materia nº 32/1990

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1: J r.:.;~.': !~C·:.:~ 
- ·• .~ . ~ •t" ·/ . ·r 
PROJ/'''PO DE LEJ J/P < 2 í9C' 
SlÍ!iiliLf; Auto;i/Ja o EH-:c:.utivo Municípa) e;; adquj_ 
r·ir o Jote n.9 06 da qucu:i!~c nP 76', com 
área dE.. 581, ??m2, do Loteamento Ci--i:; U> . , ~-
Rei e d a. ou_, t r as pro vi d e r1 e i as, 
••••"'""""••••••-••••••••••••••,••••••••••••••••••-"'•"•••••••.,••"r 
... Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
~ ~ir o lote n9 06, da quadra n9 18, do Loteamento Cristo Rei, 
~~propriedade do Sr. Odovino Brustolin e Nerci Lourdes Sguarizi, t , , 
. , • area de 581, 7?m2 . 
·~ tf'l> 
de 
com 
s )" ~ Art. 22 - A aquisição do lote referido no Artigo anterior 
,f ..'destina a proceder a 1 igação da rua Duque de Caxias, entre os • •• Lo 
·~ teamentos, Cristo Rei e Santo Antonio nesta cidade. 
"';~ Art. 39 - O pagamento do imóvel mencionado no Artigo J9, 
~ , ~ ~~sera pago com a quitaçao do calçamento dos lotes n2 08, da quadra 
#1 • "". , 4 ; n2 285, com area de 
,, , 
"' · nº 2?8 com area de calçamento de 80,50m2; lotes n2s 01 e 02 
~.tJ - , r quadra n9 281, com área de calçamento de 426_. 00 m2 e ]o ie n9 05. da 
calçamento de 75,00m2; lote n!J 04, da quadra 
da 
. , quadra n9 18, com area de calçamento de 90,00m2. 
, , Art. 42 - O imovel sera adquirido pelo pr&ço de CrS .. ... 
S0.000,00 (sessentc mil cr~aeir~s), ' r oue corrcsponrera a execu~20 
de ô?O, 5Cm2, de calçamento, espec ifi e adc)s no A rt. 39 . , Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
tpre/-eítura '11lunícípal de tpato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 21 / 90. 
, Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda 
câmara Municipal de Pato Branco. 
Através da presente Mensagem, se encaminha Projeto 
de Lei, objetivando a aquisição do lote n2 06, da quadra n2 
18, do Loteamento Cristo Rei, pagando-o com a quitação da PQ 
vimentação com pedras irregulares dos lotes n2 08, da quadra 
n2 285; lote 04 da quadra n2 278; lo~s n2s 01 e 02, da quadra 
n2 281 e 05 da quadra n2 18. 
O imóvel supra referido, destina-se a efetivar a 
ligação da rua Duque de Caxias entre os Loteamentos 
Rei e Santo Antonio. 
Cristo 
A ligação da rua Duque de Caxias, torna-se imperio 
sa, no sentido de ligar dois Bairros importantes da cidade • 
facilitando à sua população maiorjàcilidade de locomoção. 
, ~ 
Segue em anexo, Relataria da Comissao, instituída ~ , para aval i aç ao do i mo vel. 
Certos de que o incluso Projeto de Lei , merecera a 
~ A ~ 
aprovaçao de Vossas Excelencias, firmamo-nos com as expressoes 
de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
21 de março de 1990. 
ClÓvi 
OFICIAL MAIOR 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
1 !! Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.• 77.780.781/0001-09 
qJ e3ro 3e dá O?.. ibos 
TITULAR - CPF 005.845.179-04 
tj)e~ro 12..ui;c Cf};,eira, 
AUXILIAR JURAMENTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a pedido verbal -
de parte interessada, que revendo em cartório o livro nº3-R, de trans￾crição das transmissões desta comarca, nele as fls.33/34/35, encontrei 
a transcrição sob nºl9.736 datada de 27 de junho de 1973, referent, -- ~ • lttvlJ• - ~ J 
entre outros imoveis a parte dos lotes n2s OB e 09 da quadra n917 do -
Loteamento Vila Cristo Rei, desta cidade, com as áreas respectivas de￾30J,00m2 e 300,00m2; O lote n208 dentro dos seguintes limites e confro~ 
taçÕes: ao norte com o lote nQ7, a leste com o lote nºlO; ao sul: com￾o lote nº9• tododas rla mesma quadra e a Oeste: com a rua de Caxias; e￾o lote nQ09, dentro dos seguintes limites e confrontações: ao norte: -
com o lote n98; a leste: com o lote n910 todos da mesma quadra; ao sul: 
com a rua Guaporé, e a oeste: com a rua Duque de Caxias, adquirido pe￾lo Sr. NILSO ROMEU SGURIZI, hadairo, não consta prof isão nem domicili~ 
por aquisição através de ESPOLIO DE íBEDERICO SGUARIZI, Processado no￾Juizo desta comarca. TÍTULO DE TRA, digo comarca, através de formal de 
partilha de 15 de agosto de 1971, extraido por Helena C. Severo, Escri 
vã do Cível e Anexos, devidamente assinado pelo Sr. Ruy Fernandes de -
Oliveira, M.M. Juiz de Direito desta comarca, pelo valor de 2.500, com 
registro anterior sob n23.277 do Livro n2J-C, 11.860 do livro nº3-I, -
1.206, 1208, 1205, 1202, do livro n23-A, 1.230, 1203, 1207, livro nQ -
J-A, deste Ofício. :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:~:-: 
O referido é verdade e dou fé. 
Pato Branco, 
cti- A 
16 de novembro de 
'~~ t7ccial. 
r: 1 
i 17 'ªº 181/0031 .. _09 ..,:,;-;..,.,.,.. t'\~Ci!l ~IRAi:t'. 
1989. 
fEDERATITr -4 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
1 º Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.0 '17.780.781/0001-09 
qJe9ro 9e dá (}(,;,~1u TITULAR - CPF 005,845.179-04 
tlics docires (}(;,~eis .o/Je~ro J2.ui2 C'f)ieira 
OFICIAL MAIOR AUXILIAR JURAMENTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a pedido verbal 
de parte interessada, que revendo em cartório o livro n28-A, de Regis￾tro de propriedades Loteadas desta comarca, nele as fls.l e 2 encontre· 
a inscriç;o sob n20l, referente ao loteamento "Vila Cristo Rei", de --
propriedade do Sra. ODOVINO BRUSTOLIN e FREDERICO SGUARIZI, Certifico￾mais que, revendo em cartório o arquivamento do memorial descritivo e 
plantas, neles constatei entre outros imóveis a efistencia de parte --
das lates urbanos n9s 08 e 09 da quadra nif{"~~-Lo\{amento Vila Cristo 
Rei, contendo as áreas respectivas de JOO,OOm2 e 300,00m2, com regis--
tros anteriores sob nºs 3.277 do livro ni3-C, 11.860 do livro n2J-I, -
1.206, 1209, 01205, 1202 do livro n23_A, l.230, 1203, 1207 do livro n2 
J-A, deste Oficio. :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: 
O referido é verdade e dou fé. 
Pato Branco, 16 de novembro de 1989. 
Eiêêô;i:d "4 r;. :r:z i￾Oficial. 
r;7 7BO 781J0001 .. O;i ! 1. . J 
! PEDRO DE S.( RIBAS 
i 'Jt OF!Oto DE REGISTRO <;IEFIAL DE lMÕVEIS 
L 
Jtua Osvaldo Aranha, 601 
CJ;PB5.600 
PATO J3RANOO• PJI, 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
1 e Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.0 77.780,781/0001-09 
f}Je~ro ~e dá cJ<.;,lo,s 
TITULAR - CPF 005.845.179-04 
tLfoe doisres (}!.;,leis 9J e~ro J2 iiiiz C'f) ieirtJ 
OFICIAL MAIOR AUXILIAR J'URAMENTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a pedido verba1.;.. 
de parte interessada, que revendo em cartório o livro nQS-A, de pro-// 
priedades loteadas desta comarca, nele as f ls. 1 e 2, encontrei a ins￾crição sob n201, referente ao loteamento "Vila Cristo Rei", de pro-/// 
priedade dos Srs.ODOVINO BRUSTOLIN e íREOERICO SGUAREZI, Certifico ---
mais que revendo em cartório o arquivamento do memorial descritivo,na￾les constatei entre rutros imóveis B existencia de parte do lote nQl • 
!)J-VIJ f... 9 f ' ~rvfl't,- ;,LfL ~ quadra n924 e o lote n202, da quadra nº29, sendo parte do lote n21-
da qufá'f:'JttJ! com a área de 296,50m2, e o lote n902, confrontando ao -
norte com a rua General Osório; ao sul: com o lote n23; ao leste com -
chacara n297; e a oeste com o lote nRl; com registros anteriores sob -
nºs 3.277 do livro nQ3-C, 11.860 do livro n93-I, 1.206, 1206, 1205, --
1202, do livro nºJ-A, 1.230, 1203, 1207 do livro nº3-A, deste Ofício.-
O referido é verdada e dou ré. 
Pato Branco, 16 d~ ;;:;.~ro 
e;. 1 1 [~ J.. +=-
de 1989. 
Oficial • 
. 
1 77 7a.~ 781/OOD1•0;-i, 
PEDRO DE SÃ i!IBAS i 1 itt OFfCIO DE REGISTRO GERAL DE JMÕVEll 
Rua Osvaldo Aranha, 807 
CEP 85,600 
PATO BRANCO• PI\ .J 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
1 !! Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.• 77.780.781/0001-09 
t]Je~ro ~e dá {R;,/,a,s 
TITULAR - CPF 005.845.179·04 
t!,Lfoe doares (}(.;,/,a,s .úfJ e~ro J2. ui2 C'J9 ieirtJ 
OFICIAL MAIOR AUXILIAR JURAMENTADO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a pedido verbal￾de parte interessada, que revendo em cartório o livro n23-R, de trans￾crição das transmissões desta comarca, nele as fls.37, encontrei a --
transcrição sob nQ19. 744, datada de 28 da junho de 19~~ referente en- . • P.trv n~- . _, tre outros imoveis a parte do lote nºOl da quadra n22 vinte e quatr~ 
. com a area de 296,50m2, confrontando ao norte: com a rua Curitiba; a -
Leste: com o lote n2) ao sul: com o lote n22, todos da mesma quadra e￾a oeste: com a Praça Santo Antonio, adquirido pela Sra. NORIS TEREZI--
NHA SGUAREZI, VOLTOLINI, não consta profissão nem domicilio, por aqui￾siçio atrav~s de ESPOLIO DE FREDERICO SGUARIZI, Porcessado no Juizo d_ 
ta comarca, através de formal de Partilha de 15 de agosto de 1971; ex￾trairla dos autos 92/68, por Helena C. Severo, Escrivã do Civel e Ane--
xos, devidamente assinado pelo Dr. Ruy Fernandes de Oliveira, MM., -// 
Juiz da Direito desta comarca, pelo valor de ~2.500,00. Com registros￾anteriores sob n9s 1.230, 1203, 1207 do livro n2J-A, deste Ofício. ---
0 referido é verdade e dou fé, •. 
Pato Branco, 16 ~e nove!fflro 
~ ~ f= ~%--
de 1989. 
Oficial. 
I
r;,. 7a.~ 7811 m1 • 0;-t 
0 l'EDRO DE S.( RIBAS 
'J OFICIO DE REGISTRO GEF!ALDE IMÓVEIS 
l'lt1a Osvaldo Aranha, 897 
CJ;P 85.600 
L= PATO BRANCO. PR 
HLGI:-.Tl~O CEI~AL DE IJ\1Ú\TlS 
C.(; C. 77.IUu.~81/i!OOJ-0µ 
CUMARCA DE h\'1 O Rl\.ANCO - PR. 
HUA OSVALDO AHANB.A. 60í 
[tEGISTllU GEHAL 1 l-,,~~:-.. _____,/-l 
( fiUBRICA ----, 
TITULAR: 
PEDRO DE SÁ RIBAS 
C.P.F. 005845179-04 
l MATRICULA N~Jl~Q_-~J l -~-:d.- J 
20 de ' seteGtrc de 1.984, 
---~=-:--:.--:-- ~ d- -:·..- .:~":.f~"'."·1 l~-::-J·;·r, - "':"" .-+ Qn1( ... , .......... :-\ .-i-:, . .-..,•"'I•";:'·~..,.....:' ~1Q?7s<c1u.r--P~y-,.J.·oc:l e~ rp..l')"t"'l+'"'"J -, (,..;-+-o\ ~..;...:...:-~ 
I
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e.-.._..._..,~ ~rp:- 0r· ...... ,......r·:!"".) .,,.,_,,·-.>A1L... 7(~·::) r,(":-,r:i~'.(\!~1'-~-- ._.,..J . .1.-~>w-• 
.. ~(_,,,- ·~ l~_·:.;~:r '.!. ~ T;:_~S '.STI{C~ :- T. ·~1~:· c:?~7~I:-=sTR.OS ~Ji)J._"""r·,·.:1cs), :-~>:;~.- ber::f'eitori:::s, --
.. ·::.. n -:-: r e 6 cs .: -~ ;~:. int e e J. 2.:-rj. te E= e: e·, ~~f:' c·rrt:1 ,; o~ s : J~CF. ~::rs: e: o:::: ~:· ~ot e L º3 e on; ?/l, lOm; --
r· ·1- • r- ~ "°'~ ·"'· -i+·'º·r r."'"1 .,- ;r_. -,-~:-m-- com o .L'o+"' nQ5 ,-..... 40 OOrn· ')'.::'""'. "OD,.. ,-~ - ...... 1. e ..... :· e - l'. ~ \...Ji...-1r...:....' J. .lc •. _.·v:;,~ J.'' ... •~/,_;;. ~ ... -.(_ . ._ .: .. _.: .:. . l.J'-' - - e ......... -! ' :L ... ' \..• __ .1.._)_.1.. ·-. ........ -· e.... 
i:.,r~ çs :s Jto ..:·J~tonio cOff' 1:), 1C.rn, '.~:~ r:1edi~~~~s e c·Jnfront=:çoc~~ for._-~!~: .icrn._·cj_(~_ .. 12 pel:)s, 
r F'-r-~es ce::1tr;::~3ntes de acorC:c, cC'::: o l'l':'Yir:::.er!tO n'2GO &rtir,o 21 p:::.:::-::gr~1f0 lç. d.e 16 
de.. d(:'Zei:·;tro de 1975, as -~uaio GS'.··uL--:!ir:Jr~~ ir: te ira respons bi1id8de ~elo st~prirncnt o.-
'' -'' -·~'"' s"·r nº l ln7 1 2n~ l 003 1 ?07 ,:i,., l''-rC· ,..,r;:-;:_1 1 0-z.o l -;;67 1 7 ci4 do -. e .L e l \.:! D ç ·-~ 1 .. .. j ' .. V L ,, J.... , ,:_ ' - ...._ V ....... V ...... .L 't' _, ... ..:. j - :.. f ...L. L .,,/ ' tt _. .) ' ...... - ,,.1 J . 
::_ivro rc3-B e de confo::.'n:idacle coF o r;tercori9l descretivo inseri te sob nº08l do li--
\TO r: ~8-A, 3mbos deste Oficio. 
Pl-:U:f_:U~TÁ~I03: QDOYII\'O KWSTOLHJ, CPF sob nt 137 .. 361 .. 329-72 e ESPOLIO D:S FREDERICO 
7G"J;,::-, :::::.1, mo constam as suas quclificaçÕes .. 
;~ .' .. 1 - 17 .420 - Conforme contrDto particular de promessa de compr8 e venda, lavra 
(1'.) nesta cià:::de, aos 22 de 2bril de 1960, foi vendido pela importancia de t'.? -:-:--= 
20,.000,0'.:: ..ao sr. AJITOlHC PIJA, brasileir.o, casodo, farmaceutico, residente e domi￾ciliado nesta cidade, o lêhte nºO!; da qU3dra n~21 do Lo-teamento Vih Cirsto Rei~ --
de scordc cc::: o mernoriGl arauivado neste cartorio, atual lote nº04 da quadra n 278 
!rr_li~~c feita as fls.001 ·ão liv-ro nºS-A, em 09.05.60. Ref· 11at. 17.'420 acima.Dou 
J...C.~ 
AV. 2 - 17-420 - Conforme Termo de 1Tansferencia, datado de 18.09.84, devidamente, 
ã'S'Sinado pe:I.Ds srs. Adernar Correa da Silva, OOovino Brustolin e Edemar Luiz Brosto 
lin, que pelo p:resente tranS'firo a E:mrA.R LUIZ B:RUSTOLIN, brasile!ro, solteito e~ 
nheiro agronomot residente em Pato Branco, os direi tos e obrigaçoes do presente --
contrato de compra e venda da Vila Cristo Rei, referen-e ao lote nº04 da quadra nº 
21. Conforme Procuraç~o obtida de Carlos Eduardo Pijak. Asfirmas forw2 devidamente 
reconhecidss pelo Tabelic1
nato local, averbação feita as fls.01 do livro nQB-A, em 
d.ta de 19.09.84. Ref. AV.1-17.420 acima. Dou fé .. ~ 
1 ° OFÍCIO DE RF.GlSTr.O GERAL 
DE IMÓVEIS PEDRO DE SÁ RIBAS 
1itular 
CERTIFICO que a presente fotocópia e reprodu· 
ção fiel da matrícula ns •• .1..2.i..!a ................ . Pato Branco,.IJi ••• de • .az~.de 19-f: 
.. :-: .... ~: •• : .... ~'"õFi~ÃL.: .... ~:. ....... 
-----·----------------! 
r. , 
11 1ao 1a110001 ... 09 
'. 
PEDRO DE s.( RIBAS 
'SI OFICIO DE REGISTRO GEFIALDI lllÓVEIS 
Jtua Osvaldo Aranha, 087' 
CEP 85.800 
L PAiOPRANCO•P4 
OFICIAL MAIOR 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
111 Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.• 77.780, 781/0001-09 
t}JeJro Je dá O<.i/,cis 
TITULAR - CPF 005,845.179-04 
_o/)ei9r<' Jl11i2 C}9i1 
AUXILIAR JURAMENTAJlO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, d 1i,,,1; rl 11 '·'' 
• 1 ! , í Fll 1. r .' i ri t E-1r e s s ci rJ a , q u o r e v e ni:~ o e rn e a r t l; riu u l i v r 11 1 1 '' 1) __ {', , r l 1 1 i ·. 
1.r·1 í\1i:<i lün de proprierlarles Lotecidori, r:lusta 
"''H1ti. 1 1i a inscriçÃo sob nºDl, n,ferente ao ln I:; (3 éJ 111ur1 L o 
is r· 1 : . ·' 1 
" 1
1 r u1 í . ' .~ I 
1 : r r " :! 1 ' propriPrl<irle rlo Sr. onD\JHJD flíllJSTOl_IN. e F~ r ! L r .i r;' 1 Ili ' ; ~~ 'J'' 
1
, · 1 •11· 1 11 r.n11 c;1rtr]rio o nrquiv'<1
1rnento du mr:3111ur_i_;1l dfl'1criLi.··r.1 , .,,.1 
:: .• ir;i. :···t.rB outros irnÓvBis a exLstencia rios lutes 1.Jrb 11r1: (1··rl·•I 
u 11,, rj;i quCJdra nºlB do referirJo loteamento, CUlll ;i;~ ')! ·:~· Tf'.l' 
rl~$;)9,~0rn2 e(i9._Q,B?rn2_J com regi·;tros antrni.or<?r; '.;11[; 11"·1 l "'' 
':rVi, 1 'Ll3, llrJ?, 1117, 1930, 1363 13Li8 U9i'~ rlo Uvru 11: 1 '--EJ, ,: · 
Df icial. 
'7778078 l ! ooo 1 -O 91 
PEDRO e·~ r../\ R!B_AS 
l." Of1CIO t:;E H ;;.~-i~O GEf.Al OE :MGVt!S 
Rua Osvaldo Arma, 007 CEP B~!WO 
l!atc Brnnco Pl~_J 
ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PATO BRANCO 
111 Oficio de Registro de Imóveis 
CGC N.0 77.780,781/0001-09 
Ç/JeJro Je dá {R;,~a,s TITULAR - CPF 005.845.179-04 
; r:Íi.r,o c~"ares (l(;,/,as _C/)er~r" l!ui:c: C)i);,.:1 
OF'ICIAL MAIOR AUXILIAR JUHAMENTADU 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, ( t [ 1 r 'r~ ; r.1 r ) \ :' 
1
ri 11 :trl.1' ir1turassaria, que revendo em cartório rJ U.11ru 11c.) .. fl, '1t' l 1 
i _,'.lu .r.:s trc:Jr1srnissÕr?s rlusta co1n<1rcn, nelB <'JS f'l'.3. i;rJ, u11r.111rl 1·,-i 
i l '}'l'.;Cri•.,:'.J11 snb nQ19.746, rfotarJa rfo 20 dB jLJJ1l10 de. 197=-), rrd'»1·1•r1i 1 
, . -~ ~ 1 
1'" C)lJi.111s irnoveis a pnrtes dos lotes n9s{_Q? 1 e 06 ri;! quarl1.:i 11°)H r! 1 
' - 111 · ·11r1•.'1 1 l.r1 Vila Cristo Rei, drn3ta cidade, curn :is <:~r .'<Js i:r•··ii:·r·l~L::L; 
)?'.J,é~Orn2 n/?.9_0,88m2,/ arlquirir.lo pela Sra. ~JERCI,B_ UJl!J~O[c; c;r~Llf\í\I/f, 1. 
·
1
r; '. 1 ) , 11 11i cons.ta prnfi~>s2l'o nom rlomici lio, por cJquL; i.ç:3'r1 ~d 1 l\/C;•. d 
2~11 l Ifl 'H~ FREDERICO SCUARIZit ProcHssado f·Jo Jui~o rJe r1i11'i.t i •fr 1 ;1 ... 
: " · 1 e '1 , ZJ t rzi v ~ s rl e Forma 1 d e Parti Hia rl e 15 d e o g os to d u l cn l , '' " 1 
1r1 'j 11 s é.1 u tos 9 2/ 6 8 , por H t3 lena e • s 8 V u r o' [ser i Vã d ( 1 e: i \/ 1. l l_ 8 íl i l u :< r 1' 
r 
1 
lu 1
_, ;,i;i1111"ile rissinado pelo Dr. Juiz de Diroitu ria mo:.;rnü Dr. Ruy r·,,r. 't1 
· 1 ri , 1 u O 1 i. 11 <~ i r a , 
11 ''·;. ').?_77 • 1D.86Cl, 12112, l.?03, l.2LVi, L~Oti u 197 •Ju~; ]i1.J1'1'.; 11"· 
~ - li , 3 - f! , J -C , e 3 - I , riu s te O f {e i o. : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : - : 
O referido é verdade e riou fé. 
Pato Branco,24 de agosto rle 1Y89o 
c:z:;:::: ~ # ~"< ·L-- . OfJ.cial. 
i717so7s110001 .o91 
PEDRO DE SÁ RIBAS 
l.º CF1CIO Df ~EGISlRO Gi:~Al DE !MÓ'•'EIS 
Rurs Or.v~ldo Aren!-111. ffJ7 CEP 85~100 
15. o 
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15. o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
Cidade 
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PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
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BRANCO 
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MUNICIPAL DE PATO 
Cidade 
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PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
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BRANCO 
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BOLETIM DE LA\;AMENTOS 
PAV 1 MENTA~ÃO: COM SDRAS IRREGULARES (CALÇAMENTO) 
RUAS: GrADOR"É, CURITIEA 
VALOR 
CONTRIBUINTE LOTE QUADRA TESTADA m2 NCZ$pfu2 LANÇADO PISTA 
ODOVINO BRUSTOLIN 08 285 15,00 75,00 19,00 1.425,00 5,00 ( 
li tt 04 278 16,10 80, 50 19,00 1.529,50 5,00 ' \ 
" li 01 e 281 50,00 250,00 19,00 4.750,00 5,00 ( 
" ti 02 281 35,00 , 75 ,oo 19,00 3.325,00 5,00 l 
tt .. 05 18 18,00 90,00 19,00 1.710,00 5,00 ( 
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rprefeítura 111unicipa[ de ~ato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RELATÓRIO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA MUNICIPAL 
N2 28/90, de 13 DE MARÇO DE 1990. 
OBJETO: Lote n2 06, da quadra n2 18, do Loteamento Cristo Rei, com , 
area de 581,??m2, de propriedade do Sr. Odovino Brustolin e 
Sra. Nerci Lourdes Sguarizi, e metragem de calçamento que ~ 
corresponda ao valor do lote, a ser feito nos seguintes lo￾tes: 08 da quadra n2 285; lote n2 04, da quadra n2 2?8; lo 
tes 01 e 02 da quadra n2 281, e 05 da quadra n2 18. 
PARECER DA COMISSÃO: 
Atendendo ao determinado na Portaria n2 28/90, de 13 de 
março de 1990, firmada pelo Executivo Municipal, nos deslocamos ao 
. , zmovel em tela, onde pudemos atestar o que segue: 
1) - Trata-se de avaliar o Imóvel n2 06 da quadra n2 18, com 581,?? 
m2; Ao mencionado Imóvel e pelas suas características atribu{oos 
o valor de C~$ 60.000,00 (sessenta mil cruz~iros); 
2) - Prever a metragem quadrada de calçamento que corresponda ao va￾lor do lote; 
der 
Considerando que o preço por metro quadrado é de Cr$ 89,49 
(oitenta e nove cruzeiros e quarenta e nove centavos), o Munic{ 
. , pio, tera que executar 6?0,50m2 de calçamento, para atingir o 
valor do lote que corresponde a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cru 
zeiros), a serem executados nas testadas dos seguintes lotes: 
lote n2 08, da quadra 285 . , lote n2 04 da n2 2?8; lotes n2s . 
01 e 02 da quadra n2 281. e lote 05 da qu ra n2 18 
Este , Parecer Comissão, se '\s~ , e o da tambem vier a en ten- ... Vossa Excel enci a. ' \ 
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Pato Branco, 19 d 
tpre/-eífura 111unícípaL de tp ato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
a-u 
DIVERCINO COLOMBO 
MEMBRO MEMBRO 
À-/d!§Jr# DILETO NICHELLE 
MEMBRO 
Homokgo o Parecer da Comissão de Avaliação, cumpridas as formal! 
dades legais. 
Em20 /03 /90 
, . Clovi 
PREFEITO MTJNICIPAL 
Câmara 1flunlcípal de ~ato Branco 
Estado do Poronó 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Executivo Municipal remeteu à Câmara Munici￾pal o Projeto de Lei nQ 32/90, através da Mensagem 21/90, solici 
tando autorização para adquirir bem imóvel. 
pal: 
Reza a novel e histórica Lei Orgânica Munici~ 
"A aquisição de bens imóveis, por compra ou per 
muta, dependerá de prévia avaliação e autoriza￾çao legislativa". 
A avaliação foi feita, da qual participaram Di 
vercindo Colombo, Geraldo Pradella, Iris S. Guerro, Joecir Arnado￾ri, Nereu Faustino Ceni e Dileto Nichele. 
A aquisição deste imóvel destina-se a permitir 
a ligação da rua Duque de Caxias, entre os Loteamentos Cristo Rei 
e Santo Antonio. 
Cabe, portanto, aos eminentes Vereadores, exami 
narem a oportunidade , conveniência e interesse público do Proje 
to de Lei. 
O Projetb de Lei atende aos requisitos legais. 
~o meu parecer. SMJ. 
abril de 1.990. 
Câmara 1flunicípal dt tpato 'Branco 
Estado do Poronó 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
O Executivo Municipal remeteu à Câmara Munici￾pal o Projeto de Lei 32/90, através da Mensagem nQ 21/90, solici 
tando autorização para adquirir bem imóvel, através de quitação' 
de calçamento. 
O Projeto de Lei, conforme informou a assesso￾ria jurídica, atende aos ditames legais, podendo ser apreciado , 
na forma da Lei Orgânica Mur:icipal. 
A avaliaÇão do imóvel foi realizada, constatan 
do-se o valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). A quita 
ção do calçamento é menor que o valor avaliado do imóvel. Assim, 
o negócio jlg'_LdJ_ç_o pretendido pelo Prefeito é bom financeiramen￾te para o Município. 
Atende,de outra parte,o interesse público. A 
ligação da rua Duque de Caxias entre os Loteamentos Cristo Rei 
e Santo Antônio facilitará a locomoção da população. 
Pelo exposto, somos favoráveis a aprovaçao do 
Projeto de Lei nQ 32/90. 
2 o nosso parecer. "sub censura". 
Pato Branco, 11 de abril de 1.990 . 
ILÃRIO 
..::;~~ ANTONIO 
~._,_ ~ TONIOLO 
~ 
Membro 
CL~~ FAVERI 
Presidente 
Câmara e/Municipal de f.Jato !Branco 
Eotado do Paraná 
PARECER 
O Executivo Municipal remeteu à cãmararJll.IIunici￾pal o Projeto de Lei- n9 32/90, por meio da mensagem n9 21/90, o 
qual busca autorização para adquirir o lote n9 06, da quadra 18, 
com área 581, 77 m2, do Loteamento Cristo Rei. 
Este o Projeto de Lei em apreço. 
A comissão, baseada no tbareceID jurídico, que cita a His 
tórica Lei Orgânica do Município, indicando coerência com os 
preceitos nesta dispostos, entende estar apto o Projeto de Lei. 
Considerando que a aprovação desta Lei irá be￾neficiiar comumente duas comunidades de b-airros de nossa cidade , ~ facilitando o deslocamento dos Pato-branquenses, e intransigente 
mente favorável à aprovaçao da matéria. 
~ o nosso parecer. SMJ. 
Sala das ComissBes, 16 de abril de 1.990.