tprefeitura 1flunícípal de tpafo Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
11 / 90.
Apensamos Projeto de Lei, solicitando autorização p~
, , ra procedermos a doação de parte da chacara n2 71, com area de , 2.800m2, matriculado sob n2 8.134, que passara posteriormente'
, ' ,..., , . , a ser chac. n!2 71-E, a Associaçao dos Tecnicos Agricolas do Es , tado do Parana -ATAEPAR, onde a mesma pretende construir a Se
de Regional da Categoria. , , Tal sede, ira beneficiar em torno de 230 tecnicos pac_
ticipantes dessa Associação.
A
Certos da atenção de Vossas Excelencias ao acima ex
posto, nos valemos da ocasião para renovar considerações de es
tima e apreço.
GaoinEte do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14
de fevereiro de 1990.
~refeífura 1flunicipal de ~ato 13ranco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
SÚMTJLA:
PROJETO DE LEI N9
Autoriza o Executivo Municipal a doar , , parte da chac. n9 ?l, com area de . , , 2.800m2, ~ue posteriormente ~era chac.
n9 ?1-E, a ATAEPAR -ASSOCIAÇAO DOS
TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANA.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proc~
~ , , der a doaç ao de parte da eh ac. n 2 ? 1, com are a de 2. 800m2, que JJJ §_
teriormente ser~ chác. n2 ?1-E, ~ ATAEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÍ, para nela e<»tf'icar sua Sede Re
gional, campo de futebol , etc.
Art. 22 - A beneficiária, deverd promover a edificação
no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 32 - No caso de vir a ser dado destinação diver- , , sa que a prevista na presente Lei, o imovel retornara ao doador,
com todas as benfeitorias, não tendo a benefici~ria qualquer di
reito a indenização.
Art. 42 - Da mesma forma, retornará o imóvel ao Munic{
pio, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 22, desta Lei,
perdendo em favor do Munic{pio, o que houver edificado.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua p~
bl i cação, ~ , revogadas as disposiçoes, em contrario.
A1rA::.EPAPin ASSQCl~ÇÍ\O ç9=~JÉCNIÇOS J\GRICOh_AS_DO ESlf1no _LJ() PAR/\NA
NUCLEO DE PATO BltANCO
Caixa Postal - 646
8ã.500 _____________________ PATO ImANCO PAJU\NÃ ,.,... .. ,._ ....... _
Of. Nº íll3/U9 Pato Branco,27 de abril de 1.909
Prezado SE~nhor
Conforme acordo V<3rbal firmado com V.Sª, rn.iteromos aqui
nosso pedido de urna área ds torra de 1,00 lia parD fins de
construção da Sede Regional desta categoria.
Salientamos , , , . que esta area e o espaço rninirno que necessitamos para a construç5o de um campo de futebol, da u~a ~rea coberta e de outras b~nfeitorias, cuja ~rea ir~ beneficiar cerca de 230(duzentos e trinta) técnicos que partic.ipam ativamen
te desta Associa;5o.
Certos em podermos contar e om vossa cos t urnei ra a tonçã o,, ap r ovei tamos para rBnovar nossos protestos de estima e considera
çao. -
Atenciosamr:mte
~' fJ t~ ' LI Tec.Agri2_:f-U'.tliB~:of·n. f<aqhof'c:r
Presidente\/
Ilmo Sr.
r_:1óvis s. Padoari
MD. Prefeito Municipal
Pato Branco-Pr.
Pl\EFHITUllA MUNICIPAL llE PATO BRANCO
!POO@V@~@~@
..,..~ 3((;f) •J'42 106817
REGISTRO GEHAL DE !MOVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO . PAHANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, G'.l7
TITULAR:
PEDFW DESA HIB.{\S
C .P. F. OO!;iM!Jl'l9·04
[_~g~l~THQ_§tt1ALj l. ;,~ .. , J [~A~-~(~~-~:~,~ ~-4==;J (~1--~·~t--,._~] --------··--~----------·-----------··--·-----·----------------··--·---··----
.... ,.,.,,-c;.~:.;:'.-C~:".,..:; , fl 1 ·····--i··----~-f =~i ····-·e~·· 13 de_ fe'\:e:e~ ro de 1. ~79. . . . _ 1 • ~ ·,}-:~·-~ :~. ~,> •u ·
l_!'.OVEJ, SU!311~dAil2 - Chncarn nº 71, sittiadu no drntri to cicL:t1:1 ~H1:Jüp µ~ +:q·~r I3r::mco,
contendo a nrez: de 320.,650,00in2(TREZEl!TOS E VIJJ'.l'E l1JIJ, 3 SEISQ:SU'DOS ;-~ ç: IHQUBHTA J,IBTnOS QUJJ)2.ADOS), com henfeitories, ou sejam 13,25 alquçi·res pauJista~ • à.entro dos
sec;uintes limites e corifrcnts~oes: AO 1WR'l'E: com o rio r.::tpiro com as' chnce..re.s --
n0s.57 ,55 e 56; STTL: com n chac<!ra nºB2; IESTE; com a~ cbac2.r2.s 70 e 66, por li·--
nlwn scc~is e fin.".?Jr.wnte a OSSTE: com terran partj_culnr.e~>~ no~- Hnhan saces .. P~bli
co de 17 .05.62. Valor: úJ 600.000,00,. Cadn1:,-;trado no IHCI:A s;rJ p" 7?'; 120 022 098~-=
Ref. reg. nnt. sob nc 4.,77s do livro nº3-D,deste Offoio.~
A'QJUIJL"~HT.E: H\.ULO ROTII:LI, brasileiro,cas:ido, ogriculto:'? r0sidcnte e domiciliado
n12st8 município, CPP sob n" 137.286.109-25 e portnrlor (ln Oí1rtc).rn de Identidade,-
Gob nº RG 1.256.880 ..
TRATJS~.:ITENT;<;: ALDINO FOHiiIGdIERI TmAZZI e sua muJ.her do1r1 HELEIIA TARZIAHEI1TJÓ THO
1-:AZZI, brasDei:'oo, ca.::;·,dos, ele agricultor e ela dorneoti.cr:.~ resül.ente~.> e c1omici::
lindos neata ciftnden
--------------------- ---· -.. -----·----·-·-----------
H. 1 - 8.13L1 - 25/05/,./9 - TRANSNITE'Nl'E: PAULO fW'.l'ILLl e .stw mt)lher - da. ALBINA SEHAFlNI ROTILLI, brasileiros, casados, ele do comercio ~
ela ào lar, residentes e domiciliados nesta Cid3dc~ .inscritos no CP•
sob nº 137 286 109-25.- Ele portador da CICD Nº 894569? expedida pe- la Agência do FUNRUHAL desta Cidade .. - ADJUIRENTES: FR/\NCI,.SCO LEO ROTILLI, menor imp~bere, certid~o de Nascimento nº 17.698~ desta ~idade, e LUIZ CARLOS ROTILLI, CPF. 371 390 299-20p Carteir& de Identid
de nº 1.755.427-PR, menor p~bere, brasileiros, solteiros, estudante~
residentes e domiciliado~ n~sta ~idade, ~s~istidos e rep~e§entadqs ~
por seus pais, Paulo Rot1ll1, acima qualificado.- D O A ~ A O - AreE·
320.650,00m2º Cadastrado no INCRA. nº 722 120 022 098º Publico de -- 22/05/79, do livro nº 59, Pag. 367/368, d2 Tabelionato localº- VALOR:
G-$ 260 .. ooo, 00. Pago o imposto de transmissao intc r·~vi vosl na quantiade G-S 5.200,00 conforme guia de recolhimento sob nr.: 17LH966-6, 9a - Ag~ncia de,Re~das desta Cidade, datad? der2~/05/79.- Que a doaçao -- ora feita e com reserva de usufruto v1tal1c10 para eles outorgantes-
• doadores. Compén-eccrarn á referi.da cscri tura como intcryenicntes anuentes os fill]0:3 e genros d.os º~f:ürgantes.- H.ef. D matr1cuJ.a 8.134, - acj_ma. Dou fe. C. G~ 1Q/~88g00. l~~..(l\ÍJ.~ ..
···------~··--·-----"----1
B.!_ 2 - 8.l3rf, - 16~02689 - Tranmnitente: FHANCISCO mo IW'I'II1LT e sua mulho1· dona -
HmULDE VI.BIHA IlOTIIiLI 1 cif no3'§6 .. 769:061~·20 1 residente:;; era são G~rbriel à.o OosteMT ,e HJTZ Cii.HTOS liCWIVJ o ~•un l11Ulhcr dona IRMA '.i'.F!hE:ZIJnl/\ KHIGF:fl DOTII.II, CPF' nº3'TL )90,,299-·20. l\":.d.dontos r1estn cicbde 1 brnsilciXDs, cus :dos, elos agricultores,
e ehs do br ... Adoui:rnnte: }">l{F,ii'EU'Uii.A MUlUCIPAL DE PJ1.'.Iú IliiM1C0 1 pessoa jurÍdicn 9 -
de dil·eito pÚblTCé~·intemo, inscrita no CGC;1~F sob nº76 .. 995.448/0001-54,, COi.''.PHA E
VENDA: área: 320 .. 6501 00rn2,, Cadastmdo no INCRA 'sob nc722 120 022 098. PÚblico de
16 .. 0~ .. 89, I1º17 f1s~182 9 21:1 Taba .. local. Vr:.lor: NJz$ 55.,000,00,, O imposto de t.ra~
missao inter-vivos, foi isento, coni'onne guia sob nt1 GH-4--ITBI-0277/89 c1a Agencia
de fürndas de Pato 13rr.mco., Ce1·tidão negatj_va Estac1un1 sob n 1;208/D9 .. T1lunicipal sob,
nº 15 501/89 .. Distribuiç3o ~mb n t'232/B9 .. Foi emitida a DOl ·pelo '.fü bp O valor acima 1
_ s~r'Ú p::~eo.ncis sec:;in~es condições: __ ~JC?.$ 25:00099:: po~,c~~~~:~:in'o ~.:1"1e1~ist~o ~a r·e~e ndci e.,cr:i.tura e J:Cz,~ 30~000,00, trinta dLH; npo"' o ·Cf:,J. .. _,\,J:'o. L ... º It .. 1--f·.1;;4 acirm,. Co1::pc1 roccu nci l'oferida cscri tan3 cc,rn0 j_n te rvenicnLc anuente, concordnndo cot1, lco
n P''Cr~entc V(:mh e dc~d-~~t:Lndo do usufruto cm favor dale~3 !.c::;crv;H1o o f:>J~. 1\wlo Ro. \_,
t\'ll·\ 1• 1:111111111'l\1t·1·1111n1 f\l'lll\'1 ~:i:11~1f'l1d Pn!\11·1., hn11:llnlrnr1, cnr~·1Jnn, (J]ri 110 ó.Q.- ','!
l11t\ltol 1 1• l•i<I 1111 1111~ l""lth,1ii•ll• IS t)o11>1lt•l 11'1111•!?,!t1•••!•1 t•l•l•"l''l lti"l•t-Jl,ilt llH tq•j~ r.•ffll
11" 111.: 11111.111·1- ''·• :1 •1. u. l···t1-l'1~ 1uit11111. 111111 1·1·1. r1. 11·~,·.l!· t \,1, i.~ .. ·~·.\•;,-'" l$o • 1 ~ V ,, .A#
:-:.~~=:--=-, -~-~----- ~-;-; ::---·------··------~= ·--------···-----· -- -~-·•A ... ----·------l
Câmara 11tunicípal de Tato Branco
Estado do Paraná
A S S E S S O R I A J U R 1 D I C A
O Prefeito Municipal remeteu a Câmara Municipal
o Projeto de Lei nQ 12/90, através da Mensagem nQ 11/90, buscando autorização para efetuar a doação de parte da Chácara nQ 71 ,
com área de 2.800m2 , que posteriormente será a Chácara nQ 71-E ,
à ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Parana.
Este, em suma, o Projeto de Lei em apreço.
A doação de bens imóveis municipais subordina
se a existência de interesse público e sempre é precedida de autorização legislativa.
O Projeto de Lei em estudos atende aos requisitos legais, cabendo a esta c. Câmara Municipal verificar a existência do interesse público, oportunidade e conveniência da doaçao.
~o meu parecer. S.M.J.
Pato 28 de fevereiro de 1.990.
Pozzolo
~ ........ ;u;>(·r Jurídico
Câmara 111unicípal de 'Pato 13ranco
Estado do Paraná
COMTSSÃO DE JUSTIÇA E. ~EDAÇÃO
PROJE.TO DE. LEI 12/90
Através da me-nsagem 11/9-0, o Prefeito Municipal se--
licita autorização da câmara para doar 2.800m2 da área urlrna à
ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Paranã .. 1.
Em contato com os· dirigentes da entidade acima refe
rida, os membros argumé.ntam que tal doação beneficiàrá 230 técnicos da região do Südoeste. O Projeto atende aos requisitos legais.
Somos favoráveis ao Projeto de Lei.
~a/,L~:: Presidente Membro
Câmara 1flunicípal de ~ato 13ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N9 12/90
Através da mensagem n9 11/90, o Prefeito Municipal autorização da Câmara para doar 2.800m2 da área à ATAEPARAssociação dos Técnicos Agrícolas do Paraná.
Somos favorávêis ao Projeto de Lei, como incent~
vo à prática de esporte e para que os que não sejam sócios de
clubes tenham a oportunidade de ter lazer.
Pato Branco, 05 de março de 1.990.
CLÕ~vffr:' Presidente
ILÂRt
Membro
;f;.I:,~ ~ Relator