTl-1::.;,,sue-
' , "' METEl\IOo--0~, /\. M.if\l.IS[ E f1rLECIAÇ1\Q DO Pr~E$1DO:TE,DO 
CO!'JSEU-10 
, F 1 SCl\L E rssE::v1:JLE lf-1 GER/-\L, f~ESl'ECT IVf1L!E:iJT[; 
-t 1-
VI 11-· /\RQUIV"\:~ N~nt.s r1scr>1s, í~Ectaos E oocu:,:unos RELA 
' -
"' ARTo 27 - COMPETE AO OIRETOF! SOCIAL - rílOMOVER A INTEGRAÇAO Esco-
, ,..., 
LA-COMUNIDADE ATRAVES DO PLANEJA~ENTO E t.XE:.CUÇf-.O DAS /\ T 1 
- A 
VIOADES SOCIAIS E, PRIORITA1!AMENTE, DE ASSISTENCIA AO 
EDUC/~l'JOO • 
"' ART. 28 - COMPETE AO DIRETOR CULTURAL PROMOVER A INTEGRAÇAO Esco￾LA-COMUNIOAOE ATRAV~S DC PLANEJAMENTO E EXECUÇ;O DAS A-
~ 
T 1 V 1 D A D E s e l)I_ T IJ r:U\ 1 s ' F' r; E\/ EN[) o f\ o eu p A ç A o D As E se o U\ s EM 
TODOS os " PERIODOS oc1osos, RESPONSABILIZANDO-SE PELA MES 
, MA NESTE PERIODO~ 
~ 
f:·f.H. 29 - COMPETE AO D!RETOf~ JC EsPOfHES PROMOVER!>. 11\JTCG!U\ÇAO Es-
, "' 
COLA-COMUNIDADE ATRAVES DE PLANE~AMENTO E EXECUÇAO DAS 
ATIVIDADES ESPORTIVAS. ,.., 
ART. 30 - Os DIRETORES SOCIAL, CULTURAL E DE ESPORTES OEVU~Ao CQ 
.... LABORf\R PARA A ELP-BOiJ\Ç/\O DO PLANO ANU/\L DE f\TIVIDADES 
E RELAT6RIOS BIMESTRAL E ANUAL, FORNECENDO os suss( -
, "' 
DIOS DE SUAS RESPECTIVAS ARCAS OE ATUAÇAO, 
C/1P (TULO V 1 1 1 
() ll.C::. ELE l '··nr..-c: fcnccE cvco-- (r 1n E • ._. \,-'-''-'-"! ;..JJ~l t l.1,c_ f\lJ '-' U ~.!Qf\ TO 
.., 
ART. 31 - As ELEIÇOES PARA O CONSELHO FISCAL E PARA A DIRETORIA 
"" REALIZAR-SE-AO ANUALMENTE EM AssEMBL{IA GERAL ÜRD!Nt￾RIA. 
.... ART, 32 - As CHAPAS SERAO SUBMETIDAS~ DIRETORIA DA APM, PODENDO 
, , ESTA IMPUGNA-LAS SE CONTRARIAS A QUALQUER DISPOSITIVO 
, ESTATUTAR!O. 
ART. 33 - 0 PLEITO SER~ REALIZADO POR VOTO SECRETO E DIRETO, SE~ 
, 00 CONSIDERADA VENCEDORA A CHAPA QUE CONSEGUIR MAIOR N~ 
MERO DE VOTOS. 
~ 
ART, 34 - ÜS ELEITOS PARA CONSELHO FISCAL SERAO CONSIDERADOS EM-
~ , POSSADOS NO ATO DA PROCLAMAÇAO DA ASSEMBLEIA GERAL AS-
, SUMINDO O EXERCICIO IMEDIATAMENTE. 
-12-
, , ART. 35 - A ÜIRETORIA TOMARA POSSE !MEDIATAMENTE E ENTRARA EM EXER￾c(c10 NO ATO DA PROCLANAÇ;O DA AssEMBL{1A E DEVERt RECE-· 
·- , BER DA ÜIRETORIA ANTERIOR A PRESTAÇAO DE CONTAS DO PERi ô 
! ~ 
DO COMPREENDIDO El\lHd~ O ULTl11W BAU\~IÇD E A HlANSMISSAO DOS 
C.L\RGOS. 
Ar-n. 36 - ·o MANDATO DA 011'.(ETORIA E DO CoNSEUl(J F1sCl-1L sEnÁ DE UM 
AN0 1 REALIZANDO-SE AS ELEIÇ~ES AT{ 30 DE ABRIL E PERMITlli 
, ·- DO-SE UMA UNICA ílECmNDUÇAO SUCESSIVA DE CADA UM DOS MEM￾BROS. 
, - CAD A ASSO C 1 J'I. D O TER A D 1 R E 1 TO A UM VOTO 9 1 N D E P E l\J D ENTE 
DO NÚ!.~E RO OE r 1 LHOS MA TR 1 CU LADOS NA ESCOLA j 
11 - TER~O DIREITO A VOTO: TODOS os s6c1os EFETIVOS, co-
..... 
1 1 l - TE f\;'.\.~; D! r.::c: l TO A se r·~E r,'I v.:n A rios TODOS OS SOCIOS ' EFETI 
\1 os. 
,-..~ 0 (TL!I ,'"', 1' X vr· 1 'L-0 
1 1 "" - POR ílECIS/\~ 0[ DOIS TEGÇOS DE ~C~S 
, S ,: ;_~ 1 ,_; 'C:, ~:if'\N 1 F [ ~~-· 
- \ Ej\ ,~C'Cí''·.~ni .~,/\. 0-:--,/\ rvT'" f\·-.···"' ~-!'...'! .. !\ - - ~ 1/\QJ., ,,1 , .. _,,,~,..~-'·· , vl..i<r-•L ._,,,1,, v!.1.Jl:,r1,,f, r· .. Si"LCl1·1Li'M.~i;!_ 
,., 
A RT • 38 - EM CASO DE O 1 '.) SOLlJ V1,), T ~.·D~~ 'õ 
,, ;JS '.i L U S :,'IOV L. 1 S , 11.16vE 1 S [ V /1 
, "' , L.ORES DE QUALQUC.::l ~:sí~[CIC f~[~VCflTEIU\.'.') Cr;; 2[i\:EFICl0 DA /\S':.il'.1 
,,. TENCIA AO Eru~ANílOg 
, 0;.(0INARIA • 
~-7 
. ~RT • 39 - P f.',pfv1 N~O D! STR l 3U li ;( UJCíl.J: , ~~4' 
,..., 
GDNIFICAÇCES [ VANTAGENS A 
, - MUNICIPIO, NA M~NlJTEN~A~ DE srus OB0ETIVDS INSTITUCIONAIS. 
ARTc 40 - ÜS CASOS OMISSOS DESl[ [STATUTO SER;O DIRIMIDOS PELA Ülíl~ ,..., 
TORIA E COi'JSELHO f=°ISC/>.L EM ,~[Uí~!/.~J C8N0LHH/\ E SUB~,JETIDOS 
~ AssEMBL{tA GERAL. 
ART. 41 - 0 MANDATO DA Ül~ETDRIA 
, [ f
1
.'i E X E R e 1 e 1 o , SE F~fl CLJMP F< 1 DO 1 NTE GRAL 
, MEl\ITE PAR.' O PU<l-JDO P/l.i\A O QUAL FOI ELEITA. 
'. 
, Nc [X~~F(c1c10 
MEíHE 
DE SL!P.S 
16T,tr- --f?!r& · .... 1\·rn l BU ! ~(JES P. /,PM Mt\NTI:~ r:Á fl 1 GOl~OSA-
"' OISPOS!ÇJES LEGAIS, DE MODO ~ ASSEGU-
"' , , RAíl A OBSERVANCIA AOS Pf~INCIP l~S FUNDA~ENTAIS DA POLITiCA 
EDUCACIONAL DO [ST~DO 
, DO PAR/\\\JA. 
J:\RT. 43 - o EXt:Hc(c10 F!f\Jl-\~JCC.IFW DA ,6pr;j TEPMlf'.JMU( SE'.',1f'rH::: EM 30 DE 
ABRIL DE CADA ANO. 
, "' ART. 44 - Q PRESIDENTE DA APM PROVIDENCIARA A PUílLICAÇAO DO EXTRATO 
DESTE ESTATUTO EM 01fR10 OFICIAL ou JonNAL LOCAL, E A SUA 
"' 1 N S C R 1 Ç A O l'J O R E G l S T R O C 1 V 1 L D A S P E S SOA S J U r:d D 1 C A S • 
-14-
;\1EHEv:ms or~. 1'.ITLJP.L DIR~:T<JRI!' D/· /"SSOCl/\(~Ão DE Pf1 IS E :·rsTRES Of\ 
ESCOL!\ E:::;r/:.QiY·L F'i~OF .ASOST l IJHO rEF~E 1 Rl\ •• [f\JS 1 NO DE 1 º GRAU 
p~.TO BRl'.\f\JCO PAR/\NA' 
... ,, 
. .. ... .. t ' ' "'* ..... ..... .::-...,. ••·.· . ' 
. ... 
--··· . .. ~· 
e ---:___~ .· .. 
SUELI TEREZINHA POLLI ÜSTAPIV 
, jQ SECRETARIO: --~--~~~~--~~~~--
<., -s.a t ·-s(f.:>i u_ix'(+-'I 
ÜIR. SOCIAL:~-ifl.U.,,J.,ú.;;;.;.;;;..;..;;,_~~--~~~~~~--~~~--'~~-~~ 
SAf\IT os 
:i..-", 
1. 1 ' ' D 1 R • Cu L TU R A u ______ ... é .._r..;..1 -rf' ..... 1,..,, ·-·.-i;:,,,._/'~·l~/-------------
E L t s A BE TE Sr"RLE r' N·fZER Gvvozoz 
contexto escol.Ar .. 
A ,sncr11Ç~O n;.; ?AIS !:; l'!~":'l h'·~8 Dll. E·:COill Jt;:;rr.1JJU1ü 
?liOFBs::;on .11c.-o:íTirsno ?G:t·:}c-:I.íli\-mrnrno m<: lª GRrn .. -- SOCIAL 
P ··r·1ªCIP'I·"' -,r~r"O,..,"""" n - . .... "" i tA . . iLn .. ,;1.. ~., :1 J1.v .1:.0: .t:rogramaçao .je açoes ue as'; s enc1a ao -
educando"'programaç'ãõ ~-.;-uso do Estabelecimento em períodos ocios:;.s 9 criação de clu 
bes de ma.ea, indicaçao de alunos para bolses de estudo; prestaçao de c"'ntas da ~ ~ 1 N A 
a ')licacao de re~ursos de c-;r-t:ribuiçoes cnmuni tartas; _clebraçao de conveni("s 1 con￾tratos, aplicaçno dos .·espectivos recurs0s e prestaçao de c"intas .. 
QQi'UtÇ.~O DA G'<:STKO: 1 ano 
cmrn1c:ÕlGS .~a constantes do "Rstatuto sob j~egistro n°11 .. 201 -
do livro B-26 do cartorio de Jiegistr0 de Ti. tulos e Documentos .. 
DAS DISPOSIÇÔES GEHAIS '-..; TRf\.HSI 1
r6nr·.s ~.H~ .. 37 - A ,.'\~'! sor,r8JITTT~ PODSHA Sifü Drn.::oINIDA: 
I - em virtude da lei emanada d" poder c'"lmpetente; 
II - por decisão de d"is terços de seus sÓcins, manifestada 
em Azsembléia Geral Bxtra0rdinsria esnecialmente c"nV()cnda para esse fim .. - , , Art .. 38 - Em caso de dissoluçao, tod,,s os seus ID'1veis, imoveis 
e vnlf'res ele qualquer ea9éc:l.e reverterão em "benefício dn Assist~ncia ao J~duc,::indo, a 
critér·i··i da Assembléia Geral Bxtrao:i:·a.inárfad 
Pato llrc.nco, 04 de setembr".l~de 1. 9ff? .. ' ' .. _ ~ cL ~ -r--ê? . Oficial do 11.egLtro Civil füis PeS'SõâS 
Juddicaa. 
"'.{'~·:,,;.··( ·.:i/ ~··~.- ~· ,1 
,, :, :, 
.,. . ',·· ·~··· 
1 i.. - ; ,,.:- ~ I.·. "" 
'.:.; /: .. ·'..,.'~ 
..,_ ::(1 
,1"" ti)) 1 ·iJlü 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA 
BRASÍLIA,20 DE NOVEMBRO DE 1987. 
Prezados Senhores, 
~emos a grata satisfação de comunicar a V.Sas. que,nesta data, estamos ca￾dastrando a entidade APM ESC EST PROF AGOSTINHO PEREIRA 
com o código: PR 045373 . 
Colocamo-nos a sua disposição para qualquer informação sobre a mesma , 
solicitando que nos seja indicado o seu código, para faci 1 itar a identi￾ficação e pronta resposta. 
Por outro lado , pedimos que o código da entidade seja indicado nos formu￾lários dos novos projetos que venham a ser elaborados. 
Caso essa comunidade esteja realizando 
citamos que remetam dados , informações 
algum projeto comunitário , sol i￾e fotos (se houver) para : 
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA 
COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 
SEPS - Quadra 702/902 
Ed. Lex 2º andar sala 210 
CEP:70330 - Brasí l ia-DF 
Ficamos ao dispor de V.Sas. para esclarecimentos que se façam necessários. 
Atenciosamente 
NELSON PROENÇA 
Secretário Especial de Ação Comunitária 
17108-14 
•. 
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~t~~fc'Af)~~~,~~~%~, ;:;~efi;~~~~:çf~Y~f~;!llE_~;~~~z;ti;l;i~!'<NERGIA HET.R1c4 o ~~~~jf&~i~l 1 M8709 i 0239739 
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,.Í,,__~[-';-1.. /·;e--,__.,.-<---.. ---,. •• , ~( çJ:'LÚ~:t)-2_ ;:/ J~-u:;é. ~J:, '°,_,;·&; •.. -, 
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