materia nº 86/1991

Estado do Poraná 
SÚHULA: 
1 
111 u n i e í p a L de Pato Branco 
PROJETO DE LEI NQ 86/91 
Autoriza a permuta do lote de propriedade do Municipio 
com o de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda. 
Artigo lº - Fica autorizado o Poder Executivo permutar o lote 
nº 6 da quadra nº 786, com área de 416,8i m2 (quatrocentos e dezesseis virgula oiten 
ta e um metros quadrados), de propriedade do Municipio de Pato Branco, matriculado 
sob nQ 23.825, junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com o lote nº 6 da quadra nº 787, com área de 416,81m2 (quatrocen￾tos e dezesseis virgula oitenta e um metros quadrados), de propriedade de Empreendi￾mentos Imobiliários Cateli Ltda, matriculado sob nº 23.896 junto ao mesmo oficio. 
Artigo 2º - O imóvel havido pelo Municipio, por força da permuta, , fica destinado a compor area maior para abrigar o Centro Esportivo dos Bairros An￾chieta, Primavera e Sambugaro. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
! / 
Prefeitura l}f/_unícipa( de ranco· 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 068 I 91. 
Excetenti6-0imo Senhok Pke-0idente e demai-0 membko-O da Colenda Câmaka 
Municipae de Vekeadoke-0. 
Fazemo-0 ~o da pke-0ente Men-0agem paka dak encaminhamen 
to a e-0te Egkigio Podek Leg~~vo do Pkojeto de Lei anexo, que 
-0olicita autokiza~ao legi-0ta~va paka pekmutak o lote nº 6 da qua￾dka nº 786, com áJr.ea de 476,87m 2 lquatkocento-0 e deze-0-0ei-0 vikgula 
oitenta e um metko-0 quadkado-0), de pkopkiedade do Municipio, matki￾culado -006 nº 23.825 junto ao 7º 06icio do Reg~tko de Imóvei-0 de~ 
ta Comakca, com o lote nº 6 da quadka nº 787, com ákea de 476,81 m2 
lquatkocento-0 e deze-0-0ei-0 vikguta oitenta e um metko-0 quadkado-0),de 
pkopkiedade de Empkeendimento-0 ImobiliáJr.io-0 Cateli Ltda, matkicutE:_ 
do -006 nº 23.896 junto ao me-0mo 06icio. 
A pekmuta -0e 6az nece-0-0áJr.ia paka que o ~óvel a -Oek 
havido pelo Munic~pio componha ákea maiok, junto da Re-Oekva Munici￾pat exi-0tente na quadka nº 787, que abkiga o Centko E-0poktivo do-0 
BaikkO-O Anchieta, Pkimaveka e Sambugako. 
Aguakdando a apkovação da pkopo-0.:ta, com o apo~amento 
do-0 nobke-0 edi-0, antec~pamo-0 agkadec~mento-0 e colhemo-O o en-0ejo PE:. 
ka ke~tekak pkote-0to-0 de e-0~ma e con-0~deka~ao. 
Gabinete do Pke&eito Mun~cipal de Pato Bkanco, em 06 
de dezembko de 7997. 
PREFEITO 
Cióv~•!.. MUNICIPAL 
•,: 
'Prefeitura !Jflunicípal .de 'Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SL1MULA: 
PROJETO VE LEI Nº 86/91 
Autok~za a pekmuta do lote de pkopkie￾dade do MuniQ~p~o QOm o de Empkeendi￾men.t:o-0 Imobiliá.Jiio-0 Ca;tel~ Ltda . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - F~Qa autok~zado o Podek ExeQut~vo pekmu:ta!t. o 
lote nº 6 da quadka nº 786, QOm á.Jiea de 476,87 m2 lquatkoQento-0 e de￾ze-0-0ei-0 v~kgula oitenta e um metko-0 quadkado-0), de pkopkiedade do M~ 
niQ~pio de Pato BkanQo, matkiQufado -0ob nº 23.825, junto ao 7º Ofi~Qio 
do Reg~tko de Imóve~ da ComakQa de Pato BkanQo, E-0tado do Pakaná 
QOm o lote nº 6 da quadka n2 787, QOm á.Jiea de 476,81m 2 lquatk0Qento-0e 
deze-0-0ei-0 v~kgufa oitenta e um metko-0 quadkado-0), de pkopkiedade de 
Empkeendimento-0 Imobiliá.Jiio-0 Ca;teli Ltda, matkiQulado -0ob nº 23.896 ' 
junto ao me-0mo Ofi~Qio. 
Akt. 2º - O imóvel havido pelo MuniQ{pio, pok fiokça da 
pekmuta, fi~Qa de-0tinado a QOmpok á.Jiea maiok paka abkigak o Centko E-0-
poktivo do-0 Baikk0-0 AnQhieta, Pkimaveka e Sambugako. 
Akt. 32 - E-0ta Lei entkaká em vigok na data de -Oua publi:_ 
Qação, kevogada-0 a-0 di-0po-0içõe-0 em Qontká.Jiio. 
tprefeitura fJ!/1unicipal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N2 240/91 
O PJte.6e.lto Mu.n.lc...i..pa.l de Pato BJta.nco, E.6t.a.do do Pevta.ná, no 
u.1.>o da.ó a.tJL..i..bu-i..ç.õu que. .f.he. .6âo c.on6eJt..i..dM pef.o M.:U.go 62, Inc..i.-
-00 11, te:tJta "e.", da Le...i.. 0Jtgâ.n.lc.a Mun..i..c...i..pal., 
R E S O L V E: 
I - INSTITUIR, wna Com.l6-0ão de Aval.laç.ão, ..i..n.t.e.gJtada pe.-
lo.6 Se.nhoJtu V..i..veJtc..lno Colombo, Rad.lm.i.Jt Com.ln e. Lu..i..z Gab1t.le.l Mo￾Jta..l6, paJta. .6ob a P1tu..i..dênc..la do pJt..i..me..i.Jto e. Se.c.Jte.:ta!t.i.ado.6 pe.lo Se.gun 
do, pJtoc.e.deJte.m a a.va.t.laç.ã.o do-0 -0e.gu..i..nt:u .i.móvi:é.6: 
- peJtmu.ta. do lote. nº 06 da qu.adJta nº 786, c.om álr.e.a de. 416,87m 2 , de. 
pJtopJt..i..e.dade. da P1te.6e..l.tuJr.a Mun..i..c..lpal de. Pato BJtanc.o; 
- pe.Jtmu;ta. do lote. nº 06 da quadJta nº 787, c.om álz.e.a de. 416,81m 2 , de. 
pJtopJt..i..e.dade. de. EmpJte.e.nd.lme.nt:o.6 Imob..i..t..i..áJi.lo.6 Ca;tel..i.. Ltd.a. 
II - ESíABELECER, o p.!tazo de 5 lcútc.o) d.i.M, paJta. que. a. 
me.nc...i..ona.da. Com.l6.6tio,p.1toc.e.da. a. aval.lação e. am.lta. o .6eu paJte.c.e.Jt e.n￾v..i..a.ndo-o a ute. Exe.c.u.t-i.vo Mun.lc...i..pa.l. 
Ga.b..i..ne.te. do PJte.6e...i..to Mun..i..c..lpal de Pato BJtanc.o, em 04 de. 
de.ze.mbJto de. 7991. 
Clóv.l6 Santo Padoan 
PREFEITO IM.lNICIPAL 
tprefeitura 1flunicipa{ de ~oto Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RELATORIO VA COMISSÃO INSTITUTVA PELA PORTARIA Nº 240/91 
OBJETO: 
pekmuta. do lote nº 06 da quadka nº 786, eom á.Jtea de 416,81m 2 , de pko￾pkiedade da Pkeneituka Munieipal de Pato Bkaneo. 
pekmuta do lote nº 06 da quadka nº 787, eom á.Jtea de 416,81m 2 , de pko￾pkiedade de Empkeendimento-0 Imobiliá.Jtio-0 Cateli Ltda. 
PARECER VA COMISSÃO: 
0-0 membko-O da Comi-O~ão de Avaliação, nomeado-O pela Poktakia nº 240/91, 
keunikam--0e no dia 05 de dezembko de 7997, pMa avaliação do-0 imóvei-0 
aeima de-Oekita-0, e apÓ-0 vi-OtOkiM e eonnekik "in-loeo", e-0ta Comi-0-0ão 
deeidiu que é viável a pekmuta. do imóvel eon-Otante da Poktakia aei￾ma eitada, de pkopkiedade de Empkeendimento~ Imobiliá.Jtio Cateli Ltda, 
~endo avaliado-O ambo~ o~ imóvei~ em Ck$ 1.500.000,00 (um milhão e qui:_ 
nhento-0 mil ekuzeiko~) eada um. 
E~te é o PMeeek da Comi~~ão, o qual -0ubmetemo~ à apkeeiação 
de Vo-0~a Exeel~neia. 
Vivekeino ~ Colombo 
Pato Bkaneo, o 5 deRdeítJ;cº de 1991. 
MnJ_k om-<..n 
PRESIVENTE SECRET,(RIO 
MEMBRO 
Homologo o PMeeek da Comi-O~ão eumpkid~ ~ nokmalidade~ legai-O, 
em:tJ5- / /.Z/ 9 fl! 
Ctóv.W.-:, 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara 1flunicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE MÉRITO 
Parecer ao PROJTO DE Lei 86/91 
SVMULA Autoriza a permuta do Lote de Propriedade do Município com 
o de Empreendimentos Imob~liários Cateli Ltda. 
ANÁLISE 
PARECER 
Explicita a presente matéria, a autorização Legislativa para 
poder o Município, permutar terrenos de mesma área localiza￾dos na mesma quadra, favorecendo ao nosso ver ao Municipalid! 
de, por mesmo preço e condições identicas. 
Diante de tais aeertivas, entendemos ser perfeitamente possí￾vel tal permuta, por tratar-se de interesse pÚblico, e em con 
formidade com o disposto no artigo 66 do Regimento Interno da 
Casa. 
É O parecer 
Pato Branco em 19 de fevereiro de 1992 
PC do B 
Oradi ~J~I!~ Baàdate~· Caldatto 
PDT 
A1P -~ . o 
~i;;);éfrOli.veira 
PL 
Câmara f}f/,unicipal de Pato 'Branco 
Estedo do Paraná 
COMT'S'SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Analisando a presente matéria, que busca auto￾rização legislativa para permutar lote de propriedade do Município com o 
de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda, esta comissão entende que 
a mesma preenche os requisitos formais e legais, estando portanto apta 
a seguir a tramitação regimental, por encontrar-se revestida no interesse 
público. 
parecer, SMJ. 
de 1. 992 . 
. \ 
DA~ 
~ 
/ ;1 .. CLÕVIS PEDRO DEFÁVERI 
~~fcfttítr 
_ 1n4.11'\\ n.t nn.11'\ or:rnn D-J.- D----- D----.. 
Câmara 111unicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 86/91 
Esta Comissão analisando o Projeto de Lei n2 86/92, o qual autori￾za permuta do lote de propriedade do MunicÍpio com o de Empreendimentos imobiliári 
os Cateli Ltda, entende haver normalidade formal. 
Diante de estudo feito sobre o referido projeto, entendemos ser pe! 
feitamente possível tal permuta, por tratar-se de interesse p~blico, em conformida￾de com o disposto no artigo '8 do Regimento Interno desta Casa de leis, e estando a 
matéria embasada no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, é que somos de parecer fa￾vorável a sua tramitação normal. 
É o parecer 
05 de março de 1992. 
Câmara 1flunicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Através do Projeto de Lei n9 86/91, o Executivo 
Municipal busca autor.izacão legislativa para permutar o lote n9 6, ca 
quadra 786, com área de 416,8lm2, de propriedade do Município, ~atriculado 
sob n9 23.825, junt.o ao 19 Ofício do Regi.stro de Imóveis desta Comarca., 
com o lote n9 6, da quadra n9 787, coTI área de 416,81 m2, ce nrooriedade 
de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda, natriculado sob n9 23.896, 
junto ao mesmo Ofício,. 
O imóvel hav.:Ldo pelo Município, por força da 
permuta, fica destinado a compor área maior para abrigar o Centro Espor-· 
tivo dos Bairros Anchieta, Primavera e Sambugaro, junto a Reserva Munici￾pal, existente na quadra h9 787, conforme planta descritiva em anéxo. 
A comissão instituída pela portaria n9 240/91, 
estabeleceu valores idênticos aos imóveis objeto da presente permuta. 
Diante disso e estando a matéria embasada no 
artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, é que somos de parecer favorável 
a sua tramitação normal. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 1.991. 
Jur]dico 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS e G e 77 1so 1a1;0001-os ru~:c IS'ffl e~ [..___1_111.·.,::_J 
COMARCA DE PA10 BRANCO - PR 
RUA OSVALDO ARANHA. 697 
TITULAR. 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
[MATRÍCULA Nº_.:_::'·-j{_-=-_.-::·_-:--_RU-~-B~._ .: __ ) 
f ·J:. e~ ~· '-- ... ~ :· ::- - - . -... - " 
f :- ' . :-···:-~- " : : ; . . - =- '."' "' ;_"; \. CJt:: \ "; -::: :. ::- i '" 
~; rua I~C!.dr-: tn,."·,.._-1.=--- e2:iUJn3 '::~e::. :::. r~=~- ~.~::~~~·!J~·1r: .... ~ 
::'. ICHt." : , ~ C' ::-i~ ;;~ ~-; ~1 ;GG dE Hó 1 S:'.r'.:2 ( :;1l.1
J. TIJIC=l·'.'.I'r·: 
;;~;;:·~:~,~~~: :)~~~F~'.'~~) 1 l'=~~~ o~~~~>~ :~;i~~~ :~~:~~~ ;~.l ~;~:_.~:, ;u~~;~e ~ ,,l!r=~: ;~;~, ~:-~.e~~~~~~· =-=~IB: e:~·[.. r~ r:..scan~~ à.E: N::c·~!" C0!:. 3é"Ü~lffi; D:=.:~~=-: C~C",~· e·· l:·7:: r:Ç:~J! e~~· )C;~OC..~ ... -· 
;.-:: r18a:l~.!:1:· -: c.r.ri~r;>n~:c:.:';oe~~ fcmr: !·om-::ci~g:; psi::.~ 1-~~=--:·.c~ con:~~tr.:.~:.-::' ó.e '..:!CC ::::: ... ::J - c0~ o pr.:"11-ir::err:-~ r:r-356, ca_i:"itU::.c )~w·, scÇé!C> I:l,, it.cl"~ ~/-2. dL 27.af,,S-' ~.:..:; :7:2E::~ ~~:;~· 
tiirar::i int;;.ir2 rcsponsobiliãaà.e-, ;'~.lr· su:irime.nt.o. l•.::::!". l."21. .. 1~.l s 11':.5-2c.1e:. ê~~ l:!-
{"::::-o n t1Q2, d.este Oficio. 
:PE.O:F d'ST,~f.1 CJ: E!/I~i\BEiillIMSNTOS DJJ3I:SlAFJ DS CATELl I.TDA. 1 pes :o:. j lÃr{dicc: à.e ·:.1.re: -
te- pr:ivadc, ccr::. seõ.e nesta cidad(';, im;cri to no CGD/MF sob nll ,0.558.265/0JJ~ ~S. 
\. 
,. 
l 
f ... 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G.C. 77. 780.781/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
. TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
(REGISTRO GERAL)[--: ;:".~) 
(MATRÍCULA' ~~ 2;.925 )(:-./;;;_ J 
02 de setembro de l. 991. e:: ..... ::. &.. ~ . :J o.,i - IMOVEL URBANO - Lote n º06 (seis) da quadra n º786 (setecen1fos .J._ o1 tenta e seis), ai ta . ,1 ; 1, . -~ '!' J 
a rua Afonso Pena esquina com a rua Visconde de Nacar, nesta cidade· de Pato Branco 
contendo a área de 416,8lm2 (QUATROOENTOS E DEZESSEIS :METROS E OITENTA E UM C:JiNTIJ!. 
TliOS QUADRA.DOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes liJDites e con:frontaçoesi￾NORTE: com a rua Afonso Pena com 16,05m; SUL: com o lote n 00 com 16,03m; LESTE:-
com a rua Viscon~e de Nacar com 26,0Cln; CESTE: com o lote ngOO com'26,00m. AS med.!, 
da_s e con:frontaçoes foram fornecidas pelas partes contmtantes de acordo com o pro 
vimento nS1356, capitulo xv, seção III, item 5.1 de 27.07.94 as quais assumiram in-.: 
teira responsabilidade pelo suprimento. Ref .. Mat. 22.270 e AV.1~2 .. 270 e R.1~1260 
e AV.2-!21.260 do livro nQ02, deste Oficio. 
ADQUIBENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jundica de direito pÚbli￾co intemo, inseri ta no CGC/MF sob nQ']'6. 995.448/0001-54. 
TRA11SMITENTE: MOACIR TAVARES e sua mulher dona NELI CECHIN TAVARES, brasilairos,-
casados, ele do comercio e ela do lar, residente~ .. e domiciliados nesta cidade ins￾critos no CPF sob n'1177.113 .. 639-l5 e EMP.BEENDIMENTOS IMOBil.IARIOS CATELI.LTDA .. , -
pessoa jurldica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob, 
nr.170 .. 558.265/0001-49 .. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
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PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
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RUA AFONSO PENA 
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RUA CAETANO MUNHOS DA ROCHA