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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 16/2023
Estabelecem o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a
finalidade de apurar os fatos que ensejaram a
propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em
trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Rodrigo José Correia - Podemos, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato
Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecem o prazo para conclusão dos trabalhos de 120 (cento e vinte) dias. De acordo com o § 4° do art. 67-A do Regimento Interno, deve ser submetido ao
douto plenário a solicitação de prazo de duração da Comissão Especial de Inquérito - CEI. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 11 de agosto
de 2023, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos trabalhos será de 120
(cento e vinte) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5° da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 11 de agosto de 2023. Joecir Bernardi - PSD
Presidente
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Relatora
Claudemir Zanco - PL
Membro
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Membro
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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