materia nº 13/1990

.1 
J 
Prefeitura 111unicípaL de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
12 / 90 
Apensamos projeto de Lei, solicitando autoriz~ 
ção para procedermos a doação da parte da chácara nº 71, com 
área de 2.800,00m2 matriculado sob nº 8. 134, que passará posilr 
iormente a ser chácara nº 71-A, à Associação do Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos Banc~rios de Pato Branco-Estado 
do Paraná, onde a mesma pretende construir dois campos de fute 
boi suíço e futuramente sede social. 
Tal sede, irá beneficiar todos os funcionários 
dos bancários da cidade de Pato Branco. 
Certos da atenção de Vossa Excelência ao aci￾ma exposto, nos valemos da ocasi~o para renovar considerações' 
de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
aos 14 dias do mês de fevereiro de 1990. 
CIÓvi 
PREFE MUNICIPAL 
Tre/.eífura 11lunicípal de Tato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SÜMULA 
PROJETO DE LEI Nº 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
parte da chác. nº 71, com área de 
2.800m2, que posteriormente será chác 
nº 71-A, ~ Associação do Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos Bancá￾rios de Pato Branco..;. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .............................................................. Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a proceder a doação de parte da chaé. nº 71, com área de 
2.800m2, que posteriomente será chác. n2 71-A, ~ Associação do 
SindiEato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato 
Branco, para a construção de dois campos de futebol suíço e 
futuramente sede Social. 
Art. 2º - A beneficiária, deverá proceder a 
edificação no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 3º - No caso de vir a ser dado destinação 
diversa que a prev.ista em Lei, o im~vel reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias, nao tendo a beneficiária qualquer ' 
direito a indenização. 
Art. I 4º - Da mesma forma, retornar~ o im~vel 
ao Municipio, em caso de inadimplemento do exposto no art. 2º, 
desta Lei, perdendo em favor do Município, o que houver edifi￾cado. 
Art. 5º " - Esta Lei entrara em vigor, na data ' 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário • 
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OE rn10 BRANCO -ESTADO DO PARAHA 
Categoria Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários 
Rua Araribóta, 255 Conjuuto 1 Fone: 24-4046 CIW 85500 - Pato Branco - PR. 
Pato Branco,~l de f0vcrciro de 1989. 
A 
PI(EF'EITURA nu:nCIP/' ... L DE PATO DE.AlJCO 
l'llEPEITUllA MUNICIPAL llE PATO BRANCO 
t.!SSTA. 
Exmo. Sr. Dr. Clovis Santo Padoan }[~ 105823 
DD. Pre f'ei to Euni c:ipa1. 
SerLhor prefeito em gestão anterior este Sindi￾cato esteve pleiteando junto ao executivo local, a doaç~:io de um 
terreno paro. sediar 2(dois) campos suiços e postr:riornente a sede 
social desta entidade., mas como as relações entre este Sindicato e 
o chefe do executivo não era das mais sadias, obviamente houve o en 
gavetamento da refetida solicitação. l"ias hoje o rc'lacionamento entre 
este Sindicato e V. Excia ê dos n1clhores e codiais entendimentos, 
vimos pela presente solicitar de v. excia a viabilidade de tal soli￾citação., outrossim para melhores esclarecimentos informamos que a 
area poderá ser nas imediações da cidade e sua metrag~n em torno de 
1 alqueire. 
Esperando contar com o apoio e compreensao - de 
sua parte, desde já a categoria agradece atcnçao ~o caso, 
Atenciosarncnte 
t1EC~ISTHO GEH/\L DE !M(l\JLIS 
COMARCA DE PATO BRANCO . PAflANA 
RUA OSVALDO Af"lANHA, G'l7 
TITlJU\n: 
PEDRO DESA nl!V\S 
e. r. F. oo(~J.15179.04 
--------------- -
L~~GISTBQ_~tliALj l 01 
[~~~~ I~ ~ L ;-~~,,~14==: ~J é:'_~~~--
] 
-] ------~--~------·---~---·- ~--------- -
13 de fevereiro de 1. 979 • ... ,..,""'-C'.ct:;-c,:-_..,, \,~ ~--- ,;~~ 1
. --~--- ;:(·~ ~~ :·-·'_";· 
IT'.lWE}, sum1n~ ·- ChÚcnrn nº'll, ::iittiatln no diutrHo dcutH Nic1a(l;:; cl··' 1\1:~0 Ilranco 
contendo a are::; de 320.650,00m2{THEZEJITOS E VD!TE ltJII,, SEISQBtirpos ~/'çii~QlrBlITA m~: TnOS QUJJHADOS), com benfeitor~es, ou se.iam 13,25 a;Lqtt,eües pauJ:isto~,' à.entro dos 
ser;uintes limites e confronü.\~oes: AO HOR'.l1E: com o r:j_o L:içcirp com as· chocaras --
nQ s .57 155 e 56; SllL: com n chacr!ra nQ82; IESTE: coro aB ch~c:r~rns 70 e 66, por li·--
nhnlJ 8ec~is e fJn:?Jrnentc a OSSTE: com tcrraa p:irticu).n;r.e~; ~ por 1ínrino rJ<JCDS,. PÚbli 
co de 17 .05.G2. v,üor: i.d 600.000,00" Cnclo~:;trado no l1WIU\ n0)1 nr.i 7;>-;_ 1?0 022 098.-= 
Ref • reg. nnt. sob n° 4 .. 778 do livro nº3-D ,deste 0füüo1' 
A~~Uifü~HT~: PAULO RO'rIILI, brasileiro ,cas:1do, agrlculto:c ~ residente e clomic iliado 
ncs te municipio, CP.E' sob nQ 137.286.109-25 e portador dn C;1rtc:i.ra (le Idontidacle ,-
Goh riº RG 1.256.880,. 
TRAIIS:.:IT~: ALDIJrn FOHLíIGilIE'RI TmAzzi e sua mulher dOlT:l l!EJJfüA PARZI.Mml.ID THO 
1-:AZZI, brastlei:ros, ca;:;·,dos, ele agricultor e ela domeot).cc. 1 rcsic'l.ente'' 0 c1omici￾lindos nesta cidade~ 
H. 1 - 8.l3L1 - 25/05/'"/9 - TRANSMITENTE: Pf\ULO ROTILLI e sun mulher -
déJ. /\LBINA SEHAFlNI H.OTILLI, brasileiros, co.snclos, ele do comércio p 
ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cidadct inscritos no CP• 
sob nº 137 286 109-25.- Ele portador da CICD Nº 894569, expedida pe￾la Agência do FUNRURAL desta Cidade.- ADJUIRENTES: FR/\.NCLSCO LEO RO￾TILLI, menor irnp~bere, certid~o de Nascimento nº 17.6$8, desta cida￾de, e LUIZ CARLOS ROTILLI, CPF. 371 390 299-20~ Cartcirq de Identid 
de nº 1.755.427-PR, menor p~bcre, brasileirosp solteiros, estudantes 
residentes e domiciliados nesta Cidade, assistidos e representados - _ por seus pais, Paulo Rotilli, acima qualificado.-· D O A Ç Ã O - Árec · 
320.650,00m2. Cadastrado no INCRA. ne 722 120 022 098~ Publico de -- 22/05/79, do livro nº 59, Pagº 367/368, df2 Tabe1Jonato locul.- VJ\LOR: 
Gl 260 .. 000, 00. P0go o imposto de transmissao inte r'·-vi vos! n.c1 quantia￾de G-S 5.200,00, conforme guia de recolhimento sob nQ 17L11966-6, 9a - Asência de Rendas desta Cidade, datnda de 21/0~i/79.~- Oue a doaçno --
ora feita 6 com reserva de usufruto vitalício para eles outoreantes￾doado re s. Compare cc rarn ,) re f ed.dn escritura como i.ntc rvcnicnte s anu- en~e s os fillJOS _e genros dos O~j)rgantes.- H.ef. D m;:itricu1a 8.13Li, -
acJ.ma. Dou fe. C. Gt 1J~88 9 00 ~ tJY-llV'./~ " ·-·--------·--·--- R. 2 - 8 .. 1).1- - 16.02.89 - Tnl.r1sn1i tente: FHANCISOO IEO TiOTI:LI:.T e ::;UEI mu1hcr dona -
Il.0~•1ILDE Vlf.IHA TIOTiliLI 9 cif° n'1356 .. 769;061~·20, residente:-; cm &lo G3bricl do Oeste￾MT ,e UJTZ Ci\HTOS nO'.f'Il,JJ e sun mulher donn IHJllA '.E\~lfüZI1ll1I\ tfUGRH RO'l1H·H ~ CPli' nD￾3'71 .. )90.299-20., l'c~::d.dontes nestn cidnde, b1iJsilciros, cas :dos, e1es agrict.ütores, 
e ebs do br ... /\.dquil'ento: PE8ii'El'.l.1UHA MUlTICIPAL DE PATO llH.\liC0 1 pef;Goa ju.rÍdicn 9-
de dil·ei to pÚblTCô. in te mo, inseri to no CGC/i.1F sob nº76o 995.448/0001-54 .. COi.'.PHA E 
VETIDA: área: 320 .. 650, 00m2 .. Cedastrodo tio INCRA ·cob nq22 120 022 098. PÚblico de 
16 .. og~n9, J,º17 fJsD182)> 2<:1 faba .. local. Vr:lor: NCz$ 55.,oco,oo .. o impoGto de t.ra~ 
missao inter-vivor>? í'oi isento, confonne guia sob nQ GE-11-··I'I'I3I-0277/89 da AE,cmcfo 
do ilc11d:J0 de Puto Jirnnco~ C~r·tidÕo ne{'fltivu J~~:tnuunl ~;ob 11 r.200/09 .. I.h.nd.cip:J.l sob, 
nº 15501/139,, Distribtüç3o nob nt'232/89 .. Foi emitida o D01 ·pclo T:Jb. O vnlor acima r· s:i~ p:1go. n:is sE~g:üntes conéliçÕos: ~JCz$ 25 .. 0009 ?º por o~Elóino ª.º re;~istro_ ~a .r-e~ig, rida escritura e 1:C~3$ 30,,.000,00, tr1ntn dias apos o iec;istro. h::L h .. 1-8,.1)4 ac1-
im, Coqxi rcccu nn referidn cscri tu.ra como j_n. ~:ervenicnte anLF:nte 1 concordando co11, lco 
D pn~scnte vendn e d8Si.stinc1o do Usufruto GT!l f8VOJ:' de}eG le::;ervndo O sr. }';;rnlo fü:L r_, 
ll'\1·\ 11 1111n 11i11·11w1• "\"rn b"l 11l11•1 :·:t:11·:1f'i11·l Hn!"lll~, hn1r:llrdrnn, c11n1rJnn, nJr.i c1o o.o.- ~ 
\IHi\11\ • l• 11\q •1\\ \11\·~ \•"·l\11Hil••lh !li li•1Pilh\ l\q1l1•~1 l•t•!!l.•1 l•l•l.,11r·i ltl•}t•l_"J ffl!I 1111 fH·'IP r.•fflf 
n1i \ q.;·111,.111·1.-.:·1,, :1··l'. l<. l·"·f\~1'1~ 1wl11111. 111111 nL 11. 1r1,di· f t.ii.t~(hl•,1',~.J,...... 
--- • • 1 --~-~~·------ ~~\. ., ....... ---· - -----~-·-··-~-----
Câmara 1flunicípal de 'Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
A S S E S S O R I A J U R f D I C A 
O Prefeito Municipal remeteu a Câmara Munici￾pal o Projeto de Lei nQ 13/90, através da Mensagem nQ 12/90 
buscando autorização para efetuar a doação de parte da Chácara 
nQ 71, com área de 2.800m2 , que posteriormente sera Chácara nQ 
71-A, à Associação do Sindicato dos Empregados em Estabeleci~ 
mentos Bancários de Pato Branco. 
Este,em resumo, o Projeto de Lei em estudos. 
A doação de bens imóveis subordina-se a exis￾tência de interesse público e sempre é precedida de autoriza~ 
ção legislativa. 
O Projeto de Lei em estudos atende aos requi￾sitos legais, cabendo a esta c. Câmara Municipal verificar a 
existência do interesse público, oportunidade e conveniência da 
doação. 
~o meu parecer. S.M.J. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 1.990. 
Paulo 
Câmara 1flunicípal de 'Pato Branco 
Estado do Paraná 
PARE:CE'.R DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P'R.OJEIDO DE LEI 13/9-0 
O :Projeto em estudo cumpre as exigências legais, 
no entanto, esta Comiss-ã:o indica o nome correto da donatária , 
que passa a ser o "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS DE PATO BRANCO". 
Cumprido o disposto, somos favoráveis ao Projeto 
1.99~..â/ 
~/!/~// '-- DILETO 
_µ~~~ 
NICHELE ~ 
• 
. 
. Câmara 1flunicípal de ~ato Branco 
Estado do Paraná 
PARECER DA COMTSS;ÃO DR FINANÇAS' E ORÇAMENTOS 
Projeto de Lei 13)90.. 
Tendo a Comissão de. Justiça e Redação se esme￾rado na matéria, adotamos o s~u parecer na totalidade. 
Pato Brando, 05 de março de 1.990. 
v~/I CL~S DE FÁVERI 
Presidente 
Relator 
·~ 
ILÃRIO A. TONIOLO 
Membro