materia nº 57/1990

1 
PROJETO DE LEI NQ 57/90 
SÚMULA: Regulamenta a limpeza de terrenos. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lQ - Os proprietários de terrenos não edificados, 
ficam obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados. 
Parágrafo Único - No caso de inobeservância do dispos￾to na "caput" deste artigo, será o proptttário notificado a com￾prir a exigência ne&a contida, no paaaaade cinco dias, sob pena 
do serviço ser executado pela Prefeitura às expensas do infrator, 
além da mu~ta de SO (cinquenta) B3nus do Tesoura nacional -BTN. 
Art. 22 - Os proprietários poderão solicitar o auxilio 
técnico da prefeitura Municipal, que fornecerá máquinas e automó 
veis para remoção de entulhos, terra, lixo e similares, pagando 
os proprietários o preço de custos dos serviços prestados. 
Art. 3Q - O ~oder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 30 (trinma) dias, de modo que os cidadãos Pato-Branque~ 
ses disponham da ajuda técnica mencionada no artigo anterior. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposiç3es em contr~rio. 
Câtnara }Jato !Branco 
E1tado do Puu.nl. 
i 
PROJETO DE LEI Nº 57/90 
SÚMULA: Regulamenta a limpeza de terrenos . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lº - Os proprietários de terrenos não edificados, 
ficam obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados. 
Parágrafo unico - No caso de inobeserv~ncia do dispos￾to na "caput" deste artigo, será o propritário notificado a com￾prir a exigência nela contida, no prazo de cinco dias, sob pena 
do serviço ser executado pela Prefeitura às expensas do infrator, 
além da multa de 50 (cinquenta) Bônus do Tesoura nacional -BTN. 
\ 
Art. 2º - Os proprietários poderão solicitar o auxilio 
técnico da prefeitura Municipal, que fornecerá máquinas e automo 
veis para remoção de entulhos, terra, lixo e similares, pagando 
os proprietários o preço de custos dos serviços prestados. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, de modo que os cidadãos Pato-Branque~ 
ses disponham da ajuda técnica mencionada no artigo anterior. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ~ 
cação, revogadas as disposições em contrario. 
EXMO. SR. 
DANIEL CATTANI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem perante a Vossa Excelência, 
apresentar PROJETO DE LEI, o qual deseja seja submetido ao Plená￾rio da Casa: 
SÚMULA: Regulamenta a limpeza de terrenos. 
Art. lQ • Os proprietários de terrenos nao edificados ou edifica￾dos, fie.aro obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados. 
Parágrafo finice. No caso de inobservância do disposto no "caput" 
deste artigo, será o proprietário notificado a cumprir a exigên￾cia nela contida, no prazo de cinco dias, sob pena do serviço ser 
executado pela Prefeitura às expensas do infrator, além da multa 
de 50 (cinqüenta) Bônus do Tesouro Nacional - BTN. 
Art. 2º - Os proprietários poderão solicitar o auxílio técnico da 
Prefeitura Municipal, que fornecerá máquinas e automóveis para re 
moção de entulhos, terra, lixo e similares, pagando os proprietá￾rios o preço de custo dos serviços prestados. 
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, de modo que os cidadãos Pato-branquenses dis￾ponham da ajuda técnica mencionada no artigo anterior. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. 
1.990. 
Câmara cJ/ltunicipal de Pato !Branco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O ilustre Vereador GERMANO CORONA, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresentou o Projeto de 
Lei 57/90, que regulamenta a limpeza de terrenos. 
Este, em síntese, O Projeto de Lei em debate 
De acordo com a nova Constituição Federal e 
a Lei Orgânica Municipal, é da competência do Município dispor ' 
sobre assuntos de interesse local. A limpeza de terrenos, sem dú 
vida é assunto de interesse local. 
O Projeto de Lei está bem redigido, nao apre 
senta defeitos estruturais, podendo ser apreciado pelo mérito pe 
lo Plenário desta Casa Legislativa. 
~ o nosso parecer, SMJ. 
Pato 14 de maio de 1.990. 
tol!e￾Paulo Po z z o lo 
Jurídico 
Câmara e/Municipal de /12ato !Branco 
Batado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O ilustre Vereador GERMANO CORONA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentou o Projeto de Lei 57/ 
90, que regulamenta a limpeza de terrenos. 
Este, o Projeto de Lei que se apresenta. 
Nenhum óbice legal encontra o Projeto de Lei, en￾caixando-se nos termos da Constituição Federal, Estadual e Munici￾pal. 
Realmente é do Município a competência para dis~ 
por sobre assuntos de interesse local. A limpeza de terrenos enqua 
dra-se neste peculiar interesse. 
O Projeto de Lei está bem estrururado e redigido. 
No mérito, segue igual sorte, deve se aprovado. A 
limpeza de terrenos torna a cidade mais limpa e bela, protegendo o 
meio ambiente urbano. 
De outra parte, beneficia os proprietários dos 
terrenos com ajuda técnica da Prefeitura, pagando apenas o preço ' 
de custo. 
SMJ, e o nosso parecer. 
Sala das Comissões, 14 de maio de 1.990. 
~Ç[~HELE ri~!!}(~~~ 
Membro 
PILATTI 
Presidente 
Câmara cJfZunicipal de /Qato !Branco 
Eatado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
O ilustre Vereador GERMANO CORONA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais, apresentou o Projeto de Lei 
57/90, o qual visa regulamentar a limpeza de terrenos no Municípi~ 
O Projeto de Lei, pelo que consta nos pareceres,a 
tendeu aos ditames constitucionais. 
A limpeza de terrenos é importante para a prote~ 
çao e recuperação do meio ambiente urbano. De outro lado, os pro~ 
prietários e possuidores destes terrenos contarão com a ajuda téc￾nica da Prefeitura e poderão solicitar máquinas e demais aparelhos 
para remoção do lixo. O preço que será cobrado pela ajuda técnica' 
será o de custo, não onerando a Prefeitura e nem os proprietários. 
Pelo visto, é bom o Projeto de Lei, devendo ser 
aprovado. 
! o nosso parecer. "sub censura". 
Sala das Comissões, 14 de maio de 1.990. 
ItARIO 
a~ p-fa-.-=-
ANTONIO 
~ TONIOLO 
ái'- -------- - j~ VILSO CARNEIRO DE õ"LIVEIRA 
Membro Relator 
CL~~FAVERI Presidente