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Prefeitura 1
J11unícipaL de 1)afb 'Branco
:-;.:,;,, ~ /il , ) ·1·1 E S T A D O D O P A R A N A
~~~~~r GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N~ 048/90
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a . ,, '
permutar 1movel,
.................................. - ............... . ..... ·»:,
............... -.•........................ 0•·•··········•••00
Ar-t. 1 º - Fica o Executivo Muni c ipa 1 autor i -'.
zado a perm,;tar o 1 ote n º 06 da quadra n º 758 com área de
772,38m2, mdt~iculado sob nº 19.756 do 1 ºoficio do R. l.de 1
Pato Branco, pelo lote nº 07 da quadra nº 758 com área de
763,62m2, matriculado sob nº 19.757 do mesmo oficio de pr~
priedade do Sr. Atilio Marcon .
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contr~rioa
(frefeítura 1flunicipal de ~ato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37 / 90
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colen
da Câmara de Vereadores.
Através desta mensagem vimos encaminhar Projeto'
de Lei, que objetiva permuta de bens imóveis, por convir '
entre as partes.
Conforme se verifica da documentação inclusa,AC~
missão especificamente designada, opinaram pela viabi lidade da permuta atendo-se as circunstâncias e particularid~
de de cada lote.
Certos da atenção que Vossa Excel~ncia dará ao
assunto acima exposto, nos valemos da ocasião para renovar
considerações de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco
aos 18 dias do mês de abri 1 de 1990.
CIÓvi
PREFE MUN 1C1 PAL
'
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Executivo Municipal remeteu o Projeto de Lei
nQ 48/90, através da Mensagem nQ 37/90, o qual busca autorização
legislativa para proceder a permuta do lote nQ 06, da quadra 75~
com área de 772,38m2 , matriculado sob nQ 19.756, do lQ Ofício do
R.I. de Pato Branco, pelo lote nQ 07, da quadra 758, com área de
763,62 m2 , matriculado sob nQ 19.757, do mesmo ofício, de pro
priedade do Sr. Atílio Marcon.
Pelas informações da assessoria jurídica, o
Projeto de Lei atende aos requisitos legais.
A permuta pretendida pelo Prefeito é salutar ao
Município e ao Sr. Atílio Marcon. A avaliação dos imóveis já foi
realizada por douta comissão, a qual teve participação esta Câma
ra Municipal. A conclusão a que chegou a comissão é a de que os
imóveis basicamente possuem o mesmo valor.
Pela aprovação da matéria, e o nosso parecer.
Sala das Comissões, 30 de abril de 1.990.
ILA;fõ . ~TONIO ~ TONIOLO ~~IVEIRA Membro Relator
CLÕVIS ~/f PEDRO DE FAVERI
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
r }\ R E e E R
* * * * * * *
O Executivo Municipal remeteu â câmara de Vereadores, o projeto de lei n9 48/90, atraves da mensagem 48/90, visan
do obt;er autorização para permutar imóveis.
A Comissão de Justiça e Redação pautada no parecer
Jur!dico entende estar a materia apta a discussão e votação do
ponto de vista j urí.di.co e redacional, sendo portanto favorável 'a·
aprovação da mesma.
SMJ. 1!: o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de abril de 1.990. '-
~I~TTI - Presidente
.D e ( . ·~ ~~~Reletor
~~!f::~~f?~
{/,. li
IL:MO SR.
CLOVIS SANTO PADOAN
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - PARANÁ
ATILIO NARCON, brasileiro, casado, do comércio,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - Pr., portador do C.P.F. sob nº 0360736.269-49, vem mui respeitosamente apresença de v.s., propor a troca do lote nº 07 (sete) da quadra nº 758
(setecentos e cinquenta e oito), sita a Rua Brasilia, nesta cidade,
com a área de 763, 62m2., pelo lote n2 06 (seis) da quadra nQ 75ô, ""
(setecentos e cinquenta e ot to), si ta a rua Salgado Filho, nes·ta
cid~de, oom a área de 772,38m2 0
--------------- ---
Nestes Termos
P. Deferimento
Pato Branco, 06 de março de 1.990
------------
...... _., .. .,, ..... ~~· _, ,.
~.,,)' .~··
~-:f.líl" ,... ... ~.,/ ~'."l'í"STl\O <~EIU\l. DE IMOVn!S
•"lf' ' '>~C.G.Ç. 77.7B0.7Bl/OUOJ -0~1
COMAHCA DE l'.i\'.1'0 BHANCO · l'H.
HUA OS\I A LDO A H!\NlIA, GD7
"CITULAR:
PEDRO DE: SÁ RIE:'lAS
C.P.F. 005845179-04
,----··-----------·-----------------··-----·----------------·---------·----------·--·-·····-····----,
1 ' I G
1 ÜLj de O.e zc;:,·oro de 1. 986 ~ - .----a_--z;::_. J4. ~-- :s-< J:.rUllQV~l- Ui\B.l\.J_~Cl - lote n@(seis) Lh qu.:icir;: n''758 (cct(;c.Íutn:;; e cin:2u.•.:nt<.: E: !"ito),
1 I1:~3r;;1\VA J.'.lli:ICTI\U,, siü: D run ~>o15;1dc1 JêjJ.ho, no::no cüinde de 1".::to :!~J·"(·;rJcn,c:·rite,1do l ~- ér.~~a de 772f3[~a? (~;,:~'j'EC?·:'l'Os E ~':;'{;~J:!'l'}; E D'. ~S J,'.G'i'T~(.JS_I~ 1
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[com ~ l'\.J..". ~,:J.g3do l~Dho com 13..'?'?rn; ~;1J1,: com o~ 1otcs 7,_ e e;, corr: 20:?2m; I~~'.2J.':i:'.:com- l 1:.t cbncnr<:! i1 1 11J.G com 4:',,40m; ()]~.:~·l't~: com o lote 5 c:om 44,75m. J,s r;wchuc:.;s e crinl:c:rnt_s.
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ÇÕ 1
:: f.:.1J.'::n1 fon;c~id°.~'. IJC.0~'1G }l~rtos co::tJ"~1tuntes de Q~;11»l0 C\l~i O r,1 .. nvil~leIJtO nº.356,
cn~ntuJo Y..V, seçcio .L.LI 1 lLem :;.l de 21.0(,b4, c::s qun::.s <L:s~u!,Jro:n irne1ro r·c~:;pons~
lb11:idLJC.G-1.Pelo su1n·ü:1u1to'.T;sf.l.\8t.:L7,0ô7 e /tV.~-]7.067 elo li>TO nç'o;.:,c:ic,;t(; C1f:Ícfo,-
1VitoPIU.ETAHIO: !1'.rH,IO Ifl!LT-WON, CVi».i:.wb 11 11 ,036.736.269-49 1 n:')n cnns-'céj ~~ ó;11:.; c2u_ç,li:i"ic!.:'._
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e idn àe, inseri tos nc1 e I--?. so t r; º, 036, 756. 26 9-4 9, - /1..1)01'.IJ,.,;;;;,;)18: I'.f,!~ i<'.;1 'i"U ·_1, :rn1: :rc iPJ\ I) =
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i-< ~ t'' ., CGC/f.'"'· ,,·, -(' 7< º''5 r~')/n0:1·1 "~ 'l''O',..,;:-,.,. !~. ~-· .... 1'1 ·;···,': ....... ·~····-""-~ 1 .... n.:lc __ J ....... 11\..1 11 .1 .. .J.,1.5(;0 ll ~ v-..1-·., ;-i~ ,... ·.__-..)...,·~- J.U\.:~y.r~\ • .1,. •• c~, f '- 1 _ic.t.L .. ,uo;::·:. ,J'!.: .. -t::.J..-
it:orins. Escritur~1 }'ublic:-, ele DcF1:: .. ;Do eh~ 10.1?,U6 1 cin T.ct.vro n\10:5 rir.O'.);: üo 2G '.l'abe
1 liori::.:ito de Natos destn cifüií.le, V;:i1.or: C:.~~::, 20.q00 1 00, Poi jr:1une o l1:po:::·' àE. -crr:ns
;;;·.isE1:70 :i.i1ter-vivC1s confo:n;i·:· cufo r;ot r~",GF-li-J'i1Jn/Olfil~jd6 d<.:: J1c~~nc:i'.: 6€' '.·:e:rd::.r; de
F8to :B1·nnco, fü: ncordri com o Art.19, Inciso IIIf da Constitujç~o eh hcpÚbl:ic:J li'ecle
J:·ativu do I~rasil C\::rtid1.'10 11'cc;;tivD l11unic:irn 1 n º .112?8/07: F~3tr.id(J'; J n ç·. O'}:J/m, Tief-~
}bt.19.756 acim::i.Hegistro feito em 16.01.87, Dou fé~'X:r- - · ~ y ·----...-....--·- ---·-----------
1 f77780781 / 0001 ~ o'91
1 PEDRO DE S.Á RIBAS
1
1 1." Cf•Cló DE ~eG1~lRO Gll.Al DE :'<'l•)Vt!S
AUTENTICAÇAO
A p r e 13 0 11 t 1J f o r, o e ó 'P .. •·
oonf ere oxatumunto com R
ficha driginul arquivudu
neuto Cnrtóriu. .
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~1R*~ GERAL DE lMÔVEfS
. ;r~:'(;. '17.780.781/0001·09 ......
COi'vlAH.CA DE PATO BRANCO - PR.
HUA OSVALDO ARANHA, 697
HEGISTHO GERAL) [_·::: _j ·
nrULA~:
PEGRO DE SA RIBi'.S
C.P.l~. 005845179-04
---M-A-TR.-ÍC-U-LA~ N-~ -1-9 ... 75-7,=--J l~~-·~~--· R_U,BR_l:A __ ]
r·---- ~
104 de dezembro de 1. 986. ~ Joo.v.- ~
1
1
· __IMOVEL URBANO - wte ~sete) da qundrn n "758 (setecentos e cinquenta e oi to) ,si1 ta a rua Brasilia, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 763,62m2 (SETEi CEN'l'OS E SESSEi\JTA E TRES ME'.rROS E SESSENTA E DOIS CEN'TIME'.rROS QUA.DIU\.DOS ), sem ben- l r:'eitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NOHTE: com o lote· 6 com -
13~77m; SUL: com a rua Brasília com 20,94m; LESTE: com a cháõara 148 com 44,57m; -
l 01!:;;.;TE: com o lote 8 com 44 ,oom; As medidas e confrontações foram :fornecidas pelns,
1 r:>a.rtes contratantes de acordo com o provimento nQ356, capitulo XV, seção III, item 1
1
5.l de 27.'07 .. 84, .as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Bef ..
i'1lat .. 17.867 e AV .. 4-17 .867 do livro nº02, deste Oficio ..
-~:B.Ç)PRIET,.\fil.2.: A'l'ILIO M/1.RCON,' CPF sob nQ 036 .. 736 .. 269-49, não consta a sua qualific..ê_
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A presente fotocópia
eonfere exutumonte ooro a
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O RHERiDO t VERDADE E DOU FE
Po(°: B;on<•JJt-i-1it' 1!{(. raºw{ ~)c:00 k~~.,.:_.._ otlolal
T77780781 f ººº 1
PEDRO DE SÁ RlBAS
V Qf1ClO DE l<EGIS1R0 GEl<Al De !MÓVEIS.
Rua O:vafdn Aranha, &97 CEP 65500
i_!ato Branoo
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PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
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PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
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BRANCO
Z R 11
LO To N ·º ... ·--·---- ·-------------------------------·-·------·----······· AN T. OU AD R A·---------------·--------··---·----------------------- _____ _
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Trefdtura 1tl,unícípal de Tato 13ranco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
PORTA.RI.A. NI 32/90.
O Prefetto Muntctpal de Pato Branco, Estado do P~
, - , rana, no uso da atrtbutçao que lhe • con/ertda pelo Arttgo
93, {tem XII, da Let Compl•msntar Estadual nR B?, de 08 de
Janetro de 1988,
RESOLVE:
I INSTITUIR, uma comt ssão de aval t ação, tn te-
,qrada pelos serl)tdores: GERALDO PR.A.DELLA, IRIS .A.. S. GUERRO
e DIYERCINO COLOMBO e ainda mats os Vereadores: Joectr Ama- , dort, Ne,.eu P'austtno Cent e Ilarto Antonto Tontolo, para eb
.. a prestdencta do prtmetro e secretariados pelo segundo procederem a avaltação do que sague:
- lote n9 07 da quadra n9 758, stta a rua Bras{lta, matrtc~
lado sob nl 19.757, com área de 763,62m2;
- lote n9 06 da quadra n9 758, stta a rua Salgado Ftlho, m~
, trtculado sob nR 19.75?, com area de 772,38m2.
II - Estabelecer o pra.no de 05 (ctnco) dtas, para
que a msnctonada comtssão, proceda a aualtação e emtta o
seu parscsr, snutando a este Executtvo Kuntctpal.
Gabtnete do Pref•tto Muntctpal de Pato Branco, em
09 de abrtl de 1990.
(f refeif ura 1!flunicipal de tp ato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DA CO!t!ISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA. !!UNIO•-
PAL DE N!l :J2/90, 09 DE ABRIL DE 1990.
OBJETO:- Lote n!l 07 da quadra n9 758, sita a rua BrasÍlta, matrJ:.. , cul ado sob n9 19. 757, com are a de 763, 62m2 ,·
- Lote n9 06 da quadra n9 758, sita a rua Salgado Pilho, , matrtculado sob n9 19.757, com area de 772,38m2.
PARllCIIll DA CO!JISSÃO:
Os membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Portaria n9
~2/90,reuniram-se em data de 10 de abril de 1990, para avalt~~
dos imóveis acima citados e após vistoriar e conferir "tn-loco" f'W , , ,
esta Comissao decidiu que e vtavel a permuta dos tmovets, tend0 em vista que ambos tem o mesmo valor comerei al, a mesma infra - estrutur-a e o lote a ser peromutado com o Sr. At{lto llarcon, fica
melhor situado, pois tem a frente voltada para a cidade.
Sste é o parecer da Comissão, se as tm também vier a
entender' Vossa E:rcel ênc ia.
Pato Branco, 11 d 1 de 1990.
(J_Â_l
Diverctno Colombo
J!EMBRO
!r!Zs A!B ll o
(__ i ct.,.
\/ MEMBRO
IláK.' Tonlolo
llE!IBRO
Preleítura 111unicipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ºª
Hoao1ooo o Parecer d~ Comtssã~ de Avaltação~ cumprtdas a$
/ô.,.'fllaltda.des ler;t.ds.
Em. JE/04 /90 ---
ASSESSORIA JURÍDICA
O Executivo Municipal remeteu o Projeto de Lei
48/90, através da Mensagem nQ 37/90, o qual busca autorização le
gislativa para proceder a permuta do lote nQ 06, da quadra 758 ,
com área de 772,38 m2 , matriculado sob nQ 19.756, do lQ ofício do
R.I. de Pato Branco, pelo lote nQ 07, da quadra 758, com área de
763,62 m2 , matriculado sob nQ 19.757 do mesmo ofício, de propriedade do Sr. Atilio Marcon.
O Projeto de Lei atende aos requisitos legais.
Está instruído com cópias da matrícula e possui avaliação dos imó
veis objeto da permuta.
Cabe aos Vereadores o exame do interesse público da permuta pretendida pelo Prefeito Municipal.
SMJ. ~ o nosso parecer.
abril de 1. 990.
Assessor Jurídico