materia nº 75/1991

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PROJETO DE LEI Nº 75/91 
'Ü uranco 
SÚMULA: Autoriza a doação de im~vel para a indústria BASSO CRIA 
ÇÕES EM FIBRAS LTDA, para expansao da mesma • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo a fazer a doação da Reserva Municipal 
nQ 3-D (três - D), com área de l.SOO,OOm2 (um mil e quinhentos metros quadrados), ma￾triculada sob nº 23.064, junto ao lQ Oficio do Registro de Im~veis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, a empresa BASSO CRIAÇÕES EM FIBRAS LTDA, CGC/MF nQ 81.131.3 
44/0001-31. 
Art. 2º - A doação fica condicionada ao seguinte: 
a) inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura pÚblica 
f !ij.. de doação; l!il • 
f :$! b) a área objeto da doação deverá se destinar ao uso exclusivo da indústria 
'·\;. explorada pela donatária; 
~"' ...... 
J c) reversão do im~vel ao doador em caso de descumprimento de qualquer das 
.lcondiçÕes, com a perda das benfeitorias existentes, quaisquer que sejam, em favor do 
·J · 1
ydoador; 
. ' -~ I '!t ( ~'.3para a sua conclusão, contados da publicação da presente Lei. 
d) prazo de seis meses para inicio da ampliação da empresa e de dois anos 
~ . "" Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R .'e: Ararigbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pa1c Branco Paraná 
f -REêEJ .. ÍDO 
Data: :ri / .1-.~--~ · -· · lora, J(?. ~.Q .. ~ .... ·· . . 1..AMAMÁ \J~ :(:~AI - P!\f0 HRl\I~'-'' 
'Prefeitura municipal de ato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 058/91 
Exeelentló~imo Senhok Pke~idente e dem~ membko~ da Colenda Câmaka 
Munieipal de Vekeadoke~. 
Fazemo~ ~o da pke~ente Me~agem paka eneaminhak a e~ta 
Colenda C~a Leg~lativa o anexo Pkojeto de Lei que ~olieita autoki:_ 
zação leg~lativa paka fiazek a doaçãoda. Re~ekva Munieipal nº 3-V 
ltkê~ -V), eom á.Jr.ea de 1.500,00m 2 !um mil e quinhento~ metko~ qua￾dkadM), matkieulada ~ob nº 23.064 junto ao 1º 06-foio do Reg~tko de 
Imóvei~ de~ta Comakea, à empke~a BASSO CRIAÇOES EM FIBRAS LTVA, CGC 
IMF nº 81.131.344/0001-31. 
A pkopo~ta deeokke da ~olieitação que no~ fiai endekeçada, 
j~ti6ieando-~e-a na neee~~idade que a indti6tkia explokada pela e.!!!_ 
pke~a que pleiteia a doaçãotem paka akmazenak ~e~ pkoduto~, pkin￾eipalmente aquele~ já eontkatado~ eom o Gkupo Goiati~, d~ Thekm~ 
Inteknaeionai~, eom pkazo de dukação de 10 ano~, eon6okme ~e vê do 
pedido anexo - eópia. 
Cekto~ da eompkee~ão e da apkovação da mat~kia, anteeipa￾mo~ agkadeeimento~ e eolhemo~ o en~ejo paka kenovak pkote~to~ de e~ 
tima e eo~idekação. 
Gabinete do Pkefieito Munieipal de Pato Bkaneo, em 05 de no 
vembko de 7997. 
Clóvi 
PREFE 
/ 
/ 
~refeitura í)f/_unícipa{ de tpoto Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI Nº 75/91 
SUMULA: Autokiza a doaçao de ~móvel paka a ~ndú.-6~ia 
BASSO CRIAÇOES EM FIBRAS LTVA, paka expan-
-6ão da me-6ma. 
Akt. 7º - F~ca autokizado o Executivo a fiazek a doação da 
Re-Oekva Mun~c~pal nº 3-V !~~-O -V), com áJiea de 7.500,00m 2 !um mil 
e quinhento-6 me~o-0 quadkado-6), m~icuiada -6ob nº 23.064, junto ao 
7º Ofi~cio do Regi-6~0 de Imóvei-6 da Comakca de Pato Bkanco, E-6tado 
do Pakaná, a empke-6a BASSO CRIAÇOES EM FIBRAS LTVA, CGC/MF nº 87. 
131.344/0001-31. 
Akt. 2º - A doação 6~ca condicionada ao -6eguinte: 
a) ~natienabitidade pok dez ano-6, contado-6 da outokga da e~ 
ckituka pública de doação; 
b) a áJiea objeto da doação devekd -6e de-6tinak ao U-60 exclu-
-O~vo da indú.-6~ia explokada pela donatáltia; 
e) kevek-6ão doimóvel ao doadok em caSo de de-6cumpkimento de 
qualquek da-6 condiçõe-0, com a pekda da-6 benfieitokia-6 exi-6tente-6,quai,6 
quek que -6ejam, em 6avok do doadok. 
ck) : ') ! \ -·· . Akt. 3º - E-6ta Lei en~aká em vigok na data de -6ua publica￾ção, kevogada-6 a-6 di-6po-6içõe-6 emcon~áJiio. 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURfDICA 
O Executivo Municioal, através do Projeto de 
Lei n9 75/91, busca autorização legislativa para doar imóvel da Reserva 
Municipal n9 3-D (tr~s - D), com área de 1.500,00 m2, matriculado sob 
n9 23.064, junto ao 19 Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, à 
empresa BASSO CF.IAÇÕES EM FIBRAS LTDA. 
A proposta decorre da necessidade da donat~ria 
em ampliar suas instalações para armazenagem de seus orodutos. 
Analisando a matéria em téla, sugerimos seja 
acrescentado ao artigo 29 da presente, ~ais duas al1neas, nara aue as 
condições all estipuladas, estejam em conformidade com a Lei Municinal 
n9 913/90, uniformizando-se desta forma, as daaç~es j~ efetivadas: 
Allneas: 
•.. ) prazo de seis meses nara inicio da amnlia￾çao da empresa e de dois anos para a sua conclusão, contados da publica￾çao da presente lei; 
... ) outorga da escritura pública, . ... . apos o inJ_cio 
das atividades. 
Feitas estas ressalvas e estando a matéria 
legalmente disposta, somos de parecer favorável a tramitação normal da 
mesma. 
Rua Ararigbóia, 491 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 18 de novembro de 1.991. 
~;Ç;~: f:c -\,_1, &e.e:~ . • l~ ~~~nãto Monteiro do Rosário 
(' Assessor Jurídico 
~~. 
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÂO DE MÉRITO 
PROJETO DE LEI N2 75/91 
P A R E C E R 
Analisando o Projeto de Lei nR 75/91 o qual so￾licita 1.500 m2 de área para ampliação da Empresa Basso Criações em 
Fibra Ltda., concluimos pela sua aprovação, desde que esta área plei￾teada seja construida, pelo menos em parte, o que de outra forma nao 
se justifica tal doação. 
Nestes termos entendemos conveniente e oportuna 
tal doação. 
Insistimos também na aprovação da Emenda suger! 
da pela Comissão de Justiça e Redação a qual elimina nossa preocupa -
çao. -
Rua Ararigbóia, 491 
Sala das comissões, 21 de novembro de 1991. 
É o parecer, SMJ. 
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ,ao Projeto de Lei 75/91 
SÚMULA Autoriza a doação de imóvel para a industria BASSO CRIAfÔES 
EM FIBRAS LTDA, para expa,ão da mesma. 
ANÁLISE Busca o Executivo Municipal, autorização Legislativa para 
a doação à Empresa acima citada, de área de terras do Dis 
trito industrial no montante de 1.500,00m2 , com a jsutifi￾cativa de ampliação da unidade Industrial já existente. 
A Assessoria Jurídica nos informa heYmalmormalidade na 
documentação apresentada em anexo, e indica algumas altera 
çÕes no projeto de lei para enquadrá-lo com o disposto na 
lei 913 de d990, que disciplina a doações de terrenos para 
fins de industrialização do Município. 
PARECER Entendendo estar a matéria constituida de forma legal Eorn~ 
cemos parecer favorável, desde que seja.qlaaprovadas as Emen 
das apresentadas em anexo a este parecer. 
de 1999tl 
/' ~;>\ 
..::7fa---= ~~ ~_) 
I'Íário A. Toniolo 
PMDB 
Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Poranó 
Câmara 1flunicípal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Germabo Corona 
M.D. Presidente da Câmara Municipál 
A Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta ao douto Plenário BMENDAS , 
ao Projeto de Lei 75/91, para melhor adequar a matéria, e p 
solicita apoio dos demais Veeeadores. 
guinte redação: 
! EMENDA ADITIVA 
Inclue nova àJltmea ao Artigo 22 com a seg 
Art. 2$ 
d) -Prazo de seis meses para inicio da am 
pliação da empresa e de dosm anos pa￾ra a sua conclusão, contados da publi 
cação da presente Lei; -
9 EMENDA ADITIVA ,u:t~~ (-;;., 't'"""'Jaj 
Inclue nova alínea ao artigo 22, com a àe 
guinte redação: 
Rua Ararigbóia, 491 
Art. 22 
e)-Outorga da Escritura pÚblica, após a 
inicio das atividades. 
Pato Branco ent. 2..CL.de novembro 
,--.\f.'I) \, ( .. '·-------.,,\ de 1991. 
~.,...,.,.c:N.ll'-''-.._.._ ~... - . ··:~. J\...,~ r 
. , Ne tino êêrff-· · --
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Re do B 
PDS 
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I 
.::::J~ ario A. 
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Toniolo 
PMDB 
Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
MINIST~RIO PA FAZENDA 
SECRETARIA DAJIECEITA FEDERAL 
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VALIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAl 
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O N? DE.INSCRIÇÃO FOR INFORMADO, 
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC. 
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL 
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. - - .......... - q ... --
JWJSO CBIAçOEB D JIDA L!DA 
000.Da 
COll!RA~O SOCIAL 
Al!OBIO SIDfil BASSO, bn.eil•iro, maior, O!. 
ea4o, 4o oom4roio, re1114ente e domioil1a4o/ 
a Pato Branco, Estado do Paran.á, à Rua I~ 
bin, 2134, :portador da Ocldula 4• Identicla• 
4• nG 884.820-3, expedido pelo Inatituto 4• 
l4entit1oação do Estado do Paraná, CPF. na. 
173.606.419-341 DXLCt fE.BEZIIHA ~BO~ZI JIA! 
so, braaailein, maior, cuatta, do comóroio, 
ne14•t• • 4omo1liada u Pato Branco, Es￾taclo 4o Paraná, à Rua Itabira, 2134, porta￾dora 4a 044\ila da Identidade n.9 1.297.563,/ 
ex»e414o p•lo Inatituto de Identifioaçio 4o 
Eeta4o elo Paraná, CPF. J?l.3500669-871 n-/ 
aolvem por este :t.n11trwnento particular d• / 
contrato aooiaJ., oonetitu.ir uma eooieda4e / 
aeroaatil por quotu de responeabil14a4• l! 
aitada, que ae reprá pela.e Leie 3.708 4• / 
10 4• Janeiro do 1919 • 4.726 4• 13 de Ju•/ 
lho 4e 1965 e pelas demais 4ieposi9Õoa le-/ 
aa.i• aplioáveio à eap4oie e pelas ol~ueulaa 
e ocmdiçõee a eel&lira 
CL.!USt.TLA PBIMEIBAa A eooiedade si.mrá sob o nome comercial / 
dea "M.SSO CiIAÇOES D FIBRA L!DA", tqdo 11NA eede •toro na 
oikd• 4• Pato :Bnnoo, Paraná, A Rua Itabira, 1685. 
OÚtJSUL.A. SEGUBD.6.s A eooiedade tem :por ob~etivo mero&Dtil o / 
ramo 4•1 Inctútna • Ooa4rcio de Produto• em ftbra. 4• Vidro, 
Moldoa, Preatao'o 4• Seniçoa e Repreeentaçio Coaero1aJ. doa 
•••o• i>ro4\lioa. 
OL1USULA. tDOBJ:BAa O prazo 4• du.raçio da eooiedad• 4 per / 
tempo 1.n4eteratna4o, inioiando suas atividst.4•• a partir 4• / 
01 d• *rvo· 4• 1989. 
CúUStJLA Qtwlfts O oapital aooial intein.mente n'beorito e / 
r-.11•4o n.a toma prevista neate ato, 4 da importâno1a 4• / 
JOd 1.200,00 (Hu mil • du.sentoa oru.u.doe novoa), 41v1414o 
·em i.ioo (Bwl. mil • 4v.11entae) quota.e, no valor 4• JOd 1 0 00 
(Bum oni•d.o n.oYo) 'ªda ua, fica aesim ti•tnlN.Í4o entre oa 
eóoio•a 
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;u:: ... ~ .' .: -.;. 
BASSO CRIAÇ6ES EM FIBRA LTDA 
CONTRATO SOCIAL 
quanti.a -me.sal :fixada em comum até os 11.mitea de dedução / 
fiscal preVietoa na Legislação do Imposto de Renda, a qual 
deverá ser levada a conta de despesas 19rais. 
CLÁUSULA DlOOIMA-PRIMEIRAa l!'ioa investido na função de ser!. 
nte da eociedade AN!?ONIO IIDREI BASSO, ficando dispenaado / 
da prestação de caução. 
CLÁUStn,,A DtOIMA-SEGtm'DA1 O ano social coincidil'ff: oom o ano 
oivil, devendo a 31 de dezembro de cada ano, ser leventado 
o baJ.an.90 geral da eooiedado, obedecidas as prescrições l! 
pia e t4onioas pertirumtes a maté1'ia. Oo reeul tadoe serio 
divididos proporcionalmente as suas quotas de capital, po￾dendo os lucros a critério dos sócios, eerem divididos ou ·.' ' 
ficarem em reserva na sociedade. 
E, por assim terem justo e contratado, la 
- vram, datam e assinam juntamente com duas 
teatemunhaa o presente instrumento em três 
vias de igual teor e forma, devidamente ru 
- bricado pelos sócios no verso de suas fô-/ 
lhas que se obrigam fielmente ·por si e 99 .... 
ua herdeiros a cumprí-lo em todos os aeuo 
termos. 
PAro BRANCO (PR), 21 de Jevereiro de 1989 
/ 
AVEL lfO TUROAfTO 
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A!çAJI 
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:BASSO CRIAÇÕES EM lIRRA LTDA 
OON~RA.TO SOCIAL 
a) ANTONIO SIDNEI BASSO, 600 (Seiscentas) qu2. 
tas, no valor de BCd 600 1 00 (Seiscentos / 
cruzados Novos) integralizadas em moeda / 
oorrente do Pa!s, neete ato. 
b) Dia..Ot TEREZINHA THOMAZI BASSO, 600 (Seis-/ 
oentas) quotas, no valor de NCzl 600,00 / 
(Seiscentos cruzados novos) integralizadas 
em moeda corrente do Pa!a, neste ato • ... 
CLlUSULA Q'UINTAa A reaponsabilidade dos sócios é limitada à 
importância total do capital social, nos termos do artigo 21'2 
da Lei 3.708 de 10 de Janeiro de 1919. ·.•. 
CLlusULA SEXTA1 Aa quotas da sociedade são 1ndivia:íveis e / 
não poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer título 
a terceiros sem o consentimento do sócio remaneeoonte, ao / 
qual fioa assegurado o direito de preferência em igualdade / 
de condiçÕea. 
CL1USULA siTIMAs As deliberações sociais, ainda que impliquem 
em alteração contratual poderão ser tomadas por sócios que / 
representem a maioria absoluta do oapital da sociedade, con￾eoante a faculdade deferida pelo artigo ne 57.651 de 10 de/ 
Janeiro de 1966. 
CL1USULA OI~VAs O aóoio que desejar transferir suas quota• 
devenC notificar por eaorito à sociedade, discriminando o / 
preço, forma o prazo de pagamento, pare. que este, atrav·tSa / 
doe demais eóoios, exerça ou renuncie ao direito de Prefe~ 
oia, o que devenl fazer dentro do prazo de sessenta dias oon - tados do recebimento da notificação ou em maior prazo a cri￾tério do sócio alienante. Decorrido este prazo sem que ae~a/ 
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser li￾vremente traneferidaa. 
OL1USUJ..A NONA: A sociedade sen{ administrada por um sócio-ti! . - rente a quem compete o uso da firma. e arepresentação ativa e 
passiva, ~udicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe e~ 
tretanto vedado o seu emprego, sob qáalquer pretexto ou moda - lidade em negócios estranhos ao objeto social, eepecialmente 
a prestação de endoaaos, fianças ou cauções de favor. 
CL1USULA DJOOI!Ma Pel.011 serviços que prestarem à soo1edade, / 
perceberão os eóoioa a t!tulo de remuneraçãa "pró-Labore", / 
j ; j 
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73.00 
66.0 
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~õ'IE 1S 
t.2'9,IS 
RUA GETULlO OALPASQUALLE 
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EDEMAR /\:.c(llTI NI 
p\Av￾z.ooo' ºº 
73,5 
____ 8-_8.0 
ULISSES 
• 
1º OFICIO [ f IC..HA ) REGISTRO GERAL DE , !MOVEIS 
CG.C. 77 780781/0001-09 llT~G l Sl'Il l ~ Gr~ílAL \._) ~I 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR .... 
RUA OSVALDO ARANHA.6W 
(MATRÍCULA N2 ) RUBRICA 
TITULAR: 2·~.064 PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
23 de agosto de 1.990. ' --' .::=. A .j--
1 ?l. O V E L - .HE2ERVA INDUSTRIAI· N"3-D(tres-D), desme:nbmdo de um::.i p.::i.rtc do Qui---
nhao n111 do núcleo B::im iLtiro, situudonestc municipio de Puto Bmnc~·, contendo a -
área de l.500,0Qn2(HU'rl MIL E QUPfiIBNTOS fl~·;_;TROS QUADR\DOS), sem benfeitorias, den--
tro dos seguintes limites e confrontações: NOEIB: com a foservn lndustrinl n113-:s -
com 70,00m; SUL: com a Iieserva Industrial nQ3-C com 70,0Qn; LE'J'E: com a Av. Indu!> 
trial .com 21,43rn; CESTE: com e h2scrva Industrial nc3-A com 2l,43m. A:2 rric:didos e":' 
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimen￾to n''.556, capjtulo xv, seção III, item 5.1 de 27.CJ7.B4 as quais a:;.~umiram inteirn, 
resp-:ans3bilida!Je pelo su:>rimentü. Ref. Lut. R.6 e AV .. 7-21.678 do livron 11 02, deste 
Oficio. 
PROPRIET,HtlA: PitEFEITUitA ?lU!ITCIPAl• DE PATO BR\NCO, peflson jurldicn de direi to pÚ--
blico interno, inscrita bo CGC,/}üF sob n076.995 .. 448/0001-54• 
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;:;~M, . .r· 
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COJÜI'iJ,"ÍJO ÓCJ ii.J:'i.:.· 
.. "~-
tu.1~ ::u de sorv:iços, qu.0 fazem entre si 11 elo ·w:.1. laüo cor110 GON'.L1I1'\. J:AN'..C~; ., 
e 
(.;OIA·xINS ·""' Emproendimentos U :I?c.rticipaçÕ.:3 S/C J,t1lu.i· inocritn no CCC/ 
y ..... , í'"' no2 ,r.2/00C)l-00 com<'"''ª"' n""• ~v ··· ......... 0 1 ::i·· 0 0 I'u'·..:; ..... ~c·}·oJ· n::J Ç)9r\ ~._.}' vVo Ul.i - o.J. •• ) - ' ' ...,<;) Q ·'"" . .:.. "' U t,t;.>•~ · .J. .X.e • i.J • ._ l.i-.> . ..J. '\..I\' \) . 'V ~ 
(Jc..:.;:}>im: fü.i. l.nc;oa '"" 1~· .. ri neoto o/co roi;1ro8c::i.tafü.t po::.:" um do octw nóc:i.on/ 
~-'i.::r:.::i e::: n.t6 e domicilio.do nesta cidacle do li'rc.:nc~i.oco Beltrão •'lln> "f.),.,.." .i:·,/i., '~ , 
,., ;~: \ 
t,:Ãp t..i l 
....... ~ :-,,,:i :~;.:-.::.:so CRIAÇÕES EM ]'II3JlAS LTDA, pG.:Jf>08. Ju.rÍdica. do ã.;;.re:i.r<> 
L,,_j ~·;.lt<) Dro.nco-l"'J.""., inoc1":1:~n no OGC/ .~' :;111 ~ 1 
0
V.i. "' 131 ., "' 1/'"'·0"Q" .. ., 0 . • ,. j jl1• li \,., ..i •• ., .)..1.. i1 1 .. ·. ,_: .. 
1 · •• \~\.. •, ..., 
~-~~Jro·~c·n+o.d" 'fl ~ .. w .....,,,. ~o~ .t' .J.. J.~~ovT(J' ... _ .. .;.., .i'i ..J~ portador do CIC no 173. 
GC;C.,«':.9-34 e CI 884!)820-39 cont:r·ut.J.Jn o C.J.UG cec,uo nas oJ .. é:uoulcw o corí.-
,,_,.,.,_,uc .::-'. '·:·: .. .. 
,.., , c. .1.1u. .. ,,. .... i• xo ~, • 
por 1 
e~~~~- c~1ic:.quo oc:cá (10 Cz.$ 50,,000~00(Cinq_ucn1.;::::. r,·::.:.1 C~cuzciro::i)., 
CJ:..{USULI\. QUA::6~A: A cm:s:·~:.:~1 ~\:i;·'.2~ contrato. ·tD.mbÓrn. 
{~c-<./1..;J:.:1 9 •Ó de Ct~ l.,.L30.000,00(J:Tum I.;.:tll:..ê'.~; Conto o Trinta r,::Ll Oruzoj.:;:\~ 
(L~G ;:.o:i:.--2t? J?O.[;;OS do. sec;uinte fOl"Ji!L1.: 
1ri po.enmer.i.".:;o dia 2c;.07 t 91 
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tc:.TGüiú'PXihú.:1 abo.:i.xo roln.c:lonada:J~ e) .. occndo o foro do .P.ranciocr; D(;JA.1/ 
trüo-?J?.,., pai a dirimiz• quuisqu0r dtÍvidus increntes ao prooen"to ºº!:! 
tra:t;oº 
Francisco Beltr5'.o, 10 de JuD10 de l .. 991., 
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rar aata inutrumonto porticulor cio cantral6 dn prostaç~o do 
e: rn·v i çaa, 'que fa zsm ontre si, de um la elo cui:io CU NTIVH Al·!T E 9 Gn I 1\ TI MS 
~mpreondimsntoa & Participaç~os Ltda, inscrita no CGC/MF üOoílB2~152/UO 
i'.1=02 9 cum sede na rw. Juscolino Kubitscht:1k 11 níl f390» Campinn da Lngoa- 1 
~ r· " V - , n o s t et a to A.' n,) r cw cm t :l d a p a r um e.! e s eu ::> rH:i e i o s p r a p r i. n t. a r i o n P ~\ r 0 ' 
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f:7<Jnc:'i.sco C:,u·las Correa, portador do CIC nl:i 329.,3920726 ... 20 c1 dt!l outro' 
2.auo, como. CONTn.n;wo a Empru~:io E:\~~:.10 CfU;~\,,:tiL'.;:; EM r1:11~ 1 LT:J11 0 pr;.1>crnoo v 
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c:;,uo J.ndu~:•triuJ., rw cldnd<:í do PGt1J f31::mco··P.i:· .. i :1nuc:dt1~ no Cf~C/Mf' n(1 
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~i~oa devciria ~ar devolvidos pal~ contratado no contratante imodiata-
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, \. ntt1 apo s ,o t~rm1 no· da p l'E!Staçao de tais üorv i :;os o p o Z.' oc.:1sioo dr:; u 1 
. :1.ma r:H"itl.·sid~ dsis poças ao mosmoll S8!idí) \.U)l.:l.cln roforid<J ontroal!lf r.omnn:: 
·G cem a fornocimonto da comµrouanto de ontrüga asoinadc pala contrn-~ 
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g· cCJrd;c1 dfa' CJ(:Jqtrat<:1nto~ oxc:E.Jt~o Püqrrn1c1ntu de t-.:1L:-:r·ü1~:1 01t1nsr.do o d1?1 ... ' ... .t'I o e .i. :J 1. n ~ . q 1.1 n f1 o ~: .. 1 C) cunt:.i c::int.rnt,:ido .. 
""~ . ·,' .. l.'."1 ""ll~r' ,. n 0~ i'I ,-, (' l'] ['li"' .. • 11• (,' 1' ,. - .. ,, ~" ~ .... ,. r·" .. ··-':.:··-· j ........ , ... .. 
.. obadracar um por2mGtro rn.zoavol "" 
~21nto cem ~~is nccssGiciodes~ 1 
c11~ ta b ol oci elo, • • ci pr;3za m.::ix1mo do 
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. \ ciao para\ a antroga ao contratante do tatol das poças contratadas, 
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do ::ooim1~ntQ da mat~:da prima (r1:úac,,:ão an.~·Xi'.l) nas dopendÔncias' 
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.. do •tH~ um !fJt' ~ia 111uxiu1u p;11;·1~ t1d. 
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9o3 - ílua os doscGntos dos di3S para mont3gom do pio￾ttJs dever~rJ ser anotado a no ver::rn do prosun to contra to tl diavidamsnte / 
comprovados poloe contratantes; 
9,4 • A contratante so 8ncsrogara "' das tranuportea dou 
peças prontas da dapand~ncia da contr8tGdG ot~ O local por sla (~Dn•/ o 
t~atante) a determinada; 
9.s,,.,.. 01.w a ontrogn d.:rn pciçoc dovoL'tl .;tl.c1rn1;;at' w11 t~•t•oi 
· mfnimo do'. 2[1 pmçrrn prH:· voz; ,,. / 1 1 • / • , .... .-~· 
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: CL.~USUU\ DÉCIMP1~ t~uo o contratante pagu:rnJn contrnt.ar.:la, i {,/', 
o valor d6 ~ 16.670,00(Dozeosoia Mil, Seiaconto~ a Smt~hta Cruzoiroa ) 
per poça.t~~rictld~t inJapenda11te do tamanho de meama$ a ser~ ~fotiv~da ?Dr ocaa1ro da an~raga.cias peçaa prantaa~ cbedocnndo-so o m1n~mo acima 
Gstipuladol • p 
CL1\USUL A . O i 
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modinnto t:i 
CL~USULA ofCIMA PRIMEIR~: Wu2 o p0grumo~to eor~ sfotuado 
comunicucuo dL? qiH~ h,Jja cobtn·to c. tot.D m.:Ínir:H) p;:ira a ontro ... 
\]o., b:mdoi a cmü.ratiH1'1:.t;;1 ... o pro ::o .rn l\ ~: ( doi :.: ) d iü :,;, en l;r o L11..1 ::sc:a ··la ti 
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CLi\u~,UL/\ 1.iLCU.,,'\ s;::::w.;Di\:: tiuo c1Ll Últim•H? ~58(Tr.tnto e Oi.,, 
serrim ~:int:i:·ogUf:.H1~ ::wf'i:orÕa um rl.1ajusto do 1o:l1(0Gz por. cento) 
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CLÁULUL.r.i DÉCIMA ·rr::r-1CEIRA: o rilão cum;Jz:lmcnto del entrega / . 1 
das peçasie pagamento dos mosmaa abriga~ contratada e contratante no i \ pagarncnto!do uma multa .aquiualonta a 20%, : 1 do valor dos psçaa poças proa 1 
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CL1~UGUU\ oéCH~/\ UUl\nTi'\: (lun G r(1!Jtnrrto do mntorial for￾contra tanto 1' con fc1 r:mo rolaçâo .:\rwxa, dGV~H'í; oor dovol vi do/ 
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·:i~).1.: cunt:i.•:1t~ do,, quondu ultJ.111,n· n •. 1111·•)·.J.i t!i.• .1u1·11.l\;11 •.. ;111itr1d,;utt1,,. , 0111 
.. · t:c i:q:rncti1JO ror.:iuo Ju 1:.,mtrl1uu ;1 (,J.rnHJu P•H' .i111li.,: •• 
E: por eotarum u:.;oim~ juotos u ocord.:lc10o~ a~:w:l.nam o pr,::~ 
~nte contrata am duas viaa du igual teor a forma, na presonça dao / 
-:~ri:temunhao abai.xo rGlac:ionarfas 0 elegcmdo o Foro do francist-:o Beltr;io , . ·.;rn di:rimi:e quaistjuor duvidas inorontee ao pronont.e contrDtOe 
fruncisco Soltr~o, 26 de Ab~ilp 1991. 
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