materia nº 27/1990

. .._...........,. 
Prefeitura 1flunícípal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 22 ! 90. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda c; 
mara Municipal de Vereadores. 
Apensamos Projeto de Lei, solicitando autorização pa￾ra procedermos a doação de parte da reserva municipal, quinhão 
n2 01, do NÚcleo Bom Retiro, conforme matrícula n2 21.678, para 
a empresa ROCA ELETRO METALYRGICA LTDA, inscrita no CGC/MF n2 
51.120.418/0001-73, sita~ rua Minas Gerais -326 - CEP -09949, , , , Diadema - SP., na pessoa do Sr. Jose Cordoba Caceres, onde a 
mesma pretende a abertura de uma empresa de antenas para auto￾móveis e antenas internas para TV. 
Refere-se a uma nova fábrica, independente da empresa 
atual (ROCA) referida acima. , , A area analisada e considerada para a mesma e de 
6.000m2 (seis mil metros quadrados). 
Informamos que após os estudos preliminares realiza￾dos pelo Depto. de Fomento ~ Indústria e Comércio, ratificamos , o pedido mencionado, baseado nos seguintes aspectos tecnicos: 
a) - Os interessados estão pleiteando um financiamento junto' A 
ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e 
Social) em torno de lJ$! 3.000.000 (tr~s milhões de dÓlares) 
~ , ~ 
para aquisiçao de maquinas, equipamentos, construçao do 
barracão, veículos e capital de giro, além do próprio in 
cremento da empresa atual em Diadema -SP. (os mesmos depen 
dem da aprovação do terreno para efetivarem o financiamen￾to),· 
b) - os mesmos irão fabricar de imediato, os produtos referen￾tes ~s antenas para veículos em geral, antenas internas p~ 
Trefeífura íJflunícípal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 02 
ra televisores, chaves de roda e macacos em geral, Numa 2ª 
etapa (06 meses, aproximadamente) fabricarão lanternas p~ 
, ra automoveis; 
c) Na lª etapa, irão construir um barracão em torno de 2.000 
m2 (dois mil metros quadrados), complementando numa 2ª fa￾se para 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), aproximad~ 
mente. A planta baixa (lay out), está sendo enviada pelo cor 
reio e remeteremos posteriormente; 
d) - Inicialmente, a previsão é para 40 (quarenta) funcionários 
com um faturamento para NCzf 2.500.000,00 (dois milhões, 
e quinhentos mil cruzados novos/mês). Previsão de ICMS, PQ 
ra os cofres do municÍpio é de NCz$ 25.000,00 (vinte e cin 
co mil cruzados novos / mês), além de outros tributos e 
encargos sociais correspondentes (I.P.I., PIS., Finsocial, 
IAPAS, FGTS, etc.); 
e) - Na 2ª etapa (dentro de 04 (quatro) meses, aproximadamente) 
a projeção é para 80 (oitenta) funcionários, faturamento em 
torno de Ncz: 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados noves); 
f) - Os interessados estão enviando pelo correio a documentação 
complementar, ou seja, contrato social, e balancete da em 
r>J , ' A 
presa. Tal documentaçao, sera enviada a Camara posteriormen 
te (dentro de 10 (dez) dias aproximadamente). Segue em 
anexo, cartão e CGC/11/F," , Portanto, baseado nos aspectos ja referidos, solicit~ 
mos a doação de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), para utili 
zaçao imediata e 2.000m2 (dois mil metros quadrados), para uti￾lização posterior, conforme comprovaçao real da mesma. O prazo 
para início e conclusão da l!?: etapa, é de 12 (doze) meses. (cons 
trução e operacionalização). Apenas como ponto de referência, 
1 i en tamos que a empresa atual (ROCA) em Di adema-SP., tem 
faturamento de NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados 
/61/' vos) com 50 (cinquenta) funcionários, com um prédio próprio 
sa 
um 
no 
de 
rprefeítura 11tunicipal de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 03 
650m2 de área Útil. 
, ~ , Informamos que tal area nao necessita de consulta pr~ 
via do CMZ, uma vez estar fora do perímetro urbano, localizado, , na area industrial. 
Sendo o i(qUe nos apresenta para o momento, firmamo-nos 
com estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 
de março de 1990. 
o Pado an 
.. - . ... _;::-__ ;.-:,. /T1 f , 1 i,, rcr-eltura 111r' ' , / l 1,f,IDUC1pa . de 1Yal0 Branco 
t;é'T?.DO DO PAR AH,, 
Gft.81 ~{ETE DO PHEFEIT~) 
SÚJJ[JLA: 
PROJETO DE LEI N2 27/90 
Autoriza o Executivo Municipal a P!:..Q 
ceder a doação de parte da reserva lrlu ~ , - nicipal, quinhao n2 01, do Nucleo Bem , ' Retiro, com area de S.000m2, a ROCA , ELETRO METAL[JRGICA LTDA . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a doação de parte da Reserva Municipal, quinhão n2 01, do 
NÚcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2 (seis mil metros quadra-
' , dos), matriculado sob n2 21.678, a ROCA ELETRO METALURGir::A LTDA 
para nela instalar uma indilstria de antenas para veiculas, ante 
nas internas para Televisores, chaves de roda e macacos em g~ 
ral. 
Art. 22 - Na escritura de doação, deverá constar abri 
gatoriamente, no mínimo as seguintes condições: 
a) - Feita a doação, , , tera a donataria o prazo de 01 (um) ano 
para inÍcio da construção do barracão e inicio das ativida 
des produtivas; 
, b) - Clausula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
~ 
com exceçao do consentimento expresso do Legislativo Muni￾cipal e desde que o sucessor continue no mesmo ramo. , , Paragrafo []nico - O descumprimento de quaisquer das 
condições estipuladas neste Artigo, ocasionará a reversão do 
objeto da doação ao patrimÔnio do Munic{pio de Pato Branco. 
Art. 32 - Em caso de extinção da donatária, ou na hi 
pÓtese do imóvel vir a ser utilizado para fins diversos aos 
estabelecidos acima, , o mesmo revertera ao doador, com todas as 
benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indeni-
~ 
zaç ao. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Clftunicipal de Pato !Branco 
Eetado do Paraná 
COMI'SSÃO DE' JUST~ÇA E' REBAÇÃO 
PROJETO DE LEI 27)90 
O presente Projeto de Lei solicita autorização para 
doar à ROCA ELETRO METALÚRGICA LTDA., área de 6.000m2 do Distri￾to Industrial. 
Analisando os documentos solicitados por esta Comis 
são e verificando, inclusive, o balanço patrimonial da donatária, 
referente ao período de 1.989, e também o Projeto arquitetônico 
de 1.123,98 m2, há perfeita viabilidade da solicitada autorização 
do Executivo. 
Pelo que somos favoráveis ao projeto de lei. 
tle abril de 1.990. 
PILATTI 
Membro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME~TO 
PROJETO DE LEI 27/90 
Esta Comissão é favorável a industrialização Pato-bran 
quense e portanto favorável a ap~ovação do frojeto de Lei 27/90. 
Pato Branco, 09 de abril de 1.990. 
CL~:d FAVERI 
Presidente ~ 
ILÁRIO Ai~ro TONIOLO 
Membro 
Relator 
tprefeíf ura 1flunícípaL de tp ato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio ng GP- 109/90 Pato Branco, 28 de março de 1990. 
Senhor Presidente. 
A 
Conforme solicitação de Vossa Excelencia, esta￾mos encaminhando a documentação complementar referente a ' 
empresa ROCA ELETRO METALÚRGICA LTDA, conforme Mensagem ' 
ng 22/90 de 06 de mar-;:o do corrente ano. Tal documenta￾ção, refere-se ~ planta baixa da construção inicial, Úl￾tima alteração do contrato social, balanço patrimonial do 
ano anterior, demonstrativo de contas lucros e perdas e 
Carta ng 234 da INTERCONSULT (Empresa de Consultoria e 
projetos), comprovante das reais intenções dos solicitan 
tes . 
Informamos ainda, que a situação economica e fl 
nanceira da empresa é satisfatória, com o patrim;nio l{ 
quido representando 64% do total das aplicações e o dis￾ponível de caixa e bancos sendo absolutamente suficiente, 
para a cobertura da conta fornecedores. (vide balanço P!!:.. 
trimonial). 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente 
E:rmo. Sr. 
DANIEL CATTANI 
Dign{ssimo Presidente da C;_mara Municipal de Vereadores 
NESTA 
,., 
·,. 
CT/INT/N2 234 
Ilm2 Sr. 
JOSÉ CORDOBA CARCERES. 
Rua Minas Gerais, 326 
Diadema - SP 
Prezado Senhor, 
Brasília, 05 de março de 1990 
Solicitamos a v. s• que nos providencie a documentação 
referente à área do seu futuro parque industrial na região de Pa 
to Bránco no Estado do Paraná, destinada a implantação de uma 
Indústria Metalúrgica, para produção de 50.000 antenas automoti- ,. vas por mes. 
A referida documentação é parte integrante do Projeto' 
de viabilidade Econômica, que estamos elaborandp dentro das li￾nhas Creditícias do BNDES. 
No aguardo de sua resposta com a máxima urgência, subs 
crevemo-nos. 
'é~~c~ fV\ · TO . ARIA BORGE~ \ 
R~~RESfDENTE ~ 
INTERCONSULT - ASSESSORIA, CONSULTORIA. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TDA 
SIWPN 506 CONJUNTO D EDIFÍCIO SAGIT ÁAIUS GRUPO 202 • TELEFONF• ?7'1. 1':1':"!7 _r•c:o 7n f\M o D A do 1 • 1n.-
'~~~-··;f~1~~;::.l~-~~E~T~?~~~~4il-;~i~~1'~ ,FCbORÓENAÇÃO DO SIS!EMA' 
_·=-~INF_QRMACCÍES eê9Nôi\.i1é.QcFil>~À..!§~_ 
;;:~~~··~~~.f.-~-:::~~-'-:t~=if-?-::~:::-·~~~~~{=~· 
:P- .-->--- · -BAIAAO/OISTAITO- - _ -, - --- , , ', -,'-
.://4 ,;,r??- ~-3í\k•-6r 1 {(~JAL-~_<_'.· 
r
' ----+'·~ ~----· : _____ ,-~~---- , / ,,._ , ,,.., 
~~~~------
1 ·:1>-· ·i•.ACÃO DE MERCADORIAS 00 ··------------------- -----~ ·--·-··_;__ __ . ____ _.._, ___ ,.,,.____ ____ _ 
72~3'1,~106 
N\)MERO t>E INScRJC~ -- -
5ÍÍ2C~L8/~0il-73 
-- 1 LUBP,!f.ICANTf$ E cc~:rnustlVEI~ l 
1 
CSJ ROCA ELETRO METALÚRGICA LTDA. 
JOSÉ CÓRDOBA CÁCERES 
Ru.-\ MINAS GERAIS, 326 • CEP 09940 
DIADEMA • SP 
(O'~ FONE: 745-2627 
; 
!, 
l : ~1 • 
'') _.'. ! l S O'.:: L'·\:.. 
.. ; -- _ l; : ;-·, ~ e ~, e n t E:· i n s t T u 
.. · ~ , -- ,:::-r. ('"';-'°1r,:i T 1',-\,_:.< l\_ r--· t ]:·t·T;LC ~·t~~ _ ,.._.;._: ~l·= ':..:( ._J,. 1-: '(- ~~:.. ,l,,, .. ... j.,....,, L.f'. 
,.-EFE~ e~::,~ (:.rlllo~~ ::::.is;:i,.:: lJ .,.:-:~·.lo .. rc:'~~-~Jcn1t e Joi~;_-i-~·f1-·j~a-u-o-no-~,fuf1~ 
~lTJJ.C de Fj·r_-.c-:-~c ~--1Tc:~ .. : _.\\· • .-:i:jiJnrj·:.a n _JC! por1.~1dor da Céàulê 7 
c:e iàenti(3~1de dt, E::::r~:l!~c·~~-c !·)\:~ r:~. h JS:,~-:~)bé- /-.~ jr1scr:itc r10 J\1i 
r: :: .e: t é r j o e. ;. f éi ::: e n ci ;: .e: C· l . 1'; :. ~.L~ s e : J j f - e e E .\ \ j ·:' \ ] e J E s lJ s e úr\ D e ' 
r· C)':.CEJ.(l~.c. e.sr.a;;!1ol. ca_c,:rnc. JncL.Jsc:;-ja~. Tes1cient(:-·[--cjoffi]-cTlí"ado -r1:0 
·:-:..niI""Cínio de S3c Cé!etano de 5~L 3 -r=:.·,;z:. \aYaLtcs nc 9\·., nort ado:r eia\ 
· t: (J 1J 1 é. a e } d e n t i d a d e R G n"? , ? . ( 7 9 • 4 :=: ~ rn o d . 1 S: • i n s e r i t o n o M i n i 5 t é , -~ 
rio da Fa:enda sob CPF n9, 691.855.658-!S: ~ 
- ' -
~:]--~i=--c~ sc1c.Jcs .::l;:íir:cnc.:-·n~es 1..1~~ ~ocjeôade JIO~- ,l:1:T2: 
,.,!__ ~Jrr:jt2G2 ~~ n1;2= ~2J1-:-: j;,: r):-2::2 ae Djaõcmc 
""" J ~ e . \-:i j ;: C"ri ent?. 1 T';~ ,e ,}err:·, 
cgistr(.jGc e 
s í)[' 
- - -
óc 
:=.c:taJc 
- e e ~~ - .... C ~-. ~ ~ C. 2 C· 1 (l ,_-. :: 'r '· ,., ;·e 
_-, ·_, - l< - f ::: 
~. ~ .; i s ~- r e o 0 e e, E1; J- e } e r: ç • ~ ~ • = . C1 e ~ : 3 SJ 3 • -
.:__ :_· ~? , • T';' ~~ ·~ o T o c1 e r: ~~ r;: e- J J·; e· -:r .:- e ~- ~, :-. ._1 ,~ e l T e ~ e 
.:.t-.00(' -~,­
~< f )"} -
, para LZ<: 1 
e :ic:::cn:cs mil cru:aoos 
'1 '', •.: \. 
;- r- e e 
t .,. 
1. 
l"· 
__ !\ 
n :~ J unta e ú me 2:_ 1 
-em 
em 
é:j1eT<1Çno àe; 
tr}nta 
/. 
( 
o 1 -
ild!. 
tres cn;-
í 1 . 9 ~:i - P. ~· ~ s e t e r::; & • f: n u n .. ·ir: :;.J . n o v e e e n t os . . . . . . . e 
sec~e CTUZéidOS 
~ : ~' e i o r: ?. ~ : 
e·:O{t'f·nt2: E; ·Ç'>"'"l"o (-,.ç·n~.;-j\-os·\ err. ~·,1oc~da - .._., .. 
e n0Yent2 
Corrente 
. - L 
Err: 1 · j r tu a e e 2 a 1 t e nK ã e a e i m 2 2 e l ~ u s u 1 a O 4 a . d o e o n t r a t o se -
. ,_....: 
:T'. J .1 J1 d C E 
-. r~ T"" 
·.._ '.._'J: 
:rc:en1os ~1- cru:aoos 
ciiviéi:ido err 
,-
:~(!(. (l(IL;. ()(, -
' 
J.::;oc.ooc 
rrj ~:~ao e trezentas m:;.1 
l~ hum 
- ) quotas 
cL e:::.~ 1. UO - : hurn cru:::adc ] cada 
'-''ií.::. distribuicio entre cs - . SOClOS corno se c11c: 
~ o\} cc 
t' ::, e . (1,: . oS;_. 000. 00 
JESUS C0~DQBA CÃCERES ---~ 5 o ~Q ~QQ_ 
I s } .::-Of\.000,00 
J,<' f oyma oa Lei 
:~ .i e j l e 1. - ~· ' 1 ' 2 :- 'e ·:: rr; 2 J s e } 3 u s u } a 5 
so=~~~1 ~-~-1:~.:~~vo 25=- 0~1;--:.:_5 r1;-jc :·:JTarI ~:Jter;--3das pe 
2SS:J..TI lUSlOS e contra-' 
e: e· ..:.- : ·~~ ·_,- 1 -:-- J t e e rj : e,- . ; . e :-. : e e JiT 1. e e. ê1 s :~ s 
ir; s 1 Y:; ;:; e~ n te 
cJál:su1as e condições; 
J J e 
~ ·"' '<t,; ··~ \t::~ ;>r: _,; ~--~;.;); )t : ~í ,.nc10s DA Jt .:YflC'A 
- • .• e:. ·- ,:. ,., ....... J:. 'í J .... --.:·: ·\ CC,"L:_.i{~~L-:.,.'" (),) L~ rADO DE SÃO P . ..\Li_O ~~ _.j 
:~r-.~,-.--:. · ;;;~.-_ s..,..::-:· 
S . .-i.:. (.. ,~ .. '. 
/" "' ./ . ~ r...v:, ,~~:Gu=:. N.:.>-~As 
;·.~:: :...c;. i ;..,;...e, GE.F.A- -...l::-=·~,..-'-· r-· 
...-. ~·:é 
~ -- . 
r. ' 
Câmara cJl!tunicipal de /Qato !Branco 
Botado do Paraná 
ASSESSORJSA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI N9 27/90 ~ 
o Projeto de Lei visa autorizar a doaçio de 6.000m2 
'de área da Reserva Municipal, à empresa ROCA ELETRO METALÚRGICA. 
LTDA. 
O Projeto de Lei atende aos requisitos legais. Para 
se proceder a doação de bens imóveis há necessidade de autoriza￾ção legislativa, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. 
téria. 
Cabe a esta colenda câmara apreciar o mérito da ma￾É o nosso parecer. SMJ. 
Pato~~~l 
Paul~do Pozzolo 
Assessor Jurídico 
de 1.990. 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS 
e. G e 11 1ao 101/0001-09 
COMARCA OE PAlO BRANCO - PR 
RUA OS V A L D O AR A N H A. 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
/" 
20 de rno rço de 1. 909_. 
FlEGlS'J'llCI GJ~:l\AL C rlCHA 
. 001 
------
] 
nUBR1ff-
~~ Xr- .... 
[MATRÍCULA N~21.G1s 
R UH A L - QTJINHAO N'-'®l(hwn), desmembnvJo de parte do núcleo Dom l\t:tiro, situado, 
neste muni ci rio de Pnto Brnnco, contendo a área de 166 ~ 705, OQ:n2 (CEIJTO E SES ~:mNTA E 
SSIS r.nL, SE'l'1c:CENTCJS E CHICO METROS QUADHADCS), dentro dos nt:guintes limites e con 
frontnçoe:J: NORTE: confronto com o rio Lisoiro; SUL: por u1·n linha sor::n, divide --
som n BH-373/158; JJE~lTE: por um_') linh:~ seca medindo 298,0'.".:in, dividindo com terms, 
de propriedade de Ermelinda Claudina B. Presotto; OESTE: confronb-se com o Ilio Li 
;:ei ro. As medidns e confronto.çÕes fornm fo1'1lecidas pe lns p-irtes contra lantes de --
;cardo com o provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27 .. CJ7 .. 84 as --
quais assumiram in 1 ei ra responcs bilida de pelo suprimento. PÚblico de 16 .07 .. 75,.. Vé+-
lor: NCz$ 0,01. Cadastrado no INCRA -sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988 qui t~ 
do. Ref. reg. sob n° 23 .. 035 do livro nª3-T, deste Oficio. 
ADQUU:1;;N'rE: EIEUIBHIO G_. IDH'IDT(fa lecido ). 
TRANSMrr'F.IlTH.:: r.:sPOiiIO DE CAHME IA DALLA CORrE; BOH'roT, procc sssda no j uizo de direi￾to desta C("lr.Jr:irca. 
H. 1 - 21.678 - 19.05.89 - Trnnsr.rl tente: ESPOIJO DE EIEU'I.'8HIO BOHTOT, processado -
no J uizo de di i·ei to destn cmnarca. 11.dgui m nte: GILDA BEZ BOH'IDT, brnsi leira, viúva 
do J.nr, residente e domicili:ida t}esta cidade, inscrita no CPF sob n 9 136.158.079-
ITT. ADJUDICAÇ]~O: área: 93.293, llm2. Cadastrado no INCRA sob n ~22 120 024 740,exe.E_ 
cicio de 1988 (fUitado. Pormol de Partilhn, extraido dos autos sob nc·18·9/B6, em ---
11.05.89, pelo sr. Pnulo Cesnr Caruso, Auxiliar Juramentado da V0 ra Cível e ·Anexos 
d~vidamen L assinadci pelo Dr. 'ri'ajano .Augusto Santos Peixoto, Mt-.':., Juiz de di r-ei to 
desta cnr:nrca. V8 lor: N::z$ 15.423,52,. Hef. Mat. 21.678 acima. Dou fé. C. NCz$ -:-: 
5s,51.~ · --
R. 2 - 21.678 - 19.05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTEillO ROHTO'l', processado -
hõ Juizo'de direito desta comrca. AdguireniB: VALZIR BORrr'O'i', brasileiro, cas!ldo,-
sob o regime de comunbélo de bens com Salete Maria Bortot, do comercio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob noo33.s15,.529-~13. ADJUDICAÇÃO: Óràa: 
l2•682:,92m Cadastrado no INCRI\ sob n°122-120 024-74G, exerci.cio de-1988 quitado. --
Fo:mnl de Partilha, extraido dos nutos sob nQ489/B6, em 11..05.89, pelo sr. Paulo -
Cesar Cnruso, Auxiliar Jurumentado dn V8 rn Civel e Anexos, devidamente assina'.io pe 
lo Dr. Tra~iano ,\ugusto Santos Peixoto, f.'IM., Juiz de direi to desta co.mnrca .. Vnlor:::-
NCz$ 2.096,66. hef. J.bt. 2L678 acima,. Dou fé. e. NCz$ 30,39, ~ 
R. 3 - 21.678 - 19.0S.89 - 'rransrni tente: ESPOii.IO DE'EUWT'<:HIO BOH'I1J1', processado -
no Juizo de dirdto desta corrurca. Adquirente: PE:DlUNIL\ Oli1NDA Gmm1!:H'I', brasileira 
casada sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do lar, residente e 
domici1f"1d:i nesta cübde, inocrita no CPF sob n° 177.110.709-00. AI\lUDirAÇAO: ~rea 
23.267 ,olm2. Cad<?strudo no JNCit~ sob n°122 120 024 740, exercicio de 1980 quitado￾Formal àe Partilha, extrnido dos autos sob pQ489/B6, em 11 .. 05 .. 89, pelo sr. Pnulo -
Cesar Cnruso, Auxiliar Jurnm·2nbdo da· Vara Cível e Anexos, devidnmente assin'.ldo pe 
lo Dr. Trujano Augusto Snntos Peixoto, MM., Juiz de direi to dest'.1 cnm::1rca. Valor:= 
HCz~· 3.846,66- hef. H::it .. 21.678 acima .. Dou fé .. e. NCz$ 33,64. ~-0-!-
!i:_ 4 - 21.678 - 19.05 .. 89 - J'.rnnsmitente: ESPOLIO IlE ElliU'fü~iIO BOiiTO'r, processado -
no Juiu1 de direito desta conioi·cn. Adauirente: EUNICE JilHTOT PJHSS, brnsileira,ca￾sodn sob 0 n;gir1e de comunhr10 de 'bens com Cilson Hoar:i1::uni::: rereo, do 1ar, l''.!sidon-
~e e dol'~:icilinda n"sto cidade, inscrita no CI'F sob nc150.7'39.049-l5 .. /IJJJUDJC,\ÇÃO: 
nr·.a: l~ .19~ ,94rl2 .. Codnstrudci no INCHA sob nll"722 120 024 7tiO, exercicio de 1988,--
quj t.1:Jàc. Fo1r1nl de ~irtiJh3, extraido dos autos sob nº489/BG, crn JL05 .. 09, pel0 sr 
Pa11lo Ccs::ir C3 ruso, Auxiliur Jurnmentado da Vara Cível e Anexos, dedfimwnte 8Gsi￾nodo pelo Dr. Tra;iano Augusto So.ntos Peixoto, I1'.!M .. , ,ltüz de direi t desta corinrca .. -
Valcir: !8z$ 2.436,70. i{ef. l.bt. 21.678 ocinn. Dou fé. e. llCz$ 30,39. f;:;tML 
~ 5 ~ 21. 678. - ~9.05,89 - 1'1--;rn,:;111itente: BS'POI,10 DE EIEU:rnmo r-r1If'K1T, process:-1do -
no Juizo de direi to destn e Ol'L'.ll'r:<i. inlq ui rente: AHCELrnA B'.lH'ffJT JJE J ,Jf'.'l,\, b r 3 si lei r 3 
'--------------------,_.,..,_ .::::.======:--==::::;:: __ ====-=-=. =-=-_=::.:s~F~G~u-~ No_v_rn_so _______ -_.-_ .. 
_ _...., ,e * www a • .. e • w ._ : - • ....... ~ /-~ - ~• ... -· -- -.;.--- .. ..._...._ ' ........ -- ,, __ ....... •.'. ª---...---
1\,) 
1-1 s: ' º' J> 
--:: -< 
CJ :IJ 
0 
e 
r 
:J> 
z 
,, 
-a .... ') •• e-~··•+---
-----------"-----------------------coNTINUAÇÂO ---
ca t;ado sob o reeime de comunhão de b~ns com João tt.aria de Limn, do lnr, res~dente 
e àc.rnicilic:Jda nestu ddade, inscrita no CPF sob n°24B.029.9ó9-00. ADJU.DICAÇAO: --
área: 23.26? 1 02rn2. Cnd:1stmdo no INCRA sob n°122 120 024 740, exercício de 1988,--
qui tr.ido. Fonnal de Partilha, extraido dos autos sob nº4B9/86, em 11 .. 05 .. 89, pelo sr 
Pauli- Cesar caruso, ,\uxiJiar Ju :Omentado do VaraCíveI e Anexos, devidomente assim 
do pelo Dr. T.rn;jano A.ugusto Santos Peixoto, T::JiJ., JlJjz de direito desta comnrca. Va 
lor: Ncz$ 3.846,66 .. Hef. Ma~. 21..678 retro. Dou fé .. C. NCz$ 33,64 .. fi_~ -
n. 6 - 21.678 - 13 .. 06.89 - Trunsmitente: GIIDA BEZ BÓRTOT, viúva, CPF sob n°1;6.l5 
Õ79-87; VALZIIt BOR'IüT. e sua mulher dona SALETE lf.AHIA BOHTOT, CPF nt1033.s15 .. 529-53;. 
P!mRifülA OLINDA GOEDEHT e seu esposo HEHIBERTO GOEDEltT, CPF no.177,.llO.l09-00; EUN.!, 
CE BOH1"'úT PI1tE3 e seu esposo sr .. GILSON RODRIGUES PIHES, CPF nªl50.739.049-l5; AR￾CELilU BORTOT DE I,IM.A e seu ~sposo sr. JOAO MA:ttIA DE LIMA, CPF nº248 .. 029 .. 969..:.oo,--
todos brasileiros, elé.'s do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados :desta 
cioa~e .. ~dquirente: fREFEiTUHA MU~ICifAL DE PA~ I:lRAN::Q, pessoa jur!dica de direi￾to publico interno, inscrita no CGC/MF sob nlt'76 .. 995.448/000l-54· COMPiiA E VENDA: -
área: 166.705,00m2~ Cadastr-udo no INCP..A sob nº722 120 024 740, ex~rcicio de 19sg, __ 
quitado. PÚbl:i.co de 12:,60 .. 89, 1º19 fls .. 152, 20 Tab. local. Valor: NCz$ :1-75.040,..25· 
O imposto de transmissao inter-vivos, foi isento,_conforme guia sob n~ GR-4-634/--
89 da Prefei tum llunici pal de Pato Branco. Oertidao nego tiva Estadual sob n º863/89 
Municipal sob n~ 161181/89 .. Distribuição sob n11 835/89 .. Foi tiô.a a DOI palo Tab 
Ref. R.1,2,3,4 e 5 - 21.678 retro. Dou.ré. e. NCz$ 118,93 .. 
f777so~p· 
PEDRO ~-
1.· Of1C 10 CiE 1 f'· • 
., P:1lt• i r. , .... 
--···- ·-----·--
JfA U 1 E :-.· 1 1 • ·• .-.. .. ,-. -
A pt~'· 
·
18 .,nferll ., ..... 
t 1 e. li.o í· r i ' 
eeJt' C~r~:1 
E;) UHt•ir ~) t · ,.,_. 
~ .U·o~·,-~~. .ill.LL--\iJ~- -.. 1"":fl,.1~ 
.1~ 
" 
1) 91 
1AS 
E .MóY~IS , 
~-
.. ;~P 85500 
P~_I 
... ! 
.. 
Câmara 1tlunicípal de ~ato 13ranco 
Estado do Paranó 
PROJETO DE LET 25/90 
O Prefeito Municipal de Pato Branco remeteu à colenda 
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n9 25/90, através da Mensa￾gem n9 20/90, o qual modifica a Lei de zoneamento Municipal. 
Este, em slntese, o Projeto de Lei em apreço. 
A alteração da Lei 757/88 pode ser feita pela Câmara 
Municipa1 que a criou. Assim, perfeitamente viável o Projeto de 
Lei, sob o aspecto da competência desta Câmara Municipal. 
A Comissão de Justiça e Redação, respaldada no opor￾tuno parecer jurídico, entende ser a matéria de interesse públi￾co. Trata-se de ã.rea destinada a implantação da E.T.E. (Estação 
de Tratamento do Esgoto). Observando o mapa da Lei de Zoneamento 
vê-se que a área a ser incluida na Zona Industrial é limítrofe a 
mesma, não alterando a futur.ra 1.ocupação da área em apreço. A ZER 
(ZONA ESPECIAL DE RESTRIÇÃOé uma área definida na Lei de Zonea--
mento como"non edificanti". Deste modo, a população de Pato Bran 
co não $ocfrErá prejuízos, pelo contrário, terá benefícios com a 
instalação da Estaç~o de Tratamento do Esgoto. 
Este o nosso parecer. "pro veritate" • 
• 990. 
Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LET 25/90 
POZZOLO 
Assessor Jur. 
Esta Comissão aprova "in totum" o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Pato Branco, 18 de 
CLÔVIS ~~/ PEDRO DE FAVERI 
Presidente - élator 
ILÁRIO TONiáJ.LO Membro 
(~ -r-· • r '- .'l ,_ ..._ 
' - ' L::5Ler1c .. - .r-.:::.enc;~ 
. \ \" 
e. ,,,.... ! ~. \.... L 
··.-._:n-rC-I1;}-cde s:~c Cae:ano de 
~oula oe }dcntidade RG nr 
rio da Fa:enda sob CPF nç. 
é..!. o (' ít :- ' \ 
- l< - s ::: 
TC' 
~~ J ]- :-: 
::. 1 , .... 
~, - \.. 
... e 
GC 
-:_e ;, 
r· - J \ 
s::·~,tit 
- , , I 
:: :-'.:...; 
1..: 
e 
( ~~·~'J;TC instTU 
e e~ P, J ~ () i:~ _:J_ e h 
J u rr.: :__· J :::.·r iê1 e:-:--n-o-~1Ur1 ~ 
pen ·hloT ci3 CéàLlé 7 
' J~3critc no Mi .~. \ ; , \ 1 e J ~ s u s e ú ~D e . re:::.Jôt:ntc 
FJOG. 
69l.SSS.6S0-.:'.0: 
--- -------
r 
'- . : D ;.-rr: ::- (•: . 
n' 
\: 
9 ·:· i1 e n 3 d o :- éi a '
1 
i r: ser i to n e ~ i n i s t é . , ' 
(j e 
- ' 
e ;:: D C• T'. S 8 b i j 1 G ~i 
... ,: Junta 
-:- .) .. ': . b ()] 
-3 
__ !\ 
Comer! 
-em 
em 
·. ~ ' 
C' - ... ,_ -· . \ (1; .. T:inta 
)' , ! ...: e-
' 1 :.H 
. ~ ~:i .--; ,-· < 
Dara L. 2\ ~ 
IT! i } e r t; :::. a ci o s 
:i 1 i e 
-, 
' OU ~C~l2.~ l.:: T'·:-..- c:it~ (-~~ 
- - : 
lnm :r:. j J h 3 :-:· t . • : ~ n: ~ ::: e ::: e::: ~ e n t a e 
r •·'.:d O , .. 
<.J ,::. 
-- 1 - (_ 1T ~ 
cc . " ~ '-- . : -'- . 
"' 
' ,. 
!t. 1 ~ 
:_' 
· .... : .. · .. :•· 
:.:-:.,::: .·:···· 
:, .. :: .. 
.•\ ;\'.C·t" 
, .. , .... 
... · 
,-./ .. , •'°'I • 
, .. : .. 
..... ·, .··':\.·' ... 
·'.'.'. 
:::· 
·:;,:-.··:::· 
.º .. :'.'i 
::· .•·· 
....... 
' ...... :, ... ;· .. 
L:~ : :'. ..... :·· , .... 
í·: 
: .. .' 
,, .... \'' 
,,._ .. j. i>'"· :······. 
;"'· .::- .... 
:::· / :\' ':.:\ ·::: ~::· 1: .. ··:: 
.... ::;-:: ·:·· ....... . 
:.:.-:· ~ . . .. 
..... t··i-. :..Í.:li ... 
... 
..; .... .. :·::. 
;'"'• 
''i. 
·);;,. ' .. , i .•... :~: : :: ' ,·.1; ; ::: : : : ... ,, .. 
;_.::··" ·.;·.··.:;;· "·.·•.·, ·: .. · 
: . .~ . ... ...... .. 
.-:-:.. 
··.: .. :> 
..:: ... -:i. /. 
, ...... q. 
.·;.." 
\". 
Aca o Mttsucto 
Téc. Cont. CRC·SP. 77.95Q 
CP . 111.760.108·63 
..... ''\ .. · .. 
. .... (•·' 
,··. ··./ 
:'.".':·.':;.''! .. . . . ::; .... . ; ·:::.::: 
::: .. · .• ·::l. ':':\' 
.. • • ... 1 • ·~:: : ... 
:::·(::··,-·: .. :: 
.. ':··.:;' .. '.("..'. .... 
;; .. : ....... : .. ;• .. ; ·.:·.· 
... . .. ::.~· : .. - ' .: ·:·. •'.· : . •.,, .;::.: 
. i.\ .· ··::· . 
... ..... ··::.:; :·:. ,.. 
•.':. 
:"\. 
.. _:.,._: .: .. 
")';···,-.l:::)' ., . ,' ;,,, .. : .. > ... : .... : ·• • •• .' : ) ::: . 
e: . .· ·~ i :: . 
,.., ....... :: . .: .:,. .. : .· / 
.... ·}, .:·:. : ...... 
:;· -~:.: .·;.:, ! .• ::: :: • 
: .. .· ·~ ! : : <.:··· .. _. 
.... ... ...... (} ... 
.. :> ;: .... / ... · ... 
... ·~ 
.:, .. : .. 
"·::.: ·:.: .. .: .. · .. 
. " ~ : : 
·'e .... 
:•;·•; 
.:.-+ .:. \, : .. , .- .. . ,/: 
. .... / 
/ . ·.·. 
.. •••••• J •• :·.· 
!ti ·----- A 
Cont. 
CPF. 
CRC-SP. 77.959 
11.750.108-63 
I'\ ''••' 
:·: .. ... :·. 
·' · ... :::. ·.::·'::·::· .;:1. 
:·... . . ' .... ~ 
... · ......... 
'.:.~ E: .... ' ; ... :~: ..... .-\ j ,; : • ·~ -.. •• 
....... 
. ..... ·::.';' ......... ; .... 
... :·•.·' .,; :.:-
: ; . ;, ~ ... .-'· .. · .. 
... :::" ... ::· .... :':\ '::: ... .. 
:' \ 1' • ; ·~: : ' ·:::: I~ .:: : : :: ( ·, 
''i/'"•"'•''' ;'.;, 
. . . ·' ':·:·:· : .. ~ .·· ~ ·::. .. .. ::: ...... ~ ".· ·· .. :i.·:: 
.... ; •:'"· 
.... "·.;:::· ·•· 
.. :':::· •":., .. ·.~·. 
. ;:., .. 
De:· .. _..., ·.; ..... 
::i .... · ... · .. :·;::; .. :.· 
•••• ·::: .. ! '' .. i',;,i:-:·: 
:::·:·" ....... 
: ... · .. ): :::.:.;.;;;: ... ,i':: 
.''._·::· ::· .... : .. ·.,.: ... 
.... ;;:. 
... : ~:·:·:· ' . ~ .;.. "'" 
, . ., :·::-::· ... :::·," ~ . : ::::· : :; .. : : ;. :, . .. .. .. 
· .. .' , ........... ,·:." 
'.,.' ;:: 
,;: •• ;=::: :• ·:::· 
; . ~·:··. :-" .; .:::· ·::: . 
..... , .. :,; ·:::·::· ... ··· ... 
:::.;". 
!~:. :::- .... : ;" ·;:, 
• ··i 
!' ~, • /·. 
·:.: 
: .. :' ... 
. ... :(· · .. 
" 
. ... , 
;;', .. ....... ::•. 
;.· ...... 
' .. :;;,,.:: .' ..... 
,._,, ...... ::.:i···. 
.. ;; 
, .. , , ... ::,;:·1. /·.t'", 
•")• ,•·· 
'· i'"• 
:/' 
oi ... :·~./. 
....... 1· ,/ • 
,/; ,: .. ·:':· .·· ....... · .. ,(;,., 
··r ,... •· /, .. ~ .· . ' 
..,·.,.' ... · 
. !.\.·:.: ·~· ::;· .... 
.·,. i:" 
.C_.í. 
.··,::.: ... 
., ..... ,.. i.·' 
•" .. ·'•: 
'""··:1 
·. I ;:, :'. ;: ':~ 
• .. .=· •. : 
.. ·:: . .. :j. 
•· .. ~ .·: -;-· ,;. 
•" .l 
·.:··'" 
. _,:,.·•"' 
•: ... 
· .... : .. :.( .. 
"::·:·:· 
;"·l'. ':':\ : • ~ ..'. .. •• .. •. , ··, '... ·:. •. • .. ···.-"i···. 
:;.:;;; 
)·::·:·:··.··· 
. " ... ·, ~ . (i'· 
'.:·:·:::. 
·y· 
... 
· .. ;· . ..::·:: .. :;,,t·:::.1 .. 
: .. '·"(·:-:<:: ,,.·::., · .. ;;i," 
·::i ~-:·:· ·:\ ': 
;::· 
... ; ... ... ••.• i •• :·;: ... 
;·,, ... • ...... .. 
.... !.i. e. 1 ' . ... , "\ 
''. ·" .;: ,,;(·:: 
. •' . ~· . . ... 
. '.::·:. ·:::. 
·.: .. ·'.:: 
. ··;-. 
·1··::. 
.. , .··: 
·' .. .:·:;:.··",•::: 
. .... 
(·:·: 
/.'._ '. .. ':'J·' 
'-:·· i ... :-,.· 
•";•''' 
,;, ~:.) ... 
::.: . 
.. /; .. :,. 
· .. ::.-... 
{. ~: .:· 
··.·.·:'!.C: 
···:•"·'"" ..... , .. ,. 
.·: ,. . ' 
'· ......... ; 
• ... 'l 
;'~~· ~:. ) :. :. ·:· .. 
·;;--·::e .. ::::\;:::· 
! ~ ... ~· :: ~:; (i 
' ·::~ :::. 
,··, ,.,.···: ··::' 
( ...