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materia nº 40/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terreno à Associação dos motoristas de Pato Branco.
native_id23586

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Arquivado F Lei nº 944, de 4 de julho de 1990.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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ESli\00 DC>, 1-'ARAN f\ 
cr,í;n-1r:n: oq PREFEITO 
//,, r})(,r!rJ ,,. l f .. t ~ 
PROJETO DE LEI 
SÜMULA Autoriza o Executivo Municipal a doar 
parte da chácara nº 71,com árPa de 
2.800m2, que posteriormente pilssará / 
chácara n º 71-H, ~ ASSOC 1 AÇÃO DOS MO￾TOR l ST AS DE PATO BRANCO • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 1 Q - Fica o Executivo Muni ci pa 1 autorizado a 
proceder a doação de parte da chácara pº 71, com área de 
2.800m2, que posteriormente será chácara nº 71-H, ~ ASSOCIA 
ÇÃO DOS MOTORISTAS DE PATO BRANCO, onde a mesma pretende ~/ 
construir sua sede pr~pria, com um campo de futebol su1ço 
de v~lei, piscina enfim tudo o que~ necessário para o lazer 
dos Associados e seus familiares. 
Art. 2º - A beneficiária,deverá proceder a edific~ 
ção no prazo de 02 (dois) anos • 
Art. 3º - No caso de vir a ser dado destinação di- _,1';~ 
versa que a prevista~em Lei, o im~vel reverterá ao d0ador 
com todas as benfeitorias, nao tendo a beneficiária qualquer 
direito a indenização. 
Art. 4º - Da mesma forma, ªº retornará o . , 1mov~I 
Municfpio, em caso de inadimplemento fo exposto no aPt. 2º , 
desta L-ei, perdendo em favor do Munic.pio, o que houver edi￾ficado . 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na da~a de 
sua publ ic2~ão, revogadas as disposições em contráriü. 
'Prefeitura 1flunicípal de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
31 / 90 
Apesamos projeto de Lei, solicitando autorização 
para procedermos a doação de parte da ch~cara nº 71, com 
área de 2.800m2, matriculado so~ nº 1134, que passará pos￾teriormente a ser chácara nº 71-H, ~ ASSOCIAÇÃO DOS MOTORI~ 
TAS DE PATO BRANCO, onde a mesma prestende construir sua 
,, . sede propr1a. 
Nesta ~rea à Associação pretende construir, um 
campo de futebol suiço, de v~lei, piscina enfim tudo o que 
,, , . e necessar10 para o lazer dos Associados e seus familiares. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará ao 
acima exposto, nos valemos da ocasi~o para renovar conside￾rações de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,aos 
02 dias do mês de abri 1 de 1990. 
Cl~vi 
PREFEI MUN 1C1 PAL 
r. 
Câmara 11tunícípal de tpato 13ranco 
Estado do Paranó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI 40/90. 
Tendo sido juntada a matrícula do imóvel objeto da 
pretendida doação, bem como os estatutos, devidamente registra￾do, pode o Projeto de Lei 40/90 ser apreciado na forma regimen￾tal, conforme informou a Assessoria Jurídica. Deve, entretanto, 
ser alterado o nome da donatária para ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS 
PATO-BRANQUENSES , conforme consta nos estatutos. 
Outrossim, é conveniente que conste na redação final 
o nQ da matrícula do imóvel. 
t o nosso parecer, SMJ. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI 40/90 
Membro 
Esta Comissão adota "in totum" o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei 40/90. 
to nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 1.990. 
CLÔVIS ~/ DE FAVERI VEIRA ~~;A. ~ TONIOLO 
Presidente Relator Membro 
P'ttf:c/// ~-, /// ,,, 
/ 
Pato Branco, 30 de março ,df! ]89,.0~ 
Senhor Prefeito. 
·O presente tem a finalidade de solicttar' a Vos￾sa E:rcelência, a doação de um imóvel, para a Associação .do,s 
Motoristas de Pato Bra~co, onde a mesma pretende construir , . sua sede proprza. , , , N 
Nesta are a, alem da sede propr.i a, a A s·soci .aç à.o Ir!!. 1 
.. tende construir, campo de futebol suíço, de volet, pi.s.cina 
enfim tudo o que é necessário para o laser dos Aspo,ciad.os e 1 
seus familiares. 
Certos da atenção e atend,tmento rl.e Vos.sa F:+celên 
eia ao a.rima exposto, firmamo-no.s, 
E:rmo. Sr . 
. · r ::,é VIS SANTO PADOAN 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
NESTA 
PRESIDENTE DA AMP. 
1 "· ••li. ·41. ,..,..., .. 1 ·'""' ...... - • I:~. . -- '-. ' , . • :. ,. ," 
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1' 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Executivo Municipal remeteu o Projeto de Lei 
40/90, através da Mensagem nQ 31/90, pelo qual visa obter autori￾zação legislativa para efetuar doação de imóvel à Associação dos 
Motoristas de Pato Branco. 
O Projeto de Lei veio a esta assessoria, entre 
tanto, deixamos de exarar parece.r, pois não há foi juntado cópias 
dos estatutos sociais registrados no Cartório de Títulos e Doeu~ 
mentos, conforme preceitua o art. 18 do Código Civil. 
co, 04 de junho de 1.990. 
p 
Assessor Jurídico 
PROJETO DE LEI 40/90 
Tendo a Associação dos Motoristas Pato-branquense$jun 
tado os estatutos sociais da entidade, entendo estarem preenchidos 
os requisitos legais para regular apreciação do Projeto de Lei em 
epigrafe. 
junho de 1.990. 
...,._..'HEGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO - PARÀ~A 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
C .P. F. 005845179-04 
OOISTRO @]ill [_::H_A-_] 
(MA TR ÍC u LA N: 8.134 .~{ -1-..__-q:=_· ="1=-_; __ :_~_·J&=_,,.. __ J 
13 de fevereiro de 1.979. . cu:~ & ±: ~ I!WVEJJ SUBURBANO - Chácara nlil71 situada no distrito àesta idade de Pato Branco, 
Cõntêndo a are:.:c de 320.650,00rn2~TREZENTOS E VDJTE l.IIL, SEISCEl:Tos i:j CilJQUENTA L'IE￾TROS QUADRADOS), com benfeitorias, ou sejam 13,25 alqueires paulistas, dentro dos 
seguintes limites e confrontalÕes: AO NOR1
!1E: com o rio Li9eiro com as chácaras - nlils.57,55 e 56; SUL: com a chacara nlil82; IESTE: com as chacaras 70 e 66, por li--
nhas secus e finalmente a OESTE: com terras particulares, por linhas secas. PÚbli 
co de 17 .05.62. Valor: (tJ 600.000,00. Cadastrado no IHCP.A sob n° 722 120 022 098.-
Ref• reg. ant. sob nQ 4.778 do livro n°3-D,deste Oficio. 
~DQUIBEN~: PAULO ROTILLI, brasileiro,cas:i.do, agricultor, residente e. ·:.::.,il:i;ciliado 
neste municipio, CPF sob n" 137.286.109-25 e portador da Carteira de Identidade,-
sob nº RG 1.256.880. 
TRAlIS]HTEUTE: AiiDINO FORMIGI-IIERI TCL~ZZI e sua mulher dona HELENA PARZI.ANELLO THO 
1-'.AZZI, brããileiros, cas~·idos, ele agricultor e ela domestica, residentes e domici-: 
liados nesta cidade. 
R. 1 - 8.134 - 25/05/79 - TRANSMITI!."'NTE: PAULO ROTILLI e sua mylher ·- da. ALBINA SERAFINI ROTILLI, brasileiros, casados, ele do comercio , ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cidade, inscritos no CPF 
sob n·2 137 286 109-25.- Ele portador da CICD NQ 894569, expedida pe- la Agência do FUNRURAL desta Cidáde.- ADQUIRENTES: FRANCLSCO LEO RO￾TILLI, menor impúbere, certidão de Nascimento nQ 17.698, desta cida￾de, e LUIZ CARLOS ROTILLI, ÇPF. 371 390 299-20, Carteira de Identid~ 
de nQ 1.755.427-PR, menor pybere, brasileiros, solteiros, estudantes 
residentes e domiciliados nesta Cidade, assistidos e repre~entadgs - por seus pais, Paulo Rotilli, acima qualificado.- D O A Ç A O - Area~ 
320.650,00m2. Cadastrado no INCRA. nQ 722 120 022 098. Publico de -- 22/05/79, do livro nº 59, Pag. 367/368, do Tabelionato local.- VALOR: '~ 260.000,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, na quantia- de fr$ 5.200,00, conforme guia de recolhimento sob nQ 174t+966-6, da -- Agência de,Rendas desta Cidade, datada de 21/05/79.- Que a doação -- ora feita e com reserva,de usufruto vitalício para eles outorgantes- doadores. Compareceram a referida escritura como intervenientes anu￾entes os filhos e genros dos o~gantes.- Ref. a matricula 8.134, - acima. Dou f~. C. ~ 1.488,00. . ~ 
R. 2 - a.134 - 16.02.89 - Transmitente: FBANCISCO IEO ROTILLI e sua mulher dona -
OOMIIDE VlEIItA ROTILLI, CPF n"356.769.,06l-209 residentes em são Ga'briel do Oeste￾MT e LU!Z CARIOS BOTIMI e sua mulher dona IRM:A TElIBZINHA KRIGER ROTILII, CPF. nl2-
371.390.299-?0, residentes nesta cidade, brasileiros, cas3dos, eles agricultores, 
e el!ts do lar. Adqui1-ente: PHEJ:'EITUiiA MUNICIPAL DE PATO BHANCO, pessoa jur{dica,-
de d1It!~to p~bllco interno, inscrita no CGC;MF sob nl276.995 .. 448/000l-54 .. COI.".Pil.A E 
VENDAt area: 320.550,00m2 .. Cadastrado no INCRA ·sob nº722 120 022 098. P~blico de 
16 .. 0~.89, L"l7 fls.182 9 20 Taba .. local .. Valor: NCz$ 55.000,00. o imposto de t.rans 
missao inter-vivos, foi isento, ~onfol.llle guia sob n 12 GR-4-ITBI-0277/89 da Agenciã 
de Itendas de Pato Branc2 .. Certidao neeativa Estadual sob n 1>208/89 .. Municipal sob, 
n° 15501/89. Distribuiçao sob nf.>232/89, Foi emitida a DOI pelo Tnb .. o valor acima 
s~rá pago. nas_ seguintes condições: ~z$ 25.000, go por ocasião do registro da ref§. 
nda escntuta e NCz$ 30.0001 001 trinta dias apos o :::egistro .. Ref .. R ... 1-8 .. 134 aci￾mn ... ?~~})51'eceU~ià i'eferido escritura como interveniente anuente, concordando com, ai 
a. pr~s~nte vend,a. e desisti:i~o do usufruto Elm favor deles reservado o sr .. Paulo BQ. :_, 
t~ll7 e stl8 mulher dora ~loino Se:rafini Botilli, brasileiros, cns':idos, ele do c.Q.-
merc1.1., e _ela do lar, res;ulentes e domici:Jiados nesta cidade, inscritos no CPF sob 
ng 137•286,109'"'25. He:f'. R,,l...S.134 acima. Dou r~. O .. NCz$ 73,65 .. ~ 
A preo&n\e f&\ooóp1~ 
t1afero exat~monte ao• a 177780781 / ººº 1 . o 91 
__..,.-íÜ:GISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO • PARÀt.iA 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
C .P. F. 005845179-04 
~~!!_~l-gQ [~-::"A _j 
(MATRICULA N: e.134 J pt= ) 
13 de fevere:i.ro ' . de 1. 979. c::a::~ ck f: ~~ IMOVETi SUBURBANO - Chácara nº71, situada no distrito ãesta idade de Pato Branco, 
contend9 a áre<:;; de 320 .. 650,00m2{TREZ!mTOS E VINTE LIIL, SEISCEI:TOS Z CTIJQUENTA 1íE￾TROS QUADRA.DOS), com benf'eitor~as, ou sejam 13,25 alqueires paulistas, d~ntro dos 
seguintes limites e confronta~oes: AO NOR'.PE: com o rio Li9eiro com as chácaras -
nºs.57,55 e 56; SUL: com a chacara nº82; !ESTE: com as chacaras 70 e 66, por li~ 
nhas secos e finalmente a OESTE: com terras particulares, por linhas secas. PÚbli 
co de 17 .05.62. Valor: (iJ 600.000,00. Cadastrado no rncTIA sob n° 722 120 022 098.--: 
Ref • reg. ant. sob nQ 4.778 do livro nQ3-D,deste Oficio. 
!,.DÇUIRENT.F!_: PAULO ROTim, brasileiro,casado, agricultor, residente e domiciliado 
nes·te município, CPF sob nQ 137.286.109-25 e portador da Carteira de Identidade,-
sob nº RG 1.256.880. 
TRANSJ1:ITENrE~: ALDINO FORMIGHIERI Ta.'l:AZZI e sua mulher dona HELENA PARZIANELLO THO 
?.:AZZI, brãSI'leiros, case.dos, ele agricultor e ela domestica, residentes e domici-: 
liados nesta cidade. 
R. l - 8.134 - 25/05/79 - TRANSMITENTE: PAULO ROTILLI e sua mylher - da. ALBINA SERAFINI ROTILLI, brasileiros, casados, ele do comercio , ela do lar, residentes e domiciliados nesta Cidade, inscritos no CPF 
sob n2 137 286 109-25.- Ele portador da CICD N2 894569, expedida pe- la Agência do FUNRURAL desta Cidáde.- ADQUIRENTES: FRANCLSCO LEO RO￾TILLI, menor impúbere, certidão de Nascimento nQ 17.698, desta cida￾de, e LUIZ CARLOS ROTILLI, CPF. 371 390 299-20, Carteira de Identida 
de nº 1.755.427-PR, menor pybere, brasileiros, solteiros, estudantes 
residentes e domiciliados n~sta Cidad~, assistidos e repre~e~tadqs - por seus pais, Paulo Rotilli, acima qualificado.- D O A Ç·rl O - Area: 
320.650,00m2. Cadastrado no INCRA. nQ 722 120 022 098. Publico de -- . 22/05/79, do livro nº 59, Pag. 367/368, d2 Tabelionato local.- VALOR: ~~ 260.000,00. Pago o imposto de transmissao inter-vivos, na quantia- deAG$ 5.200,00, conforme guia de recolhimento sob n2 174~966-6, ga -- Agencia de,Rendas desta Cidade, datada de 21/05/79.- Que a doaçao -- ora feita e com reserva de usufruto vitalício para eles outorgantes- doadores. Compareceram á referida escritura como intervenientes anu￾entes os fil9os e genros dos o~rgantes.- Ref. a matricula 8.134, - acima. Dou fe. e. ~ 1.488,00. ~ . ~ 
R. 2 - 6.134 - 16.02..,89 - Transmitente: FRANCISCO IEO ROTILLI e sua muTher dona -
'RõMIIDE VIEIRA ROTILLI, CPF n2356.769.061-20, residentes em são Ge.~riel do Oeste￾MT e ]JUIZ CARIOS ROTIJJLI e sua mulher dona IBMA TEHEZINHA KRIGER ROTILIJ: 9 CPF nº￾371.390.299-20, residentes nesta cidade, brasileiros, cas::idos, eles agricultores, 
e elas do 1a1• Adguirente: PHEPEITUitA MUNICIPAL DE PATO BHl1.NCO, pessoa jur{dica,-
de dil'Eíito publico interno, inscl'ita no CGC/MF sob nº76 ... 995.44s/0001-54 .. COT.".PitA E 
VENDAf ~reo: 320 .. 650,00m2 .. Cadastrado no IN'CRA ·sob n 12722 120 022 098. Pt!blico de 
16 .. og .. sg, L217 fls .. 182, 20 Taba .. local .. Valor: NCz$ 55.000,00. o imposto de t.mrís 
missao inter-vivos, foi isento, ~onfonne guia sob nQ GR-4-ITBI-0277/89 da Agenciã 
de Hendas de Pato Bnmc2• Certidao negativa Estadual sob n ll'208/89 .. Municipal sob, 
n° 15501/89. Distribuiçao sob n0232/89,. Foi emitida a DOI pelo Tab .. O valor acima 
s7rá pago nas seg~intes condições: ~z$ 25 .. 000,~o por ocasião do registro da refe 
na.a escritura e 1qcz$ 30 .. 000,00, tnnta dias apos o i·egistro .. Ref .. R .. 1-8.134 aci￾mn, Oómpa i-eceu na referida e se ri tura como interveniente anuente, concordando co:ra 
a ~re:Mnte venda e desistindo do usufruto em favor deles reservado o sr .. Paulo fu ~il~i _é sua m~lh~r dom Albina Semfiní Hotilli, brasileiros, cns':idos, ele do c~­
mer~i,'i ~ ela do lar, residentes e domicLJiados nesta cidade, inscritos no CPP sob 
nu 1:n.286.109-25, ltef. R~l-a,,134 acima. Dou ré .. e. NCz$ 73,65 .. ~ 
~ pro1&n\e fstooóp1~ 
•!•f~ro exat~mont• oon a 
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socJ.cd:::--:.de ci\j_·1 cJe di1·ctto r)1 .. j_vr~iclo 5 i_r·.tefCY';J_d~-1 -~Jo1·· ~J .. EJ n c:r·o i.n.dr~ 
detenrinado de sócios 1 
pend(;nte de c~üegorü:i., scrn dis!~:i ç'.~o de côr, rcliei::-;.o, f'jJ:iY~::o 
psrtidfri? ou políticG. 
Art. 2Q - A Associaç~o dos 
r1e s te ~3 ~~s t ::~.tu tos se rrft Cl e rt ornj_ r1~:~ d_~~~ ~Jj_ rn.1! J_ e· t3rr1 ente •
1 A ~:i ~3 ci e}_'.::~ ç ~o '
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e.., ~r~ .'r1··" l:lr'y -i11y·i",..:i..; -i. .,. .• ,,.~ _:~,·de Q' (' ·r,).-... 4 .. (., L)y~···· --. .-. '"'--11' . ci · "1)r-. ~.:il)_, .. ,, 8l-::!1...~:~ e ..!.' '-) o JU· u .l.CO .l.1:.~ C...;.Ct.·· . __, :- .1: e~ \.1) i..1 .. -<I_,_\_,O' .Cib .; u .. o J· e). 
. , ,~ _. "-·, 'l '' ,·\ ".. r11 Ll -.~ . .., ç:; ·1 .] 8·· "" º r / TE' 1·' (..) e• " ,., + , • rl " ... ·t· ·1· ·; - .l,,' ., . ··1 r ;·~. r1 :::l , º _L Li ·J i •:.. ... v º . _ . _b.1 l ~ .i '--' . _ _ 1 _,. º ,___ _ ~ t , _1) __ .......... -:i ,_, l ... v . ,__,. u. 1 :::·... ) .... · :::1 e~ , ) , _, L; u __ 
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.\rt. 3º -- A As::iocieç 
2s~1oci?.dos e BU'.: dur:=--1ç 7io [0cr:S por ten:po indeteITiiC'::do .. 
Ar t . 4 Q -· 1\ /\. s soei a ç -~o tem por o t) j e t :i v e ;;; e f 'r r: ·; 1 :i d :~ d e , .. ~:; 
de tivR 1 culturRl, desportiv1 e 
t:::eneficiente~ 
2) - Promover q un.~o, ;J d ' ., u.(~, , .e 1~CO.CJ;:) ou 
t~s profission~is, indep0ndrntes a cl~sse; 
b) - Defender os direitos e interesses da cl8sae; 
e) WTr~,riter L11n.:J. :::Jc;de soc1 p y·,::: os c:fej __ tos ;:·; .. f.3~-~·iocj_,:ti\.,or::<t 
J\rt. 5º ·--A fine1id·:de l:Jenef:Lcicnte DeT:5 reguJ::d 
tu.lo c-;spt~c1.:-:_l.o 
, e rn e _'.·} _r) l -
J\rto 69 - ]~ V-(jClr:i.dO [1, t\~3~10Ci.H.Ç·~.O [i.tivid·,cles IiOJ..Ítico--p~::rtJ.~ .... 
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nh:.:i ~-~i dn nr .. cr1CJf)to2 e ~-·:_ce-..1. tor~; ·celE1 1)iT~etor·ia., 
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Luro 7 pr; r·ti:;r:ecr a outro rnlrn.i.c:LT;io" 
O C'.'CO de "li 
que residem ou tivere~-na co o e ~ 
::.1.dro e:; ;J ec i ::.] 
Art. 109- O 2ssoci2do com o titulo de s6cio benem6rito 
:lE:le~-· .. co do n~-1.r< '..J.r.',··n·to de; Cl.u.:;i_~3(ll) .. UI'' C()~-1t:r:i.Ou.:i.cJ~~)o ~ n~~-º TJCrcJ..'.:::.r~do ~ c:.nt-r·c 
t r1tu~ o~J 1·citos .::~·tx·:i ll.orJ r;.0~3 ~jc)c~;_ou d~-1 c:·--tc:E:o:r:ia c~tJ..c ·pt:;.rtcr1 
JJQ,_. ÜD r:;Ócj_ou 1.Jc~ ri.tos e OE3 
' . ~:JOC].08 
o T.'1 o cJ e r· ~:~o \i '.~- t .:-~ :r A 
:·_: r· o }J ,~·:. r~ ~::i. o e e::··, ~P u..~-·~ 
Art. 12º -O exercício de qualquer direito de assoei o na.o 
~3 e I'{_ p ... :rrc:i ti ó. u 
f3 o e i. r;.j_ ;3 ou. (; u ... 1r1 
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O I' ~g :· : .. O ~3 <1 :..J ;. ;. ~::~ ~·:_~ O e l. ~=.::. --
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~3UC.~;_.OS 8 -:: de s6cio benem~rito; 
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~rt. 14º -S5o deveres dos s6cios: 
intcr:cus e :tc···:t r dcL~\.l)e-c· q 7;o drJ~3 6 
()) ·-~ I~·:::EJpe:Lt.::]r·~ 0:3 r,j ·b:~cou fl'.Jf:3 6 
tj_v-,:;s ~)Ll ~:,·: . .1 .... ()St::LtL1tos ~~!(JD C)~e:rcfciOE3 él. 
os d:irl;tj vos dn a:3:'3oci D.ç7:;o j 
os diretivoo ou repr0nont~ 
t3 u. ;.") s -r lJ.rtç () ~.-: f3 ~ 
d)·-·~ ?r:~.1·1tc~r· cor:c1u_t::·1 -l.I"':r(~-p::ccr1~3}\r(;l__ r;,·1H clQ11(::nd;~:ncinn ~:;~-.~1c=;_ ~Lc~ r~ 
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co :1.do; 
m) Iride~izar a assoei ç o p r d2 os c2us dos por ~le,scus 
seu. .~3 -f ;~~ ·c::~i. J_=l. ·::e t_; s e d e ~p e ticJ. ~; 11 ·te s ~ ·b c·1r1 e o n.J_o os v·i E3 i. t ri.!.~ ~:) 
dos no que lhes for ~Dlic~vcl. 
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, ~JOCJ.O O pu :r·1; e él (.; 
1.J/\ ST·T{i\C --·-·-~-------·-------~--~~'>~·-·-··· 
8) - A ~s~emblei~ Gerql 
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d) Ao Se~undo S crct(rio:- Substituir o --·-----·-----·--·-----~----------·-----------
e ~, : s u ~ 3 ,::3 i~ ; ·: . .L t · ~) ? 1:; u :~ ê? _: ~ ~-: j_ ::-: ~:> : L n i ·p . - d i rr e n t o E:J e :::·tu )C :i .J :i / ~·- ] _ o r~ i; --· 
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lJí_:r;.s 1 ~1ir itcs e CiÇCe::..:: que; -'~t3~:~:)c;};:iç~o pos~·-~u.a ou venha i·1. JJUssu:i.ro 
Are. 23º - O PatriGonio a~ 1ssocinç~o, no caso de dissoluç§o 
(}·:1 :~-.~,~~rn;::" T1·-~v•2r·~~~rc1 cL bcr:.ef.Í::.~i:J de icstituiç 7iO ·r)i;-::.s OLt (-~duc~.1cio--
n·:-i-:..s con~ st:Uc -~-1~.~- cicl.:-!.d·:~ de :P·:~.tci 1:r .. r:co~ ,:1 cr t6rio da As~Jr~;r:·:bJ_;~~i..a 
Gernl que n dissolver. 
C!\P1~ rr1,o v ---·-----·--
t\rt .. ~24º - J\nl1r1l1ner1tc 8':!r:-'! ·.f'i.x;·1d.o P' .L~:L Asc5e11·l)1r::i;:1 Gr~r::1l Or￾5.in -::r=La 1 os q_u,nntc:.n~3 J;.-: ,jói~.: 1 d!J. ···uicl,· ele y d8. tri.x.~3. de rn~:inutl-~nç~o e 
dn Ct).C.tri ln.J.i.Ç'.~[O csr1eci~'._} o 
C:'.I'1~"0LO VI -·------- DIS?OSIÇOES TR~'SITóHIAS 
Art. 2:JQ - A I)rir;•::ir~3 Di retori.H t; o -Prirn·»iro Cuns·;~l.ho T".,:i.Hcr:J. 
•.~.fetivos serS.o clei tos ca As~:; JD\blé:i:=~ C'...-erril ~~xtr:-1.ordin!:-:rih de :~~~1ro--
""l.~1(;7:0 l~:::)s r)resei.tes E~:;t2~t1 .. 1tos~ inici:·:nd.c-se s~~11~J mr·:nd··:tos D;··'. d· t;-~. 
dn re Jj 2;·"".,ç'?'.o da 11rirneir·:1 As::1cr::.bJ.e:iH r~er::-11 Ordir:.rSri_:·· .a ter Jctg ... '..r 
ci;·. 2·ü de ~::.1Jrl 1 de 1990, cor:~p t2.r:do--lh 1
.·::s, :11(m <10s ntri buiçõcs .:~sta￾tt.tt.<,ri: ~1, tmi!ar 'l[J co.:,tds das conisuõcs provisórias e ;Jrr;uüzar a 
enti.d:-~de.:. 
C,'T:Íj.~UTO VII 
DISPOSIÇO~S FINAIS 
üs ·prese; :-.i te s Et-.rt:1 tu tos f or.:::~fr; ~1})J"'"'O-v·~.- dos n n.As s en;'oJ r:~j_ :·-: Cr e rc~l 
Extri.~l>:r.·ain/irle. r2::Ji2:;c3.,- :.::io d"i:-: ·20 ele nO~il de 19goQ 
T endo er vist2 q nprov~ç~o un0nime dos ~st tutos Soci~is, 
e pres·.i_àeLtc dH. r:~\·:sa dett;rn..:inou (}Uc: se vrocedest:;e n.s 1-.>J.eiçõt~s 1)::1.r;.:~ 
~-:~s2cl.h8 dn Diretoris G Cor~sc;l}10 Fif3C~1.l, q_ut~ terão ·~: _prirr10';j_r.::1 :'?:es￾t";o v'.lià.:' por dois '.Los, tendo cw ', istn os trr;b,···,Jhos dl~ or z:-i-
:;~.o dq ent:idc:de .. 
Os d ::··n:::-:..L s Et~- nd :.- tos o bcd cc ._,_r\í.o ;.~ s d i sno si:~~ õ e B r: st: .tG.. t 8.r:i. r~.s. 
J?roc(;d~LdF~ í1 eJ.eiç?i.o ~ for·!:: eleitos Dt3 s '·:li_intn:3 ~it~.nhores: 
cc~~s:~r.::IO FI ~JC~\l, 
=~r~::.cl.idcs Sirnõ.: s L:.:J.'i·:s 
V;c_ldoc::i.ro Vi.f"'.c.::ó 
L·:urc: zc:nc D:B'.rO 
Adílio Rodri~ues Cordeiro 
Pr e s .i .. d ·- -e te : J o e e .. José 
\T"i e e--1):1"':::. si d en t E~~ Vr.~~~:~ j :·1c S :.:i r·:~(.i r-
~i- º Sec1·1:~t-'1r~1 ·:) ~ 'Fi:;-:ci C·~~Tl..: t 1 
2Q S:cretfrJo: Lui~ DGlGolin 
1.~ Tç_~sc)iJ·cc::i1·0; V:::.1dor~·i:r·._) !.'1
:i_or·i:.:·r:tin 
'2º I8soureiro: Silviu ~erlo. 
... 1 ' 
) ..._~··., 
caaado, motgriata, realda~t• a domi• 
Catado da Parana. Cart. de 
• IX LUIZ DALMOLIH, brasl e o,ca cometcio, reaidentv a 
do"l,_iciliado ne• ta cidade da Pato eranco Eatado do Parsné, Curt. 
º'14lj~4a~_\1dade nQ lG,2587-PA <;"·,;_~~:._ .. ? 
.. >> .. ., ·;·,,:· 
lD TE :1ouRE IRO 
brasil oom,rc1o, rssldent€ 
e domiciliado ne•ta cidada de Pato Uranco, Eatedo do Paraná, 
carteira de Identidada na 361.774-PR. ~ , "'<~~:~\~>~-~ 1-;7 7 tHl 713 ' !} o o 1 - 6 z . .., 
caaad • do Co•Úrcio, reeidun~o e do￾mlci li ado neata cidade da Pato B~enco, Catado do Parana, Cartai￾ra da Identidada na 814655-PR. 

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