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PROJETO DE LEI J!P 41/90
SlÍli1TJLA: Autoriza o Rxecuti vo li1unicipal a im-
• r . . . d plantar no munzczpzo o siste~c ~e
r-etransmíssào e r-epetição de TV .
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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " ................................. .
Art. 12 - Fica o Senhcr Chefe do Executivo Mz.rnicij)al
autorizado pela presente lei, a implantar no munic{pio àe Pato
Branco, Estado do Paraná, o Sistema de Retransmissão e Repetição de TV.
Art. 22 - As despesas decorrentes da manutenção do
sistema de retransmissão e repetição de TV, correrao por conta da municipalidade, dotação or·çamentária:
06. 00 - DEPARTA!JENTO DE SERVIÇOS TJRBANOS
06.04 - Divisão de Serviços de TJtilidade PÚblica.
Art. 32 - Revogadas as disposiç5es em contrário, em
vigor na data de sua publicação.
'Prefeitura 11tunicipal de Tato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 33 / 90.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colen A
da Camara Municipal de Vereadores.
Vimos através da presente, encaminhar Projeto de
Lei incluso, solicitando a sua apreciação e apro,rJação, pois
o municÍpio necessita implantar sistema de retransmissão e
repetição de sinais de TV.
Fulcra-se o presente Projeto de Lei, as ' necessidade de efetivar a transferência da estação retransmissora
doada pelo DENTEL ao municÍpio de Pato Branco.
Há urgência em se proceder referida transferência
pois o funcionamento irregular de estação, poderá acarretar
. r . elevadas despesas ao munzczpzo.
Solicitamos de Vossa Excelência, que sejam convocadas reuniões extraordinárias para apreciação do Projeto de
Lei em apenso.
Sendo o que r tinhamas para o momento, firmamo-nos,
com as expressões de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
02 de abril de 1990.
MUNICIPAL
Câmara cJ/!tunicipal de /Qato !Branco
Botado do ParanC.
COMI'SSÃO DE JUSTIÇA E·REDAÇÃO
PARECRR
O Executivo Municipal solicita, através do Proj~
to de Lei: 41/90, autorização para implantar no Município, o sistema de retransmis·são e repetição de TV.
Conforme cópia da missiva remetida pela fundação
Rádio e Televisão do Paranã, referente a este assunto, esta Comissão, inteirada da necessidade e urgincia deste relevante serviço '
público, é de parecer favorâvel.
Pato de abril de 1.990.
PILATTI - Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Executivo Municipal remeteu à câmara Municipal o Projeto de Lei 41/90, através da Mensagem nQ 33/90, que o autoriza a im
plantar no Município o sistema de retransmissão e repetição de TV.
O Projeto de Lei é necessário e atende aos anseios da população. Há necessidade de efetivar a transferência da estação re
transmissora doada pelo DENTEL ao Município de Pato Branco, confor
me informou a Mensagem do Executivo.
Somos, assim, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei.
! o nosso parecer. "sub censura".
Pato Branco, 12 de abril de 1.990.
CLÕVIS
~;l PEDRO DE FAVERI - Presidente
IVEIRA - Relator
ILAjio
.:;~ ANTÔNIO
~/.-'-~ TONIOLO
~ - Membro
• Câmara 1flunicipal de. tpato 13ranco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
O Executivo Municipal remeteu à Câmara Municipal o
Projeto de Lei 41/90, através da mensagem nQ 33/90, visando obter autorização para implantar no Município o sistema de retrans
missão e repetição de TV.
O Projeto de Lei aponta que a instalação e manutensao do sistema correrão por conta da municipalidade, através da
dotação orçamentária "Divisão de Serviços de Utilidade Pública".
A nosso ver, nada impede que o Município implante o
sistema de retransmissão e repetição de TV, podendo, neste caso,
ser aprovado o Projeto de Lei em tela.
~o nosso parecer. SMJ.
Pa/t~o"---1-r-:Jo, l~l de 1.990.
Paulo Ri ardo Pozzolo
Jurídico
1 ,.,
"GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO DO PARANA
Rua Cruz Machado, 66 - 2°, 3° e 4° andares
Fone: PABX (041) 224-8007
80.410 - CURITIBA - PARANA
o 6 . CÁ.Jt.c.uiaJt o 1 / 9 o
Atfta.vêJ., de. e.xpe.cüe.n-tv., a.n-tvúoJz..e.6 e.nc.a.rnlnha.d0.6 a. e.6-0a P'1..!
0e..Ltu.Jta., óoJz..ne.c.e.moJ.i .toda otU..e.n-ta.çã.o pa!ta. que. 0ô-0-0e. Jz..e.quvúdo jun-to a.o VENTEL
a :t.'1..a.YL6 i)e.Jz..ênc.ia. da. üc.e.nça. pM.a i)unCÁ..oname.11-to da. v.itaçã.o 1te.:t.'1..a.YL6m-Í./.i.60Jr .. a. de.
.tei..e.v-Uiã.o que. ope.Jz..a. ne.6.6 e. murúclplo.
VoUamo.6 a. in.6-Lótl!t pM.a. que. J.ie.jam .toma.da.ó a..6 pll..ovidé:nCÁ..a..6
JXVUl Jz..e.i)vúd; Jz..e.gula.tU..za.çã.o, obje.tiva.ndo pa.Jz..a. que. a. c.onc.v.i-0ão J.ie.ja. e.m nome.'
d e.M e. murúcl.pio , e.o 11-t/ta q ue.m pa..6 .6 a.Jz..ã.o a. .6 e.Jz.. e.xpe.cüd a.6 a..6 .ta.xa..6 a.nua.-Ló do
FISTEL.
Nv.,:tc ano, c>Jr1 e.Mo e.xc.e.pc.iona.1-, fÁ\1e1no.6 de .. u,t.{lizaJt v.i.:ta.
Fwidação pCVUl o 1te.pa.1.>1.>e. d0.6 pagame.11-to.6 da..6 P1te.i)e.i.twuu> jwito ao VENTEL, v-L-6-
to que. a.J.i c.onc.e.6.6Õe.6 c.ontinuam e.m nome. dv.,.:ta. Fundação, pai-O J.ie. a..6-0im não tivv.i-0e.mo-0 pJz..oc.e.cüdo, .ta.-Ló üc.e.nça..6 .te.Jz..iam 1.>ido c.a.nc.clada..6.
Com o va.1-oJz.. e.nv-<..a.do po'1.. e.6-0a. PJz..e. 0útuJta. e.m nome. dv.i.:ta. Fundação pa!ta a. agê.nc.ia Banv.i:ta.do-Come.nda.doJz.., pJz..o c.e.derno.o o paga.me.ri-to j u.11-to a.o
VENTEL da .taxa. de. 0uc.aüza.ção e.xe.Jz..clc.io de. 1. 990, c.ujo VARF de.v,(,dame.n-te. qui:
:ta.do v.i.tamo.6 a.ne.xa.ndo a.o p'1..e.6e.n-te., pCVUl qu.e. .6e.ja. juvi,ta.do a.o p1toc.e.6.60 a. J.ie.'1..
p1to.toc.o.f..a.do no VENTEL. 1
Na. e. xpe.c..ta;t,{, va. da..6 pll..o vJ..dênUa..6 tUlg e.n-tv., d e.6 .6 e. murúclpfo ,
Jz..e.novam0.6 rw.6.60.6 pJz..o:te.6,t0.6 de. v., .. tima e. c.oYL6J..de.Jz..a.ção .
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CLÜVIS SANTO PAVOAN
M. V. PJz..e.i)e.Uo Mu.rúupa.1-
PATO BRANCO - PR
I
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·-.~~"'. Mlt.llST(RIO DA FAZENDA
Í:Ji,".J,-7;; Documento de Arrecadação ·lf'·~f 1, .
.:::~'. ... ;Y de Receitas Feder;1is-DIRF
1t1 NOME
TAXA DE FISCALIZ/\CÃO DO FCNC I.UliAHENTO
RTV EM: PATO BRANCO/Pr.
Portaria: 370/es
Valox ua Taxa: 02 MVR
M!)[':fl.!'! M'l~fl\ii\D:) POll HJSlHUÇ..ÀO 1\lf)tp,~,'\1\V,\ ll,'I '.\U- N (~1 '"
11{.lfHlA ,·,:r1 (:11/,lfflCI(> r !NOUSlHIA t;l!f\.I tr.~1\ lil1/\ 1\ltiJ(11l[:; 1,
:. 1' 'o\ • l 1\llA 1 ·. ~q:r1 tJ fll,1w, rJ .. •li,17' \n
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EM CASO \.I! ifJVIDA
SOBRE u 1 ·1 ;LENCHlMFNTO IJ<.1 [)ARF
Pr?OCUHE u Ol:GÀO
DA E~lTI 1 l 1\!lif1 DA
l\ECEYI /\ 1 1 IJLnAI...
"-----------·--·---- i~!Ji fNlí(;~ÇA;j ·r.~!' ·. ;~i,r.~fNíE-fiA~-·i; -; :;·, ·~i~S'''fê()rú ;i·;·~··o·vr:um TOT AI., CAMPO 14)
BEPR003 Z373 189R2303~**********981,20
-1- GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇAO SOCIAL
FUNDAÇÃO RJ\DlO E TELEVISÃO DO PARANÁ
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Cu.!U;t,Lba,12 de maJLço de 1990
Connottme. e.nte.nd,úrie.ntoJ.:i ;tele.6ô1úc.OJ.:i c.om Vo!.:i!.:ia Se.11.ho.túa., e.J.:i-
:tamoJ.:i Jr<z.meA.e.rtdo e.rn a.ne.xo, doc..u.me.n:ta.ção (mode..lo.6) qu.e. J.ie. 0aze.rn ne.c..~
J.illio.6 ju.nto a.o VENTEL patta. :tftan..6 t)e.ttêncJa da. e.l>:tação tte:tftan.6mLó.6otta,
doada pott e.l>ta Fu.ndação a e..6.6e. Mu.vU.c.Zp~o.
ln 6ottmamo.6 qu.e. ;ta.t :tftan..6 ne:iênc..~a deve .6 e.Jt pttovide.nuada Wtg·ente.rne.n:tc., u.ma vez qu.e. a tte.(i e..túda e.J.i:t:ação e.J.i:tá. o pe.ttando ilegal.mente.
jcmto ao VE.NTEL, o qu.e. podVtá .t!Lazvc J.iê.MD.6 pttoble.rna.6 c..om a po.6!.:iibilidade da tte6e.Jt,{,da e.J.it.aç~o u,{,Jt a !.:iVt .foCJz.ada a:té. J.:iu.a tte.gu.la!Úzação.
C(Lft:to.6 da.6 p!Lovidê.núa.6 a J.:ie.JtcJn t.oma.da.6 pott VoJ.:i!.:ia Se.nho.túa,
ag.'7..ade.c.('Jno.6.
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PJte. tÍ WuJLa Mu.niúpa.t
a/e. StL. Iw Gu.e.JtJto
PATO BRANCO - PR
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Eng9 ~á!tc.o.6 AntôvU.o Albe.Jtti
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