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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal envie o impacto
orçamentário-financeiro, a demonstração de que a
renúncia foi considerada na estimativa da receita
na lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para ser anexado ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal envie o impacto
orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa da receita na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para ser anexado ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023.
O requerimento justifica-se pois a presente matéria carece de fundamentação
robusta quanto à estimativa de impactos sobre as finanças públicas, mesmo para curto
prazo, estendendo-se essa dificuldade para o cálculo e a indicação de montantes e
fontes de financiamento. É necessário que o processo legislativo contemple análise ex
ante da proposta, ancorada em estatísticas públicas de qualidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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