materia nº 19/1990

íf refeifura 1flunicípal de íf ato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
07 I 90. 
Apensamos Projeto de Lei, solicitando autorização, pa￾ra procedermos a doação de parte da reserva municipal, quinhão nP 
01 do NÚcleo Bom Retiro, conforme matr{cula nP 21.678, para a Em 
presa FERREIRA & OLSZWESKI LTDA -METALBOX, sita ~ rua Sede s/nP 
MariÓpolis -Pr., conforme protocolo nP 113.962, de 09/02/90, na 
pessoa do Sr. Sebastião Paulo Ferreira, onde a mesma pretende ins 
talar-se com a indústria de box para banheiro, toldos, esqua-
~ .. , . ;·"" drilhas metalicas e estruturas de ferro. 
·; ! A área analisada e considerada para a mesma, é de 1.500 
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m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados). , Informamos que apos os estudos realizados pelo DepartQ 
' , , .. menta de Fomento a Indust~ta e Comercio, ratificamos o pedido a￾cima mencionado, baseado nos seguintes aspectos técnicos: 
SITUAÇÃO ATYAL: 
a) - A empresa está localizada em MariÓpolis -Pr., desde abril' 
de 1989, com barracão próprio (em torno de 300m2), enquanto 
os empresários residem em Pato Branco, Pr.; 
b) - atualmente, possuem 06 (seis) funcionários, com um fatura￾mento em torno de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), 
instalada numa área de l.600m2; 
c) - o patrimÔnio l{quido atual, ou seja, o capital próprio da , empresa, esta estimado em NCz$ 800.000,00 (oitocentos mil 
cruzados novos); 
SITUAÇÃO FUTURA: 
a) - Os empresários tem interesse na transfer;ncia da empresa PQ 
ra Pato Branc9, Pr., devido ao maior porte do Munic{pio, P!!... 
lo fato de estarem residindo nesta cidade e, pelos incenti 
vos concedidos, pelo Executivo Municipal e C~mara de Verea￾dores; 
tprefeífura 1flunícipaL de tpato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 02 
b) - a construção atual ser~ de 400m2 (quatrocentos metros quadr~ 
dos); - vide planta em anexo; 
c) - o faturamento projetado na lª etapa, é de NCz$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzados novos), com o aumento de 06 (seis)Ea , ra 15 (quinze) funcionarias, aproximadamente; , , d) - alem dos produtos ja fabricados, a empresa pretende criar 
novas linhas de produtos Já fabricados, em termos de esqua￾drias de alum{nio e fachadas comercial; 
e) - a construção em Pato Branco, Pr., será imediata, uma vez que ~ , , os mesmos irao aproveitar apropria estrutura ja existente , 
com as ampliações e modificações que se ~ , farao necessarias; 
Portanto, , baseado nestes aspectos tecnicos,selicitamos 
a doação de l.500m2 {hum mil e qui~hentos metros quadrados), p~ 
ra utilização ·imediata, tendo os mesmos 06 (seis) meses para in{ 
cio das obras e 01 (um) ano para as ampliações definitivas. 
Informamos que estamos remetendo os seguintes documen￾tos em anexo; planta baixa da situação, .(construção inicial), d§!_ 
monstrativo semestral de jàturamento, contrato social, dados com , , probatorios em termos de faturamento, n2 de funcionarias, n2 de 
funcionários, patrim;nio l{quido atual e projetado, segmentos a 
serem explorados, lucro l{quido atual e projetado, além de ou 
tros dados complementares. 
Informamos, outrossim, , . ~ 
que a tal area nao necessita de 
, f consulta previa do CMZ, uma vez estar fora do atual perimetro ur 
bano, localizado no distrito industrial. 
Certos de vossas atenções, firmamo-nos com estima e a 
preço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 
de fevereiro de 1990. 
PRE MUNICIPAL 
'Prefeitura 1flunicípal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
, STJMTJLA: 
PROJETO DE LEI N2 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
parte da reserva municipal, quinhão n2 , , 01, Nucleo Bom Retiro, com area de 
' l.500m2, a empresa FERREIRA & OLSZWES 
KI LTDA - METALBOX . 
. . . . . " ................................................ . 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proc§_ 
der a doação de parte da reserva municipal, quinhão n2 01, do NÚ 
cleo Bom Retiro, matriculado sob n2 21.6?8, com área de l.500m2-
(um mil e quinhentos metros quadrados), ~ empresa FERREIRA & OLS￾ZWESKI LTDA - METALBOX, onde a mesma instalará uma empresa indus￾trial com a fabricação de box para banheiro, toldos, esquadrilhas 
, . metalicas e estruturas de ferro. 
Art. 22 - Na escritura de doação, deverá constar obriga￾toriamente no minimo as seguintes condições: 
a) - f e i t a a do aç ão, , , tera a donataria o prazo de 01 (um) anos, PQ 
ra instalação e funcionamento definitivo da indústria; , b) - Clausula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez)anos,com 
~ 
exceçao do consentimento expresso do Legislativo Municipal , 
e desde que o sucessor continue no mesmo ramo. 
Art. 32 - Em caso de extinção da donatária, . , ou na hipQ_ 
tese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos esta- , belecidos acima, o mesmo revertera ao doador, com todas as ben￾feitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização. , , Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contr/J,rio. 
1 lmo. Sr. Presidente da C~mara Municipal de Pato Branco. 
SEBASTIÃO MARIO OLSZWESKI, brasileiro, c~ 
sado~ empresario, portador do RG nº 1.168.935, resid~nte e domi￾ci 1 iado na rua sete, nº 807, Mari~pol 1s, Pr., vem com o devido ' 
respeito perante Vossa Senhoria, por interm~dio de seu procura -
dor adiante subscrito (procuração anexa), expor e requerer o que 
segue: 
O ora requerente, e soc10 majorit~rio da 
empresa " FERREIRA & OLSZEWESKI LTDA", com nome de fantasia" ME 
TALBOX ", com sede sito ~ cidade de Mari~pol is, ~ rua sete, na 
proporçao de 53 (cinquenta e tr~s) quotas do Capital social, 1n 
tegrantes das 100 (cem) quotas, que o completam, conforme pode ' 
demonstar 2ª (segunda) alteraç~o do contrato social, anexo. 
É de conhecimento do requerente, que tra￾mita junta a esta Douta casa de Leis, projeto de Lei que autori￾za o Poder Executivo Municipal a doar uma ~reade terra - terre￾no, no Municrpio de Pato Branco, para a empresa " METALBOX " ne￾le se estabelecer, conforme sol icitaç~o feita pelo seu soe to-ge￾rente, Sebastião Paulo Ferreira, e que, inclusive, encontra-se ' 
em fase de 3ª votação. 
Entretanto, a referida empresa" METAL 
BOX ", esta sofrendo um processo de separação, qual seja, nao 
mais existe interesse em manter a sociedade comercial supra men￾cionada. 
Assim, tendo em vista o processo de sepa￾raçao da sociedade que ora vem ocorrendo, e no sentido de evitar 
• 1 
fls. 02. 
compl icaç~es futuras, que possam advir da separaçao mencionada, 
Requer-se a Vossa Senhoria se digne determinar a suspens~o da 
votaç~o do referido projeto de lei, afastando-o da pauta de vo￾taç~es desta Egr~gia C~mara, at~ posterior definiç~o da separ~ 
ç~o/manutenção da referida sociedade, com o que ent~o, se dar~ ,. 
ci~ncia aos nobres pares deste Poder Legislativo. 
Termos em que 
Pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 1990. 
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PROCURAÇÃO 
OUI'ORGANTE (s) 
• SEBASTIÃO MAl~IO OLSZWESKI, brasi !(,iro, casado, comerciante, 
OllfORGAOO (s) 
portador do RG nº 1.168.935, residente e domici 1 iado na 
sete, nº 807, Mar i ~po 1 is, PR. 
ANDREY IlERGET e LUIS FERNANDO POZZA. brasileiros, solteiros, advogados, inscritos 
na OAB/PR sob os n~s f>007p., e 6103p., oom escritório sito à rua Guarani n~ 155 - Praça Presi￾dente Vargas, Pato Branco, onde recebem notificações. 
PODERES - Para o foro em geral, todos os contidos nas cláusulas "AD JUDICIA", e extra, em qualquer Juízo, lnstmlcia ou Tribunal, 
podendo propor, cootta quem de ~to, as ações competentes e defeÕdê-lo(s) nas que lhe(s) forem propostas, seguindo umas e outras 
~ final decisão e execução, usando dos recursos legais e acompanhando-os; requerer, confessar e apresentar cm processos de f~ 
coocoidalaa e inventários, aceitando o encargo de testamenteiro e inventariante, fazer primeiras e óltimas dcclaraçõe&. conciliar, trans2· 
'i gir, desistir, praticando, enfim, todos os demais~ necessários ao fiel e cabal desempenho do presente mandato, para os quais lhe são 
1 
~ conferido& os respectivos podcrea, inclusive IUbstabelecer esta com ou sem reserva de poderes, agindo cm conjunto ou scparadamcote. 
Confcrc(m) tambán poderes especiaia paraR ç9µ EJ~ ~~ _ .A $ US.P.e~ SÃ.Q .. OJ:,.,.P.R-0 J E.TO D E. ,L E J • J.U N To ••••... 
. À CÂMRRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ' ........................................................ . 
P. Branco 
" 
, O 5 de março de 19 90 . 
.._;-y li. BELION"fl. 'rO Al\:U-iJHGl --
Tuti:):-.6 ":ik- Amadini - Gonço·Iv·<>•P n Jt ..... í.-~F"'" ..• ,. ' iJ . ._._, ;__,·. ·.u.i..,~\~.l!J: 
Um:im, Ju.ri:..ur .. entc:do · J.'\t.::c:rnl:üçr; p/Semelh3.l'lr_:'~ . ,. . ... -" ···· -·--··-- ... ---·--------- (1 aL.J1notu"a '·'•~ 
~FBl\!~TlÃO M/\THO OLSZWESKI.- x X >C x - ·-···-··--· - ···-----------.. _ 
X X X v Y X Y X X X Y X X X y X X X - .. - ----··------- X X X Y X Y Y Y Y v v -~-~~ --:,,. --;; 
C01J'l'l~\1'U SOCIJ\L • 
L~uv,~LUO T:~LLS uos SANT Li, brasileiro, 
cas<.illo, do cu1,.<2rc.Lo, :C(;!;luen te e c..lomi ·ili.:ido cm rato 
.. i:ranco, Gst1.1uo do l'cll\.U1c.Í, Zl. rua Bento conc;alvcs,es -
r.iuina com a ruci das nl<.lrg.:iridils nQ498, portador <lil cÉ_ 
dula de idcntillüde re~Jistro geral n1n. 343 .'i61,expedi 
d<.-1 i>clo In·;:_L tn'~1;· l'.e TdentlJ ict.lç:Ío <lo i.;;st<.ldo do I>a.r!:_ 
ná, a CIC !;oh n2 303.·;~3.Gs:>-'..:.3; S_t,;D;,;.JTI:tu 1-J\ULO FE3_ 
co1.1e:i:cio ,re si . - Jentc e doi.d.cili.:ido em Fa Drauc:o,Estudo do raraná, 
~ 1·u.:i.r.:i11·J. c.'.".. 1 ~-·~1.:L-;. .:::IL t 2·;_!! 1.333, portatlor da 
cédula de ir ~n ti('.acl~ r90i!::tro '..JOI'<ll n ~· 3 .63.'/. 532-9 • 
expedida pelo Instituto de ldP ... 11tific ç~o do sstado , 
do raraná, e c:r:.-: ~ob 112 )'.}4.046.2G9- 8; bêDJ\.STIÃO l·~ 
lUO OLSZ\~-~sx.1, u1·J.sil0iro, casado, COITIC:!l'CiO' resi . - dente e domicili.:1do em Hari6polis, tcHio <lo l'araná , 
à rua sete ü!. 807, port<-l<lor da cédul de iden tidildc, 
rcJistro yeral n2 1.168.935, expedid pelo Instituto 
de idcntificaç3'.o , e CIC sob nn 
015.962.929-20, tem entre ·Si justo e acerta~o a cons 
tituição de uma sociedade por cótas 
daJe limitada, que, se regerá pelas 1 
10 Jo janeiro de 1919, e n2 4.726 de 
e responsabili￾n2 3. 708, de 
julho de 
1965, pelas demais <lisposições legai aplicáveis 
espécie e pelas cláusulas e condiçõc seguintes: 
CLi~USULA PRHl::.:Lu\: A !:>ocicrl<ldc siirarci sob .no 
~ " 1'.LJLSG & FERRt;IPJI. LTDA.", tendo sua sede a lo 
1'1ariÓpolis, Estado do raraná ,à rua sete s/n2 1
• 
cú~usULA SSGllllDi\: A SOCii..:LicJ..lC tcj., por objeti V 
mo de : INDU ~TlU:A L: co11;..;1!Cl o i)~ l30X r / BANHBI 
·~·Uill)1Ur.:. llST,\LICAS. 
CLÍ\.USUl,,\ Tt.:RCSll-(1\: -.) !;.l:\.1<'..0 ..:.e uurl.Àr,~o úa soei 
indeterminado, e o inicio de suas atividades 
abril de 198G. 
comercial de 
na cidade de 
o ra-
;:. ES￾pop tempo 
20 de • 
CL~USUl .. ,u,~~-TA: o c..:ipit<ll soci.ll inteirarncnte subscrito e rca 
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'l' i:;Li:.; S & F i;J~l{i.:;I RA L'l'DA • 
C01'l1'I~\TO SOCIAL. Fl!i. 02 
li:-.ildo cm moedii torrcnto <.lo p..Ún nc.sto ato a · rnport3.ncia de 
Cz$GO,ooo,oo (sessenta mil cruz.idos), dividiuo em c::o.oop (ses￾senta mil) c6tas de Cz$l,OO (um cruzado) caclil urna, fica assim 
di!Jtribuidos entre os s6cios.: 
a) Li.;;OVALDO TCL.::s DOS SAirros. com 20 ·ººº (vinte r.d.l !c6tas 
de czi i.oo (u.:::1 cruzado), cada uma, totalizando tz$ 20~000~00 
(vinte mil cruzados), integraliza.do em moeda corrente: do pais 
neste ato; 
b) SLBAS'.i.'IÃO l'r\U J,O FS:1i~ :;II~t\, cora 20 .OOO (vinte mil) c6tas 
<le Cz3 i,oo (ur.1 cruzado)• cada uma. totalizando c...zS 20.000,00 
(vinte ;;ú.l cru.zados), intcyr..Jlizado em moeda corrente <lo país 
neste a.to: 
• e) SJ.:;I;,'~STI.iro j-WUO l1L: '.. ... ..:,~,,1, COí.I 20.000 (vinte r.-J.l) c6tas 
de Cz~ l,OO (wn cruzado), cada UI:L..:l, totaliz.anc.lo cz: 20,000,00 
(vinte Mil cruzados) , in tcar..ili 7.dt.:o CJ i ;:toe dá corrcn te do }..li s 
neste ato. 
c~usu.r...~ .~Uilii'"i.: i\ r.~~pon~abilidadc elos sócios é limitada à irn 
portfu1ci~ llo capital social nos termos do artigo ?.!? cJ..i lei 3.7 
03 <le 10 de janeiro uc 1919. 
c1Au.:.;u1.1. :J;~~~·1:-\: As c~it.:is da sociedade ~ão inili. visí vci s e não 
' potlcr:io .ser t1·.;lrlsfe±·iuo·s ou «lic.i1auc..ts w. 'í.ua1c1uer titulo a ter￾ceiros sem o consentimento unSnin10 elos d~s s6cios. cabendo 
a este, direi to de prc1erênci.:i na sua '1<.juisição na vroporção , 
· lJ. 1 as co' t"' "'4.;) ~ "1 ··un ._ l)or· "~~. <-'.li _.._... ····e· J. •• 
cIJ~usUL!\. :,._,TIJ·:.\: C' r",'Cl. u· • .Ll" -'"'· "' . - trtinsicrir $U~s c6tas de￾verá notificar por 0sc.:x·i to <l sccicJ<:\dc, disc.ri1 . .in .. mdo-lhc o 
f ' , preço, prazo e orma d: • -J._j,..; .. ~;.:to, p..ira c1uc ·este a traves dos 
der.~ais sócios cxcrç~\ ou renuncie uo direi to de preferência , o 
que dcvcr.l. L1zcr dentro de sessenta dias contaüos do recebi 
mcnto lid notifica.ç:'.::_"), 1....u er:: ni.liur rru.:·.u a critério do s6cio a￾lienante. Decorrido esse prazo sem <rue seja exercido 6 direi to 
de prcI~rênci.i as c6tas podcr5o ser livremente transferidas. 
ct/"ur;ULA C!IT,\.V.\: A sociedade será admintstrada relos !:Ócion i 
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CL'1.U.'.:.:!Jl.1. :_,;~1.,L .. : ,· "'L~v :>.c.:L.ü ·~·:·ii.;ci.li~'i C1..1;,. e ...Ulu civilt ele￾VC2n.~o e .. -. 31 cc cL::-.._·; .; .. ru u.: c...1.1,,,' -~ c.i.,1 ~-c:.c i~l'oc2..:ido I...> li'-ll.::i.nço ~E. 
r.:i.l e~.:~ sc:cic,~ .. Hlc• u~.c lcci.~.J.s '""-S ~ll'l:!:.;criçücs lt.:~;..li!; e téc.1.lictls. · 
_pertinentes ~ i.:.o.t~ri.. .. t; os rcs1.ll t...t;._;0~; ~.ercio •. .tt.ciüuiJ~:n> tio!> !:.Ó • 
cios ;:rOj_)orcio~1J.l; .. :.:nt1: •. 1~: ~::1...t. . .i.!".: cÚLlS Lli.:! C....Lpi t.:..i.1, podendo o~ 
lucros .• cr-1' tf>1·1· o ,'r)<' r·'~ci' ',,- rr''''(' ' "'4 '"-- .~ ~-' -·L- -..~ ~. , - _ .... --~,. ..:;i stri 1u.Íc.los 0u l'ic .. 1.rcm cn11-
t.:....1 e .. \ '.,;sin~u:. e te 
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os 
con Lr<.!t<..llltes !:.l e ! z.:Lt.s HC.n1ciro.s C3 
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ho'---c~tJ~ (fí' //t~ ,,/c.1.~~P /e4 t ' ·' .. • •.. .. -, ~ ~ ..... " ~' !.. . . 1,,....'! 
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(i 2682 ... TELIS & FERREIRA LTDA.. 
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CGC-MF-Ug79.210.340/,0001-05 
PRDiEIRA AW'EllAÇÃO :QE CONTMTO SOCIAL 
LIDVALDO 'l'ELE3 DOO SA1rros,· bro.olloiro, on.aod.o, do com.;roio,re￾aitlouto o «lomioilirulo om rnto J3ra.noo1 esta.do do Pa.r1lná, à. Rua 
Dento OançaJ.voo, ocquinn. com a nua. da.a Mn.rgaridaa1 498, porta￾dor da. Cédula de Identidade, Registro Geral n111.34J.461, expe￾dido pelo Instituto de Idcntifioaçíio do estado do Paraná e do 
Cpf.n11 303.7?3.Ü59-53J SEBASTIÃO PAULO FERREIRA,b:i;-asileiro1 sol￾tei.ro, maior, d.o comÓrcio, rooidcnte e domiciliado.em· Pato 
Branco, ec;tn.clo d.o Pa.ra.ná, à. Rua João Paulo XXII,1.333 1 porta.-
dor da Cérlula de Idontidn.do, Regi.otro Geral ng3.637.532-9, ex￾pedido pelo Inotituto do Identificação d.o Paraná e do Cpf. ng￾554.046.269-68; SEBA.STI!iD MA.RIO OLSZWESKI, brasileiro, casado, 
do cororcio, residento o domiciliado em MariÓpolis, estado do 
Paraná, à. Rua Sete,807, portador da Cédula de Identi~e, .Re￾gistro Geral nºl.168.935, expedido pelo Instituto _de Identifi￾cação do esta.do do Paraná e do Cpr.nco15.962.929-20, sÓoios 
oomponantes da. sooiedade que gira. sob a denominação social de 
"~ & FERREIRA. LT.DÁ. 11 ,. com sede em Ma.riÓpoli·e,· estado do 
Paraná, à Rua Sete,s/no,' ocim,seu contrato-~~~;,~~-. na.·· ' ' ,1·-. • . • ·-· • 
• . · ·· 1 ·~ '·. We':Junta. Comercial do Paraná~ sob nD41200779625· ~ 19 ele ~o ·' .• '. 1. . ·1· ~ . ;· .. ' • . - ' •·. . ~ ~:·~·~l ,_:::-' '·" ·, >' '·'•) ; ! · ·. de~l986, ·resolvem por este ··inst~ento· particular ~ ~te~.~~ .. ' ' ' ' • ' : ~ ' • ' . ' 1 ' ·. . - "-; ': ' ' . • ' ' ' .. J.I ' ' 
.... ' t; ': , .ª.~tra.tual, 'modµ'i~a.r·o:seu oontr,a.to primitivo de acordo· o~. .. , 
.: .·"::'. .; .· as ·oiáusulas e oondiÇÕes seguintes& ·. :iJ.F ",·· :. ··~ .. ··.,1 .. -~.·;~·~·., .,._·· '· "' • '. • . • •,1 - ·i:,.= '•· 
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~ied.ado 20~000 {vinte mlll .quotas, no valor de ézS20.oo0;00. (vinte'·':· ~~ ~:~ · : .. : 
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'i ' cruzados), transfere 1.300 (um mil e trezentas) quotas, no .val~r de czi.:· 
1.300,00· {um mil e trezentos cruza.d.os) ao sócio SEBASTIÃO PADLO ~IBA, 
saindo pago e satisfeito, na.da. ma.is temdo a reclamar, no presente no i"il￾turo sobre quaisquer haveres, relativos a quotas ou outros haveres na. so￾oiedad.e • 
. cúUSULA. SEGONDAs -O sócio SEBAST:rio PAULO FERREIRA, integra.i.iza neste a￾to e momento em moeda corrente do pa{s, a. quantia de 1.999(um mil e nove￾centos e noventa e nave) quotas, no valor de CzSl.999100 (1:an , mil e nave￾oentos e noventa o nove O:IUzndoa). . c:L!USUU TERCEIRA: -O sócio SEBASTIÃO MARIO OLSZ~XI, integraliza neste 
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r<L'1á, n.rb 11!'/:l?JJ'('1~G~) do 19 uc 1;;d0 d"l 1'.:''.'ó L. _ .,_. pa; ·:r_: .: (J:;:' :"~~~ r.:. ~. ::.:.;:iil·ti /.1 k·-
r:!.çn.o ü.o Coutr<.:.to :Ooci:ll, nob n~'3G'{)]~, cb l~, c.J.o j:!•·w:i.J·o 1}.-:; 1)07 1 :· .-.~r>h:-;;1 ~·l-Lc1.:ir 
CCU COll'l.r:!.to r~:;!r1it1vo • que ... cJ. :~_.,, ... ·.•] ,·.·s ,... ·r·.:··'. :: ·~ ·· ~, ;· ··-,.. •. : 1 ·J-~ .. -· :;o lY!gc:r·•~ .fl::>lD::; • ...- ·. · .. -:.·~· .. .:. "''·L.' "'"l"'""" 
f·c~r~"'· ")-1-·c·.'~'12 lº (c~o~c ··,...1·1--10"" ··o-:o~ e ,·.-.. ··1,····· .,,. _ 11"- • e.;.. • &. '\ J _, • ü \. 1 ~t... a,.• i 1 \, 1.) .,, , - ~ _. t 1,.,. 
cinqur;; .• " <' q.ofa centavo::;) clivirliC:c::; e::. 
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·'·c· l'~O"" r;.,.,".,.. 1.1"' 11)'.'"C'~"·r O " .. v. ""' ........ ,. . : \.º .. ·"'"'"' ..,, ' ... 
... ' -~ ~.,ic.do rc .. li1·r-:r~c J.~.r,.\rl~~to 'J\: .. Jc:: c:o:.:. ~ . . " ,,., ".'S C il. DO<. 
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Cli:ur.:t--lL ;_·r171..!.!Hl:.i: -8 :.;~cio 2.c.:1:,~r.;ti€:o rtY'.'.lO ro1"l"cira (~~~~ p~:.;rui Jj[?. :~ocicd.:J(.1.::! 
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Z~35,48s (t:·::.nta. e ein.:;~, c:.--;i::;a..llon novo::; e ~p•·:i.. nta e oi".;o e:·::: :1:03) t:~_-:iü.ido::;· 
3).lj8 (-; ;·~.r :.:.i e ci1wo vir,r·,1J.<:. t_111:•:.:.:!;"t:. e ,.,.-.• ···) 1 \'o·'·· .. 1 - H. ._ l·l~- l'. · e _.. 
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TELES & FERREIRA LTDA. 
-CCC-?'1F-Nº79.210.}40/()(X)l-05 
PRIMEIRA AL'rEl1AÇÃO DE COllTI1A'l'O :::mow. 
'"' Fla.02 - ' ti .J 
ato e momento cm mood.a. oorronto do pn!s, a. quantia. do 13 .• 486 ( trozo mil o · 
quatrocentas e oitenta. o seis) quotas, no valor d.e Cz$l.3.486,oo (traza 
mil e quatrocentos e oitenta e seis .oru.zadoa). 
CL!usuLA. QUARTAs -O capital social que é d.e Cz$60.ooo,oo· (seasenta mil 
cruzados), passa a ser d.e Cz.$75.485,00 {setenta. e oinoo mil e quatrocen￾tos e oitenta e cinco cruzados), sendo o aumento no valor·d.e Cz$15.485,00 
(quinze mil e quatroconton e oitenta e cinco oruzados),integraliza.do nes￾te ato e momento. 
CÚUSULÃ QUINTAS -:Em decorrônoia da.s alterações havidas o capital social 
fica assim distribu!do entre os sócios quotistas: 
L.IDVALDO TELE3 OOS SANTOS 18.700 quotas Cz$ 18.700,00 
SEBASTJ:Io PAULO FERREillA 23.299 quotas Cz$ 23.299,00 
SEBASTIÃO MARIO OLSZWESKI 33.486 quotas Cz$ 33.486,00 
TOTAIS 75.485 quotas Cz$ 75.485,00 
cr.IusuLA SEXT.A.s -Pennanecem inalterada.a as demais cláusulas do contra.to 
:primitivo qUC3 não colidirem com o presente instrumento. 
E por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e as .... · 
sinam o presenta instrumento em três via.a de igual ~eor e f'orma., na pre-
' sença de duas tostemun?a.s, a tudo presente, obrigando-se a fielmente cum￾pr:Í-lo por s!, soun ber<l.eiTOs ou sucesooroo, em todos os seu.a termos; 
Ma.riÓ:pOlia,Pr.08 do jnneiro de 1.987. 
'i 1 
/ 
~ 
-·· 
'~'i~LI;J & Fi:.:llilliIH.A Ill1
DA. 
CGC/l::F 1'!º79.210.340/JCJül-05 
:.;EGUJ:VA AL'l ~HA('lO DB COW4'HA'l1
0 :.:.ocIAL. 
cru~ud.o novo) cnda wna, c.::crnlo que a intci;ralizn.ção Ó :feita. no ato a.t.> o mm11ento, om . moclln corr011tc do Pafo. 
Cl..:lumtlo. Terceira: -{) c;l-Jii ~ül L;ocin.l elo lJCZVi5,48 (setenta o cinco Cnt.:.ru:loc no￾vos e qun.rontu o oito contavoG) dividido~ om 75,48 (cetcnta o cinco virGlldn qua￾rcnin. o oito) quotas de lJC~~~n,oo (um cruz::ulo novo) puGna a ser de NCZ$1DID,Oo 
cruzados novon), comlo o aq:::cnto do NCZ~24,52 (vinte ·e 'quatl"o cruzados navos 
(Com 
e 
cinquenta e clois centavo::;), intccraliza:Jos rict:to uto o momen!;o, f!i:n. moeda corrente 
do país, ficando a~rnim distribui.do entre oo ::;Ócio:J quotidas: 
-Sebastião Paulo Ferreira 
-Scu~sti~ I·ln.l'io 01 GZ\IOGlci 
Totul 
c/Co.pitnl '17 
c:/C~111i ~al 53 
100 
quot::to 
quota:; 
Quota;; 
1!Z3 47 ,oo 
22'~$ 53,00 
itzs100,oo 
ClÚurnila 'Quarta: -Dcslic-:i-sc ela i'unção do ccrcnte da coe iodado o sócio l'otira.n￾te Loovaldo Teles dos ~n.ntoc, pormanccondo o sócio Sebastião Paulo Ferrcila, fi￾cando dispensado da prccto.r,:âo de caução. 
ClÚumüâ ("ünta: -A cmp1·osé que eir<i sob a. dcnominn.çno social do "TELE: & FER￾1\EffiA LrlA:~, 11 , passa n Girar Gc b a dcnominas:Üo do"f:'EilllEII'.A & OL~ZHESKI LTDlí,..11, 
Clá.1:1sula Sexta: -Permanecer; inal torud,az n.s domais clÓ.usuln.s do contrate primi￾tivo q_uc não colidirem com o prcnonte instrurncntoo 
J.iarió1)olic,Pr. 15 do- abril do 1.989. 
' 
/-~ ~ H ,;, • • • • • • 
Sclmstiílo r.:.ulo Ferreira. Sc1mstiíio. r.iario Ol:::;zweski es do ' antos, 
Tcstcniwilio.c: 
........................................... , {)[n 1 un .C-. .fl rh1 r.ff;{ .. • • • • • • • ~"1 ..... 'c...h •• -...) ••• f.C .. ,_. .. i.~~~,, 
Clarico dos !:Juntos L::i.zarott~. 
A 
PBE:P.EITUlUI. i.1UNICIPAIJ DE PA'l'O J3fü\HCO 
ES'I'J\.DO DO l)AHAHJL 
Tioteiro de Vio.bilídade cconômico-firw.ncoiro 
Ante-projeto 
· Emprc :::w. : J\lE'l'i\.l.J30X 
Endereço: Hu.a : Sote S/N2. füariÓpolio - PR. 
C.G.C. 79.210.J40/0001-05 
ESC : 317.000.35 - U 
Razão Social - Ferreira & Olszwocki Ltdn.. 
1BEBASTlÂO PAT1
TLO FEHHEIRA 
PREFEITUHA MUNICIPAL DE PATO fl!IANCO 
/ f,1 
ue Fovorciro uo 1990. 
ílequ~rontt:' 
1 
F ::·::·"··· 
__ 
. 
____ _ ______ 
I 
P.::i.to Brc:.nco, lº ele Fevereiro do 1990. 
UO'l.'EIEO 
1.1 Proclu too .F<lbricudo~:i? 
H. Toldo::;, box, osquad.J.'"'ili1as motálicac, estruturas de ferro. 
1.2 Produto:::; a oercm fabricados? 
H. Toldos, bos, o~x1uadrilhas metálicas e e:::it;rutura::.:; ele :ferro. 
1.3 Produto::; mais significativos? 
li. Tol<loc,box,cctruturao motÓ.licas;o caquw:lrilhu::; de ferro. 
1.4 Ib.turam.cnto atual? 
n. TIICZ$ 100,000,00 (Cem mil cruzados novos), mensal. 
1. 5 Número de J.i'u.ncionô.rios? 
It. 06 (seis) funcioná.rios. 
l.G Inatalaço6s l'Areu ~til atual)? 
H. 1.600 m 2 ) (Um mil e seiscentos metros q_uaclrado • 
1.7 Patrimonio Liquido atual? 
H • .NCZ$ 800,000,00 (Oitocento~J mil cruzado:::: novos). 
1.8 Lucro líquido atQal (em%)? 
R. 30 r (Trinta por cento). 
1.9 r.1erco.do atual(rcgioes explorado.s)? 
TI. Feto Bronco,f,briópolis, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Sao 
Joúo, Sao T.I2toci..s, Clcvelandia, PalllB.s, Bíturu.na, Pr1rarni. Xan- ~'.:cro, Xépccó, Fcx.inul doa Qu.cdoc, So.nto. Catar~no.. E outrac ••• 
2. JITUJ\.Ç1\0 I'U1~. 
2.1 novos produtos a sarem fabricacloo? 
n. Esquo.drian ele nlWJ.l.inion e fachadas comcrcinl. 
2 .. 2 lib.tura:ncnto projeto.elo? 
H. NCZ~ 300,000,00 {trcnon-tos mil cruza.elos novo:::). 
2.3 númoroo ele :J!uncionàrioo? 
n. 15 Fu.ncionário3. 
2.4 in8talaçocia Circo. dtil necess~rin)? 
TI.. 2. 000 ~-- l dois J',lil metros quadrado) • 
2.5 Lo.y Out projc·taclo (plo.nta baixa)? 
R. , . Copia unoxa. 
2.6 Previsao do início da construçao ? 
TI. M~n de Fevereiro de 1990. ,. . . 2. 7 Novan Il'Jb.quino.o e eqt..üpamentoo noccsoarios ? 
H. Cópia e.nexo.. 
2.8 Novo::; :JC[:,"TJ.cnto ele mercado ? 
n. Dovido a. procur~. doo produtos cxplíci too, e nccc::.:s:idade de 
c.1.L-:ic n te.r o f u turrnncn to da em:pro sa. 
2.9 Lucro liquido projetado (cm 5:~)? 
11. 35 :;~ {'.rrl11Li:•. e c.J.rn~r. por cento). 
2.10 Total de rccurcoc a serem incorporados? 
n. ol - Um.a comioncta mod. F.1000 
02 - Uu1D. col!Lionotu mod. V/olk::i-:Juvoro 
03 - Um J!'ü;~t-Uno o.no:86. 
04 - ncz$ 100' 000' 00 (Cem mil Cruzados) CU:l dinlieiro. 
2.11 Orie;c;n. dcctcn recursos ? 
n. Próprio::;; 100 ~-~ (cem por cento) •. 
2.12 Outrac imormaçoc::i que jult,~r convcnicn-tc: 
R. 1'.nioreD csclarccimenton, documentos tmc:Y..oo. 
,,;l.)i\1'11·i '·· ... i ··. ~::: i ~: e 1 \_.\; .. : .. ' '-,.. !: .. '·) i ;~ l , , ,! ,:·1 
:,':\ í) 1'-({)" ./~:?uB9.o} 
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·_o C.:o I'n-
. .. ) -~~ ~··"'] ., .,-1 ,":; ·: :--:'.- .~ <·- /· ··~ l'J (• .. ~. ecu coirtr::to J':"':"1itiYo c::.uo :;e roucrn. :ri2lu::; c_,.u ... · r.S o r.. "·S·-···-· '·"<-'"·""•J• 
UVl :":'·1·11~.-. ·"e~•-"· a)-l·'C'.'·:'l"J lO (c~O"'"' ci-·i ... ~-Jo•· i·o\'O" r ,·r .. ·1 .... , r-: :·:·:,;·.·o::.) e· ··sicliC:os cm .......... _,i,l-• J\ ... ,'. ,_, ., • üV ·-' ,l.JC..,.., . ..... J u - -· J• ._ 
cinqu<:! .. , '..r q.ois ccnt11vos) d.ivirliC:.os c:n 6~~2 (cois ·\·::··· 1 ' .• c:'•i':n'r:r-. o {Pçs)r.:tioté'..D 
.,.., ~-· :5' t'1 • ~ i n;~1~· .o 1nco: 
CG•.;tc·' ~ C'"","'C''l' ~ ... ~-;--· ~~e. L' , .. ')\'1'ic~•-""i 1'")'J""';_l"' ''" (l''I). -- .............. ·- \..o. • ':).L.... . ...... ~ ... ~·i·... """ ""--. . . ......... ,~ .. -...;_,....... . · .. ·)· 
1 "'C",'•' l)r) (·••• - ,- "' •'r ,.,Q 1h •· ... lo ', $'" \ "' 11 r... 11, '· •. ,) ....... 
I·• ·•n) \ "' vc ,.-,:i" .•. , \'~'' •;··) 
f.:: ::;jr_:t.· -~.e J:c~· 1 t;r·i C1J (r"'' ,... .... 1/ ... e·- ,,, .... , ,.. ' ... ~ .. _1.. -· \, ' • ..... '·' \.,..' ... . ..... .,) 
quo+u.:.~ c·,1 1:,---··1 0') ("" - V "' \, • ,,' ' ' \ '·~• ., .... ,. .. ·iv ' •·t• ·o ) , ... . - -- .. . v,.. , ..... , •"' \ v 1.. .. • •.. \. • ... ~ r : · : : _. j ...,. -. -e t:· 
. ·:rn) ( ... "' ·" . , _, ~ r .· 1 
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•-.·;·t:'!..': ~oL.ios 
r::c .. ·,._:-:0 ! '."i.::. .. ·~t·~ .cc nos 
(! .. , ........ ·.·.::-:'. . - 1 • 
( ..... .. " 
1•1 ·'! ,_,,.. r. 1 ",. 1lJ(. !1'll' ~ I '1'1
J) ~ .1. .1J ,;.Lt..J LÇ t" 1 "1 :J V~ J ,1. ... 
cruzu.d.o novo) cada. uma, ccndo que u. intcCTralizaçÜo Ó foita nouto uto o momento, 011 
mooU.;i corronto do PaÍ::;. 
ClÚuoulo. Terceira: --O c;::..pital social do 1Jcz:n5,48 (::::atenta o cinco cru~ruloo no￾vos e quu.:rvnta o oi to centavos) divididos om 15,48 (::::ctcnta e cinco virgula qua￾renta o oito) quota::; do NC2Sl,OO (um cruz::ulo novo) pausa a ::;er de HCZSlOO,OO (Con 
cruz2dos novos), uondo o nu.monto do NCZ$24,52 (vinte e quatro cruzados novos E 
cinquenta e dois centavos), integralizados ncoto a.to e momento em moeda. 
elo pais, ficando a::mirn distribuído entro os sócios quotistn.s: 
corrent~ 
-!:;obn::;tião Paulo li'orrcira e/Capital 47 quotao J~CZ$ 47 ,oc 
-Se uc.:.:; t i.'.1o J.Iario o 1 :::; :~\; () Glci e/Capital 53 quotas UCZ$ 53,oc 
•rotal 100 Quo~a:.; NC:lHOo,oc 
Cl~umila. 'Quarta: -Dcsliga.-sc da. :função de t;erontc da cociod.:ido o sócio rotiran￾te Lcovaldo Teles dos Santos, permanecendo o sócio Sebastião Paulo Ferreira, fi· 
cando di~pcncado dn. prestação de caução. 
CliÍumiJ:à. (~LJ.inki.: -A empresa que eira sob ª~denominação social do "T.J:lliS & FER· 
,.-··-.. 
l\EIBA LTDA·~ 11 , passa a e irar sob a denominação do 11 Ii'füUIBir..A & OL::::ZHESKI LTDA.", 
Cláusula. Sexta: -Pcrm:.:inoccrn inal torada::; o.s doma.is clÓ.u::::ulas do contrato primi· 
tivo q_ue não colidirem corri o presente instrumentoº 
Sobanti~ r.:mlo Ferreira. 
J.ín.riÓpolic,Pr. 15 do abril do 1.989. 
-~;;t. ( -- /.!. ,. 
/ ,, / • .\\\ ' 
~ ~· 1 
•. . •! ') , 1 . '' • . I ' ·. ' .· ,· '/,- 1 ' l , . · 1 • / t./•-·. 1. ~--. ºC .... ~. ( ........ ,/.,, \ ~-~~°''" ... "-}. ~·· ·r· ..... . 
Scbastiao r.ILirio Olm;wc::.;ki LcoUaldo rre. es dos Santos 
'1 )e . <0t-Jc2.-".~ . . . . . . . ) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... (,:: .üu.u ..• S ... ft< ( f'-t.ld 
IÔLlU r.:~ria De tona Clarice dos Santos Laza1~tti. 
DZJ.fJ.ONGTB.ATIVO SEMESTiiAL 
l',ill:3 DE EEF.i.m!ttCIA VENDAS 
àgosto de 1989•••••••••••••••• NOZ$ 15.860,00 
Setembro de 1989 ••••••••••••• : NCZ8 25.280,00 
Outubro de 1989 •••••••••••••• : NCZ$ 28.330,00 
Novembro de 1989 •••.••••••••• : NCZ$ 30,210,00 
Dezembro de 1989 .•••••••••••• : NOZ:) 45,600,00 
Janeiro de 1990 •••••••••••••• a NCZ$ 84,300,00 
Total de Vendas •••••••••• & NOZ$ 229,580,00 
r,9210340/0001- 05' 
Ferreira & Olszweski Ltda. 
RUA SETE, S/N 
CEP 85.523 L MARIÔPOLIS .... PARANÁ ...J 
•ERREIHA & OLSZWESKI LTDA, 
.METALBOX 
Pato Branco Pr, 05 de Fevereiro de 1990. 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
e. G e 77 1ao 1a1/0001-09 
COMAHCA IH PAIO BHllNCO • l'll. 
RUA OSVALDO ARANHA. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
•c.P. F 005645179-04 
/ 
20 de março de 1.989. 
C f"ICHA 
GEUAL ___ 001 __ 
'--~~~~~~~~~~~--~--
flEGJSTHD 
(MATRÍCULA N~n.619 ) 
- """"'ít- . ~~Xr￾R u n A L - QUINHÃO Nt'@l (hum), desmembrado de parte do núcleo Dom ~-tiro, situado' 
neste municipio de Pato Brnnco, contendo a área de 166 .. 705,ocm2 (CBJITO ~ SESSENTA B 
SEIS MIL, SE:::~:CENTOS "E CINCO ME'fROS QUADRADOS), dentro dos seg~intes hmi tes. e CO.!!, 
frontaçÕes: NORTE: confronta com o rio L:igeiro; SUL: por um:i hnhn soca, diY1de --
~cm a Bli-373/158; 1ESTI!:: por umo linha seca medindo 298,DQn 1 dividindo com terms, 
de propr:iedade de Ermelinda c~udina B. Presotto! OESTE: confronta-se com o Rio ~ 
ceiro. As medidas e confrontoçoes foram fomeci~as pelas p,'lrtes ccntrutnntes de --
acordo com o provimento nº356, capitulo XV, sec;;ao III, item,5.1 de 27.07.84 as --
quais assumiram in !eira responsabilidade pelo suprimento. Publico ~e 15.07. 75. ~<r￾lor: UCz$ 0,01. Cadnstrado no INCRA sob nº722 120 024 740, exercic10 de 1988 qu1t~ 
do. Ref. reg. sob nº 23.035 do livro n°3-T, deste Oficio. 
ADQUIW~NTE' EIEUIBRIO G. IDH'IDT(falecido). 
TRANSMFF.HTE:: ESPOLIO DE CAJildl<.:J.A DALLA CORrE BOR'roT, proce sssda no j uizo de direi￾to desta cornnrco. 
R. 1 - 21.678 - 19.05.89 - Tmnsraitente: ESPOIJO DE ElliUTEHIO BOHTOT, processado -
no Juize> de direito desta comnrca. Adqui mnte: GIIiDA BEZ BOfi'roT, brnsileira, viúva 
do lar, residente e domiciliada ().esta cidade, inscrita no CPF sob nti 136.158.079-
ITT. ADJlIDICAÇÃO: áren: 93.293,llm2. Cadastrado no INCRA sob n0722 120 0'24 740,exe.E_ 
cicio de 1988 11uitado. Formnl de Partilha, extraido dos autos sob nS::-189/86, em --
11.05.89, pelo sr. Paulo Cesnr Caruso, Auxiliar Juramentado da V0 ra Civel e Anexos 
ddvidamentr: assinado pelo Dr. Ti"'ajano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direito 
desta cnmorca. V0 lor: N::z$ 15.423,52,, Hef. Mat. 21.678 acima. Dou fé~ e. NCz$ -:-i 
58,51-~ . . 
li• 2 - 21. 678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTERIO BORTO'l', proce~sado -
hõ Juizo ·de direi to desta comarca~ Adquiren 1e: VAU IR B..0R'IDT, brasileiro, cas•1do,-
sob o regime de comunhão de bens com Salete Maria Bortot, do comercio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob n,0033.815.529-53. ADJUDICAÇÃO: áràa: 
l2;;6B2:r92m Cadastrado no ·INCW. sob -n°1'22-120 024-14G, ·exercicio de-1988 quitado. -- -
Formal de Partilha, extraido dos nutos sob nº489/86, em 11.05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Civel e Anexos, devidamente assina·Jo pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Jqiz de direi to desta comarca. Valor:-= 
NCz$ 2 .096 ,66 .. Hef. M:lt. 21.678 acima. Do~ fé. e .. Ncz$ 30,39. ~ 
.fu.. 3 - 21.678 - 19.05 .. 89 - Trnnsmitente: ESPOLIO DE'EIEU'.l.1
'<:Hl0 BOHTJT, processado -
no Juizo de dirf!ito desta con~rca. Adquirente: PF.DIUNlL'I OlilNDA GOl:'.:fü~H'L', brasileira 
casnda sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do lar, residente e 
domicil:bda nesta cidade, inscrita no CPF sob nº 177.110.709-00. AD,iUDif!AÇÀO: ~rea 
23.267,0lm2. Cadastmdo no rncn,~ sob ntl722 120 024 740, exe:rcicio de 19813 quitado. 
Fo:nml de Parti lha, extraido dos autos sob ri 11489/86, em ll.05.e9, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Ju1nmentndo da· Vara Cível e Anexos, devidamente assimdo pe 
lo Dr. Tmjono Augusto Santos Peixoto, Mrt.., Juiz de direito desta connrca. Valor::: 
HCz$ 3.846.66. Iief. l~t. 21.678 acima. Dot,.t fé,, C. NCz$ 33,64. ~~-
R. 4 °':' 21.678.- 19.05 .. 89 - Transmitente~ ESPOLIO DE ElliUTK{iIO !,lOiiTOT, processado -
no ~u1zo de direi to desta c2ma rca. Adou11·ente: EUNICE BIH'l\1T PIH.SS, b:msileira ,ca￾soda sob o regime de comunhno de bens com Gilson Hodrieuos reres, do lar, r·esiden￾te e do1~:iciJioda nesta cidade, inscrita no CFF sob n'l50 .. 739.049-15. A.DJUfJICAÇÃO: 
ar•'.o:.14.l,9'1,94m2. Cada~trud0 no INCRA sob n°l22 120 024 740, exercício de 1988,--
qu1 t.oac. for1!inl de Partilha, extraidn dos autos sob nº489/8G, em ll.05.89, pel0 sr 
I'aulo Ccs3r CaI'U$0, Auxj linr Jummentado da Vara Civel e Anexos, de\·jfüu:rnnte assi￾nodo pelo Dr. Trajano Augusto Saoto.s Peixoto, MM., ,Tuiz de direi t ··destu comflrc<h -
Valor: !1.Jz$ 2.436,70. Hef. Mat. 21.678 ocim:i. Dou fé. e. J-rcz$ 30,39.~ 
~ 5 :- 21. 678. - ~9.05,89 - Tran:Jmitente: ESPÓL!C' DE EillUT!füIO B:JH'i'OT, processndo -
no Jtnzo de d1re1to desta comarcü. Inlguirente: AiiCE!JN' l}rJl"1flT 1·)F. TJM• br ·1 ·, , li J, 1 ' -·· .1 l·u\' ns1 e1ln 
--
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ç.urn:Jdo sob o ret;ime 
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de ccmlunhao -
de bens com Joao -
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do lnr, 
CONTINUAÇ~O 
i-es?:_dente ~ 
e àc•micilic:idp ne::;ta cidade, inscrita no CPF sob nº24B.029.969-00. ADJUDICAÇAO: --
área: 23.257 ,02rn2. Codastrudo no INCRA sob n0']22 120 024 740, exercicio de 1988,--
qui fado. Fonnal de Partilha, extruido dos autos sob n º489/86, em 11 .. 05.89, pelo sr 
l'aul~ Cesor caruso, .huxiliar Ju nmentado dn VornCivel e Anexos, devidamente assim 
do pelo Dr. Trnjnno Aucusto Snntos Peixoto, f,füí., JUiz de direito dcstn comorca .. Va 
lor: Ncz$ 3.846,66 .. HeL Ma~. 21.678 retro. Dou fé. e. NCz$ 33,64 .. á:;~ -
R. 6 - 21.678 - 13.06.89 - Transmitente: GIIDA BEZ BORTOT, viúva, CPF sob n°136.15 
Õ79-B7; VALZIR BOR'i'OT e sua mulher dona SALE'I'E MAHIA BOH'l'OT, CPF n°033.a15.529-53; 
PSDkINllA OLINDA GOEDERT e seu esposo HERIBERTO GOEDEhT, CPF n1:2177.,llO.'l09-00; EUNl 
CE BOH'roT Pl1tES e seu esposo sr. GilSON RODHIGUES PIHES, CPF n 11 150. 739.049-15 i AR￾GELINA BO.kTOT DE LIMA e seu ~sposo sr. JOAO ViAitlA DE LIMA, CPF nº248.029.969.:.oo,--
todos brasileiros, el1fs do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta 
e idade. Aàqui rente: PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE PATO BRUJ:JO, pessoa jurÍdica de direi￾to público interno, lnsci-1.ta no CGc/MF sob nQ-]6.995.44s/0001-54. COMPI~-E VENDA: - I . 
area:. l66.705,00m2. Cadastr-udo no INCRA sob n 11722 120 024 740, exeroicio de 1988,-
qui tado. Público de 12:.60 .. 89, Lºl9 fls.152, 2v Tab. local. Valor: NCz$ :n.5.040,25• 
O imposto de transmissao inter-vi vos,. foi isento, confonne guia sob n° GR-4-634/--
89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidci°o negativa Estadual sob n°863/89 
Municipal sob n° 161181/89. Distribuição sob n'1 835/89. Foi tida a DOI pelo Tab 
Irnf. h.l,2,3,4 e 5 - 21.678 retro. Dou fé. e .. NCz$ 118,93. 
f777sn~p· .... " .. 1) 91 -.. ! 
PEDRO ~- 1AS 
1.• Of1CIO OE ~ f', ~ ..... e .<lllÓYEIS ; 
~- . . . R!.ni Oi:v:M ,;_p 85500 
·l_!1.;d(1 1 f' ..... P~_t 
----~ ·- ·---------
.IAU1 E t- t 1 '·· ·' .• '"' ·-
.. ;... 
Câmara clftunicipal de f.Jato !Branco 
· PROJETO' DE' LEI' n9· 1'9/9 O 
A Comissão de Justiça e Redação apreciando o 
Projeto de Lei acima citado, e observando o competente parecer ' 
juridico, entendendo que a política de desenvolvimento industrial 
do Município enquadra-se como de interesse público relevante, é 
de parecer favorável a aprovaçao da matéria. 
~ o nosso parecer. "sub censura". 
~i' fi{t/1~ LL{{f/ NÍ{ÍEiE 
Membro 
1.990. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, remeteu à 
Câmara Municipal o Projeto de Lei nQ 19/90, visando obter autori￾zaçao legislativa para proceder a doação de l.500m2 de área da Re 
serva Municipal, quinhão nQ 01, do Núcleo Bom Retiro, matricula~ 
dos sob nQ 21.678, a FERREIRA & OLSZWESKI LTDA - METALBOX. 
A doação do bem imóvel destina-se a industria￾lização de Pato Branco. Como é sabido, nossa cidade carece de in 
dústrias e e preciso estimular a industrialização de Pato Branco, 
desta forma, teremos mais emprego e arrecadação de impostos. 
Somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei, 
da forma vinda do Executivo Municipal. 
~o nosso parecer. "pro veritate". 
Pato Branco, 08 de março de 1.990. 
CLÕVIS 
~4 DE FAVERI - PRESIDENTE 
IUARIO 
~~~~ ANTONIO TONIOLO - MEMBRO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Prefeito Municipal remeteu à Câmara Municipal 
o Projeto de Lei nQ 19/90, através da mensagem nQ 07/90, visando ' 
obter autorização legislativa para proceder a doação da área de 
l.500m2 à FERREIRA & OLSZWESKI LTDA. - METALBOX. 
Este, em suma, o Projeto de Lei em apreço. 
A doação de bens imóveis subordina-se a prévia' 
autorização legislativa e a existência de interesse público rele~ 
vante. 
O Projeto de Lei atende aos requisitos legais , 
cabendo aos eminentes Vereadores verificarem a conveniência, opor￾tunidade e interesse público da doação. 
~o nosso parecer. S.M.J. 
de 1.990.