Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J.83 /2017.
Denomina espaço público de Largo
Franciscano Frei Nelson Rabelo.
Art. 1° Fica denominada de Largo Franciscano Frei Nelson
Rabelo, a viela pública integrante da Praça Getúlio Vargas localizada entre a
Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente a igreja matriz São Pedro
Apostolo, lote 04 da quadra 14 com área de 2.230 metros quadrados, localizada
no perímetro urbano do Centro de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido
próprio público, contendo a denominação estipulada no "caput" deste artigo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente
lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de novembro de 2017.
Marco Ano
Ve e
PGI 5/2017
Estado tio Pan111á
JUSTIFICAÇÃO
Falecido na tarde do dia 17 de outubro de 2017 ,em Pato Branco, Sudoeste do
Estado, Frei Nelson Rabelo, 77 anos. O franciscano estava internado no
Hospital Policlínica Pato Branco, com problemas decorrentes de um câncer. No
início do ano precisou fazer uma cirurgia de emergência para retirada de um
tumor no cérebro. A morte foi confirmada pelo hospital as 18 horas.
Frei Nelson Rabelo, além de religioso, era jornalista formado pelo PUC
(Pontifícia Universidade Católica), de Porto Alegre/RS com especialização em
Londres. Frei Nelson Rabelo nasceu em 1940 na cidade de Cordislândia (MG)
e ingressou no Seminário com 12 anos de idade. Foi ordenado em 1979, mas
desde 1975 residia em Pato Branco, onde criou vínculo e passou a ser
admirado pela comunidade por seu trabalho em prol da evangelização.
Outro fator que tornou Frei Nelson conhecido no Sudoeste foi a instalação da
primeira emissora de TV da região, a TV Sudoeste. Além disso, foi o fundador
da Missão SOS Vida, que atende dependentes químicos.
O franciscano somente se afastou do Sudoeste por um curto período para
atuar na Rádio Vaticano. Falava seis idiomas e era admirado pelos
colaboradores da Rede Celinauta de Comunicação (Rádios Celinauta AM e
Movimento FM e a TV Sudoeste), onde atualmente ocupava o cargo de diretor
de programação.
De acordo com o jornalista Ari Inácio de Lima, diretor de jornalismo da TV
Sudoeste, o corpo de Frei Nelson Rabelo deve ser velado na Igreja Matriz São
Pedro, a partir das 22 horas. O sepultamento será nesta quarta-feira (18).
Familiares dele estão vindo de Aparecida (SP) para Pato Branco.
A comunidade católica regional e profissionais de imprensa lamentam o
falecimento de Frei Nelson Rabelo. A Rede Bom Jesus de Comunicação,
através de sua direção e funcionários, também lamenta a morte do franciscano
e se solidariza à família e aos colegas da Rede Celinauta de Comunicação.
PGI 5/2017
O Bispo da Diocese de Palmas/Francisco Beltrão., dom Edgar Ertl, lamentou o
falecimento e enalteceu o trabalho prestado por Frei Nelson Rabelo em toda
região. "Queremos agradecer pela vida em sacerdócio de Frei Nelson em
nossa Diocese. Também nossa gratidão a ele pelo trabalho de evangelização
em nossa Diocese através da igreja e dos meios de comunicação".
Segundo Dom Edgar, pela fé cristã essa não se trata de uma perda, mas sim
de uma Páscoa, ou seja, passagem e ressurreição. "É a proposta de Jesus, ele
ressuscitou e todos aqueles que professam a sua fé também um dia serão
ressuscitados, mas para isso nós precisamos passar assim como São
Francisco falou, cuja congregação frei Nelson pertence, chamou a morte de
irmã morte, então hoje ele recebeu pela sua doença, ele acolheu a morte e
será acolhido hoje pela ressurreição dos mortos pelo cristo que disse eu sou a
ressurreição".
Durante o período em que se tratava do câncer, frei Nelson gravou um vídeo
que ganhou destaque nas redes sociais. mesmo diante do problema de saúde,
não se mostrou abatido e fez questão de abençoar seus admiradores de modo
geral.
A prefeitura de Pato Branco emitiu nota oficial lamentando a morte de Frei
Nelson Rabelo e, ao mesmo tempo, decretando luto oficial de três dias.
"É com pesar que a população de Pato Branco recebe a notícia do falecimento
do Frei Nelson Rabelo, que além de um líder espiritual, deixa uma trajetória de
fé e amor ao próximo, em que ajudou a construir a história da nossa cidade.
Visionário, também contribuiu para consolidar o ramo da comunicação no
Sudoeste do Paraná."
Seu legado para as próximas gerações e sua memória permanecerão, para
sempre, presentes na história das conquistas de Pato Branco e região.
Em sinal de respeito a este franciscano, foi decretado luto oficial de três dias
em Pato Branco.
Pato Bra11co, 30 de 11m•embro de 2017.
PGI 5/2017
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!Pre/êilura !JJ(unicipa/ de :?a.lo 23ranco ;;> ;
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.027
Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providência,,s.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação
o imóvel urbano correspondente ao lote nº 04 (quatro) da quadra nº 14 (quatorze),
contendo a área de 2.230,00,00m2 (dois mil, duzentos e trinta metros quadrados), com
os limites e confrontações descritos e anotados no 1° Oficio do Registro de Imóveis
desta Comarca, sob nº 22.051, de propriedade do Sr. Nilso Romeu Sguarezi e sua
esposa Mayra Cardoso Sguarezi.
Art. 2° - A área em questão destina-se à ampliação da Praça Presidente
Vargas e abertura de nova via para locomoção de pedestres entre a Avenida Tupi e
Rua Tocantins.
Art. 3° - A desapropriação que trata o presente artigo será providenciada
no prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de julho de 1997.
A~ra PREFEITO MUNICIPAL
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JUL-02-fM m: 15
1º0FICIO
REGISTRO GERAL D!: IMÓVEIS
e.o.e. 77. 1t:10 7,u1/0001-09
COMARCA DE PATO DR.AN(:O - P"A.
RUA OSVALDO ARANH/i. &91
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C..P. F'. 00584~119 04
14 de agooto de l.9o~.
TEL:
(REGISTRO GERAL) (==º_::H·==J
[ )
( Rll0~1Q
MATRÍCULA NO? 22.05~ L ...._· .. _ _J_e_=-__,~J
IMOVE.!. Ui<B,,'.\11 - UHP, nº04ÍqUnt1·0) da qU!!drn n°l4(quatorze), sit<> a Av. Tupi e na -
ruu '.t'ocuntlno, nesta cidade de Pato Branco, oont0ndo a área da 2.2}0,00m.2 (!JO!S J.{[L
uuzBHTC-8 B 1'i1INTA Me·rI~>s <ll!."4.Dftli.DOS), contendo una construção pa1-u titta retJidenciais
em 1J1nd.o!ru, cL1m a Jrea de 96,0fÃo.2, dentro dos seguinte.a: liroites e oonfrontaçÕas: -
~'OllW1 com "" lote<> u•s.03 e 11 oom 02,0Qn; sur.1 com os lotes n•a.05 e 09 com Ol,11 msm: cnm o_rua fo-.:::ltllt1ns com 27t50m; OES'$; com a AV· Tupi com 21,20m • • \s 111edidas
e cnuf't•ontaçoos foro;J fo>.'nçcida~ pelu& purtes contratnntos de nco.i·do com o prov1 ... -
mento nv356, oopitulo <Yt seç;o 111, item 5.1 de 27 .. UT.84 atJ (11.tais aauwnii:urn intei
rza reopc.in~ru.1.lllltlade polo sup1·imento. PÚblico de 26.12.f:U:t. Valoi.•: l1Cz3 26.500,00.-::
n • .r. r.i.i t• Jl.15-15.62; o AV .16•l5.62} e H.3-19.533 e AV.4-19.533 do livro n•o2 ,dcst a Ot';i.<: 1 ô•
.ADQUiitBNT!·;a !llL.')0 110ftE!J SGOAR~Zl, f.Jl'B.sileiro, ca1X1do, sob o l"ugime de co111.w1lk::;O á.e
ben$ c.:<•in Mt:.1tl":::1 C_1:11'doco Sguo.!-ezi, odvo8tldo, l'':sidente e domioil.iAdo l'ID cidode de --
Cul'j.L;i.1"1ti-J!r., lnacritü no <;.Pl"' s•>b uOOQ5.847.7()9-87, C.l. 351 .. 262-Pr.
Tt<AllSMl'l'W't=;: l.UIZ J·'!;W.i/\lrvo M.\ll!;:ltlOS CAl<llEillO, brasileiro, divo!'ciado, aclvor;odo,-
leaidente e d(•1Rioiliuú1J t1nt Cu.í'itiba-P..r., inscrito no CP!'' sob nª 00'7.l74.7':J':J ... QO, C.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2017
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, obter o apoio desta Casa Legislativa, para
denominar espaço público de "LARGO FRANCISCANO FREI NELSON
RABELO".
A proposição tem por finalidade denominar logradouro público localizado na
lateral da Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, agraciando-o com nome do
cidadão acima referenciado, conforme verifica-se da justificativa anexa.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessárias
que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº
2.34 7, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
No presente caso denota-se que a homenagem proposta é justa e merecedora,
por lembrar o nome de um cidadão que em muito contribuiu em prol do
desenvolvimento do Município, notadamente da área da comunicação e de
evangelização.
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque do mérito.
É o pareeer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 21 de fevereiro de 2018.
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ci no ill~m~ Procurador Le vo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CERT19ÃO D°E ÓBITO,_ Í.:~--- ·.' ·,;~-_! . /
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Documento de ldenlificaçãir-:-
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, ·Fa/ência .M..Q!ÜploL ?i ãos, Cpoql!_e ~épt ~ .( I \ . ' . '~
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Endoscópica Complieada/ Neoplà'sja (>erébral •• J .- . . 1: :-..:t~~~ j
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Sepultà(Tieríto I Cre")ação (Município e cemitério, se conhecido) . "Declarante -· \" V ~. ·:_:::r: 1 !
Cem_ité_rio, no Jazidq da ~g teja .Matriz São Pedro . O{ivo · Marafo_n •• ...__ } ··Ct! . Apósto'l_o, \ em Pato Branco.-PR •• -·- · ;
1. . ·.·: ·; ; , ' ."":·:--·<; :·· ; . : . ' , , ~ . /
~ · Nome e_ número de documento do'm_· édlco que atestou o óbito 'v.
r--, _,t·'. Dr. Willian Holderied, CRM nº 24.041 •• ..LJ.,; ) / -._,..,_~·: :
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CURRICULUM VITAE DE FREI NELSON RABELO:
SACERDOTE DA COMUNICAÇÃO
FILHO DE ANTONIO E MARIA, FREI NELSON RABELO NASCEU NO DIA 5 DE
DEZEMBRO DE 1940, EM CORDISLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
EM 1948, COM CINCO MENINOS, O CASAL TROCOU O SUL DE MINAS POR SÃO
PAULO, APARECIDA DO NORTE, COM COMÉRCIO DE SECOS-E-MOLHADOS, DEPRONTE
AO MORRO DOS COQUETROS, HOJE LOCAL DA BASÍLICA NACIONAL.
EM 1951, NELSON DECIDE-SE A SER FRANCISCANO. NO SEMINÁRIO COMPLETA
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. EM 1961 RECEBEU O HÁBITO PRÓPRIO DOS FRADES E
EM 1969 É ORDENADO PADRE DAS MÃOS DE D. MACEDO COSTA, ARCEBISPO DE
APARECIDA, SP.
EM 1975, FORMOU-SE EM JORNALISMO PELA PUCRS, PORTO ALEGRE, RS E
NESTE MESMO ANO ASSUMIU A COORDENAÇÃO DA CELTNAUTA JUNTO COM FREI
POLICARPO, COM QUEM PROMOVEU INOVAÇÕES NA RÁDIO COMO CONSTRUÇÃO DA
NOVA SEDE, AUMENTO DE POTÊNCIA, NOVO SISTEMA IRRADIANTE E INSTALAÇÃO
DO NOVO TRANSMISSOR DE 25 K W.
AOS 61 ANOS, FREI NELSON RABELO, RECEBE UMA MISSÃO ENTREGUE EM
OUTROS TEMPOS, A JOVENS RELIGIOSOS. PORÉM, COM HUMILDADE DE UM
FRANCISCANO NA TO, ACEITOU O DESAFIO DE ATRAVESSAR O ATLÂNTICO E FIXAR
RESIDÊNCIA NA CAPITAL DA FÉ CATÓLICA. A PRINCÍPIO DEVE PICAR EM RütvIA,
ONDE VAI DIRIGIR A RÁDIO VATICANO PARA PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA,
DURANTE TRÊS ANOS. MAS SABE LÁ O QUE DEUS LHE RESERVA NESTES TEMPOS
JUNTO A SUA SANTIDADE? PERGUNTA QUE ELE MESMO RESPONDE À MODA MINEIRA:
"SOMOS MOVIDOS PELA OBJETIVIDADE, MUITAS VEZES. TAMBÉM PELO ACIDENTAL,
PELO nvrPREVISTO'', EXPLICA o SACERDOTE QUE TEVE A VOCAÇÃO DESCOBERTA
NUM DESSES IMPREVISTOS OU ACIDENTES AOS QUAIS SE REFERE. CONTA QUE,
QUANDO TINHA ONZE ANOS, FOI VISITAR UNS PARENTES EM MINAS - NESTE TErvIPO
JÁ HAVIA rvIUDADO COM A FAMÍLIA PARA APARECIDA DO NORTE - SP, QUANDO
ENCONTROU UM PADRE FRANCISCANO NA IGREJA QUE TINHA A TMAGErv1 DE SANTO
ANTÔNIO (O SANTO CASAMENTETRO FOI FRADE FRANCISCANO) E PERGUNTOU-LHE
PORQUE ELE SE PARECIA COM A IMAGEM? E TAL SACERDOTE DEVOLVEU-LHE A
PERGUNTA: "VOCÊ TAMBÉM NÃO QUER SER UM FRANCISCANO?" TNSTINTJV A MENTE,
SEM SABER POR QUE, DISSE: "SIM, EU QUERO!" NUNCA HAVIA PENSADO NISSO ATÉ
AQUELE DIA. SEU SONHO ERA SER PILOTO DE AVIÃO, COMO SANTOS DUMONT. MAS O
PADRE LEVOU A SÉRIO SUA RESPOSTA E ELE LEVOU MAIS A SÉRIO AINDA O
CONVITE. HOJE, DEPOIS DE UMA LONGA JORNADA DE ESTUDOS, É UM DOS FREIS
MAIS AMADOS E RESPEITADOS DE PATO BRANCO E REGIÃO.
RESPEITO E APREÇO QUE TAMBÉM TEM NO SETOR DE COMUNICAÇÕES.
RESULTADO DE UMA HISTÓRIA QUE COMEÇOU A SER TRILHADA LÁ NA INFÂNCIA.
APAIXONADO POR RÁDIO, MÚSICA E CINEMA, FAZIA DE TUDO PARA ALCANÇAR SEUS
OBJETIVOS. COMO SE AS CENAS FOSSEM RECENTES, ELE RECORRE À MEMÓRIA E
CONTA QUE AJUDAVA A VARRER O CHÃO DO CINE ÓPERA, PARA GARANTIR O
INGRESSO NO MA TINÉ DE DOMINGO. CHEGOU A INVENTAR UM PROJETOR. COM UMA
CAIXA DE SAPATOS COM Uivf BURACO, UMA LÂMPADA CHEIA D'ÁGUA QUE SERVIA
DE LENTE DE AUMENTO E OUTRA DE 100 W A TIS PARA ILUMINAR, CRIOU UM CINBvlA
Tlv1PROVISADO NO QUARTO. OS rILMES - FITAS VELHAS QUE PEGAVA NO LIXO DO
CRIATIVIDADE NUNCA FALTOU AO FILHO DE COMERCIANTES QUE SEMPRE
TEVE O GOSTO PELA CULTURA À FLOR DA PELE. GAROTO AINDA Iv1ANIFEST AVA UMA
TENDÊNCIA ESPECIAL PELA MÚSICA, ESPECIALMENTE PELO PIANO. LEVA V A SEUS
AMIGOS - "OS MELHORES ALUNOS" -, FAZ QUESTÃO DE RESSALTAR, NA CASA DE
UMA DAS PROFESSORAS PARA OUVIR PIANO. ATÉ HOJE SE DIZ UM DEFENSOR
INCORRIGÍVEL DO PIANO. "UM DOS CDS QUE OUÇO NO CARRO É DE PIANO A QUATRO
MÃOS", REVELA. NO SEMINÁRIO CHEGOU A RADICALIZAR UM POUCO. FEZ TEATRO E
FOI CRIADOR E CROONER (CANTOR PRINCIPAL) DO GRUPO DE ROCK, MUITO
REQUISITADO PARA APRESENTAÇÕES.
FREI NELSON É CONSIDERADO UM DOS MELHORES ORADORES DO PARANÁ.
IvfAS NADA ACONTECEU POR ACASO. TEVE SÓLIDA FORMAÇÃO NA INFÂNCIA
GALGANDO, POSTERIORMENTE, OUTROS DEGRAUS NO CAMINHO DO SABER. NA
ESCOLA, COMO SEUS TEXTOS SE DESTACAVAM, AS PROFESSORAS, COMO
RECOMPENSA, O CONVIDAVAM PARA LÊ-LOS NAS SALAS DAS MENINAS (NAQUELE
TEMPO HAVIA SEPARAÇÃO POR SEXO). "FOI AÍ QUE NASCEU A TENDÊNCIA DE ME
APRESENTAR EM PÚBLICO", LEMBRA. O FRADE É UM AMANTE DA LEITURA,
REFLEXÃO PESSOAL E A TROCA DE IDÉIAS SOBRE O MUNDO DE HOJE. BUSCOU NAS
REGRAS DA ORATÓRIA, SUBSÍDIOS TÉCNICOS COMO VOZ E GESTICULAÇÃO, QUE
FACILITASSEM A EXPOSIÇÃO DOS PENSAMENTOS COM CLAREZA. TODO O
ARCABOUÇO DE CONHECIMENTOS É FRUTO DE LONGOS ANOS DE ESTUDOS. CURSOU
O ENSINO FUNDAMENTAL NO SEMINÁRIO FREI GAL V ÃO EM GUARATINGUETÁ, SP, E O
ENSINO MÉDIO NO SEMINÁRIO SANTO ANTÔNIO, EM AGUDOS, SP. CURSOU FILOSOFIA
NO INSTITUTO FILOSÓFICO FRANCISCANO, EM CURITIBA, PR, E TEOLOGIA NO
INSTITUTO TEOLÓGICO FRANCISCANO, EM PETRÓPOLIS, RJ. DEPOIS DE SACERDOTE,
PARA APRIMORAR A COMUNICAÇÃO, FOI A PORTO ALEGRE ONDE SE FORMOU
JORNALISTA, NA PUC-RS E MAIS TARDE, EM LONDRES, INGLATERRA, FEZ UM CURSO
ESPECÍFICO EM RÁDIO E TELEVISÃO, HATCH END. ESTEVE EM PATO BRANCO EM 1965,
AINDA COMO ESTUDANTE, QUANDO JÁ SE DEDICAVA A PASTORAL COM A
JUVENTUDE E À COMUNICAÇÃO. RETORNOU AOS ESTUDOS, ORDENOU-SE PADRE EM
1969 E, EM 1970 VEIO EM DEFINITIVO PARA PATO BRANCO.
DONO DE UM HUMOR ÍMPAR, FREI NELSON DEIXA UMA MULTIDÃO DE AlvlIGOS
E ADMIRADORES EM PATO BRANCO. NA PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO, ONDE
EXERCE SUA ATIVIDADE PASTORAL, SE DEDICA, PREFERENCIALMENTE, AO
ACONSELHAMENTO DE JOVENS E CASAIS, E AOS GRUPOS DE ESTUDOS BÍBLICOS.
UMA DE SUAS MARCAS É O DOM DE ESCUTAR AS PESSOAS. DEFENDE O EQUILÍBRIO
EM TUDO QUE FAZ OU DIZ. POR ISSO TEM TRÂNSITO EM TODAS AS CLASSES SOCIAIS
E ORGANIZAÇÕES. DEFENSOR DO ECUMENISMO MANTÉM DIÁLOGO COM TODAS AS
IGREJAS QUE SE DISPÕE À CONVERSA. FOI O FUNDADOR DO S.O.S. VIDA, ENTIDADE
QUE TRABALHA NA RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS. NA
COMUNICAÇÃO É ADMIRADO PELA SUA FIRMEZA DE POSIÇÃO E ÉTICA, BUSCANDO
SEMPRE O EQUILÍBRIO NO QUE É VEICULADO NAS EMPRESAS QUE DIRIGIU.
DEPOIS QUE FOI ANUNCIADA SUA IDA AO VATICANO, NÃO PAROU DE
RECEBER HOJVIENAGENS. FOI AGRACIADO COM UMA COMENDA DA ASSOCIAÇÃO DAS
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANÁ, DA QUAL FOI FUNDADOR COMO
PRIMEIRO SECRETÁRIO, E NESTA DATA RECEBERÁ O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE PATO BRANCO.
AS HOMENAGENS SÃO UM POUCO DO QUE A COMUNIDADE PODE OFERECER
PARA COMPENSAR A DEDICAÇÃO DO SACERDOTE À POPULAÇÃO LOCAL, EM
ESPECIAL AOS COLEGAS DE TRABALHO, QUE RECONHECEM NELE UM PORTO SEGURO
NOS RUMOS DA REDE CELINAUTA DE COMUNICAÇÃO. SEBASTIÃO MORAES,
PRODUTOR DA RÁDIO CELINAUTA, CITA, ENTRE AS MUITAS VIRTUDES DE FREI
NELSON, DUAS EM ESPECIAL: SEGURANÇA NO QUE FAZ E DIZ, E ALEGRIA. "ONDE ELE
ESTÁ, IRRADIA ALEGRIA'', DESTACA MORAES. PARA O CRONISTA ESPORTIVO, INELCI
MA TTIELLO, QUE É COLEGA E AMIGO DELE DESDE 1965, "FREI NELSON É UM
FRANCISCANO DA CEPA". RESSALTA A HUMILDADE, A CRIATIVIDADE E A
SENSIBILIDADE, VIRTUDES QUE O FIZERAM "O HOMErvf .tvlAIS QUERIDO DE PATO
BRANCO". JÁ PARA O RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E
PROGRA1v1AÇÀO COMERCIAL DA REDE CELINAUTA, CLEUDA DE ARAÚJO, O FREI "É O
PONTO DE EQUILÍBRIO". JUSTIFICA E NÃO ECONOMIZA ADJETIVOS. "ELE É DOCE,
AlvfÁVEL E AMIGO. VOU SENTlR, COMO OS DEMAIS COLEGAS, MUITA FALTA DELE.
FREI NELSON LEVA PARA ROMA UMA PARTE DA EMPRESA", FALA EMOCIONADA.
QUEM TAMBÉM DEMONSTRA TODO O RESPEITO E CARINHO DO MUNDO PARA O
AMIGO DE MUITOS TRABALHOS, É O JORNALISTA ÉLSON FAXINA, COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO DA PASTORAL DA CRIANÇA. ELES TRABALHARAM DE 1980 A 1985 NO
GRUPO QUE COORDENAVA A PASTORAL DA COMUNICAÇÃO DA REGIONAL SUL li DA
CNBB. "ELE TINHA PRESENÇA DE ESPÍRITO, ALEGRIA - SEMPRE CONTAVA UMA
PIADA QUE TINHA A VER COivl o TEMA EM QUESTÃO, E urvrA PREOCUPAÇÃO
CONSTANTE COM A CRIAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FAZER DA COMUNlCAÇÀO UMA
ATIVIDADE QUE TORNASSE A VIDA DOS OUVINTES E DOS FUNCIONÁRIOS, lVIAIS
FELIZ. ELE BUSCA V A O DIFERENTE", DESTACA NELSON.
A10 17de m•rçode 2010 ENTREVISTA t DIOOODJSLOOlSII
''Nada melhor do que nascer para
Frei Nelson Rabelo comemora 40 anos
Rafael Barzotto
Pato Uranco - • 40 nos~ Eu p(m avJ. enqu.tnto dirigi.i até
o Par~uc S;inta Clm. 40 anos dediC'ados ;\ comunidade. Se \'OCc
olhar um minuto 1m dentro, \'.Ú wr o quanto isso emb.mtlha as ideias.
BJh! Eu? Eu nJo consigo dedicar 20 minutos por dia ao meu
Clchorro. Fd.l.mdo niss~ eu prui.so .sair J o jnrnal. p.HS3r no mer·
cado, e comprdI raçlo. O coitado est.l S<•m comida h.1 dois dias.
DJndo sequencia a sc!ric de entre\'ista.s que o Di.irlo c.st;i faundo para os fi nais de semana, ninguém melhor para ser ou\'i·
do nc;ta semana, se nlo frei Nelson Rabelo. O frade c;tá sendo
homenageado por compl<tar 40 anos de Je.licaçào à comunidade local e regional.
Ele nasceu em ; w em 1986. Em 1987, cle <Sta\'a coloando uma televislo no ar; eu nem anda\'a. Ele dedicou QUA·
RENTA anos a umacauu; eu não tenho TRJNTA de vida. AP<'$Jr
Jisso, como diri.i Fernando Pe.ssoJ, '" tenho em mim todos osso·
nhos do mundo~ entJo aceitei a tarefa de entrc\istJ.-lo.
Cumpridd. a miislo d~. ao menos unu \·(z nJ \i dJ 1 poupJr
minh.i ambiç-.lo de opin.tr sobr~ tudo. \"Jmos ao que inte es~J, à
cntrc,;,s1a.
Um.i cois.i eu gannto e me desculpe Je antcmdo: dificil resumir em duas pJginas o que daria milhares de pJginas num livro.
ºMeu nome completo é Nelson Ral>elo, com um "L• <Ó. E
quan do vocc? t'ntra n3. OrJem Frands..:dn.a, você pJ.ssa a .ser frei
Ntlson Rabelo. A p.ilJ\·r• ºfrei' é apenas o nome que se di a todos qut entram na congregaç-lo. Entrou t m alguma congreg•çlo,
\'OCé p.i55..l a ser ir J.o~ E "' frei"" ~ a p Jl.t\TJ antig.t p.ira irmJ.o~
Eu nasci na cidade que se chama Cordislàndia. Fica no sul de
~finas Gerais. Eu nasci no di,t 5 de dezembro de 1940. No começo da Guerra undial~
Diário do Sudoeste • Como o u nhor ,·cio parar tm P.alo
Oranco, frei?
Frei Nelson Rabelo · Eu c;ta.-• íazenJo, em Petrópolis (Rio
de Janeiro) o curso de Teologia. Eu interrompi aquele mudo e
af eu fui logo chJnlJdo para vir a Pato Branco pclo freio Euge·
nlo Sid><rich<. F.le me con.-idou p•ra \'ir aqui trabJlhar, ajudar
n.i emissora. Então eu "im e imediatamente comc.:..::ci a ajud.u ao
frei Policupo, que naquela época er• entlo o diretor da emissora. Era uma tmissora de 1 quilowatt, que op<rJ\'J ali atr.is da lgrc·
)a Matriz.
Esta <ra a IUdio Colmtia?
Naquele tempo, jJ <ra Celinau1a. lslo em 1985.
A{ eu \'irn, fiquei aqui ajudJndo nJ tmissora e trazendo )J
algum.is idei.is 11 0\'JS, né? Eu me lembro que quando eu che·
guei aqui, eu comecei a f.,er o trabalho de redação. Porque até
aquel.i época, as coii.is n.\o eram rcJigidas. Ent.lo, nós começamos a fa zer uma redaçlo melhor dos jornais, depois eu passei a
organizJr a discoteca dentro de um sistema fkil pJrd localizar
as músicds. E p.isumos m~m a dJborJr a progrJnuç.io musical do dia. Ncls, ent;lo, tínhamos uma programação datilogra·
fada, com uma Ji\'c:rsh1.1J e lk mthicds de acorJo com a riqu~·
ZJ da discotrca.
A progr-amação da r.ldio era composta ap<nas de música
sacras e dá.s.sica.s, ou \'Ocê's loca\-a.ni de tudo?
Naquele tempo. a gente t()(J\·.t as músic.u popul.ires.
E o que era popular naquela <'poca?
~ interessante que a progr-.imaç.Io d.i emi.55or.1 tinha muitd:
múska intern.icion.iL ('\Jquela épcxa, eram suce.;so as mú.siCdS
p.ir.igudias, mexicanas e argentinas. A rnúsic.i francesa e americ.i·
na também eram $UCesso. E ao lado do$ cantos dJ ~IPB daquel•
époC'a: Orlando Sil\'J, Quarteto em Si. E todo o andamento que a
música br.uilcir.i foi tendo. aos poucos apJrcd.t na mL or.t .
E aparc<i.I, t.imbém, a músic.i .:harnada '"ca ipira~ Quan<lo eu
\'im pra cJ, Wa\'a começando a e~istir aquilo que a genle chama
Je músic.i gauchescJ, ou gJúcha. ~las nlo a música nJti\•istJ. EssJ
njo tinha aindJ. A música nJti\·i.sta passou a C.'ti.stir, sobretudo.
quandosurgirdm as C.alifórnias J a Canç.lo, festh·ais do Rio Grande do Sul Era o TcLtelrinha e alguns outros cantores que a gente
chama.,·.i de música gJuchtsca..
Que ano foi isso, frt i?
ls;o foi, dig•mos. a rartir de 1965.
Nf>te ptrlodo da metade dos anos 60 a gente ji começa ,-er,
li fora. o ap.a recimento nu a mudança do jau pua o ~lue.s e come·
ç-ando a aparecer ali;uns expoentes do rock and ro!L Vocés chcg•·
\'JIO a tocar o rock and rol! nas r.ldiosem 1965?
Olha, nós línhamos os c•ntores como Bill Hall<y, que foi
um dos pioneiros dessa música. Depois apJreceu o The Plat·
ttrs e outros cantores que não er.am do j.an. nus eram de músi·
ca americ.in.i. E também J cpois surgiu aquele começo Je mú·
sic• do El\'is Presley. Nós tínhamos uma programação muito
popular neste $ertlldo. Por exemplo, o ~fatiello, que já foi entrevi-stado, linhd um progrJma à tarde onde as p e$SOH peJiJm
música. E tamhérn outro de1alhe: aos domingos ha\'ia as dcdi·
catórias musicctis. O pessoal .solicita\0
.1 um número Je músicas.
·Eu gostaria de, no progr.ama de domingo. ouvir a seguinte .seleç.\o musicJ ~ Entlo, a pesso.1 colocav.i as músicJs strt.rnejJ,
caipir.is nJquelt tempo. Porl)uc naqueles anos n.i.o e."tisti.i. e5SJ
música .sertaneja urhana.
To nico e 'finoco toca\íl bastante?
ls.so. Aquele ptSSOJI nt.tis ligado;\ múslcJ mineir.i e do interior de São PJulo, que er.1. o centro dt produç-..lo mu.sic.il mJior.
·nnha, aqui do ParanJ, o Nho Oelarminho e Nha Gabriela. que
canlavam muita müsicd. caipira. Prdticamente. a programaçdo ~
ptlhJ\'a o gosto da população, mas também a r.ldio cle\'a\'a bJ.S.
tJnte o nh'd tmzendoc-jntore-i internJcionJl.s. \'Jloriz..i,·a-se mui·
to a música mtxic..in.i, por exc!mp!o.
Qut t.stHo tra cs.sa música mexicana?
O melhor <5tllo Trio Los PJnchos. Os mariachis, que a gen·
te diz. Aquele; U t que eram muito toc-Jdos. Eu me lembro de um
cantor muito apr<eiadn naquda época, o Mlgutl Ace\'C..< Meji•. E
depois havia, tJinbém, a música Cubana..
Que ai entro um pouco do mambo?
Isso. Aquela contribuiçfo dos caraibas, como a gente falJ.
Dá para se diur que Tito Puente.s ~um dtssts expot ntc.s?
Sim, sim. Tito Put ntt.5 trd um. Dtpois Cuco Sanchn , com
os bo!eros. Então, o conceito de músic. da populJçlo tra bastante
ampl.i. Eu achei que foi unu ~pocJ. muito rica nt.stt .sentido. MJS
cldro que havida \'alorizJçlo c<antor~s n.icion.ai.s. V0<ê sabe que
nós ,;vemos a época lfUe não ha,; .i el \is.lo. Quer diz~r. a lele\'i·
$ão nwa região de\'c ter entrado pra 1.1 dos a.nos 70. E is$o j~ é diferente de quJndo tu <rJ p<qu<no, em 1952, na minhJ casJ nós jJ
tínhamos telC\·i.sJo em C.lSJ . El.i o.scantorfi do rJ.dio foram lrJnsplantados para a tcle\islo.
Esse processo dt "tr.uisp!Jnte" Jo ptSSOJI do rJdio para a te·
le\isJo aconteceu tJ_mbém aqui em PJto BrJnco1 qu.indo voc<s
montaram a TV?
foi o mesmo proce$SO. Sobretudo porque a Fundaç-Jo Cuhur.il Ctlinauta, quando a tele\'is.iO entrou no ar t m 1987, dos nossos funcionlrios nós procur.i.mos trJzer aquele.s que mostr.ivJm
jeito para isto. AgorJ, tem um detalhe também que pouC'J gente
sahc: muito antes de entrar a tde,·isãn, nós d!vamos cursos aqui
r•ra fonnaç.lo de pessoJ! plra trabalhar na tell\'Í$.!O. Se \'OCê pc·
gar, por C..•Cmplo, a Margarete Camargo, ela frequenlJ\'3 aquela
nossa escolJ de formJçlo, onJe nós tinhJmos aulJs pdtiC'JS com
cl meras de tele\·isjo e IJbomtórios de progranus. ls;o pira eles
poderem peg.ir o jeito da tele\isào. Nós Já,·.amos t .SSf".S cursos
bem antC'3 que a lelc.'\isJo entras.se no ar.
E p.uece-me que ti\·emos um ótimo resullJ.do. Ele5 tinham
aquela CJp.ciJadc de imprO\'ÍSJçjo do r.ldio e \'itram pJrJ a tele-
\'isjo. Eu acho que nós nlo ptrdemos nada. Muito ptlo contrJrio,
c.ss.t.s pessoJ.S rc\·clarJnt uma CdPJcidaJc muito gr.in<lc..\ J c tal fornu que nós conseguimos. com o tempo, cria.rum corpo de cola·
boradores e de funcionlrios nesta área de comunlcaçào com múltiplas capJcidade$.
Dt quem foi a idtia dt instalar uma lrlC\·lsão cm Pato
llranco?
A tcle\isjo entrou no ar t m 87. ~fas o go,·ecno concedeu o
e.toai aqui pJra os fra nciscanos fazerem a cxploraç-jo cm 79. 1\té
qut a gente conseguiu colocar a emissora no 3r, foram-se anos
par• fazer todo o projeto de loc•litaí.io de <'Stúdio. Depois todo o
prédio para coloc-ar esses equipamentos. Depois a localizaçJo da
torre. E um.i coisJ. é a torre; outrJ é a antenJ. A torre é um.i estru·
tur.t. fi:; ic-J, mas as 3Jlten.1s são acoplddJs a tstJ torre. Então. nós
c;colhemos e.ia :!roa aqui da cidade (o Parque $.Jnta Clara), onde
fomm colocJ.J os t'ih.-s ~qu tos.
O frade fala sobre música, fé e lembra
histórias de Pato Branco
Agora, a ideia rnrsmo começou takez IJ por 1965. Nós tínhamos aqui o frei Sc!rgio e n frei Policarpo. Eo fr<i Pnlicarposcmpre
foi muito im·cnti\'O. Ele é um anguard i.sta cm abrir ideias novas
na comunicação. Entlo. d e nlo se contentJ\'J cm ter uma cmis.so·
ra p<quena.. Ele queria queria crescesse. E por isso que a Celinau·
tJ p.issou de 100 \\"Jtls p.irJ. 250 \'1.'.IllS, foi p.i.rn um quilow.ut. d nco. dez. quinze. \'intt, \inte cinco quilO\\·.atL E ao lado J i.sso veio
a fM. E. consequentemente, não podcrid ÚcdJ' de lado a tt:k'\;s.10.
Aqui, naquela época, eu me lembro que os freis $C referiam à cidade de Erechim, que era pequena t tinhJ $<U c.uiJI de tele\;sao.
Foi f~ito um e.studo, primeiro. pJrn se- conseguir um canJ.I
pJra a cidade de Pato Branco. Este ema!, qu<r dizer urn canal no
~ctw J os C'ílnai.s possiwi.s. P-Jto Branco teria um canal de tck-
\1.slo. Este em o primeiro p.1.Sso. Segundo J'J5SO eram os concorrentes que tJinbém queria este anal. Os frades entraram na con·
corrência e entrou também o Grupo Paulo PimtnteL E ptlo que
$e diz, o grupo de;istiu da ideia para que os francisC'3nos hC'assem com o Cdnal. Nlo lembro quantas \'iagl'ru ti\'emos que fa zer
a congr<5$0S <la Associação BrJsileira de Rádio e Tele\·is.io, por·
que naqueles congressos nós tínhJmos a oportunidade de chegJr
até lidaanç"' do go.-erno e solicitar delas que aquele can.I fosse
J.1.Jo p.ira nós, o.s fr.inci.sc-J.nos. E "OC~ tem que imaginar que, naquela époc•, era o go,·erno militar. Nós dizíamos para eles: 1.1 e;.
tamos com toda a capicid•de, toda a vontade, toda a guerra. Dizlamos que o c.inJJ tamb<!m iri.i col.ibomr com o Jtst nvolvimento
Ja regilC\ que $Cria cultur.il e educati\·o. Nós fomos moti\·anc..lo
pdr.i que ell's nos J es.sem o canal.
E ,lepois de muita ddonga, muito esforço e muita lula, nós
conseguimos isso tm 1979. Aí nós fomos a BraslliJ com lideranças aqui dJ. cidade< no gabinete do minhtro foi assinado, tntJo, o
documento que passd\·a n direito de exploração do canal aos padre$ franciscanos. foi uma luta.
Agora, Je i 9 a 87 foi ou Ira caminhada para $e fa zer o proje·
to, as instalações t tudo. Em 1987, entramos no ar.
Era Rede Manchete na <'porn?
E.'taldmentl'. Ai coincidiu que no.ssJ entr.iJa no ar de5.se caUma das casas de apoio, a SOS Vida
l..., IÀúl!OOOSLlX)lSlr ENTREVISTA
servir'' ' resume
e devoção à comunidade com o jeito brasUt iro de falar do que com o jeito dos porlugutstj
de Portug•I, corno cm Angola e Caho \'erJe, por exemplo.
Untâo. foram e:<pe i~ ndas intcre.ss1nte.s. Eu cstJnr.lo ali no
dcp.utJ.mento da Hngud brasileira, na minh.i frente e.st.i,·am hispano-arnericanos. No outro lado, porlugu<Ses de Portugal Mais
pJ_rJ :i direiu e.slJ.\'Jlll os alemães. M.ús um pouco. o programa d.i
língua ingle53. no lado direito. os fi nlmde;e;. Então. .. Ai YO<é \ºi·
ra1·a o corredor lá j.l vinha a parle da lndia. ChinJ. E eks de.ora-
,.am as sala.s com objelos e contribuiçõcs culturais dos seus países.
En1Jo, v0<ê andar dtnlro da r.idio era anJ.r pdo mundo. Agora
qumdo você se punha, entJo, a ou,ir os progrm1as, o jeito de ÍJ·
IJt Je cada pJÍ5, crJ uma coi.s.a extranrdin.iriJ.
Quanto ltmpo o senhor ficou lá?
Eu fiqu ei apcnas dois anos. Poderia ler ficado mais tempo.
E porque rncê voltou?
27demarço de2010 A11
Porque ... cu ... o que w pensei, minha up<rlên<ia lá do ponto de vista Je r.idio foi muito boa. MJs do ponto de vista de conviv~nciJ p.utoral, de tr.1b.tlhar com o po,·o assiro, cr.i muito rtslrilo. E eu lenho esse lado que t u gosto muito de tmbalhJr nJ comunid•dc. Frei Nelson comemora, hoje, 40 anos de vida sacerdotal
nJl coincidiu com o surgimtnto, no BrJSU, da rede Mmd1ele de
Adolfo lll0<h. Então nó' fomos até o Rio de J•n<lro. entramos ton
entcnJimcnto com a ~Jc. E com isso pudemos uborc.1.r aquela
programaç-jo deles que, inici•lmenle, 1Io1uc grandes contribui·
çõcs, lnclusi\'e, pJrJ melhor.ir o s~ or de noYe1.Ls, como P.tntdnill
e UnlJS outrns produçõe;.
Q u('m foi que :1 an u na primtira tranmtissào J a TV?
For•m os nossos repórteres dt vídeo, o Silvonei José e a MargJr<tc Camargo. Inclusive, foi algo muito improvisJdo. Porque
v0<.! SJbe que a televli.io naquela época n.io tinh• recursos, ln·
clusi\·e técnicos. Enlào. por exemplo. prJ. voe~ con<eguir um grd·
vador de vídeo era muito difidl. Tinha que ser importado. E plra
importdr era uma Jificulda.Je muito grande, um processo mui·
to longo e os preços Jos equipJmentos erJm e.~orbitante.>. Entlo
v0<.! imJginJ a lutJ que foi par• podrr faur o primtiro jornJI.
MJ.S o que st dt\·e ver é o .seguinte: qu.l.ndn nós comcç.imos
com a programaçJo, tínhamos poucos programu l0<ais. M•s o
primeiro deles foi o jornal.
E o stnhor ltmbra q ual foi a prim<ira noticia que o Silrn·
nci e a Margart tc dtram?
Disto eu até n~o me lembro. Mas cu acre<lilo que a primeira noticia jA foi o próprio f.10 d• 1elevislo eslar fazendo seu trabalho.
Mudando um pouco dt a.s.sunto, como foi a .sua \'iagtm ao
\'alintno c o quc da significou r ara o senhor?
Essa pa.sJgem pela r.idio do \'JlicJno, do po1110 de vista de
e.'<ptriênciJ no cJmpo <la <omunlc.1ç"1 0 foi algo. re.ilmente., muito
granJt. Eu entrei num.t t missou inttrnJ.cion.tl. flnt.io. você Ir.a·
b.tlh.u numa emissora deita, prim ir~ é um mundo Jc gente. ~
um mundo de culturn...s, sobretudo a r.1Jio do \IJti(J..OO. Por ser
uma rJdio ligJdJ ~ Igreja Católica, que tem fiéis no rnundo Inteiro. \1'0<ê \"J.i encontr.ir CJtólicos nos lug.irt.s m.d.s di.sptr.;os Jtstc mundo. E cd.da lugar é um.1 cultur.i. EntJ.o. ndqucl.i emissora~
um cadinho, um lugar onde se reúnem todas a.s formas de cultura e expie.sões J a fé católicJ.
A emissorJ nlo podiJ fazer progr.mus, t\idcntemente, em
todas as linguJS. Mas as línguas principais estjo ali. Emn qua·
renla programas. E o nosso programa l.i é chamado de · rrogr Jma
r.iz..i.li.ino~ Por que? Pü fl{UC c.tiste o "'Progr.tma Port gu(;s~ que
é com o sotaque e o jeito próprio dos portugueses. Este programa
português, de Portugal. era tr•ns111itido lm1bé111 :ios países lusó·
fil . qut f.1l.1rn a lingu.1 po1tugur;.i no contintnte afric.lllC\ como
Angola, ~loçambiq c ...
Guiné-Bissau ...
Isso. Guiné-DisSJu. AgorJ, nós ti\"entos a cxperiênci.i multo interê''Untt, qut l~ ~ l'lÍ'-t5 da Áfri<.i se idtntilicav.1m nu iç
Falando nii$O, o senhor tem duas casas Je apoio ...
Acontece o seguinte.
Ai vem um.i outra hi.stória qut é bom dJ gtnte contar que~
a sei;uintc: Quando eu esta\-a termin.inJo a tcologi.i lá cm ~tró
polis, eu me dedicava muito ao trabalho com os jowns. E nós até
tinh.unos, nJqueJa ipo<:J, uma miw própri.i pJr.t. os jovens com
um ritual até muito btm adequJnJo ;\ fom1J Je .ser do jovem. E
a partir de 1.1 nós criamos um grupo de jovens a pedido dos frJll·
ci5Canos de Palo Ilmnco l.i cm Petrópolis, no Estado do Rio. l'r<·
par.imos um grupo Je jo,·ens e eles \"itrJm a P.uo Br.tnco p1egdr
aqui o retiro para jo,·ens, denuo de urna metodologia que naquelJ
époc-a cl1Jmframos de TLC: Treinamento de liderança Crisll.
1\ quek..i jm·cns \"ieram Jc Já até aqui e o retiro foi feito no
é~io La Salk. O encontro tc\·e un\.\ rcpercuH.lo muito granJe.
Por qut! Aqueles cinqutnlJ jovt ns que foram escolhido; para fa.
zer, se torn.i.r.un liderJOÇJS n.i cid;1Je. E ent.io eles co1neç.ir.im a
fazer unt Ir.ih.ilho Je exp.rns.io. F.. \'OCê Je\'e inugirur is:io numa
époc.i onde a cidade cr.i bem menor, onde a.s coi.Sl5 tinham muita
rcp~rcu s.sJo. E aqueles jovens começ .. Ha.m a mo\'imentar a jun'.·ntudt, fau r fc;ti\ .. is. Enl.lo o festiv•I qut ha.ia aqui, o Ftslival da
Cançlo, tC\·e <uJ origem no final de l 9i0.
Aquele; jowns, dJquele grupo Inicial, conlCÇJrJlll a fa1er
treinamentos de como fa!Jr cm público, de como fazer palcstr.i.s,
ccome.;.imos a criar o grupo de jorens que com<Ça\·a a dar palestras dentro de um.t. metod.ologia de rio.ti Je .sem.rnJ. Percorreram
todo o sud0<<1e do PJran.I e att o oeste de SanlJ Ca1arinJ com esses TLCs ou encontro de jm«n<. Aquilo foi u111 trabalho muito
grnndt, que até hoje quando eu ando por cidade;, hoje cm di•. senhorcs, qut chegam prJ gente e diztm: eu ,·ivi aquela c.~pcriencia
dJqueles lrclnamtnlos. E a gente fica contente, né! Eu acho que
e;sa foi uma dJs grmdes contribuições que a lgr<j• pode dar pJra
nossa juventude aqui da região.
ll continua dando, mb . atra\·ts dusas ca.sas de apoio.
Não?
Pois é. Es<JS c-asJS de apoio tem a seguinte origem:
0 senhor é o ru11onsáHI r ela criação duu< c-.isas?
Fomos nós, mas é importante reforç.u que o probltma dJ
drogJ, da dependência, é problema para muitJs (JmfliJS. No ano
de 1992 um• Ca111pa11hJ dJ Fraternid•dc fal.-·a sohre ª' drogJs.
Ai muitos p.;iis cht>gJ\"a.nl pJ.ra nós, p.aJres. e perguntavam o que
nós podcrümos ÍJz<r para livrar t>Scs jowns das drogJS e da deptndfocia.
Surgiu, ent:io, a preocup.tç-lo de criJr um ccnlro, onJe de.s
pudessem frequentar e a partir dali alcJnçar a liherdade da dcpcndéncla, ou pelo mcno; dirninu!-la ao rn.bimo. Começamos a
reunir os jo,·ens que linharn esse problema e dcs iam na cua de
famili.i. U ÍJ.zfamos um chu..-rasquinho, com·ersl\\llllOS com eles,
e fdmos moth'.mdo aquek.:i jo\·cm:i. OJ.i foi que surgiu a ideia Je
criu um loc.il onde os v~n.s puJe» em se reunir, ;n~r ali a experiênci" Jc um pêrioJu Jc me:ies. lnclusi\"e a proposta ide.il é a
Je no,·c meses. Porque você p.irJ n.i5cer le\-.i non~ meses. E 'J J
rê'n.isccr IJmbém.
A nossJ CJ$.1 nl o é um.i clínicJ. ~fas é umJ CJSJ Je apoio
pira quem está intcre<<Jdo cm deixar a droga e o álcool. A IX'S·
so..t, enl.lo, se inscrev~ e ticd aquele perioJo na CJSJ. ToJos eles
tem o mc.smo ideal: cu quero ~er limpo t \i\"er um.i \"ida cm pJZ
integr.1Jo. normalmente, n.i sociedade. l á, um apoia o outro. NJo
é uma CdSJ Jc rcdusJo; é uma c..isJ onJc a pcs.soJ entra porque
quer, permanece porque quer e se liberta porque ele vai seguir
uma metodologia.
A mctodologi• aplicadJ ali dentro é orAç-Jo, trabalho e disci·
plina. Se eles seguirem tsle caminho. olha. .. ;-\ós tiwmos exptrl·
êndas bdissima.s Je rJpJZl"i que lkdm nove meses e sJo graduados. Eles rcabem um documento e é uma festa bonita que se faz
OJ CJ.SJ.
Quais são c.u.Js C'.IS3s?
A li ulo \rida Nova é r<-sult•nl< de um <"Sforço dos francis·
canos que tem uma tnlidJdechamaJa Serdço Franciscano de So·
liduiedade. Este organismo ligado ao; franciscanos tem esta casa
cham•da Miss.io \r,d, Nova, que recolhe essas pt>Soas com dificuldadcj de com·ivfocia familiar, pc;soas de idade que tem pro·
bkma com a epcm ~ncia do ákool lá ,.;vem 30 pe;soJ;, com
um progr..un.i pr.i ~eguir durante o diJ, tr.ibalho, econ\•ivem ne.stJ
u...s..i chJmJJJ Misslo Vid,i No,·J. N.i outrJ. p.arte do terreno. tem
a CJSJChamada SOS Vida. lssot o que, basicamente, se faz lá den·
Iro. E é um trabalho boni10.
O senhor está completando 40 anos dt ,; da sactrdotal. \'ai
S(r feito uma fc.sta. O que i.sso representa para o senhor?
Os amigos que a gente tem n.a comuniJade, pessoJ..s comoes·
.ses jo\'ens que tiveram certa inlluênda <la minha pe-.ssOJ, ou então aquelcs que eu casei, batizei, aqueles que vocé prestou algum
consdho ou orientJçlo. Esse• eu acredito quedes se scnlcm grJ·
tos pelo pouco que nós pudemos fazer por ele;, e re;olwrdl11 fazer
essa progrJmação que deveria ter sido feita diJ l O de dezembro.
as devido ao faledmcnlo da minha irm.i e de uma cunhada, en·
llo elcs r<soh-er.im transferir pau uma <laia melhor. Até por isso
que nós resolvemos fazer dia 28 {hoje) no Passo da PcdrJ. \'Ji l<r
uma misSJ às 9h da nunhl e o co!l<llo ao meio J ia.
Ot ntro destes 40 anos, o que o stnhor fcz dc melhor?
\'ou str franco pr.i \ 'O<t. Eu sempre procurei f.tur um trab.ilho de acolhimento. !ô recebtr bem quem wm fabr com a gente.
Porque eu Jcrcdito que o seniço que um fr.inciscJno faz~ acolher as pc>soa.s. " isso que se faz. sJbe? Agora pode ser que aquilo
que \'OCé fald nlo é o mais eficiente. ~l.i.s , pdo menos, aqud.i pes·
.s0.1 Jt,·e SJir com a s.içJo Je qut encontrou um irmlo, ou alguém qut lhe acolhtu e lhe ou,·iu.
Se ounhorpuJrssr, \' ria mais40anos na ,·idasaccrJotaJ?
Sim. Stm dúvida algum.i. ,;u. Eu acho que é uma experiência
muilo boJ. Até cu acredito que o mundo precisJ dessas pe<soas.
O mundo precisa de ptSSOJS que \Ívam disponh·eis plrn o alen·
Jimento Jos que nece.ssit,,im de umJ pJl3\Td e de um apoio. EssH
pes.soJ.s, nJ vcrJ.1de, a hum.iniJ.tJe nunca dc\·,:ria fi..:.u sem. Sempre hou\-c, nJ história dJ humanidJdc, e sempre hJver.I. E queria
Deus .surjJm muitos. Elc.s não prtcis11n .ser re\'ol cionJri ~. mJS
que slibJ111 acolher.
F. se o srnhor l'uJes.sc resumir usts 40 anos Jt dc\"oção
numa uprts.são, qua.1 seria?
N.iJJ melhor que oJscer p.iroi 5trvir.
CURRICULUM DE FREI NELSON RABELO
Das Minas Gerais,nascido Nelson Rabelo, aos 5 de.dezembro de 1940 , em Cordislândia, filho de Antônio e Mar~a .
Em 1948 com cinco meninos, o casal trocou o Sul de Minas
por são1
Paulo Aparecida do Norte, com comércio de secose-molhados, d~fronte ao Morro dos Coqueiros, hoje local da
Basílica Nacional.
Em 1951, Nelson decide-se a ser franciscano. No seminário completa primeiro e segundo graus. Em 1961 recebe o
hábito próprio dos frades e em 1969 é ordenado padre das
mãos de D. Macedo Costa,Arcebispo de Aparecida,SP.
1975 . Formado em Jornalismo pela PUCRS,Porto Alegre,RS,assume a coordenação da Celinauta junto com Frei Policarpo, com quem promove série de inovações na rádio como
construção de nova sede, aumento de potência, novo sistema
irradiante e instalação de novo transmissor de 25 kw .
Com a chegada de Frei Paulo e Frei Lindolfo, os trabalhos expandem-se em função da implantação da Tv Sudoeste,
batalha vencida com sacrifício e persistência dos f ranciscanos e comunidade em geral . À frente da Fundação Cultural
Celinauta tem procurado com seus confrades colocar estes
potentes meios a serviço do fortalecimento da fé, promoção da cultura e da cidadania . .
Além do rádio, Frei Nelson dedica-se à Pastoral da
Paróquia São Pedro, no atendimento · a - comunidades dos bairros, assistência espiritual a movimeJ?,tos, como Curs'ilho,Onda, encontros em preparação ao qasamento , aconselhamento a
casais e jovens . Constantemente é solic~tado para palestras
em escolas, empresas, reuniões sociais e cursos com a finalidade de provocar a reflexão e ajudar as pessoas a inte- grar fé e vida.
Diante do triste panorama da dependência a drogas e álcool~ pais e f!lães angustiados pedem ã Igreja socorro para se~s filhos. HoJe o S.O.S. VIDA oferece orientaçào e acolhimento a quem busca libertar-se . Há dois anos funciona
uma comunidade de recuperandos no Bairro Morumbi.
Frei Nelson acredita no potencial de Pato Branco e
no poder realizador de sua ge~te. Acredita que a cidade hu- m~na de,,nosaos sonhos nasce da conjugaç~o de dois princí- pios : fe em Deus e amor ao trabalho.
"
'Tní'~nflns rnçi1 Fone/Fax: (046) 225-2244 CGC 77.737 ·Ú;oóM-: c~.- P. -_99 1 ··85S05-140- Pato Branco - PR
Frei Nelson ... sua vida ... sua história ...
Nelson: Nome inglês.
Significa filho
de campeão.
Anglo-saxão: Neil-son.
1963
Nelson em Curitiba,
cursando Filosofia.
·---- Nelson Rabelo, filho de Antonio Carlos e Maria
~fondes Rabelo, nasceu no dia 5 de dezembro de 1940 n_a
cidade mineira de Cordislândia . O menino cresce na fe,
recebendo os sucessivos sacramentos da Igreja:
Batismo, Crisma e Primeira Euca ristia .
Qua ndo pequeno, Nelson tinha oito anos, a
família mudou-se para Aparecida do Norte, Estado de
São Paulo, onde, três anos depois, o menino, encantado . ..... com: o· convite · de ··Frei· Alberto Preis,- ingressa no .... ,
Seminário Frei Galvão, em Guaratinguetá, distante
poucos quilômetro!:) ele Aparecida.
Não ~e sabe comp $Urge. llma vocação. Sabe-se
apenas que ·a. idéia ·acaba sendo cultivada. E isto
aconteceu com o menino Nelson, que deixa para trás
amigos, os colegas e a vida em fam li~, para atender ao
chamamento para uma nova vida: E na comunidade
franciscana que ele faz suas amizades, brinca e se
a lfabetiza.
Em 1955, muda -se para Agudos, também em
São Paulo, e em 1960, já, portanto, com 20 anos, no
· ~m in rio Santo Antônio, conclui com êxito o segundo
Os estudos prosseguem e os compromissos
tornam-se cada vez maiores. É assim que são emitidos
para o jovem Nelson os votos simples como religioso da
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1960 - Nelson em Agudos (SP), com os pais .1
Antônio Carlos e Maria Mendes Rabelo e amigos.
Ordem Franciscana, na cidade de Rodeio, em Santa
Catarina.
Nelson Rabelo em seguida cursaria Filosofia em
Curitiba e Teologia em Petrópolis, no Rio de.Janeiro. Em
1965, na condição de Leigo viria pela primeira vez a Pato
Branco, aqui permanecendo por um ano.
Passado esse período, retorna aos estud~s,
prepa rando-se para o grande momento de ~ua. vocaçao:
a Ordenação Sacerdotal, que se deu no ·dia. 20 de
dezembro de 1969, na Basílica Velha de Aparec.ida, das
mãos de D. Antonio Macedo Costa, Arcebispo da
histórica cidade. No dia seguinte, o jovem servo do
Senhor celebraria s.u a Primçira, Missa_, Foi um momento
imp~rt nte em. sua carreira, eis que, emocionad?s· do
a to participa ram seus pais, ixmãos e um grande ~rn n: ro
de convidados. Frei Nelson celebra suas prnmc1as,
indicado para servir e dar o que recebera º.ª
generosidade de Cristo. O novo frade passa a cumpnr
sua missão ~ espalhar o evangelho, que buscou, na
graça da Libertação. Seguindo os passos de São
Francisco, Frei Nelson Ra,belo inicia uma longa jornada
de amor, perdão, fé, verdade e esperança.
Mas, quem diria? A cidade de Pato Branco, a té
bem pouco Vila Nova, florescente ponto do Sudoeste
paranaense, haveria de receber de novo o jovem
franciscano, desta vez de forma definitiva. Pato Branco,
de asas abertas, recebe Frei Nelson Rabelo, que por aqui
vem espalha r saber, simplicidade, convivência, amizade
e jovialidade. Frei Nelson, a exemplo do próprio São
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rrancisco, demonstra grande amor à Bíblia.
Identificando-se prontamente com Pato Branco e
seu povo, colabora com Frei Policarpo na condução da
Rádio Celinauta, valiosa ferramenta na implantação da
fé e do progresso. Descobrindo valores, implantando
pastorais; cultivando amizade~. Frei Nelson cresce com a
comunidP,de franciscana de Pato Branco e com as
familias ):io município.
Mas é preciso saber mais. Por isso Frei Nelson
vai curs,a.r jornalismo na PUC, em Porto Alegre. Pato
Branco· .cresce, o povo se atualiza e os meios de
comul)icação precisam alavancar essa evolução. A
Rádio.Celinauta, a Rádio Movimento FM e a TV Sudoeste
estão'a serviço do desenvolvimento da região e do bemestar de seu povo. Os conhecimentos de Frei Nelson; o
carisma e a experiência dos frades Policarpo e Sérgio; a
jovialidade de Frei Lindolfo; e o empenho e entusiasmo
de todos, fizeram com que a Fundação Cultural
Celinauta se tornasse uma instituição orgulho de Pato
Branco e do Sudoeste.
[:· _______ ____,
"Mas é preciso saber mais, por isso vai cursar
jornalismo na PUC."
O trabalho de Frei Nelson pela comunicação em
nada prejudica sua dedicação à Igreja. Pelo contrário, é
valioso instrumento em defesa da fé. Quanto trabalho!
( ntas visitas! quantas coisas foram realizadas, desde
as primeiras transmissões e a geração das primeiras
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::.-· ·',)969 - O jovem Nelion é ordenado sacerdot;~ ] . -. das mãos de D. Antonio .Macedo Costa.
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Frei Nelson ...
Por tudo jsso, a comunidade pato-branquense
agradece. No momento em que Frei Nelson completa 30
anos de sacerdócio, quase todos eles passados em Pato
Branco, o povo do município é grato ao dedicado _
sacerdote e comunicador.
Frei Nelson, falar ele seu trabalho em Pato Branco
é o mesmo que falar do vento qu.e espalha a semente de
flores pelos campos.
Uma alma sensata. Um coração sensível. A
dádiva do maior dom da vida. Foram 30 anos de vida e de
emoções, sensatez e sensibilidade. São 30 anos de uma
a lma que se revelou na ternura e na bondade e de um
coração que pulsa no carinho e no amor a São Francisco .
Que Deus o abençoe, Frei Nelson Rabelo/
... 11Jlk
e @7~~dtY/?~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de c;li;, >. l ~ \&a(wg.
Pato Branco, dõ1 \c)z.{Z01'R ·
k~~r Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail; legislatlvo@ca1narapatobranco.com.br
(
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a cópia da matrícula atualizada do terreno
anexo à Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, onde está
fixada a "Casa do Papai Noel".
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, cópia da matricula atualizada do terreno
anexo à Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, onde está fixada a "Casa do Papai Noel".
Justifica-se o pedido, pois tramita nesta Casa de Leis o projeto de Lei
183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que pretende
denominar o referido espaço de "Largo Francisco Frei Nelson Rabelo". Na posição de
relator do projeto, este vereador necessita da cópia atualizada da matrícula deste
imóvel para posteriormente exarar seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de março de 2018.
~· RONALCE MOAC~ D LCHIAVAN
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Y,.'<!w MUNICÍPIO DE
_ PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 10/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018.
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i! '-'' ~ ~ Senhor Presidente, f!i ~
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 96, de 7 de :!;
março de 2018: ~
~ 1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a
colocação de faixas de pedestres, bem como a construção de calçadas nas
proximidades do Parque Estadual Vitório Piassa - Parque Alvorecer, ao longo da
Rodovia PR - 493. O pedido justifica-se corn o Intuito de garantir segurança aos
transeuntes, bem como aos moradores que encontram dificuldades para andar ao lado
da rodovia ou para alravessá-la.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, reiterando pedidos anteriores (oficio
nº 724, de 24 de agosto de 2017), solicitando que providencie a instalação de um
container de lixo reciclável na Rua Vicente Ferreira, ao lado do Mercado Scariot, no
Bairro São Vicente. O pedido justifica-se com o intuito de garantir aos moradores
condições ideais de realizarem a correta separação do lixo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, reiterando pedidos anteriores (oficio
nº 724, de 24 de agosto de 2017), solicitando que através do departamento
competente, providenci!l a instalação de um container de lixo reciclável na esquina da
Rua Anchieta com a Rua PossldioSalomoni, no Bairro São Vicente. O pedido se faz
com o intuito de garantir aos moradores condições ideais de realizarem a correi
separação do lixo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! \) l
Presidente da Câmara Municipal Y L --r\ ~ ~ cg 3 ~ \ 1-- ·
Pato Branco - PR
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da notificação direcionada a empresa responsável pela construção da Escola do
Bairro Parque do Som. O pedido justifica-se, pois, em resposta ao Oficio nº 1102/2017,
o Secretário Municipal de En9enharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demarlo
Pimpão, através do Oficio nº 126/2017/DA, argumentou que os pagamentos haviam
sido regul<1rizados, porém a obra não foi retomada, e por asse motivo a empresa
deveria ser notificada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia do documento contendo a espessura da massa asfáltica da Rua Eduardo
Pedroso, correspondente aoContrato nº 152/2016(Edltal de Concorrência nº 33/2016).
Justificamos o pedido para o devido acompanhamento. O documento deve ser
apresentado de forma clara e objetiva, contendo quantos centimetros de massa
·asfáltica foi constatado no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão da marginal da BR 158 (via de
acesso à Rua José Waterkemper), Bairro Bela Vista, no Programa Asfalto 100%.
Justificamos o pedido devido à solicitação de moradores via rede social, conforme
segue:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providenciea inclusão da Rua João Penso, entre as Ruas
José Leonardi e Leônoio Amadori, Bairro Vila Esperança, no Programa Asfalto 100%.
Justificamos o pedido devido à solicitação de moradores via rede social, conforme
segue:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a convocação e nomeação de Agentes de
Combate às Endemias, referente ao Edital nº 7 /2016, homologado através do Edital nº
27/2016. Justificamos o pedido, levando em consideração que o Concurso Público está
vigente até 15 de abril de 2018, e considera-se relevante a contratação de mais
servidores da área.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia dos valores aµtorizados, notas fiscais e a quem foram repassados os valores
do pronto pagamento da Secretaria de Saúde, mês a mês, de 2015 até junho de 2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando que através d~ departamento competente providencie a instalação de placas de nomenclatura e .
frente aos espaços públicos de acordo com a legislação vigente, em cada caso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitàndo enviar a esta Casa de
Leis cópia de empenhos, notas fiscais, numerário dos vefculos de destinação das peças
adquiridas das empresas lvaldir Gemi - ME e Tratormax Peças, nos últimos 18 meses a
contar desta data, bem como Informar o destino das peças Inutilizadas e retiradas dos
mesmos para substituição.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Moactr Gregolin - MDB solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Limpeza Pública), providencie a instalação de uma
lixeira na parte externa do Posto de Saúde do Bairro Planalto. Justificamos o pedido
tendo em vista que atualmente o lixo produzido na referida unidade está sendo
depositado no passeio público, oportunizando que esses reslduos sejam espalh11dos
por animais e até mesmo pessoas, podendo oferecer riscos à saúde pública.
,, . Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Iluminação Pública) providencie a manutenção e troca
de lâmpadas na Rua Tomé de Souza, em frente ao nº 596, no Bairro Alvorada. A falta
de iluminação expõe os moradores à diversos perigos e a manutenção e troca das
lâmpadas proporcionará maior segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo coln o
documento anexo.
14. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a inclusão das Ruas Maria Madalena Tatlo e Amélia Daila
Vaile, Bairro Fraron, no "Programa Asfalto 100%". A presente demanda originou
mediante solicitação dos moradores, sendo que a execução da obra do asfalto
oferecerá melhoria de trafegabilidade pelas referidas vias públicas, considerando que a
pavimentação existente é precária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC, reiterando pedidos anteriores, solicitando
Informar esta Casa de Leis o motivo pelo qual não foi implantada a Escola de Governo,
vez que o prazo estava estipulado em 31 de dezembro de 2014, conforme cronograma,
bem como informar se há previsão para a implantação da referida Escola. Justificamos
o pedido uma vez que Implantada a Escola de Governo, facilitará a qualificação, bem
como trará Inúmeros beneficias aos Servidores P(1blicos Municipais, sendo inclusive
relnvindicação antiga dos mesmos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Siiva - PT, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
alravés do departamento competente, providencie a substituição das teias nas laterais
do ginásio do CEU das Artes por paredes de tijolo. Justificamos o pedido, uma vez q~
o ginásio fica inutilizável em dias de chuva e ventos, e durante o inverno, pois exis e
apenas uma tela nas laterais. Como o maior público do CEU das Artes é a tercei
idade, o ginásio deve ser bem protegido. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da matricula atualizada do terreno anexo á Igreja Matriz São Pedro Apóstolo,
onde está instalada a "Casa do Papai Noel". Justificamos o pedido, pois tramita nesta
Casa de Leis o Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, que denomina espaço público de "Largo Franciscano Frei
Nelson Rabelo". A solicitação se faz para que posteriormente o vereador proponente,
relator do projeto, possa emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
/
....... ,., '" .... ·~~lvrv .l'/,/
---~. ~-'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 022-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 22 de Março de 2018.
Ref: RESPOSTA CAMARA
Vimos através deste, responder ao ofício nº 96/2018-DL, item 33 solicitado pelo
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan Gregolin, o qual solicitou matricula atualizada do Lote 04
da quadra 14, ao lado da igreja matriz, encaminhamos juntamente cópia dos autos de
Desapropriação em trâmite, ambos anexo.
Atenciosamente,
Rosangel~~ Silva Rossatll
Chefe da Divisão de Urbanismo
1º0FICID
ílEGISTRO. GERAL DE -IMÓVEIS
~.G C. ll 780.781/~óOl-09
COl.ll).RCA OE PATO BAAHCO - PR. RUA OSVALDO "ARAllllA, 697
TITULAR:
PEDRO OE SA RIBAS
C.P. f, 005845179-04
14 de agosio do 1.909~
(MATRÍCULA N~ 22.o5i
IIOOVJIL URBA!ll - loto n•04(quatro) do qlladrn n•14(quotorze) 1 site à Av. Tupi e na - . r~ ~oéãi1tin1i, haçt~ oidodo dé Pà.to Druiico1 contendo a áree. do 2.230100n2 (DOIS MIL
DUZENTOS E TRINTA ll!lTIIO.S QUADTIADOS) 1 contendo U11B oonetruçâ'o pal'a fins .resld~noiois
am D!&doii•a 1 com o ároa de 96,~2, d,ent1'o dos seauintes limite_s e oonfronta9000: - ·
h'ORTB: com os lotee nPs.OJ e 11.oolll a2,0Qn1 sur.: com os-iotee n~11 •. 05 .e 09 oom 81,11
L8'S'l'Er oom e rua Tocantins com 27,50..nJ OBSTH: 00111 a Av. Tupi oom 27,20m. /\a medidos
e confrontaçÕe11 forom foi'llecidas pelae pai·tes oontrutontes de nco1-do oom o pl'ovi--
mento ne356, capitulo XVt soção III, ite~ 5.1 do 27.07.0~ ae qu~is oeswni:ram intei
l'a· responsabilidade pelo auprimentCI. Público de 26.12.00, Valoi.11 t~z8 26,.500,00,.--:,
R•f· llo\, n.15-15,623 o AV.16-15,623 e R.3-19.533 e Av.4-19,533 do livro n•02 dos~
te ·ofioto. ·
ÂDQUIHEH'l'Et Nll80 _llOJilECf SGUAREZL, -bl'Bsileiro J oasado, sob o \'Og:lÜie do OOlJllUll~o de
beno oom Uayra· Cordoso Sguareai, advogado, residente e domiciliado na cidade do --
CutiUba-Pr., inoorito no Cl'P sob n•o05,047,709.07; c.I, 351.262cPr,
TlllilfSr.tI'JENTE; LUI?. PBflNAffPO Lfi,IlmIROS CJ\Il~lll0 1 bt'asileiroJ divorciado, odvogado,-
ros.ldonto e domiolliedo em ClJritiba-Pr .. 1 inscrito no OPP sob no ~07.174,799-.001 o,
I, 279,322-Pr,
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR fomadda nos lennos do §lº:d~ rut.1 ~. ~1~·~e1~d.oi;Úl. - ·.". ·. '·
Perto Bronco - PR I? de IUflftQ de 2019. !h27:44 : · • .~'-_. ·. • ..
FUNARPEN - SELO DIGITAL N• 9 U76.CNJo3.PJW ··,. Control~: VfVLA.wtíííWN i ~----- Consulte esse se o ~m htlp_:_ilfJJoarpen cnm...bt. ·----=--J
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CERTIDÃO tor1J1w.lda nos termos
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. VERSO EM
BRANCO
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PROJUOI - Processo: 0000115·06.1097.8.16.0131 - Ref. mov. -t06.1 -Assinado dlgl!almenlo por Paulo Coser Co1uso:23292007987
, 10/1112017: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Jufzo de Direito da 2' Vara Cível e da Fazendo Pública de Palo Bronco - Paraná
Cndaslro Nacional de Pessoas Juríclicns - CNPJ nº 80.873.987/0001-98
Fórum Dese111bnrgnclo1· James Pinto de Azevedo Porlngal
Paulo Cesar Cnruso -Tilular ela Serventin e Dnimm José Meirn -Auxiliar Jnrmnentaclo
CERTIDÃO
PAULO CESAR CARUSO, no cargo que lhe foi confiado de Escrivão/Tilnlnr da Segunda
(2') Se1ve11tia Clvel desla Cidade e Comarca de Palo 13rnnco, Eslndo do Parnmí, atendendo no
pedido cio parle exequenle;
CERTIFICA que revendo em Cartório o sistema PROJUDI - Processo Elelrônico, fornecido
pelo Egrégio Tribunal ele Jusliça cio Paraná, constatou-se o exislência dos autos de
DESAPROPRIAÇÃO convertido em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em trâmite. no
sislema ele Processo Eletrônico cio Paraná - PROJUDI, Nº 0000115-06.1997.8.16.0131
(clislribuiçiío nº 553/1997), cm que ROGERIO GUZA TT!, brasileiro, porlaclor do cm·teira de
iclenlidade RG N° 2.345.830-6-SSP/PR, devidamenle inscrito no CPF/MF Nº 182.972.009-06,
podendo ser enconlrado na Avenida Cnndido de Abreu, nº 660, Co1u. 402, Cenlro, nesla
Cidade e Comarca, rci>resenlnclo processualmente e ah1nlmenlc por seus procuradores a saber:
Dr. Anclrey Mnrzanatli Bornia - OAB/PR Nº 68.919 e Dr. Sandro Marcelo Kozikoski -
OAB/PR Nº 22.729, move conlra Municlpio de Polo Branco/PR, pesson jurldicn de direito
prh•ado, clevidamenle inscrita 110 CNPJ/MF Nº 76.995.448/0001-54, com sede no Run
Caranrnru, nº 271, nesla Cidade e Comarca, rcpresenlada processualmente e alualmente por sua
procuradora a saber: Drn. Angela Erbes-OAB/PR Nº 47.116;
CERTIFICA que em clatn 20 do março de 2017, evento 340.1, foi expedido oficio requisitório
judicial sob nº 0900531/2017, em favor do credor Rogerio Guzatti;
CERTIFICA que em dala de 03 ele abri de 2017, evenlo 344, foi proferida a seguinle decisão:
"O nnmiclpio execulado impugnou a execução (ev. 274) sob alegação de excesso. Que o
impugnado nilo observou os dilamos do respectivo lltulo transitado em julgado e a
inlerprelação dos lribunais quanto n incidência dos juros em açilo ele desaproprinçHo direln. Que
lllulo excculivo judicial nílo determinou o cumulação de juros compensatórios e morntórios.
PROJUOI - Processo: 0000115-06.1997.8.16.0131 - Rer. mov. 406.1 -Assinado dlgil~lmenle por Paulo CesarCaruso:23292067987
16f11/2017: JUNTADA OE CERTIOl\O. f\fq: Ce~ldão
Que nílo houve n homologação do acordo no tocante a forma de pagamento, tendo o STI'
determinado que o J>Hgamento deveria ser realizado por precatórios; assim, não há que se
falar cm mora, eis que alé o presente momento o exequente não tomou as medidas para que
o crédito fosse inscrito em precatório; que incide o disposto na Síunula 17, do STI'. Requereu
seja reconhecido o excesso de R$ 3.397.505,75. Manifostnçiio o impugnado (ev. 29l.l).
DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve o excesso apontado, tendo
em vista que não é possível a cumulação de juros moratórias e compensatórios, sendo que os
juros cmnpcnsatórios em desapropriação são clevidos nté a expedição cio precatório o os
juros moratório somente são devidos após o prazo para pagamento cio precatório. Verifica-se
que houve decisão do STI' anulando parcialmente n homolognçiio cio acm'do dns parles para
que o pagamento para o exequente fosse rcnlizado através ele precatório. Deste modo, não
1>rospera o pedido do impugnado pnra que os juros ele mora incidam desde os vencimentos
clns parcelas indicadas no acordo, assim, como ainda não foi expedido p1'Ccntório, não há
que se fnlnr em juros cio morn. Ademais, o Município não pode ser punido considerado em
mora, senão possui opção ele realizar os pagamentos de outra furma, tendo que submetê-los
no regime geral dos precatórios. Ressalto que sequer existe a hipótese deste juízo entender
de modo dive1·so, fendo em vista o teor do Recmso Repetitivo do STJ, c1\ja a ementa passo a
transcrever: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. flfllOS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI
3.365/41, ART.15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA
VINCULANTE 17/STI'. SÚMULA 408/STJ. "Conforme prescreve o art. 15-B do Decrnto-lei
3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos
juros moratórias em desapropriações é o dia "1° do janeiro do cxerclcio seguinte àquele em
que o pagamento deveria ser feito, nos !ermos do art. 100 da Constituição". É o que está
assentado na jnrisprudêncin da lª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo
STI', inclusive por síunula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.11 (;829/SP, DJc
de 25/05/2009, sob o regime cio mt. 543-C do CPC, a I' Seção do STJ conside1'011 que os juros
co1111>ensatórios, cm desaptopriaçllo, são devidos no percenlttal de 12% ao ano, nos termos da
Sítmula 618/STI', exceto no períoclo comprnendido entre 11.06.1997 (inicio ela vigência. ela
Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa parn 6% ao ano), até 13.09.2001 (cinta em
que foi publicada decisão lim innr do STI' na AD ln 2.332/DF, snspendenclo a eficácia da
expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do nrt. 15-A do Decreto-lei 3.365/41,
PROJUDI - P'ocesso: 0000115-06.1997.8.16.0131 - Rer. 1nov. 406.1 -As~fnado dlgllaln1enlo por Paulo Casar Caruso:23202067987
16/11/2017: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Cerlldão
introduzido peln mesmn MP). Considernda a es]lecial eficácia vinculativn desse julgado (CPC,
art.543-C, § 7°), impõe-se sun aplicnçilo, nos mesmos termos, aos casos nnálogos. A matéria
está, ademnis, snmulada pelo STJ (Súmula 408). 3. Segundo jurisprudência assentada por
nmbas ns Turmas da I' Seção, os juros compensatórios, cm desapropriação, somente incidem
até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também coufirmndo
pelo § 12 do nrt, 100 da CF, com a rednçiio dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no
aluai quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórias e jurns compensntórios, eis
que se lrntnm de encargos que incidem em perlodos diforentes: os juros compensatórios têm
incidêncin até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórias somente incidirão
se o precatório expedido nilo for pago no prazo constitucional. 4, Recurso especial
pnrcinlmcnle provido. Recurso st!ieilo ao regime do nrl. 543-C do CPC. (REsJJ 1118103/SP,
Rei. Ministro TEORIALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado cm 24/02/2010,
DJe 08/03/2010) (destaquei). Vale mencionar, que nn decisão do A.I (eventos 238.2, 238.3
e 238.4) mencionncln pelo im]lugnaclo (cv.291.1), realmente consta que o saldo será pago
com correção monetária, juros morntórios e compensnlórios, entretanto, nilo consta que os
juros mornlórios e compensatórios serão cumulados e cm que perlodo cada um é devido.
Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença parn reconhecei· o
excesso de execução, devendo os juros compensatórios incidirem desde a imissão dn posse.e os
moratórios somente após o decurso do prazo parn o pagamento do precntório. Condeno o
impugnado ao pagamenlo elas custas processuais correspondentes e ao pagamento de
honorários advocatfcios que fürn em 10% do valor cobrndo em excesso, o que faço de acordo
com os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. Dil. nec. lnl. Palo Branco, 31
de março de 2017. Ph\via Molfi de Lima Juíza de Direito.";
CERTIFICA que em dnta de 14 de junho ele 2017, evento 379, foi ju11taclo oficio mensageil'O
referente à auhmçfto do processmncnlo do Oficio Requisitório Judicial sob nº 00900531/2017;
CERTIFICA que revendo em cnrtório e o sistema Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná
- Projudi foi constatado que nilo há habilitaçilo de terceiros em relação no crédito apurado cm
favor do Exequente;
CERTIFICA que os autos enconlrnm-so suspenso;
OBSERVAÇÃO: Os dados e ns informações acima constantes foram Iodas extraídas do
sislema desta Sc1vcnlia;
= -
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=
=
=
PROJUÜI - Processo: 0000116-06.1007 .8.16.0131 - Ref. n1ov. 406.1 -Assinado dlgllalr11enle por Paulo Cesar Caruso:23292067987
)611112017: JUNTADA DE CERTIDÃO. l\Jq: Cerlldao
NADA MAIS. ERA O QUE TINHA A CERTIFICAR, todo o conteúdo acima dito, por ser a
mais purn expressão de verdade, dou fé.
DADA E PASSADA, nesta Ciclnde e Comarca de PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ,
nos dezesseis dins cio mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (16/11/2017).
PAULO CESAR CARUSO
Titular da Serventia
(Por dctcrminnção cio MM Juiz. Porlnria n• O 1/2004)
=
ALJD I El\JC IA n_g
Audilincia: Tent..ativ.:1 de CrJnc.:il.ia{;:lJp
Data: (!11//12/9/ .. c.'\s J:..i1@êJ/1uran ·- s·alic.1 de ftitdiêncit:1
JLI 1 za de Di rej to 1 DR§l Glb'ELE L/IRf.I f/IBEJRO
de Ves.:.1prop11.i êl~ao
/lutm•: NUNICIPIO OE PllTO BRllNCO r:pre6enteJ
1~roc.t1r..,:.1drJr: DR.Q luiz Fernando Viã'lna (presente)
RE.>querida• ROBEF/10 BUZIJTTI ipresenteJ
Proc1.1r-<1dcJp: Dro Alcione LuiJ! Parxjanello (presenta)
INICIA~fl "'1 lludi~ncic.1, "1.s: j.;1r·t:es enpropric."lnte e l."'XproJJr.i r:tda nu.1n l:i v1~r.-"lm trJdos os telfmo do ,;1r:ordo jltl"t t·.:.1c/o as
f J 9. 1tt16/1@7, i !3 to tt o p1·e~o d.:t r .i ndar1i z~~~10 nc1 valar dt.~
R$!i15.tiuf11Z1~f1f1 fquin/1ento!J. e quin;..·ejmil r'E!itisJ, send<J qi1e it di- fePt-.1n~·d1 de Rfi16!i. (l/ff1<!1, €1êJ (c&nto e ! eBsBnti.l e cir1t:o mi 1 reais),
Get•.J pagc.l f.1e]o e:-:p1•ap1•idnte1 f.'hl {)j to pdrcelco15 d.:1 Seg11intt~ r·
>,.CJJ'O)<RJ Pri.mt-!ir-1.1 pCArc:e.la na v.:.1101" de f-li/i5.~1t?1tE1,@tf1 (cir1co n1il rl'~
aJ!,;.) no di.a 2€J t.-lf.1 Ji:1tn::i!iro de J.9981 segt1hdt.1 pa1'celc.1 no v1..1lc.1r ·
de Rfi5.@l;i@,tf1@ (cinca 1n.il l'&L'f:is.J ntJ tli.:.1 2@ <fE.' feverc?it•o ,/e
J.9981 tt~rt:t:.•ira. fJarc.elt'l na valor de Ri:~tJ1.tfut1€1,~1~1 (i:rinte.1 mil
1•oais) ne.> clic.t 28 de f1-,\ 1ertJi1•n <lf~1 .t .. 9981 qur.11•ta prJ.rt:t~•lt..'l tio va-1.._.. ...
101• d(....t R't:J.(l1@riJ,f!1€1 ff:incc• mil rt::!1.liit) l'JCJ di ... 1 2t1 de 111,.irr,..·o de
J. 9981 qt1int.:.1 · pc.11'Ci-.!la no Vr-:tlor de ll$3r!1, l'f1@@1 @@ ( t1•i nt,_~ n1i 1 re-·
ais) no a'it.1 3€1 de mt:i1rç:o clEJ 19981 ~P--'tta 11arc.-ela no VillDr de Rfi
3@.lfJ@@1é1@ ft1•int,.:1 e 111il 1·er.fi!:i-) nfJ;dia 3riJ ele abril eJE! J',99iJ1
séti111a parcele; t'lcJ Vdlar ele fl1'':5€J.f.~J @$€1@ ftr·jni:.:.1 mil reco1isJ no{._..,
di;..., S@ de 1n,.'1i.o dL.l 1. 998 e c.1i ava pc.1rcBlB. no v~lor· de
3€1.<f1f!)f1,@~1 (trinta mil rr:.•~1is) no d c.'l ."'f@ lle Junho de 1.9981 C:."' \
ain1J.:.1 quL~ or; J1onol'âri') advl.1cc,tici 'Eii serc.10 ~;uportc.1doB /)Of' c<Rilcl: /1t:'lrte, dr-.1 \'f;.'1"tdo '-" fJl'ihJE.Ji r1..1 1 üt:.lg 1nd.:1 e quarta pdrcelê.t 1 sendo .J·-·
JJitfl.:.líJ. diret.:.11n€•nte .:.10 pat·r•rJno do e.~propf'ic1do Dr-. Alc:iona l1.1i.1:· 1
1
, Pt11·.~iitnt'!!l lo .• D,1d 1 ... '1 t.'t /1Lo:tl.:.1vr.:.1 dD r.('fJre~e1-,ti;1,ote fla Nini.5tério
Pltl.1Jit:o .:1.s:U.in1 se m.:;.101ft::.1!;;t:ou1 "f>lr~('etissi111~{ ,rttlr.q 1 c..1 f.tc:ordo
tr;,t,--:ido peJq~ pétrter; somentt-..' 11adt:-'lue1 .. pl.1gsiva ele tr.:.1ns.;1~qo
ctJm Pel.:t~ao ao v.:ilor de R.~5J:J.@~1@ €1@ ({Jt.tirt/Je•nt~UfJ e qu1'r1ze 111il l
rP.c.li!.;.) 1 o qua.1 St! eru:·ant·1•L.l dentro ela mar·l.Jflm t~\lt.1lii.?dc.1 pel~J Sr.
Perito Jc.1di ci al, s&111 .:1i nda .a.ílen i:rr;;;1rmos f"ICJ 1nP.t~i to <.:<Jtn rt:..,lc.1~ao
1.."iO!i ht.>nortlr j (Jf;;. ifdVOL."a l: 1 cj O!:í. R.:t ti ri C·t-lmt.>s D nost:'iD /105i r.i ancr-·
1nen to m ... 1n i fes teidu P.m f J s. 1 ó7 a 181 1 pí]r f.!n l:t-fntler ql.IE.' .:'1 di fe·-
renf:a dc.1 valor deve !3E:."'lr pl:l(lr:.1 medi ~n te expedi ~ao dê.' pret.:i.1 tó...1"--~ ril•, ... 1pc--'.t5 il confi rm.arao do nPoao t5tf{.Jl:..trior •• em rEJ111e!-J!J.a necP.S/
sária. Eotende•1uo-s íJUL1 forq d6.,S5c.l J1ipotes~ co11fi9L11•.:.1ria crj;nt
de imprc.1/:>idadE.l -t.-idministl'ativa pl'ei·istd lh.:1 lE!l IJ,42:.1
9' de 199,,
Assi1n, fJLf(Jfldl11Dr-1 no !Jillit:ido de quel 5eJa hc:.11110Jo9ctdt1 LI 1.<tt:í.11•
p.:.11~i-:-it."l.11nen'tt? 1 a/:Jen.as o <7L1e t.!11"tge .ao Vi.llt1r do ÍflU1
J\•el ~P.nJ c.1de
t1·,.,-irmCJ5 nr.J n1P.ri i:c:i dcJs; honor,._1,-.íon !lrlvor~·r.1.tl cio!::] que d~..,·erl1 o ..
dP.ce1• r.1 f<Jrma le{"Jt.'?l 1 , c1ii!J.Ím c<11110 jl1roG ~! correç:r.10 nu.1r1et:à1'Ja~
E1n ce1so <ÍF.! r1.:.10 /1.:.1vr2r t:onfJrtnr.1~c10 !pelo figrégiu Tr.ibun.nl ele
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l9td ~« lf.?l esp~clfjr:i.1 1 pJtJ'i'I t.tJnto rr:!qLl&rt!nllo ii oi··
t1v;::1. cl~ f.!"· />~r1 ta, l1aJa. vistrJ qL1e n(!sse c:asl_, !J.ilQLlt-?l'icl .:i 1
tar·-
in.a 11i:1g~Dfic:"1. Pel;::l f'lf'I. J11l2ei foi pr•âtt~"ridet ,~ sogL1.i"nte deci··-
··ao• " V1stal't .-.. P.'· • ct 1 • • -:~ • ~ ~- .,,,,·,,,1n1J llrJ O!J os c.1lltos nob Til! .J2•,ll:)/97 e/a 2if Vai•a
Clv~J da con1cy1•r.a de Pat:o B1·anco ·-PR~ o municipio d& Pc.lttJ
~r,,,1ncCJ-·~f<,pe~r;aa ji11•lcJica de _d.ireitoi1Jt'lblicc1 intf!i .. no r.ijtiir.oLt
"'µ_r~s~~~te -if~r.10 de .d':!..'~JJT'oprJa~:ifo t:c.1~.f'if NilstJ Ri"Jt11ei1 Sgu~r·ezi e r .. L.t..? f._;:,pDfid-1 qt1,,.1l1 f1carJos /)r;.1 iJ'licial 1 vis1.1ndo .:1 (:..>N11roprj.:1(;ao
~~ 1mt~l ti. l urbano corrf!. spt..1nd1i1ntt~ ao lote n11 t?14 di.t quadra JIJ. di.i
t-J d.:.1de de Pato flranc<J-·P/t _. t~om drea rlfi 2. 231[111 €1€11n,. com J jhli te!-1
e <:ont1~a~t.-!J.~Di: ti descri tos nd h1i.lt:r•lcul n.Q 22. '2151.. r-·ofJ.f:~rior
,;1~>r1tt"? fo1 nomr~ .:.lrlL1 ;:1 "11.1toric't o .'Jr. Rt1g1Irio 6ui:.;itti,. qt1alific:.;tdo r.ts f1B •. 2:í, Pl'Df->rietltrio do itJ1ôvel defícf•ii;<J r..15 fls.€13~ ob-
~f:>to d.::..1 t/~!.•c.lp~·o11riaçao. HoLtVB a i'n1is~;:l~? d1? pos&f.' no dii1 · 2ifJ rJe
..:ig<]sto du 1. 9iJ7, e levant.:.1mento de <11 tl~nt,'t plJt• c:r:!nta t8e)Y,J,
da qt1.:.'1nticl 1"J'epo:-;.itc:1d"1 pelo l:..'l{/:iroprit!lnt~ contor111e d&C:i!Jao tle
fl!;. ;:J7. Na111e;:1dr1 fJt:-l'it<J Jt1dic_·1'al pc1rt:1 if;,l;,1bl1r~~-.:.10 do JaL1do,
que foi .llprt,,.1 !J.r::.>nt.:.1c-Jo as >'lIJ.51 .:.'\ fls.91,\ i.4VaJJ°qndo o tr~rr•P.nc.r
P.ln R~531.92119@ t'quinlrento!i f::l t1•irtt.i.1 e ~.1m n1il novec:entr_15 e
vinte e l.lm rei1is e t1Dvt.~nt~ l·entttVU5) ·' ~·! mani ferst~1r-s.o dos a:s- ~j!;t1.>ntl:.>f1 t~1-cnicos i.~fi fl$. 97,. 9.!i e '/B. /;sc:laf'el:imt~'ntos d1'.1 ,e;,...
f"el'ito .i:.~s 115.lll ate fls.1:..17. A!J parte!S l.Jpós a c1lr."lho1'a~-c.1t1 do
l.:.1t1d<J pelo EJr. Perito t::...1 dnte!; <ltJo e~r:Jarec:imentos pret;t,'idos
p61 lo mean1r1 Junf:.:'(riftn uni a.c:rJrdo ele fl:G. Jtf1/J.-/Jf17 .• o qu~l taJ· ri.tti fic.fl.dtJ nf.!Stc1 l.H.rdit}nc:ic:1, D 1·aprese11t·ê.inte dcJ /tlinifstê1·io l'L~
bl i co sob1•t.' tc0."'il i:tcur1--Ja t;e n1a.ni fe!-J toi, em parecer d<~
fls .. 167/181,. r-iftifir:c:1ndo-o ti1mbém neBi:i.1 kt1<iiE}r1cia. D 1'epresenta1-,t& do f-liniµtério J=-iJbl ~· co c.:c1nsJ derob . .E:;;~tisfei to eis esc:l..:~recimf_1ni:os lÍD s,... f"e1•it11 e tlê.1 con!it:..1 quiJn<.:iii cJ la1.1do apre···
5i}fltilrlo .. E lJ l?ELllrORIO. Trilt~.:.1-r;e de c1~ac\ de t/Et;c.lprcJpri.a~ao
di1•eta p1•amot~ida. 11elo munici11io de Pc1to B.r.g1-,co·-l'I< c:ont1·1-1 Ni 1-·
go ll<J1neu S9L1~1ri:. Z i e .5Uc1 eGposa _. no111eando·~\;"e a auto ri a o Sr.
Ro91}rjo BlfZi.ttti propriet.r:::'rl'iD do imói1 el d@fdfJl'oprJ"r.ido. ve,.ifica~He qLUI 1-"i!i {J;;.11·t~.>!J cht'19.:.11'C.110 c1<J -."it:C..1~·drJ nlJ \J,-nltJI' de
R1iI:.ll5.êl@€1,t!Jtfl (qujn/1entos e quio"i'.e mjJ reai!i):i fJl'f..''iº um JJDLtco
'3.i:.imi:I c.-Jo {Jre~-o n1Jnimo anc:ontri.1do pelu Sr. \Perito c:onforn1L~ e!J·~
tudo es t.::..1 t: J s ti ctJ êtpf'e!.•en tadu às f 1 n. 82 ~ tJi.ls&rvo qut:..~ é J><~sr;.J ·-
vcrl h.-;1ver r.tJmposis:acJ entre c_.JNJJroprjc1nte e 1r:._,Nprr.1pric.1do Bo/Jre o
tJalor .a !:.e1· 11agt1 E!n1 virtude d.:.1 tran!:;ft&r•ent:~·a forfJ.1d~1 do h8nJ
J>l'etendido 11ela ;:1dminir;tra~·~o .. Co1no /Jen» 1et.i<1nc1 o Jul'i!Ji:a Jo·~
i;é Cnrlos de Nor<10's S<ol les, no obr·a "li DES/)PROPRillÇllO li LUZ
DA DOUTRINA E Dll JURJSPRUDENCill "J-ª ed.' EDITORll R. r.' pJgina
222 "()0111 ~lei to,. declarada a utj J idc1de p1Jbl,ica do /Jen1 1 ru.10
haVl;."f'à c'1CDrdo 50bl'i~ dusapropridf,l.1.D, fJOr"<Jllii. 11.CStl.I tJ direi to
iiltribultlo /J,l!'la cc1ontitLtiFilD llD pod~~r µ1.'11.Jlir_·ÇJ, d1--,r;.tJL, que FJil···
tisfei t:o~ fj$ pressupo~;;.tos con!J.t':i tuci~,ncli~s (~ti J j d .. <:tde DLI nece!Jsirlddt:.> fJt..'tbliccr,. ou,. "'1ind~, int·e1•t:.iss1J soc~al). O c1cordo nac.1
ve,.ss, pol't~nto,. sol1rê.1 d.i 1'1:'1i to tlf~ d1<?r,;.ap1•oprlr.tr, 'po1'qt.10 esrst:! 1
vet'i f i c~1dc•s cllJLl~l es 11res5upos1.~o~• DLI r•t-::>quj GJ.. tos CfJns ti tuc i onc0."ii B, é inc.·ontr·erst:Jvel /11-~lo fJR.1·ticul,;1r. o~ d.corda versara,
pois, 5abre o valor do bem desapropriando. ~ Em torno desse
P••~ • ,,,,. •• ~~" •• ~"'••· Noo •• d'•P~, oo •~•~,
-
1
Gobre a desapropriar;ao p1•opriament'e dita." ~st-<1belecE.' 0 <•rt.
22 do <l1.
1 c:reto LE.
1 i 3365/41 r11.1~ /1aver1}lu ccJnc.:ordAnci.1 sobre 0
pri~t;c1,. o ji1i ,;: c.1 homal og.:.1rá {Jo1• sii..1ntl1nçi:l. Com(J jlt menc i oni.i:do
i-ts pr.tr-te!i (:ht?()i.tl'a1l1 ao acordo sabre 1 tJ v.~lor· dd1 i ndr:..,n i z.a,·ao
</entro doG fJt'P.f:D:J. e1'/c:ontradCJ!;; liêt L'1V.!illaç"111 1 01.1 5r:.
1 ja, entre' n
fJT't."'t;.·o 111/txima e o .oreço 1nl nimo, e i:l.bdiJll:1 dL"' valtJr .:Jdot1:1do pelo
Sr. pe1•ito fio l-...11.1do <:t1nclus.ivt.1 do f)s.91 1 t__~1mbt~m as partes
,r:cccJl'dar1-1m 5-t11J1•e .=l fot'1n~1 rle 11agi'.1hJi:!t1tq do ve1Jr31• d1-~ indt.n"ti}:.:iç.;10_..
e r1e9ti1 r-153p~cto D r&/Jrusent1.1nte do f'/ini-s;tério Pt.'1bli<:o ren.SJ1;tli:ou qL.te O p.t1(ja1nen to <Ír.1 j nde1~Í o'?dÇêfO ~Ot11fJnte deve ser ffi.li to IHP.-
di~1ntE.> f:.~Np6.~diç.·i:1c.1 de prHcatórias,. r.i ~ando divetrsos jt1loados en1
Sf.'ll p;.trP.c~t!r. A!iE>iste 1·azaa ~c.1 IlustrlE~ P1•r1n1ot1:11• tie Justi~it tle
(/l.le a "for1na de p~IJi.imi.~n to fia tnc.1nel i"d aL"f.Jrd~td1..t E.~ i ncons t~ i tuc i o-
/'"t.!1 l ~.- impo!?sl v1:..1l d1-.1 /1(]mDl t19aç:ao, con fcar1ne o dj spos ta nt)
~rt.J@f!) d ... 1 Constitt1i~·ao Ft~dt. ral. Nr1Jse• sentido n1encionD cl 9eg1.1into j1.11··is;p1·i1d~nci.r:1 " Qucrndo a t.E:!xto .:tcitoa !:ii? rF!fe1·~ a
"s.s&nt~. n~·c..,, jutilciá1•ia. 11 ,. ti?l1n "o p1·01JD}:ito dtJ d.ist:iplin.sr opagamen l:o de c1/11·i ga~1:•es da Far.endc1,. T'fi''CDt"th~c ia·;,, juo'i ci aJ men i:e 1
t~ nao rc~strigir c'l pousibilid.,.."ld& ele fxpE1r/i~·;:10 d~ JJr&catório
f"ll).S C.:.'ls;o~ de cundehc."lf.."r:ltJ em processL1 ele can/Jr.'ci;11E?nto,. tlevendo
'-~ Xpt•en.~~O • 'Hf:.'l"ftl..~rt~·a jLtdi t:J' c1J 1 lit=ilej conti dcl ser j /"/ l~erfJret.:l ...
da, por iGso~ c<JmtJ ~ib1•ar1gont1..• d1.1 doc'fs.ao do ji1iz qut:..
1
1 f.,m t:!:<ec.·u~ao fJDr tlt1.1Jo G.1
xtri1.judicial cc>ntry1 a Fazenda, após peconl1~ce1• it J danei liiiídE., do pE..1t/i do, prac:J f01~"l CJ deCLll'SiO ' i n a..I bi!J.
'do pl"'i'fl::ttJ p.:.1r~1 e1u/1.r.1Pot:ir ,~ r!ft1tr1rii.'t!.I .:1JE!XJJC-'diç:"1'-1 do ret/t.t.isitt~
t•io "(TFH·-4s TLtrh1r:.1 1 l>g 52.1@8·-SP,. rt·~ .• /'Jin Jln>r:.1r Galv,ao,. j~
9. 9.871 derà.n1 p1'ovimento1 v.U.,. DJU 24. 9.(-17,. 11. :?~.283,. 2Q
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lu:Jmolng.:ttórjils é incon5titi1citJn.t.1l, d~\·'L-=1f"lrlo fJ /1d[l:.1mef"ltt1 da diferehÇt.1 Ejflt':re o ViilDr dt.J indenizar.ao le o depós.ito inicii.11 ob--
dece1~ ;.\ordem -dos 1-11~ec;;1tôf•itJs r·eqi1isitt}rJ,1s. c·onsirJe1 ... i.tndc1 que
o n11l>ri1~c.1 da ,:1~au r~>.·propriat·c.lrJ'._"'i 5f.' rE'istrin{)e p1•c.1tir.anu.~nte ~
queEJ i.=atJ do preç;o a ser pc1go itO 1-;>Xprr1pri ado, por s~1· veil.:tdc."l il
di SCLfSB.:."lt.J do CJLI tr ... l!i. quE.is tot~r.; que rui.o es i:a ou ii c/ii o.x j !J tênc i ... :e
de vlcio'!3 procefJ.5LldJ0
!:i t!.1 fJD~!ilY<.Jl !1r.tvr}r a hom1:ilog-=t~·ao d;:,.1 com···
por-:içao t.11nigá\'E:Jl srJbre o q1.1ant.un1 daj;' ir1denjz1.1ç'"1a. PrJr t.ais
c.-rJnsitlt!l'ett;."<Jes,. co1J: bast:.1 no ct/'t.2...l? do e<:rc~t;:i lei 336.5/41,. ho··
11101;~(/cJ (Jc1rciã.ltnt~nte o c1corrlt1 r:ele-bt•a 7 f-..•ntre t?Xp,,L>J..>riêlnrlt-1 e.1
· expro1.1rJ· t1r1 f.:e uomer1 tr~· no qLu.~ f/i;: r'E:>!.'pe~· to .e10 pre~·c.1 aco1•d:.1do.
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1 i,._1 (jlh.'into t.~ tor111.=1 de pd.9'3nJt:.1nt·o et oit:tJ /Jci,..celas r:.1c11l/1tJ o
1~.-:1recer mi1~J5terial, µ01• t!ntentler que C'!St1:t c.:or1cli~i.1D é inc.:c1nstiti1cioncil (drt.1€J@ -· CF/88) 1 devendo1 ohdr-:?t:er .:. 01'den1 do!s.
precatórios,. e ele r:onset1ut,,1nc:ia Julgo yxtinto 1J prtJc.:ef;so c:o1n
JLtlg~mt~'ni:o do mérjto, crJm bi~Be no oi"rt. 269 int;. 111 do
C.P .. C .. , e por l'im d1:.1ci.;"lrtJ inc:orpt11'1.":l<lt.1
1.Ro /Ji:1trimonio dl.i r~>:pra·
pric:1nte a L1rE'êl clt~s<:ritc:1 /"lé.1 in.icial, m6.
1 di,,1ntt.;i tJ p,191R.111entc.1 ela
imfJDl't<.1nr.ia de R~ J6,5.€1@@ .• ('1f.t) (Cr:.
1nto '5es!;entd e cinco 1111·1
T'U>.~j5) 1 c1t.:.1'f.'SC:Jc)a5 da jUl'<J5 C:Ompensc.1tbrio~ C;r:.1Jct1J.ê1</as r;r.lbre i.I
fiifHl't~n(t:if ent:r1:.1 a cJfert~ fRf/i351!J.€JtiH!l,f!1(}1J e.1 a indenizaçc.ro nÇJ
valor ele R$51!5.@lft@, f!)fl1 (q1..1in/u ..1ntos e q1..linzi:! fl1i 1 1•e.:1i!s) 1 c:1Jnta#-
L/os c1 }J.:1rtir da data da inJi5:5dD tict pos~t~ (2t!J.(18,97). FiNO /10·-
liOl~SrJ"c..1s ~cJ'voctttJcic..1s ctn1 1€JY, (Dez 1101• 1c;ento) d.;.{ dife1•G?nf..·c.1
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P.ntl'f! ~ ofertit i Ili cii.tl t1 c1 v.:.1.lo1• c/J indeni ~ª'-"éltJ, hanor,~rior; e.1 se1•fJm divid.idor; igualmente~ p1.11•1!i t..'1.. da. pi.trte Canfo1•h1E., <J tlis-·
posto no art,, J.:.'6 fJc."il'ilfJrdft:r J:"'Q do e. ,.e.,, A L"Dni:t3!' dc.1 ilC,tlR 1 do
1.aud<J, 1.1 cLtJ.N .::1 plisquiB.-.1 relfJtJnt<-1 os valtJl'e!S da indüni;:at;.·.;.{a
(21~1@.97 fls;.51/91), tlevc1·lt a jr~de J
0
2af.·.:10 ser- c~lcuJada c:orn
c:ol'reç.ac.1 mL,netltrir.1 1 cont;.tni'JtJ·-si~ tt1h1 t-1111 Jirror:; e J1CJnor·l1riD$. 1..."ldvrJc:atJr:ios com bc.ise no principal co1rigirlo. Satisft1ito o pr~-·
,·o !ii-f:!l"'''Ír!t f:!t~!?c.1 do tlt:t.110 /1.;1bil po..1:/'i. cl tr'dli5ferencic1 elo do111Jn i Q .a eNprnpri an tê.' 1. e.vpedi ndo-se ca1fta de 1:1dJt.rdi ca{i:"c:u:•, Decorl'i do 'k prc.1zo fJB.rá i 1-,terpusi ÇilD de P.l e • .-, tu.;.1i s ret:urst:is; vt.1Jt11Jt.::""l-:-
,.j,J!..~, 1·c~t:cJrro de ofJcicJ nct forma do Jart.28 p.arc1grsfc.1 1,g do
DlclC:f"t."1to Le.i 3365/41 e' re1netita1· .. fi.e ou r:."'fl.ttog atJ GgPégio Tri f.nto~l
de ,Ttt!i-ti~.r:.1~ DCJll .ÇI JJrii!!l~ntu por publrada e e"'fS p~l"'tes ptJr intin1atl(.1s. Reoi~tre .. !ie. Nr.1dc1 mlJ.i~.El.t 1 _ (/~AULO Ct:.SllR
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fSClllYÃO
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w 18·12-1998
ESTAPDDDPARNI.\
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PA.RANÁ
Dcpal'!amcuto Judiciário 1
Sistcmn de Controle l'roccssunl '
PODER .Jl.JD(ctÁRIO
6" Cílmnl'n Cível
Sessão renlizndn cm 23 de dezembro de 1998.
0064933-8 - Apclnçllo Civcl e Rccxmne Ncccssnri~ - Palo Branco - 2• Vnl'll Cível (25")
EXMOS. SRS. DESEMDARGADORl~S
Des. Accacio Camlii : ~44 ) f'/O ~!(,
~ Dos. Newton Luz :
9"'~~~~~~~~-1--~~~~-
Dos. Telmo Chorem :
I
,Dos. Antônio Lopes do Noronlrn : (Revisor~) __ .P~""/.'"'tJ'~---41-=.;{ra/b""""""'h _________ _
·~--------------------+-------------
•
DECISÃO: '
Q; ~wcUa- r ~()'!, µua.ulu.Udack de. wM;
g!eu. ~-i;..-w.e uh a a..~ 6-&.. o& ;i ac, . .t'·.:4-01 . .e.,
MÁ?t uJ,u-,, au.f. )~1 a.. _;Céu ,,.tee= U(.,e. I , I -
~uça. ~~~
Acórdão No. 3163 · 6' Câmarn C!vel
ApCvReex - 0064933-8
1
RSTADOOOPARANA
1 • J
~ •t\ . , ' t1Z) ","
PODER JUDICIÁlUO
TRIBUNAL I)E JUSTIÇA
APELACÃO CIVEL E REEXAME N~CESSÁRIO N.0 64933-8. DE
PATO BRANCO. 2.• VARA C(VEL.
REMETENTE JUIZ DE DIREITO
APELANTE 1) ROGÉRIO GUZATII
2) MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATOR DES. TELMO CHEREM
1
1
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO . '
"PARCIAL" - INADMISSIBILIDADE. 1 " !
. 1
Não Incidindo a regra do art. 100 da Constituição Federal para
os pagamentos decorrentes de regplar acordo celebrado entre
os partes no curso do processo de desapropriação direta, não é
dado no juiz homologar a tranoaçao apenas quanto ao preço
acordado e, "elltra petlta", Impor ao:ente expropriante encargos
não convencionados, bem como sujeitar o exprc;iprlado à
percepção da Indenização mediante precatório.
RECURSOS PROVIDOS. 1
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE
REEXAME NECESSÁRIO.
Acórdão No. 3163 - 6' Câmara Clvel
ApCvReex.,,_~064933-8
VISTOS, relatados e discutidos estes· aulos de Apelação Clvel e
Reexame Necessério n.º 64933-6, de Pato Branco,1 2.0 Vara Clvel, em que é
remetente o Dr. Juiz de Direito e apelantes: 1) Rogério Guzaltl; e 2) Municlplo de
Pato Branco. !
' .. .ti
f
1 1. O Município de Pato Branco ajuizoJ ação de desapropriação direta
.im face de Nilso Romeu Sguarezl e sua mulher,' objetivando expropriar, pera
"empliaçl1o da Praça Presidente Vergas e aberlura d!3 nova via para locomoção de
pedestres entre a Avanida Tupi e Rua Tocanliml', o Imóvel urbano matriculado sob
n.0 22.051, no 1.0 Ofício de Registro de Imóveis de c11
merca, correspondente ao lote
n.º 4 (quatro) de quadra 14 (qua\orze), com 2.230 m2
, declarado de utilidade pública
pelo Decreto n. 0 3.027, de 09 de julho de 1997.
Citados, os requeridos nomearam ~ autoria o Senhor Rogério
Guzatli, a quem Unham vendido o Imóvel, negócio forfelizado mediante outorga de
mandato (instrumento lavrado no Tabelionato Volpl - 7f Of{clo de Curitiba - f. 21).
' Deferido o pedido de nomeação, acellr pelo Munlclpio expropriante,
foram excluídos da 'relação processual os nomeantes, prosseguindo o processo
contra o nomeado. 1
1
A imlssão provisória na posse foi defe~da mediante o depósito de R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), tendo sitio autorizado o levantamento
pelo expropriado de 80% de quantia depositada (R$ 26b.ooo,oo -f. 47).
Contestada a demanda, realizou-se pe~lcla apontando o valor de .. R$
631.921,90 (f. 91) para o Imóvel avaliado. Após, 8iª partes celebraram acordo,
estabelecendo em R$ 515.000,00 o valor do bem 1 expropriado, "dos quais R$:
350.000,00 já foram depositados, restando serem levantados os 20%'
remanescentes, no valor de R$=70.000, orr. Acordara111. também, que e diferença de
R$ 165.000,00 seria paga em 8 parcelas, da seguintd'forma: 1.ª) R$ 5.000,00, em
20.01.98; 2. 0) 5.000,00, em 20.02.98; 3.0 ) R$ 30.0~0,00, em 28.02.90; 4. 0
) R$
5.000,00, em 20.03.98; 5.0 ) R$ 30.000,00, em 30.0?,98; 6.º) R$ 30.000,00, em
30.04.90; 7. 0 ) R$ ao.000,00, em 30.05.98; 8. 0 ) FI$ 30.000,00, em 30.06.98.
Ajustaram, ainda, que cada parte suportaria os hbnorários do seu respectivo
advogado e que as 1.º: 2. • e 4. • parcelas seriam pagt.s diretamente ao patrono ê!o
expropriado, Dr. Alclone Luiz Parzianello (f. 106/1.07). Requereram, então, a
homologação da transação.
O representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente
à homologação pretendida.
-·· ·r··--··~~--~~---····- .. ·· .~·-·· í L=----"----......,_..,--....~··--,-- . ..- _____ .f:· _,-\ -· ' • . \ . \
1
PODER JUOIC!ÁRIO
, .. TRIBUNAL DE JUSTIÇ
1
W'eáW1W'~o e Apelação Civeltt 0 64933-8. • · 3
A Dra. Jufza, com fundamento no artl 22 do Decreto-lei n.0 3.365/41,
homologou parcialmente o acordo firmado palas part!s, "somente no que diz respeito •
o preço acordado", não quanto à forma de pagamento (oito parcelas), por entender,
na esteira <;lo parecer do agente ministerial, "que asta:condlçllo é inconslilucional (arl . .
100 - Cf/88), devendo obedecer a ordem dos pre,catóriolf, e, em consequência,
declarou extinto o processo, com julgamento do mérito. Declarou, também,
Incorporado ao patrimônio do Município de Patd Branco a área expropriada,
mediante o pagamento da lmportllncla de R$ 165.000,00, corrigida monetariamanta a
partir da data do laudo e acrescida de juros compensatórios contados da data da
• • 1 imissão na possa (20.06.97). Fixou honorários advocatlclos em 10% sobre a
diferença entre a oferta Inicial e o valor da indanizdção, devidamente corrigidos, a
serem divididos igualmente entre es partes. Acresckntou, ainda, que •a contar da
data do laudo, a cuja pesquisa remonta os valora! da indenizaçllo (21. 1O.97 fl~. ,
51191 ), deverá a indenização ser calculada com càrreção monetária, contando-se • 1
(
lambém juros e honorários advocatfcios com base nó principal corrigido". Submeteu,
por fim, a decisão a reexame obrigatório.
Inconformados, apelam o expropriado e o expropriante.
1
Alaga o primeiro qua: a) o paganiento ·p.or !l!ªl? de precatórios 1 •
somente se aplica nos casos de julgados em execução, não·nos' que resultam de
acordo; b) consoante o ar!. 22 do Decreto-lei n.º 3.365/4\, "havendo concordfincia
sobre o preço: o Juiz homologará, por sentença, no ~aspacho saneadof, sem cuidar
das condições de pagamento quando estas jâ vierem prévia e expressamente f!•
formalizadas; c) os pagamentos por precatórios "síl.9 reservados conslri/ivamenta às
Fazendas relapsas e que não queiram ou nlio possâm pagar o débito verificado na
' sentença·; d) não foi determinada "a forma, quanUo, oi.t se poderá o apelante,
levantar e importiincla de R$ 10.000,00 corraspordente e 20% sobra o valor
inicia/manta depositado", certo que embargos de !declaração, "para suprir est11
lacuna, não supriria as demais quesltJes controversas". Pede, então, por economia
processual, e anulação do "doctsum" ou, atternativa~ente, a sua reforma, para qye
o acordo possa vir a ser cumprido em sua lntegrelida~e. . .
O expropriante, por sua vez, argu enta que a Dra. Julza, sobre
restringir a liberdade do Poder Público de 'gerenciar a coisa pública da acordo com
1
os interesses da munlo/palidade', prolatou sentenÇa que em nada favoreceu o
• • 1
""'ºº X' PODER m9rc!ÁRI0 f w TRIBUNAL DE WSTIÇ ".....__'-.,.
!
l\.W'fn\ffi!;.,"MM.Ao e Apelação Clvcl n.0 64933-8. ! J 4
Município; muito ao contrário, ao condená-lo a ~agar uros compensatórios, correÇao
monetária e honorários advocatrcios, Impôs-lhe en rgos não estipulados no pacto
.elebrado com o expropriado, proferindo decisão "ex/JtJ palita".
Nas contra-razões, propugnam ambos os apelados pelo acolhimento
do acordo, em todos os seus termos. j
O Ministério Público, em primeiro grau de Jurisdição, opinou pela
manutenção da sentença ou pela sua reforma parcial! tão-só para que seja excluldÇ>
o pagamento dos honorários advocatlcios, devendo chda parte suportar os encargos
com seu respectivo patrono. Nesta instância, a d. ~rocuradorla Geral da Justl~
recomenda o provimento parcial dos recursos, pbra que seja estabelecida ~
· 1 incidência dos juros compensatórios sobre a diferJnça entre a oferta e o valo;
acordado, ambos corrigidos, e que os encargos pelosl honorários advocatrclos sejam
carregados a cada parte, bem como determinado d levantamento da Importância
,
(
leposilada inicialmente.
2. Os recursos merecem acolhida.
• O artigo 100 da Lei Fundamental há de ser interpretado
restritivamente, de modo a abranger apenas os Julgados em execução, como o faz, 1 . explicitamente, a Constituição Estadual no §2. º do ª1· 96: "Os pagamentos devidos
pela fazenda estadual oll muntc/pal, em vlrlude do condenaç/Jo judicial, serão X
feitos exclusivamente na ordem cronológica tfª ep~jsenteçllo dos precatórios ... "
(grifei}.
como esclarece o sempre lembrado ~EL Y LOPES MEIRELLES, "O
pagamento da Indenização expropriatória faz-se na forma do acordo, 011 nos termos
do julgado em execução. Nesta ú/l/ma /1/pótese, a ponslituiç/ío detennine que o
pagamento /Já que ser feito na ordem de apresentaçãb da requisição (precatório) .. ." 1
(sublinhei}. (ln "Direito Administrativo Brasileiro", Mtlheiros Editores, São Paulo,
1996, 21• ed., p. 532). '
Se assim é, pode-se Inferir que o pagamento resultante de acordo
•
entre as partes, mesmo sujetta a tran~o à hornQ!gg'ação Judicial, ~ se submete
à regra dos precatórios. -----.e..
..
(
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 5
/
'Jt[.'\P.ll.\lW'&Jr.'i'Ao o Apclaçio Cível n.º 6'1933-8.
Nem podaria ser dilerante, porque a denominada "sentensm·
homologatória de transação não se reveste das i caracterlsticas de verdadeira
.entença, constituindo, em essência, conlorme enJina GALENO LACERDA, •ato
administrativo pmttcado pelo juiz. Sua finalidade' consiste, slmplesmen/e, em
formalizar o acordo para extinguir a refação processual, uma vez que a lide foi
ai/minada pelas próprias partes, que dispensaram o jtr de julgá-la.
Como, en/relanlo, a ação pende em ju/zo, é natural que caiba ao juiz,
como autoridade dirigente do processo, o dever ad~inlstratlvo de encerrá-lo com o
ato homologalórlo, que tem e virtuda, alt!Jm do mais, de conferir eficácia executiva
' judicial ao pacto (art. 584, Ili), sem contudo, e!n nada acrescé-/o quanto é
É a doutrina tradicional, assim expLta paio Insigne Lafayel/e: '.A
'
substância.
sanlem;a de homologação não comunicaria ao contraio uma virtude que ele nllo
inha. É sabido que a homologação só Iam por fi1h dar maior solenidada ao alo,
mas não lha dá, nem tirfl atribulo algum. Nlhll Je novo dai - dizia o c(J/ebre
Dumoulin - nihll novijur/s cotiferl.' (in AJURIS 14, Jno V, p. 35/36) ·
i
Ilustra, ainda, que "antiga a sábia dou/rina, nascida do direito comum,
caracteriza a jurisdição contenc:iosa (que (J a varoadal(a) como atividade judicia/ 'Inter
no/entes', Isto (J, entre pessoas que não quere'j1 a mesma decisão, porque
desavindas, em conflilo, em lide; ao passo qu~ a Impropriamente c:/1amada
'jurisdlç/lo' voluntária se exerceria 'inter volantes', Isto 'é, entre pessoas que querem a 1
masma coisa, que estão da acoroo, que não liligam. 1 . ·
Nas/as condições, é evidente que, quando as partes transigem nó
processo, se tomam 'ln/ar volenles' perante o juiz; fazfilm desaparecer o lillgio por atQ
autônomo da vontada a, com isto, fazem cessar talnMm a jurlsd/çílo, porque lhe
eliminam a causa, que é a lida, lransfonnando a ativi~ada ulterior do magistrado em
ato meramente formal. sem nen/Jum c:onleúdo dacisóJo do litlgio, já desaparecido. '
1
Ao Invés de sentença, haverá, enlf º· simples homologação do
ecoroo." (ob. cit., p. 31/32) 1 .
Outro não é o ensinamento do rrofassor EGAS MONIZ DE
ARAGÃO: "Antas da Iniciado o processo, a transaç/lo. se passa unlcaman/e no plano 1 '
1
1
do Direito Material e através dela os transa/ores evi!am o pleito, pois se compõem~ por vontade própria, em tomo do assunto que lhe poderia dar existência.
Se o processo já esl/var em curso, a /ransaçllo o exl/nguiré, sem que
o juiz profira sentença, vale dizer, e composlçllo da lide resul/a do ato de vontade das
partes, que excluem 11 soluçllo jurisdicional. Por ess~ motivo, Camelutti a considera
um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é compostÁ sem· 1ntervençíio do juiz, mas
com resultado Igual ao que seria alcançado por seu intermédio". (ln "Comentários ao
Código de Processo Civil', Ed. Forense, RJ, 1995, 8.~ ed., p. 420)
Cuidando especificamente da questão "sub examine'; em artigo
intitulado "Pagamento Amigável da Desapropria~ão", DIÓGENES GASPARINI
1
dilucida: 1
•Em qualquer desses casos· - rateriÓdo-se a pagamento decorrente
de acordo celebrado extra-autos ou intra-autos - ·nro cabe levantar, com o fito de
condenar o ajuste e punir o expropriante com o feqüestro de renda p1!/Jlica, o
principio constitucional segundo o qual os praca/órlos devem ser atendidos na ordem
'
cronológica de sua. apresen/açllo (ar/. 117, da CF), rado que referidos pagamentos
derivam de acordos e não de sentenças judiciárias, Ademais, nem sequer se tem
precatório (quanto mais pago) para se dizer da quebf a da cronologia exigida pala Lei
Maior. Em ambas as modalidades de acordo (extra ou Intra-autos) nllo há qualqu~r
raqulslçlío da pagamento formalizada" (O referido art.1 117 da Constituição Federal de
1967 sobrevive no art. 100 da Carta Vigente) j
Por outro lado, os direi/os dos demdis credores da Fazenda Póblica
expropriante estão garantidos. Nas hipóteses an~llsadas, 11 salisfaçllo do valor
ajustado nllo é feita à custa da dotaçllo sentenças judiciárias, cujo montante dava
abrigar o 11omatório dos requisllórlos recebidos pelo jexproprianla até 1. º de julho do
ano anterior. Nl1o se subsumem, pois, tais pagamentos, ao ritual presar/lo pela cilada
regra conslilucional, qua assim esta/ui: 'Os pagdmen/os devidos pela Fazenda
federal, estadual ou municipal, em virtude de sentenba judiciária, far-se-llo mi ordem
de apresentaçllo dos precatórios e á conta dos Çréditos respectivos, proibida 'a
designação de casos ou de pessoas nas do/açõe~ orçamentárias e nos créditos
1
extra--0rçamen/ários abertos para esse fim'. i ·
Essa lnle/igêncla tem respaldo nas !decisões· dê tlossos prelórios e
disso é exemplo o acórdão pro/atado no Agravo Regimental interposto no Pedido de
I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL OE rrJSTIÇA
RST/\DCHXlPARANÁ Re-0xanm N~Sànn o Apelação Clvol n. 0 64933-8.
Seqüestro 263.015, Siio Paulo, publioaclo á p. 252, do v. 48, de RJTJSP, onde, à
unanimidada, decidiu-se: 'A Cons/i/ulçilo da Rel/úblíoa se refere à 'sentença
1diclária' e a 'crédilos respectivos' (ar/. 117), o qi{e nílo abrange os pagamentos
derivados de transações por mútuo assentimento dos Interessados através de verbas
próp1ias'". (in "RDP-76•, 1985, p. 226/227)
Econclul: 1
1
"Essencialmente, e a titulo de concluslio, pode-se assegurar que o
pagamento feito ao expropriado, em razão de acoho, para impedir ou extinguir a
ação exproprialórle ou para pôr fim á execuç/loJ iniciada com a requisição de
indenização, levado, conforme o caso, ã conta da dotação investimentos ou
inversões financeims, nilo caracteriza quebra a cronologia dos precatórios 1
recebidos, e será legal se, com o ajuste, o expropriante respeitar e dotação
orçamentária destinada ao cumprimento dos precatô1os recebidos". (ob. clt., p. 228)
Como se vê, o cumprimento do acprdo não está subordinado ao 1
comando (salutar, diga-se) inscrito no art. 100 da Constituição Federal, vale dizer, o
pagamento do pactuado em transação efetivada no ªli rso da ação de desapropriação
direta não eslá sujeito à apresentação de precatório, a( porque, no caso da espécie,
deveria ter sido homologado na sua Inteireza. ,
•
Ademais, ao homologar "parcialmante• a transação, iicatando
apenas o preço acordado, ní'.lo poderia a Dra. Julfª· em decisi:lo flagrantemente
'extra palita', ter impingido eo· Munlclplo exprqpriante pagamento de juros
compensatórios, tampouco ter fixado os honorári~s advocatlcios em "10% da
diferença entre o oferla Inicial e o valor da lndenizaç10·, de modo a, assim, onerá-lo
ainda mais. Não fora esta a composição regularmente celebrada entre as partas para
or fim ao litlglo, nela não se podendo vlslumb!,ar qualquer contrariedade ao
Interesse público.
Em suma, nl.'to Incidindo, "ln casu", a regra do art. 100 dí!
Constituição Federal, é da ser, parcialmente, reformada a sentença hostilizada, ao
efeito de se homologar Integralmente a transação ~preço, forma de pagamento e
ajuste sobra honorários advocatlclos) firmada pela1J partes e, de conseqüência,
decrelar-se a extinção do processo com julgame1to do mérito, nos termos do
disposto no art. 269, Ili, do CPC.
f:
•
1
PODER JUljHCIÁRIO
llSTA!lO IXlPARANÁ Reexame NccessAno e ApolRção Clvcl n.• 64933·8. 8
ANTE O EXPOSTO
ACORDAM os Desembargadores ~a Sexla Câmara Cível do
rribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unánlmidade de votos, em DAR
PROVIMENTO aos recursos e, em grau de reexame ~ecessário, reformar, em parte,
' a sentença.
Participou do julgamento o Senhor Desembargador ANTONIO . 1
LOPES DE NORONHA.
Curiliba, 23 de dezembro de 1998.
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~ê~roJitrto•. --->
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6 T F 102.002
RECURSO
1
EXTRAORDINÁRIO 250.063-5 PARANÁ
RELATOR
RECORRENTE(S)
PROCURADOR
MIN. JOAQUIM ~OSA MINISTÉRIO PÚhLICO ESTADUAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANÁ I
RECORRIDO(A/S)
ADVOGADO(A/S)
RECORRIDO(A/S)
PROCURADOR
ROGÉRIO GUZATirI
ISABE~ APAREC~DA STUANI
MUNICIPIO DE rATO BRANCO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO E OUT~O(A/S)
DECISÃO O acórdão rbcorrido concluiu que a
existência de acordo quanto ao preJo do imóvel desapropriado
tornou dispensável a observância doj rito do precatório ( fls.
276-279):
"O artigo 100 da Lei 1 Fundamental há de ser
interpretado restri tivamekte, de modo a abranger
apenas os julgados em / execução, como o 1 faz,
explicitamente, a Const.itaição Estadual no § 2° do
art. 98: 'Os pagamentos d~!vidos pela fazenda estadua.l
ou municipal, em virtude d condenação judicial, serão
feitos exclusivame~te a ordem cronológica da
apresentação dos precatórits' ( ... ) .
Como se vê, o cumprim nto do acordo não j está
subordinado ao comando, (s lutar, diga-se) inscrit~ no
art. 100 da Constituiçãb Federal, vale qizer, o
pagamento do pactuado em dransação efetivada 110 curso
da ação de desapropriaçãoldireta não está sujeito à
apresentação de precatóri , dai porque, no ca~o da
espécie, deveria ter sido wmologado na sua inteireza.
Ademais, ao homologar 'parcialmente' a transação,
acatando apenas o preço açordado, não poderia a Dra.
Juiza, em decisão flagran1emente 'extra petita', ter
impingido ao Município exp ·opriante pagamento de juros
compensatórios, tampouco ter fixado os honorários
advocatícios em '10% da diferença entre a oferta
inicial e o valor da inde ização', de modo a, assim,
onerá-lo. ainda mais. Nãb fora esta a composição
regularmente celebrada entlre as partes para por fim:rlitíglo, nela não se pbdendo vislumbrar qualq >r
contrariedade ao interessetpúblico.
Em suma, não incidindo, 'i casu', a regra do art. 100
da Constituição Federal,1
é de ser parcialmente,
reformada a sentença hostilizada, ao efeito de
S T F 102.002
RE 258.063 I PR
homologar. integralmente a ti_·ansaçfio (preço, forma de
pagamento e ajuste sobre l 1wnorários advocaticios)
firmada pelas partes, e de conseqüência, decretar-se a
extinção do processo com jjulgamento do mérito, nos
termos do disposto no art. 21>9, III, do CPC." 1
'
O recurso tem por objetivo /assegurar que o pagaménto
do preço seja feito por meio de precatófio, '
com apoio em doutrina, os ~ecorridos defendem qu.e o
art, 100 da Constituição não é aplicável à sentença que
homologou o acordo. /
A ·Procuradoria-Geral da Repüblica opinou pelo
provimento do recurso. 1
Deixo de apreciar a pr0posta apresentada pelos
recorridos a fls. 338-340 em !virtude da desistência
superveniente do município ( fls. 389-390), ·
A jurisprudência da cortr não acolhe a exc~ção proposta no acórdão recorrido, TranscÍevo voto do relator, min.
Celso de Mello, no RE 132.031, Primeira Turma, DJ 19.04.1996,
unânime:
"Na realidade, o pagamento tas condenações pecuniárias
impostas judicialmente ao R~oder Público pressupõe, em
se tratando de execuçfio por quantia certa, a
necessária extraçbo do prec tório. ·
Nem se diga, de outro lado como pretende sustent'ar o
ora recorrente, que transabões favoráveis à entidade
estatal, oe.1.ebradas com crel:lores menos antigos, teriam
o condão e a eficácia de iegitimar.em a inobservt'incia
da ordem de precedência do precatórios, pelo fato de
exonerarem o erário públi o de encargos financeiros
mais gravosos. 1
'I'rata-se de argumento que viola a própria essência e
razão de ser da norma inseri ta no art. 100 da
Constituição, cujo propósi/to teleológico consiste em
inibir tratamentos discr~minatórios ou em impedir
abusos administrativos quej eventualmente possam vir a
ocorrer nas relações obricjp.ções - postas, em tema de
execuçfio, sob regime constjtucional de direito público
- existentes entre credore:s particulares (exeqüente
e a Fazenda Pública (executtada).
Cumpre ter presente, por/ isso mesmo, a procedente
advertência feita por VJOEl\ITE GIIECO FILHO, que,
obra monográfica sobre o t ma, sal.ientou:
2
1
1
S T F 102,002
lUi: 258.063 I PR
'Já se disse mais de 1 uma vez que o motivo da
inclusão do dispositiv1 sobre pagamentos devidos
pela Fazenda na Const-ltuição de 1934 foi o de
evitar a escolha de clredores e estabelecer uma
ordem que impedisse influências de caráter
político. O mesmo espi~·ito se mantém na
sistemática atual. Como admitir-se, pois, que a
Fazenda possa burl.ar a precedência por ·meio de
'acordos' que justamente por serem 'aco1:dos' são
também do interesse do beneficiado?
Não viola o princípio constitucional a escolha de
determinado credor, quplquer que seja o motivo,
para pagá-lo antes Iºm a descu.lpa de uma
transação que não se abe que termos teve? Por
que não foi a oportuni ade de transação oferecida
a todos, nas mesmas basbs?
• As respostas são de ! tal. maneira óbvias que
dispensam maiores comentários,
Quanto ao argumento de que o pagamento por
ocorrência de tr.ansaçãt não prejudica os demais,
se feito com verba de, outra dotação, não é" e.le
válido. 1
Em primeiro lugar pozbue, se havia dotação em
outra rubrica orçame tá.ria para pagamento do
credor com quem se f · z o acordo, essa dotação
poderia ser transferi a para a de pagamento de
sentei>ças judiciais, os credores precedel!tes
seriam pagos antes; em segundo 1.ugar. porque,
trazendo o acordo algu~ benefício para o credor,
t1:aria também para os outros que nfJo tiveram
oportunidade de aprjciá-lo; em terceiro, a
própria antecipação j é um beneficio, e se é
vantagem para um é de vantagem para os demais; e
finalmente, como as dotações não podem indicar
nomes e casos, o pagJmento de credor posterior
deixa de reforçar. o numerário para o c1:edor com
precedência, porque s~ llá credores aguardando é
porque não existe, at/3 aquele momento, dinheiro
que baste e que, no 1 caso, foi , por um meio
aparentemente legal,: desviado. A eventual
vantagem do erário nao justifica a preterição,
podendo, aliás, essa vantagem sequer existir
realidade ou ser irrisqria.
Parece-nos, pois, que1 a partir do
julgado da sentença, o pagamento
credor, ainda que m virtude de
3
9TF 102.002
1
\, 1
cll'o/U'evto- dJ'ni{.//)ud~(k,al
RE 250.063 / PR
caracteriza escolha ileffitima, viola o direito de
precedência e autoriza; o seqüestro, salvo se a
Fazenda oferecer igual acordo para todos os
credores e todos aceitlarem, pagando-se na ordem 1 de entrada dos precatórios.'
('Da Execução contra a Fazenda Pública', p,
90/9.1, 1986, Saraiva - . rifei) . "
Nesse sentido, ver. também
1893 1 rel. min. Maurício corrêa, Pleno
acórdão profei;ido na Rcl
DJ 00.03.2002:
"RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CO CILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM.
SEQÜESTRO. AFRONTA À DEC1Sr1 O PROFERIDA NA ADI 1662-
SP. INEXIS7'ENCIA. . .
1. Ordem de seqllestro fund da no vencimento do prazo
par.a pagamento do precatórUo (§ 4° do artigo 7~ do
ADCT/881 com redação dada i:/ela EC 30/00), bem como na
existênc.ia de preterição do dll·eito de precedência.
Embora insubsistente o pr.lh1eiro fundamento, conforme
decidido na Ação Direta de fnconstitucionalidade 1662-
SP, remanesce motivação suf.j.ciente a legitimar o saque
forçado de verbas públicas.'
2. Quebra da cronologia de ;pagamentos comprovada pe.la
quitação de divida mais r~cente por meio de acordo
judicial. A conciliação, ai(lda que resulte em vantagem
financeira para a Fazenda fública, não possibilita a
.inobservância, pelo Estado,/ da regra constitucional de
precedência, com prejuízo Jº direito preferencia.l dos
precatórios anteriores.
3. A mutação da ordem carafcteriza violaçllo frontal à
parte final do § 2 do a tigo 100 da Constituição
Federa.!, legitimando a realização do seqüestro
solicitado pelos exeqüentes1prejud.icados. ·
4. Reclamação julgada improcedente." ·
Do exposto, nos termos do ~rt. 557, § 1°-A, do Código
de Processo civil, dou provimento ao rbcurso extraordinário.
••
Publique-se.
Brasília, 9 de setembr; 009
Ministro JOAQU
Relato
OSA
~~~tÚY!P~/B~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oei LL':? !g3 ]Z()J=!
nº R emR ND '
Pato Branco, q/o~l1. m
1 1 \
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.carnarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
~ • ., ... ·W,
IM~ ·~ ~~vltu#~~~~$~ Estado do Paraná
CONSULTA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 183/2017
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico peitinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto
Pozza, o qual busca obter autorização legislativa para denominar espaço
público de "LARGO FRANCISCANO FREI NELSON RABELO", no
imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente a
Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, constituindo-se no Lote nº 04, da quadra nº
14, contendo área de 2.230,00 m2, matriculado sob nº 22.501 do 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Referido imóvel foi objeto de declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação, através da edição do Decreto nº 3.027, de 9 de julho de 1997,
do qual originou-se demanda judicial questionando o valor da desapropriação.
Conforme ce1tidão emitida pelo cartório da 2" Vara Civel e da Fazenda
Pública de Pato Branco, constante às fls 26 à 28, os autos encontram-se
suspenso.
Diante disso, recomendamos sejam efetuadas as seguintes deligências:
- Solicitar o Executivo Municipal para que informe os motivos da
suspensão processual;
- Se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação,
apurado mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as
partes, em audiência de tentativa de Conciliação realizada em 04/12/97;
- E quais os motivos, se houver, da não averbação às margens do Registro
de Imóveis (matrícula 22.501 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da referida
desapropriação, até o presente momento.
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Eslado do Par~uá
Após a obtenção das informações acima, postulamos pelo retorno da matéria,
para nova análise jurídica.
Pato Branco 11 de abril de 2018.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r3âu~~átY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oprojetode Ôoi u .. ~ lg3\-z.011· (\<enQR.l\l0J. _; \
Pato Branco, 1 \ \Qy lw IS'< ·
1.áfh.
nes loff7~~ o G ar t - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site; www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 066/2018
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO-·
Data /( t Oy1$of"J
Assinatura=-:-:::~=::;;
GAf/iARA MUN!ClPAl- BRANCQ.
Requer ao Executivo informações a respeito do
imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua
Tocantins, lateralmente à igreja matriz São Pedro
Apostolo, lote 04 da quadra 14, para posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei,~'8Bf2017-',
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando informações a respeito do imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua
Tocantins, lateralmente à igreja matriz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14 com
área de 2.230 metros quadrados, matriculado sob nº 22.501 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Justifica-se o pedido, pois tramita nesta Casa de Leis o projeto de Lei
183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que pretende
denominar o referido espaço de "Largo Francisco Frei Nelson Rabelo". Na posição de
relator do projeto, este vereador necessita das seguintes informações para que possa
posteriormente exarar seu parecer:
• Quais os motivos da suspensão processual;
• Se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, apurado
mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em
audiência de tentativa de Conciliação realizada em 04/12/1997;
• Quais os motivos da não averbação às margens do Registro de Imóveis
(matricula 22.501 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná), da referida desapropriação, até o presente momento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 24/2018/DA Pato Branco, 3 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 199, de 12 de abril
de 2018:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a execução dos
serviços de manutenção na pavimentação asfáltica na Rua Tapejara, Centro. Trata-se de uma
via importante, no centro da cidade, com grande fluxo de veículos e pedestres, assim a referida
manutenção deve ser realizada com a maior brevidade posslvel.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente, seja
feita a alteração de zoneamento do terreno (ou quadra) onde está localizado o clube da
Associação de Idosos do Bairro Planalto, para Zona Comercial. Justificamos este pedido, pois
estamos aguardando por parte do municlpio o envio da lei de revitalização do Plano Diretor. Esta
solicitação atende pedido do Senhor Ozair de Jesus Gomes de Wilt, membro do clube de idosos,
alegando que estão sem um focal para realizar os eventos, e com a alteração da área de
zoneamento acreditamos ser possível a reabertura do Clube, que está fechado após notificação
do Ministério Público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabrício Preis de Mello • PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis informações
referentes ao Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues Ferreira, entre os Bairros Novo
Horizonte, Bonatto e Cristo Rei, as quais sejam: informar se há possibilidade de investimentos
para este parque (em caso afirmativo incluir o mesmo no cronograma de projetos e ações
realizadas pelo municlpio); informar se o Municlpio tem realizado ações de preservação e
benfeitorias no Bosque, desde a sua criação através da Lei nº1970/2000. A solicitação justificase, tendo em vista que os moradores dos Bairros poderiam desfrutar de uma excelente área de
preservação, pois o local tem a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natur~a,
conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização p a
objetivos educacionais, recreativos e cientificas. 1
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal \
Pato Branco - PR \) L '(\<.O- ~3 ÕO Rll-'l
-.:1
~ ~ Cl
i ~-
g
...... ...,
~ ;>'.o
o
'.!:
~ ·-r
~
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja enviada a esta Casa de Leis a justificativa para pedido de devolução do
Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões trezentos e
oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências, conforme Oficio nº
107/2018/GP, de 6 de abril de 2018. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja efetuado o cascalhamento na Rua
Alcides Agostinho Maggioni, no final da Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. Justificamos o
pedido tendo em vista que a rua está intransitável, conforme fotos, sem o devido calçamento,
muita areia, prejudicando os moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações a respeito do imóvel entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente à igreja
matriz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14, com área de 2.230 metros quadrados,
matriculado sob nº 22.501, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, conforme segue: informar os motivos da suspensão processual;
informar se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, apurado
mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em audiência de
tentaliva de Conciliação realizada em 4 de dezembro de 1997; informar os motivos da não
averbação às margens do Registro de Imóveis (matricula 22.501 do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da referida desapropriação, até o
presente momento. Justificamos o pedido, pois tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina espaço
público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo", e as informações são necessárias para que
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer sobre a
matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de tapa buracos na Rua Paraguai, Bairro
Jardim das Américas. A solicitação se faz necessária mediante a necessidade de manutenção
no asfalto desta via, pois após visita ín loco verificamos o péssimo estado deste trecho que tem
impedido a trafegabilídade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o andamento das obras na Praça do Bairro Vila Verde. Justificamos este
pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a obra foi iniciada há muito tempo e até a
presente data não foi conclufda. Corno o projeto proporcionará um ótimo espaço de lazer à
população, que aguarda ansiosa pela conclusão da obra, solicitamos informar os motivos do
atraso e qual a previsão de término.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente),sejam tomadas
as providências necessárias para melhorar as condições de uso da Bacia de Contenção do
Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista
o péssimo estado da referida Bacia de Contenção, que recebeu paisagismo hâ dois anos e hoj
encontra-se sem condições de uso, com a grama alta e frequentes alagamentos sobre a pist \
de caminhada, impedindo os moradores de realizarem suas atividades tisicas e de lazer. Ve
fotos:
10. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT eRodrigo José Correia - PSC solicitando que
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Epltácio Pessoa, entre as Ruas
Olindo Seltl e ltapuã, Bairro Vila Isabel. Juslificamos o pedido uma vez que as ruas são
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em más condições de tráfego, sendo de
suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,Moaclr
Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,membros
da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie a substituição dos imóveis: Lote
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matricula nº. 17.283 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 localizado na Rua
Pioneiro Avelino A Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, conslanles do Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº
116/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta
efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz. Tal
demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, uma vez que o imóvel da Rua Tamoio com área de 499,20 (qualrocenlos e noventa e
nove melros e vinte centlmetros quadrados) é de suma importância para que futuramente o
Executivo Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público,
associação ou para oulra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste
caso permular tal imóvel, conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido que há
uma grande deficiência de imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá
dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano
Módulo nº. 24, com área de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze
centlmelros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A Chlochetta os membros da
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituldo tendo em vista que hâ diversos
protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade Industrial, conforme
preceitua a Lei nº. 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, logo, de extrema importância destinar o imóvel
em epigrafe para atividade industrial. Solicitamos ainda informar o motivo pelo qual há diferença
nos valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenlr
Maria PozenaloSchwertz, sito às fls.29 do Projeto, em relação a avaliação feita pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, sito às fls 06 do Projeto, esta última por sua vez em valores
menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque e sua esposa Lenir. Diante da análise
minuciosa e criteriosa, frisamos a importância da substituição dos imóveis, visando assim
garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto
Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a Chácara nº. 115-H, constante da
Matricula nº. 24.147 do 1° Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria
administração pública que futuramente poderá precisar de terreno na área central visando
melhorias no atendimento dos interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua
disposição, e ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a
doação de um imóvel urbano paraf?isenvolver atividades industriais, destinando assim
corretamente o Imóvel Urbano Módulo(~~:
Resposta: Efetuada pela Secretarii re~ponsável pela Pa~ta, de acordo com o documento
anexo. l /
l /"
" / i // i . ~ :-·' \
\• 1 ' \ ; \1 ' '-._ . I
Diretor do ~1.~~~mlnJs ração r .. \\ '--.. . -
Respeitosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO ·BRANCO
eSTADO DO PARAU.4
I ·_ .. ':· ... ;~ ·.· ,· · ·.;_ :·~: .\\=:. ;· :~~·:;' .. ~~ P~oÇv~po~tAJ-i~RA~ ·-:·'~· :. '.?~)·. !.:''-='·'~~-· .. >.::>} .·/-,,_:·~· ··. · =. , ·. · . · : '. •·• ·. · .. ·· ·· ' EMORANDO''Nº "'64 2018 ,..._ ·· · · '.·· · · · : .:. · , . . · .·' · ... : · .• .e.~ •. -··-'-"' -. :...::. . _,. _,,_ .~· ..... ~~ -- .. --·-· .~-~ __ l ._ ... _ .. ·. -._ .... ·.:.:..:....: ._·::-.:. ....... _1
Pato Branco/PR, 26 de abril de 2018.
Pára: Diretor do Departamento de Administração da Secretaria de
Administração e Finanças
Ref.: informações solicitadas pela Câmara de Vereadores
Prezado Senhor
Considerando a solicitação de informações advinda da Câmara Municipal acerca
das questões judiciais envolvimento o imóvel localizado entre a Avenida Tupi e a Rua
Tocantins, na lateral da Igreja Matriz São Pedro Apóstolo; lote 04 da quadra 14, com
área de 2.230 metros quadrados, matriculado sob n° 22.501, do 1° Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, esta Proéuradoria Geral vem informar o que
segue.
A ação judicial envolvimento o imóvel em questão se encontra suspensa
aguardando: a) o pagamento de crédito inscrito em precatório e b) a decisão dos
tribunais superiores sobre a discussão quanto à existência de valores complementares
a serem inscritos e pagos.
Registra-se que desde que a decisão da fase de conh~cimento transitou em
julgado, o credor, Rogério Guzatti, adotou divers~s posturas processuais contraditórias
para buscar o cumprimento da sentença, apresentando, inicialmente, um cálculo, com
o qual este Município concordou de plano. Posteriormente, requereu a anulação desta
fas~, bem como, a anulação da decisão, pretendendo reaver o imóvel ao seu
patrimônio. Todas as teses sempre foram refutadas por este Município, que buscou
manter intacta a sentença, no que dizia respeito à transferência do imóvel ao
patrimônio do Município.
As decisões juqiciais proferidas pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública sempre
. foram objeto de recurso de Agravo e, ainda, o Sr. Rogério Guzatti lançou mão de uma
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA>JIÁ
nova ação de cunho anulatório, a qual foi julgada improcedente e se encontra em fase
recursai.
Pósteriormente, após ter conseguido perante o Tribunal de Justiça a anulação
de parte do processo, o credor apresentou novos cálculos, os quais foram impugnados
por esta Fazenda Pública. A impugnação do Município de Pato Branco foi acolhida pela
D. Juíza da 2ª Vara da fazenda Pública, tendo sido o valor homologado. Consigna-se
que tais va !ores estão inscritos em precatório em favor de Rogério Guzzatti.
Informa-se, ainda, que o exequente interpôs novo recurso de Agravo de
Instrumento contra a decisão que aprovava os cálculos do Município, ao qual foi dado
provimento, para determinar a elaboração de novos cálculos e inscrição de precatório
em valor complementar, sendo que não houve trânsito emjulgado desta questão.
Ressalta-se que a suspensão do processo ocorre porque o crédito já
homologado está inscrito em precatório, nada mais cabendo ao Juiz desta Comarca e
porque eventual alteração nos cálculos está sendo discutida nos tribunais superiores,
não cabendo manifestação do Juízo de Primeiro Grau. Esclarece-se que aquele valor
inscrito em precatório e o eventual valor complementar, que ainda se encontra em
discussão - se referem à diferença entre o valor pago Inicialmente pelo Município e
aquele apurado em avaliação, acordado entre as partes e homologado pelo Juízo.
Cabe esclarecer que a discussão que segue à audiência de tentativa de
conciliação - a qual resultou na sentença de extinção do processo - se referia à forma
de pagamento da diferença, sendo que a decisão final, proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, determinou que o pagamento deveria ocorrer no regime de
precatórios, o que está ocorrendo, estando o crédito já inscrito (sem óbice da
discussão a respeito da existência de valor complementar a ser inscrito).
O valor homologado está inscrito em precatório. Os cálculos apresentados para
expedição de precatório complementar pelo credor ainda comportam discussão
processual.
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2
... MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARA.NA.
Por fim, salienta-se que o registro da propriedade do imóvel pelo Município de
Pato Branco ainda não foi promovido em razão de que a sentença determinou que o
imóvel integrará o patrimônio do Município depois do pagamento integral, o que ainda
não ocorreu por motivos alheios a esta Administração Municipal em especial aos
inúmeros recursos manejados pela parte contrária.
Sendo o que cumpria para o presente, Em três laudas.
Atenciosamente,
h{ÁA/-( lL q tJ,ÔJ\ 0,,.._-;~ Marília Pilar Cézar '-"'"'" j"
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 62.812
Rua Caramuru, 271 • 65501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _.Q....,a-.i.~-------
nº 1© (aor:t- e~ )
Pato Branco, -J-t loS/zo lg .
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
CONSULTA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2017
Em atenção a solicitação do Ilustre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan,
relator do Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade denominar
espaço público de "LARGO FRANCISCANO FREI NELSON RABELO"
na Comissão de Justiça e Redação, a assessoria e procuradoria jurídica desta
Casa Legislativa, após diligências efetuadas, emite o seguinte
posicionamento.
As fls. 55 à 57, o Executivo Municipal através de sua Procuradoria Jurídica,
prestou as informações solicitadas pela Câmara Municipal, pertinente ao
imóvel a que se pretende denominar de "Largo Franciscano Frei Nelson
Rabelo".
Em síntese, informa que a ação judicial envolvendo o imóvel em questão
encontra-se suspensa aguardando o pagamento de crédito inscrito em
precatório e que os cálculos apresentados para expedição do precatório
complementar pelo credor ainda comportam discussão processual.
Por fim, salienta que o registro da propriedade do imóvel pelo município
de Pato Branco ainda não foi promovido em razão de que a sentença
determinou que o imóvel integrará o patrimônio do Município depois do
pagamento integral, o que ainda não ocorreu por motivos alheios a esta
Administração Municipal em especial aos inúmeros recursos manejados pela
parte contrária.
Diante das informações prestadas, denota-se que o Município ainda não
detém o domínio (propriedade) do imóvel, estando por hora emitido somente
na posse.
Assim sendo, referido imóvel somente passará a compor o patrimônio
público municipal quando efetivamente ocorrer a devida averbação
perante o registro imobiliário, mediante o pagamento integral do
precátorio objeto da Ação de Desapropriação.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Entretando, caso a intenção dos nobres edis seja no sentido de garantir a
referida denominação do logradouro público, onde se localiza o imóvel objeto
da demanda judicial, que por si só, em tese, não causa prejuízo as partes
envolvidas, recomendamos seja modificada a redação do Parágrafo único, do
art. 1 º, do Projeto de Lei nº 183/2017, nos seguintes termos:
''A rt. 1 º .............................................................................. .
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido
logradouro público, contendo a denominação estipulada no "caput" deste
artigo, quando ocorrer a efetiva transferência do imóvel acima descrito
em nome do Município de Pato Branco, perante o competente Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco."
"Ad argumentandum", na hipótese do referido imóvel vir a retornar ao
proprietário originário, a pretensa proposição legislativa será automaticamente
derrogada, em razão da perda do objeto.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a normal tramitação
da matéria.
É o parecer complementar, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de agosto de 2018.
I
1
Luc'ano Bel rame
Procurador Í egislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobra nco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP RGR Nº 178/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 333/2018
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, informando
que o Projeto de Lei nº 183/2017 terá sua tramitação
suspensa até que o Executivo informe a esta Casa de Leis,
que o imóvel objeto da matéria em tela esteja descrito em
nome do município de Pato Branco, perante o competente
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Rodrigo
José Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, informando que o Projeto de Lei nº 183/2017, de 1° de dezembro de 2017,
que denomina espaço público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo", de autoria
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, terá sua tramitação suspensa até
que o Executivo informe a esta Casa de Leis, que o imóvel objeto da matéria em tela
esteja descrito em nome do município de Pato Branco, perante o competente Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2018.
íl..G-cix~ C.~0- Rodrigo Jof;é Correia
Vereador - PSC
!'
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\,\ .1íl( I . - jl!i~(•' /.
Ronalce Moacir ~~lglavan Vereador - PP
J ftw.t~ fida~ ~ucDr Mr~nes Bott'9'7çh;~v Vereadora - PSDB
~ ~~ Gregolin
Vereador - MDB
l!l .l;'!\~W
~1i~'S):
l!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WW\'/.ca11rnrapatobra11co.co111.br - e-mail: legi slativo@camarapatobranco.com.hr
l J.:· '
1 MUNI CÍPIO DE ~ ~
.
' . PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 50/2019/APM Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Senhor Vereador,
~L1'1~ ~'83/ae>J'f..
Em atendimento ao contido no Ofício nº 01/2019/GAB, encaminhamos
anexo o Memorando nº 448/2019 da Procuradoria Geral do Município.
Respeitosamente
f / \ ~ ~ ~\ERSON ~~~;O MALAGI J Asses de Programas e Metas
A Sua Senhoria o Senhor
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
~-~~----""'- """"::...::: RA=-::..:....::. NDO Nº 448/.2019
Para: Assessoria Jurídica do Gabinete
Ref.: resposta ao memorando 004/2019
Prezada Senhora
Pato Branco/PR, 24 de junho de 2019.
Em resposta ao memorando 004/2019 advindo da Assessoria Jurídica do
Gabinete, encaminhado para esta Procuradora signatária através do despacho n°
504/2019 da Diretora Geral da Procuradoria, consigna-se que - em relação ao imóvel
localizado entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, na lateral da Igreja Matriz São
Pedro Apóstolo, lote 04 da quadra 14 - ainda não houve o registro da propriedade em
nome do Município em razão de que a Decisão Judicial determinou que o referido
imóvel apenas integrará o patrimônio do Município depois do seu pagamento integral.
Informa-se, ainda, que não ocorreu até o presente momento o efetivo pagamento
integral, o qual se encontra em fase de precatório.
Sendo o que cumpria para o presente,
Atenciosamente,
h~ú.~~ - Procuradora
Marília
Jurídica
Pilar Cézar
do Município
~
OAB/PR 62.812
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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rldmfi40/J/u#@~o~áfY ~/tJ/$Ul4tC~ Estado do Parnnn
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº jg>3 /zot± f2-
r g<j lifil l'5~
Pato Branco, IY-[o-:r /zo te..- /
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J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encàminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas .na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"(46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
os/01/;J
BRAN Dl~O
I." ::;&:, .
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\ CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 l 1 1 . 1. • ' • • f 'l 1 1 ; 1 ' 1 · 1 · . . -/; ,· d . j ,,,,, 1;\ .. f \' . ·" 1.:
01,1111li' 1 L UO VI UI AIJOI< 1. ll~I JO f.111 1( HllN llJÂO - IJl:l:l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 201 7-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
q) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 13272 - 1520
(81 http://www. patobranc o. pr. leg. br / vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
PLO 183/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina espaço público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo".
(praça ao lado da igreja - viela pública integrante da Praça Presidente Vargas localizada entre a
Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente a igreja matriz São Pedro Apostolo, lote 04 da
quadra 14 com área de 2.230 metros quadrados, localizada no perímetro urbano do Centro de Pato
Branco, Estado do Paraná)
Autor: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data de entrada: 1° de dezembro de 2017
Leitura em Plenário: 4 de dezembro de 2017
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 5 de dezembro de 2017
Emitido em: 21 de fevereiro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 22 de fevereiro de 2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 9 de abril de 2018
Emitido em: 11 de abril de 2018
Redistribuído em: 11 de abril de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 11 de maio de 2018
Emitido em: 7 de agosto de 2018
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando o Requerimento nº 333/2018,
de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 1º de julho de 2019
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br