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Prefeitura 111unícípaL de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
/ 14 / 90
Apensamos projeto de Lei, solicitando autoriz2
ção para procedermos a doação de parte da chácara nº 71, com
área de 2.800m2, matriculado sob nº 8. 134, que passará posteri
ormente a ser a chácara nº 71-B, ao Sindicato dos Empregados '
no Comércio de Pato Branco, onde a mesma pretende construir a
sede própria para mais de 4.000 trabalhadores no com~rcio em
mais de 08 Municípios do Sudoeste, tendo como sede esta cidad~
Outrossim informamos que a sede a ser construi
. ,.. da servira para m~lhor atender a categoria e para eventos fes~
ti vos da mesma categoria.
Certos de Vossa atenção ao acima exposto, nos'
valemos da ocasião para renovar considerações de estima e apr~
ço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,
aos 14 pias do mês de fevereiro de 1990.
Cl~vi
Prefeitura 1flunicípal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Executivo Municipal a doar
t d h ,,. o 71 ,,. d par e a c ac. n- , com area e
2.800m2, que posteriormente será chác
nº 71-B, ao Sindicato dos Empregados'
no Com~rcio de Bato Branco •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte da chác. nº 71, com área de
2.800m2, que posteriormente ser~ chác. nº 71-B, ao Sindicato '
dos Empregados no Comércio de Pato Branco, onde a mesma prete~
de construir a sede pr~pria para mais de 4.000 trabalhadores '
no comércio em mais de 08 Municfpios do Sudoeste, tendo
sede esta cidade.
como
Art. 2º - A beneficiária deverá proceder a edi
ficação no prazo de o~ (dois) anos.
Art. 3º - No caso de vir a ser dado destinação
diversas que a prevista na presente Lei, o im~vel retornará ao
doador 0
com todas as benfeitorias, não tendo a beneficiária qual
quer direito a indenização.
Art. 4º - da mesma forma retornará o im~vel ao
Municl'pio, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 2º,de~
tà Lei, perdendo em favor do Municfpio, o que houver edificado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, ma data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara 1tlunicípal de rpato Branco
Estado do Paraná
A S S E S S O R I A J U R :1 D I C A
O Prefeito Municipal remeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nQ 15/90, através da Mensagem nQ 14/90
buscando autorização para proceder a doação de parte da Chácara'
nQ 71, com área de 2.800m2 , que posteriormente sera a Chácara nQ
71-B, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco.
Este em resumo, o Projeto de Lei em apreço.
A doação de bens imóveis subordina-se a existên
eia de interesse público e sempre é precedida de autorização legislativa.
O Projeto de Lei em estudos atende aos requisitos legais, cabendo a esta e. Câmara Municipal verificar a existência do interesse público, oportunidade e conveniência da doaçao. - É o meu parecer.S.M.J.
28 de fevereiro de 1.990.
~
Pozzolo
Assessor Jurídico
Câmara 1flunicípal de Pato Branco
Estado do Paraná
PARECER DA COMISS.~O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LE.:f 15_/90.
o Prefeito Muni:c.tpal solicita autorização para
doar área de 2. 80-0m2 ao Sindicato dos- Empregados no Comércio
de Pato Branco. o competente parece,r jurídico indica o atendi
mento aos requisitos- legais e e.s-ta Comissão atenta ao mesmo e
que seja incluída uma cláusula de inalienabilidade e após ~
extinção da donatária, o imóvel deverá retornar ao Município.
DE LEI.
çao.
cumpri.do o disposto, somos favoráveis ao PROJETO
05 de março de l.~o~
r-+"~~~w ~~ NI~dt~
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
Adotamos "in totum" o parecer da Justiça e RedaPato Branco, 05 de março de 1.990.
CLÕVIS ~/( DE FAVERI
Presidente
Relator
~-('~~ ILÁRIDcJ A. TONIOLO
Membro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO OE PATO BRANCO
ÓRGÃO RlPRESENT1\TIVO DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO COMtRCIO
CARTA EXPEDIDA EM 22 DE Ol'll MflRO DE 1906
Run Iguaçu, 605 • }!! andar - Sela ~ - Edifício Unlbanco
C G C 78.676.665/0001-07 - Fone: (0462) 24-5442
85.500 ·PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
OFICIO Nº OG/89 Pato Branco, 2G de abril de 1989.
Ilmº. Sr.
CLÓVIS SANTO PADOAJJ
M.D. Prefeito Municipal de Pato Branco
HESTA
' Prezado Senhor:
l'llEFEITllllA MIJNICJl'AI, llE PATO BRANCO
lf>~©ll'©~@f!.@
\L---__ :M_~ _1 o_7_o s_1 _?_0_~_1
Nosso sindicato representa cerca de 4.000 trabalhadores
no Comércio em mais de 3 rnunicÍpios do Sudoeste tendo corno sede esta
cidade. No entanto até o presente momento não possuimos urna sede
para melhor atender a categoria e para eventos festivos da mesma c~te
goria.
Con10 a Prefeitura Municipal já tem concedido terrenos t
para construção de sedes de associações recreativas das raais diversas,
v~mos a presença de V.Sa., solicitar a doação de uni terreno com cond1:,
çoes de abrigar a sede deste sindicato.
Considerando que este ató será de significativa importân
eia para os trabalhadores no comércio de Pato Branco e região e tam--
bém para a classe trabalhadora em geral que terá a sua disposição um
local especifico para seus encontros e reuniões que hoje Pato Dranco
nao possui.
A~nci.~sa~cnt.e, ) ·\ \) .. '.. .\. , ,. 'j' )' ·---· \. 1 1 \ l . t 1 '' ',4 \ \
CAROS R.G.\LirJS
Presidente
KEGISTRO GEHAL DE IM\)V[l0
COMAnc;\ DE f'/\TO BRP.NCO . PA!1ANÁ
nUA OSVAI DO Arl/INHA !i'l7
TI rt IL/\fL ..
PEDHO DE SA f~ f 11/\S
C.P.F. 00~;{3·15179-04
[_l~EGISTBQ GtttA L J l :»:.,, ]
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...... , .. , --;;:;:;;::::"~:::~:-..... ,, .f! ' --- -~r-- ··-;:\~::-;.;;\}_ ---- -·
13 de feverejro de 1.979. ,_,. L"·< ··y---··- -- .-> :\J '"
lT'.O'fEj, SU!311~~ ·- ChÚcarn nº71, sH:iaun no diutrito dcGtb ~lc}·JCI(:.: d~ +:w~; Brnnco,
contendo a nre~· de 320.650,00m2(TREZt~llTOS E VI1JTE lilJI,, SEISCEI:'DOS i-J CIIJOUBNTA J,'.lETROS QU/1.D:lADOS), com beni'eitor!ns, ou se.iam 13,25 nlqnçü·es.pnuJistfl·;; de~tro dos
sec;nintes limi Leo e corifrentaloes: AO HOR'l'E: com o r~.o kGeir.o com a.s · chncare.s --
n0s. 57 ,55 e 56; SUL: com a chacera nl282; IES'fB: com as cb6c:ar2s 70 e 66, por li--
nl:ns seccis e f:i.rnürnente a OSSTE! com terras p.:Jrticul.or..es, por línhno secos .. PÚbli
co de 17 .05 .62. Vv.lor: (d 600.000,00 .. Cadnt;~trada no rnc~.A SD)J p.íl 722 l?O 022 098~-=
Ref. reg. nnt. sob nº 4 .. 778 do livro nº3-D,deste Of:tcio.,
A'DÇUifüfüT~: PAULO ROTII,LI, brasileiro,cns:1do, ogdcultor? residente e domic 1liado
n~stc municipío, CP.P sob nº 137.286.,109-25 e portailor da C,arto).ra ele Idontidacle ,- Goh nº RG 1.255.880~
TRPJlSJ.~lTENTF.;: AIDIJiO FORIHGiUERI TmAZZI e sua mulher cloin HBLlWA PARZJ.J\llEI1Ii) THO
I-:AZZI, brãS'ilei~oG, cas·.dos, ele agricultor e ela domeoticr. 1 rcsül.enteé> e c1omici-:
lindos nesta cidndec
-..-........-_-··----~----·----
H. 1 - 8.l3L1 - 25/05/79 - TRANSMITENTE: PAULO HOTILLI e sun mulher -
da. ALBINA SEH./\Fl!U ROTILLI, brasileiros, cnsodos, ele do comércio p
ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cidade~ inscritoE no CP•
sob nº 137 286 109-25.- Ele portador da CICD Nº 894569, expedida pela Agência do FUNHUHAL desta Cidade .. - ADJUIH.ENTE~~: FRJ\JlCJ,SCO LEO ROTILLI, menor irnp~bere, certid~o de Nascimento nº 17.698s deste cidade, e LUIZ CARLOS ROTILLI, CPF.· 371 390 299-20 0 Cartcir~ de Identid
• de nº 1.755.427-PRt menor p~bere, brasileiros 9 solteiros, estudantes
residentes e domiciliados nesta Cidade, assistidos e representados - por seus pais, Paulo Rotilli, acima qualificado.~· D O A Ç Ã O - Áre e·
320.650,0üm2. Cadastrado no INCRA. nº 722 120 022 098º Publico de -- 22/05/79, do livro n9. 59, Pag. 367/368, dsz Tabe1ionato local.- VALOR: ~ 260~000,00. Pago o imposto de transm;ssao intcr-viv9sl na quantia
de G-S 5. 200, 00, conf arme guia de re colh.lmen to sob nQ l ?L1 +966-b, ga -
Asência de Rendas desta Cidnde, datnda de 21/05/79 .- Ou.e n doaçao --· ora feita ~ com reserva de usufruto vitalício pora eles outorgantesdoadores. Compareceram ~ referida escritura como intervenientes anu- en~es os fill)O.S .,e r;cnros dos owrgantes.- Hef. [l matricu1a 8.13L1-, -
ac:una. Dou fe. C. G~ l.,488, 00. ~~\l.eV'?~"
·------------ R. 2 - 8 .. 13·1 - 16.02 .. 89 - Trnnsmitcnte: FTU1.NCISCO mo HO'í'ILTJ e sua mulher dona -
Rfü1ILDE VlBIHA BOTIIJLI 9 ciF nQ356 .. 769;-061-20, residente;:; om SÕo G~rbricl d.o OosteMT ,e liUTZ Ci\HIDS HO'J'Il.rJJ o SW1 mulher dona IHJ/!A '.lfüIBZI1lll.f:\ KHIG8I\ BoTn .. u, Clll'' nº371..390-299-20~ l'C!~;ic1Gnter; i:1estn cidnde, brnsilciros, ca~::dos, eles agricultores,
e ebs do lnr .. Adquirente: PE8i.•'EITUii.i\ JiiUUICIPAL DB P1i.TO Tll1.,\l1C0 1 pescon juridicn 9 -
de dil·eito pÚbifCõ.inlemo, inscrita no CGC/MF sob nº76a995.448/0001-54- CQi,".PitA E
VBiIDi\: áreo.: 320.650,00rn2 .. Cedastrodo l10 INCRA ·sob nQ722 120 022 098. PÚblico de
16 .. 0?_.,e9, J,Ql7 f1s .. 182 9 2Q Taba .. local. V1:lor: n:::z$ 55,,000,00., O imposto de t.m~
missa o intr::r-vivos, foi isonto, con:fonne cuia sob n Q GH-4··-ITBI-0277 /89 dn J\e<mcia
de ílcndnr; de Puto ])ronco e Certidão nee;ntivu Er;;tncluo.l sob n 1:208/89 .. Murrl.cipal sob,
nº ~5501/139" DJ.stribuiç;-o ~;ob ~ º232/é39 ... l
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oi emitida n DOl ·p9_lo 'l\3 b .. O vnlor acima r--
sel'Q p:1eo n::is seguintes condiçoes: NCz$ 25,. 000~ 90 por ocE1~üao do 1 ec;:l.stro d::i r-e~ªrida c:::;crj_tura e }!Cz$ 30,.000900 9 trinh1 dias flpos o ~ec:i.Btro. T':;'::!~. H .. l-f:\.1)4 acir.xn,. Crn;'.po xoccu nn rc~ferídn cscri turu c0rno tn t:ervenicnte nnu0nte, concordnndo corn, co
o p 1 ·cr;cntc vencb e dcsl!;t:l.n<Jo ao usufruto cm f<1vor dt!1e'.:; !c:::erv;,do o ·r:;r. E:wlo no..~ ... \·\')1·\ 1' fl\\fl 11\l!.)\\('1' l'\«\'\'\ f\'1'!11\'\ ::t'.1l~f('f)l'\ llcd!lll, }1T~1r:\Jr<l'J'(lf~t ('llr~'l)('l(Jf ()]íl !1r1 ó.Q.- ','!
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