| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. |
| native_id | 23544 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-13 | Sancionada | F | LEI Nº 6.229, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/03/2024. Edição 2981 e no Jornal de Beltrão no dia 14/3/2024. Edição 7.913 |
| 2024-03-11 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 78/2024/DL, de 11 de março de 2024. |
| 2024-03-11 | Redação Final | — | Redação Final aprovada e encaminhada para ser remetida ao Prefeito para sanção da lei. |
| 2024-03-08 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | — | Redação Final incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única. |
| 2024-03-08 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Redação Final encaminhada ao Gabinete da Presidência, considerando ajustes redacionais efetuados, necessitando de aprovação plenária. |
| 2024-03-06 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-03-05 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-04 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para inclusão na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-01 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão e votação. |
| 2024-02-29 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-02-28 | Retirado de Pauta | — | Conforme requerimento verbal do proponente vereador Claudemir Zanco - PL, deliberado em Plenário, pois o referido projeto possui duas emendas que não foram incluídas na pauta da Ordem do Dia da presente sessão. |
| 2024-02-27 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Ordem do dia para primeira discussão e votação. |
| 2024-02-26 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-02-26 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| 2023-12-12 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-12 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CPP. |
| 2023-12-06 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. Obs.: prazo considerando o recesso parlamentar de 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. |
| 2023-12-06 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-06 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CJR. |
| 2023-11-22 | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 1865/2023 em 22/11/2023, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno. Assim, como o prazo inicial terminará em 27/11, com a prorrogação cessará em 7/12/23. |
| 2023-11-17 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-11-16 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-11T15:02:05.055838-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-06T14:34:56.159807-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-04T14:56:37.044740-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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Excelentíssima Senhora THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº ........../2023 Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Art. 1º O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado. Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 11 de agosto de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E10-2481-4D5F-E9E8 e informe o código 4E10-2481-4D5F-E9E8 JUSTIFICATIVA A justificativa para o Projeto de Lei que estabelece a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a lei estadual nº 20.371/2020, pode ser fundamentada em diversos argumentos e considerações importantes. O presente Projeto de Lei busca reconhecer a natureza crônica do Transtorno do Espectro Autista, a estabilidade do diagnóstico ao longo do tempo, e a necessidade de simplificar processos burocráticos e garantir a continuidade do acesso a direitos e serviços para as pessoas com TEA e suas famílias. Isso alinha-se com práticas internacionais e a compreensão científica da condição, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às necessidades dessa população. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurobiológica que afeta a comunicação, interação social e comportamento. Ter um diagnóstico oficial de TEA é crucial para acessar serviços, terapias e apoios adequados, bem como para garantir os direitos dessas pessoas. O TEA é uma condição de longo prazo que tende a persistir ao longo da vida. Estudos têm demonstrado que as características do transtorno muitas vezes continuam a impactar a vida das pessoas mesmo na idade adulta. Portanto, um laudo médico que atesta o TEA em uma determinada fase da vida deve ser considerado válido por um período prolongado. O diagnóstico de TEA, quando realizado por profissionais qualificados, é baseado em uma avaliação abrangente das características e comportamentos da pessoa. Essas características tendem a ser estáveis ao longo do tempo, o que fortalece o argumento de que um laudo médico pericial que ateste o TEA não precisa de prazo de validade definido. Estabelecer um prazo de validade para o laudo médico pericial pode resultar em encargos financeiros e administrativos adicionais para as famílias e indivíduos com TEA. A necessidade de renovação periódica pode ser dispendiosa e desnecessária, especialmente considerando a natureza crônica da condição. Organizações médicas e psicológicas internacionais reconhecem o caráter duradouro do TEA e, em muitos casos, não estabelecem prazos de validade para diagnósticos de transtornos neurológicos. O alinhamento com essas práticas pode ser citado como suporte para a validade indeterminada do laudo. Ter um laudo médico pericial válido é essencial para que as pessoas com TEA tenham acesso contínuo a direitos, serviços educacionais, terapêuticos e de saúde, bem como para a inclusão em programas e políticas de apoio. A validade indeterminada do laudo médico pericial pode proporcionar tranquilidade às famílias, eliminando a preocupação com prazos de renovação e permitindo que elas se concentrem no bem-estar e desenvolvimento da pessoa com TEA. E por este motivo apresento o referido projeto, contando desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E10-2481-4D5F-E9E8 e informe o código 4E10-2481-4D5F-E9E8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4E10-2481-4D5F-E9E8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/08/2023 17:20:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E10-2481-4D5F-E9E8