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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania
M. Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente
ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 , que
dispõe sobre a redução temporária da alíquota do
ITBI no Município de Pato Branco, de autoria do
Executivo, que trata da redução em 50% do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI).
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania M.
Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 , que dispõe sobre a redução
temporária da alíquota do ITBI no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo,
que trata da redução em 50% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O requerimento justifica-se com o intuito de obter as seguintes informações:
1.O referido projeto pode ser considerado renúncia de receita tributária?
Dessa forma, solicito que Vossa Excelência tome as providências necessárias para que
seja realizada a consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que os
resultados obtidos sejam devidamente apresentados e discutidos no âmbito desta Casa
Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0E02-BFA9-D840-098A e informe o código 0E02-BFA9-D840-098A
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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