materia nº 61/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 160/2022
EMENTA: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de
2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta tem como objetivo alterar, acrescentar e revogar dispositivos da da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem- Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. As leis precisam ser revisadas e atualizadas periodicamente para acompanhar as
mudanças na sociedade, nas práticas de cuidado animal e nas necessidades da população
local. Novos conhecimentos científicos e desenvolvimentos técnicos também podem requerer
alterações na legislação para garantir a eficácia das medidas de proteção e bem-estar dos
animais.À medida que a compreensão sobre as necessidades dos animais evolui, as leis
podem ser ajustadas para incluir padrões mais elevados de cuidado, promovendo o bem- estar dos animais e prevenindo práticas consideradas cruéis ou inadequadas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Mudanças na legislação podem ser feitas para fortalecer os mecanismos de
fiscalização e aplicação da lei, garantindo que os infratores sejam responsabilizados de
maneira mais eficaz. Isso pode envolver aumentar as penalidades por violações e melhorar
os recursos disponíveis para fazer cumprir as regulamentações. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/65CA-9D1C-E126-08B2 e informe o código 65CA-9D1C-E126-08B2
Alterações na legislação podem refletir as preocupações e sugestões da comunidade
local e das organizações de proteção animal, garantindo que a lei esteja alinhada com as
expectativas e necessidades da população. Mudanças na legislação podem incentivar práticas de adoção responsável, estabelecendo critérios mais claros para a adoção de animais, promovendo o controle
populacional por meio de esterilização e incentivando a conscientização sobre os cuidados
adequados com os animais de estimação. Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº160/2022. Pato Branco, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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