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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer a dilação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 Dispõe
sobre a redução temporária da alíquota do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI no Município de Pato Branco.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a dilação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 Dispõe sobre a redução temporária da alíquota
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se pois o Projeto de Lei Complementar em questão trata
de uma mudança significativa na legislação tributária do município, com potenciais
impactos financeiros e sociais. Sua análise requer a compreensão detalhada das
implicações fiscais, econômicas e sociais da medida, a fim de garantir que o interesse
público seja devidamente atendido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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