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Tre/-eitura !Jflunicipal de ~ato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M 48 / 9 o .
Exeelenti-0-0imo Senhok Pke-Oidente e demai-0 membko-O da Colenda
Câmaka Munieipal de Vekeadoke-0.
A pke-0ente Men-0agem, tem a 6inalidade de eneaminhak a e-0-0a Egkigia Câmaka Munieipal de Vekeadoke-0, Pkojeto
de Lei que autokiza o Exeeutivo Munieipal a eoneedek Sub
venção Soeial à Ckeehe Comunitákia do Baikko São João, no
valok de 06 !-0ei-0) -0aldkio-0 minimo-0 men-0ai-0.
Solieitamo-0 de Vo-0-0a-0 Exeelêneia-0, que -0ejam eon
voeada-0 keuniõe-0 extkaokdinákia-0, paka apkeeiação do Pkojeto
de Lei em anexo.
eekto-0 de que ke6ekido Pkojeto de Lei, mekeeeká
a apkovação de Vo-0-0a-0 Exeelêneia-0, 6ikmamo-no-0, eom a-0 ex
pke-0-0õe-0 de keal e-0tima e eon-0idekação.
Gabinete do Pke6eito Munieipal de Pato Bkaneo,em
09 de maio de 7990.
PREFEITO MUNICIPAL
~refeífura 11tunicipaL de ~ato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
Pkojeto de Lei nº
SUMULA: Coneede Subvenção Soeial à Ckeehe
Comunitákia do BaikkO São João .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Akt. 7º - Fiea autokizado o Exeeutivo Munieipal
a eoneedek Subven~ao Soeial, no valok de 06 (-0ei-0) -0alákio-0 minimo-0 men-0ai-0, à Ckeehe Comunitákia do BaikkO Sâo
Joao.
Akt. Zº - A autokizaçao de que tkata o Akt. 7º ,
-Oeká pok 01 (um) ano, podendo -Oek kenovad~, de-0de que pek-Oi~
ta o objetivo -0oeial dt:L bene6ieiada;'
Pakágka6o Unieo - Con-0tatado o de-0vio do Objetivo
-0oeial da entidade ,U a pakalizaçao -0u-0ta1i.-0e: ,.~ pagamento.
Akt. 3º - E-0ta Lei entka~~ em vigok na data de
-Oua publieaçao,kevogada-0 a-0 di-0po-0içõe-0 em eontkákio.
CRECHE corrnNITÀRIA DO BAIRRO ::í\o JOÃO. -
CGC. 80871338/0001-58
PATO BRANCO, 07 DE ~1AIO DE 1990. ~
ILMO SP.
Vimos através deste solicitar a V.Sª. a liberação
de uma verba no valor total de 6 (seis) salários mínimos
mensais, que serão destinados ao pagamento de seis funcionários que atuao na creche comuni tá.ria do Bairro são João, ur1a
,
vez que a me1:::1ma ja se encontra en perfeito funcionamento.
Contando com sua imprescindível colaboração, reiteranos nossos protestos de estima e consideração.-
~RCI BAT'l'ISTON
PRESIDENTE.-
ILI'10. SR.
CLÓVIS SAN'l'O PADOAN
PREFEI'l'O MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - PR.-
Câmara 1flunicípal de Tato 'Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA JUR'.êDI:CA
PROJETO DE LEI 59/90
Ausente no Projeto de Lei. os estatutos sociais da
donatári.à / bem como a prova documental de sua existência regular, na
forma;: de :registro no Cartório de Títulos e Documentos.
Deixamos de exarar o parecer, por impossibilidade
de exame da regularidade da donatária.
maio de 1. 990.
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Assessor Jur!dico
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n t: p ú 8 L I e f\ F [ 1J [[ l i \ T I V i \ : )!J u li ! \ ~i I L
EST!\Oü OU P/rnANi\
COHHHCA DE PATU BHl\NCO
·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-
,µ[ORO.DE S~ ílIBAS, Oficial do. registro civil das Pessoas Jur{dicas
·-·-·-·-·-·-·-·-··-·-·-·-·-·-·~·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-·-
EX nrn TO µ;\ HA F I Wi UE.. HE G I STll ü f) lJ [ s T l\T UTO s uc 11\L DA CHEC HE e üMUNlT4R IA DO BAIRRO S~ü JO~O.
Registrado sob nª5G3 do livro Anº3.
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E ~j T ATUTOS DA e llf e 11 E CílfllJN lT 1-Ílll A Q.g_Ol\.!~.!lQ_§ 1\o J DÍÍO. - -- . --~--~-------- ·------··---·-----·-
l E.BI.:.Ú]l..Q l - !2!l .9.E.!l..'?!!.d 11 ç: õ c2, #i~ cJ º, E.!.:Jl!.~:~L!'.~t:l.!l. -~ .0..~.!!.:~s .. ií º
/\rl. lD. Sob a denominoçÕo r:nLCllE CDr~llNITÁIUI\ DO 0/\11\flü SÍÍO Jl.'í-':U, n.e
ca constituída urna ,associação civil, sem fins lucrativos, runrfor'1:.'l t1m
1990, que reger~ rolos rrescntea eetotutos e pelo leyieleçio espocffica.
l\rt. 20. A ErnU.clade tr.rá sodo cm Pato Orunco, Eotndo do Ponrns, e Lc.!;"!
po do duroç~o indclarminado.
/\rt. 3Q. A CílECllE CPí!UNITÁíll/\ DO íl/\IfHW sí\o Joii'o, o BL~]U11' tlcrio11dn.:Jd8
ulirc11JoC:omnnte CílCCllE, " torÓ como f inolirJucle rJ onsisb.:ncln n crJrin1;.<1!1
filhos de muJheres tr<:ibnltrndoros roGidentrrn no EJoirro ~iÕo JoÜo, 0111 !'.:~~
j.o Oranco, p~oociedoo ou nÕo. na nnlidade, de zoro e sols r.inus dG lt!nda, Pm forme de amparo moral, social, cultural e metarlnl, ciu ocurdo,
c1Jrn cs normas l><.dx<.1rlon dos Órguo:;; rúbl.iccs eepec!r.icos, corno n L.uc1.lr;o ... EJronilairo elo /\seistoncio o ClUl.ron.
(Jd 1 --- [Ti.'LO 11 ... Dcrn nÚcioo ... _..,,...... .. _ --... ---.. ____ ...........,._
/\l t. IJC A Cí!ECH[ ad111itirá IJ[; tie9ui11tns caln~iorias du nÓcJo!;:
a) -·-
Lrotivos: os associatlon do Onirro SÜo J1.1ão que livrorun1lo mnnifr.s- .. ....__ .... _ .. &. • ' Larom a sun vontade de eo fJlior o entidade;
) ,. ~ '\
b Cont r·ibtdntrif:: 11ot1coos risjcas, rwn rnr-idontcs no Bairr·o ------ sõo .Juiln,
q u o d os e J orem e o n t ri IJ u .ir f 1 n e n e r;.l r ::i me 11 Lo ~ C íl [e li r ;
e) .Ll..!.'D!::.Tfir.J....!.:.!2..:7:: per.no:rnt quP, o criLÚrJ.o do r1cnon1blc~Jo Goro.J., Lcnt1orn,
p r n r. t n d o i n 8 B L i m ~ v e .l r; s 1.1 1 v .i r, e' s o u a J u d n m n t e r i a l à e n E r: 11 r: • -
Arl. 50. Os eÓcioe cfd.ivou r.~ cnntril.1uJ.nteo snrÊÍo adnd_tluos depoJ!J .dr:i
flJ'rr:iclndo~ cs cuas.propo~los do ri.J.Jnr,tio, cmcnminlrndno ~ L':rd,orin ~·!m
formulÚdo rnóprlo, com a n::.;sin::d.uri:i dn dois oosoc.lndos prr11Hm1'riLcr·.-
íl:tt. 6!J. Os sc~c.tos efeLJvos n co11t.ril'uJ.ril(rn co11lri.l1.u.ir1.Ju er.tDcf:ictdnr~.~
to co11 os bJxos fixnrlos pelo /\n~;ornbJ.éio Goro.l, podnndo IH.1vcr \/(irinr.; '·
nÍvF.ds do contribuJçÕo, de acordo com nu possH>illc.J~JLIP!3 fj11ancei.n1G -
/1rl. ·1·n. /\ CflLCllE tcr(J os onuuintnn , "'
U 1 CJUOf! !
o) 1' sc;c:nbJ Ó:lo Gn·nl • .,.....~,""' ........ •·4--·-.-..... --·- ·-· -~-'
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Art. BQ. A CRECHE ser~ dirigida por uma diratorio, com pnrte de seuo
membroo eleitos pela Assembl~ia Geral Drdin~ria, anualmente, que se
reunir~ na segunda quinzena de janeiro; e parta livre de nomeaçãp do
Presidenta;
§ lQ•Podor;o votar e ser v~lodos os a~cios efetivos e contribui11tes,
maioroe do 10 anos e em diatcom as obrlgaç5oeosoclaio.-
§ 2Q. Serão eleitos pelo l\sr.ombléio Geral o PrPsidente o os dois VhJa
Prosidentea.
§ J!J. São elo livro nomear:;oo do f1reairJonle o lº o o ?.º sccrolÚrios, o
Olretor do p<JtrirnÔnlo e os dois Diretores rnprosor1l·.etivos rfo comun1dn
de.
nrt. 9P. Quarenta por cento (40~) dos cargos do Diretoria dovor~o snr
ocupados por s~cios afetivos (residentes no bairro).-
, ; ~ [111:!.UJ.E.e.E.9. ~r.!},co. O Presidente o os Tesoureiros seiroo oloiLos ou uncolllidoa entro os nooociados portudores da necos~:~r.ta hlornddac.lo rJnEJllcairn e os sacret~rios dovor;o possuir r1!vul do eacolarl~a~o co~pnt!
vol com o cargo.
f\ r t t 10 • C C1111 p 8 t O El D p r O D i cfo ri l O d él f\ S S O C i O Ç Õ O :
o) HcpreGGntar o oociedado, at.i.1.18 e pat.sivamEmle, judid al B ex Lraju ...
dicial1nonte, podendo ouLoroor rrocuraç5o a mandal~rios com podPree
ospociois;
b) r irrnur com o l!~ ou 2n lf3r.,oureJro o documontcr;Üo que unvo.lvcr respensobilidode fin:rnceirn, c111itir e ·óndorwnr chequcH1, ocnitor e Pn
tJoseiar duplicolos;
e) Convocer a diretoria ordJnorlnrnente, com o poriod.i.cicfodo riue julgo r e o n v e n i rm t e , p o •H~ m nu n e a i n f o r J o r n u 111 m ~ s , e o r d i 11 D r i rn rw n l o ,
s mr: p r e que isto for e o r w ide rodo IH: r: l! s s ~ri o; e a A s G m11 liJ é ia G e r n l
O r d 1 n Ú r l a , o n u q l m e n t e , n o G CH:J u ri d n q u 1 n z 011 n d e j a n o.i r ri ; e fJ x t r a ra -
d lná rir-unente, t~uo ruJo a m otl ida f'o r cornd elo rm.lo ri ocB s n~ r la;
d) A , ... , , · presentar I'elatorio onual o /\s~rnml.Jlcia Gernl Ordirwriu;
e) Co11trr.1'.:r;r e demil:Lr E?mprD!Jridos, ouvhJo prcviamónte o Dirotr.nie.-
/\rt. 11. Cabe ao lº e ::10 -;:o vicc"proE;idento:
e ) S u L1 n L ;i L u i r • n o t> t.:i o r d o m , o 11 r e D 1 d e n t o (! m n o u n i m i:i o d i m e n t o fi e v e n •·
l:.ueic, e cucod~··lo no cnc.o ele vocÔ111.~lo, crnnplr!lonrJo-Jlw a 9n~:LDu;.
b) Colaborflr com o Prenidenle n com o Dirt!Lot·in or11·LuLlo o qun f(il' f»o
licitado.
/\ri: i··· C lJ Jn t' i ' .. · • .1• a 1:1 ou . r,ocrE-J ur n, EJ ::10 2ll; na ouscr1clo daqurdc, a LJ'IT';
·tura de o.tas, a rcuar;Üo o o guortln d:J corrunpon·d~ncio tlD c1;u:111·, nxc~-~
lo a d a t e o ou r :J r i o , e p i o L i e n r Lo d u s o. s u Lo s L r o d J e i o 1 w 11 n e n t e a t d h 1 d
ciue aoD aec1et,rios.
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' 11 ino 77310001-fiZ
PE[,~::; ri~·.:.: .. ·~··-·.~.3
,. li""'>'' ,. · ·.1 .• l'"L.'lrOS JIEG, De. ' • - ,.
Rua Osva1d7 Ar::.f\h:-i, G97
CL? 8~i.':!00
PATO [\l1'-:1cO. r:1. 1
.. . . .. Art. lJ. Cabe ao lC tesoureiro, e ao 2Q, no ausoncia daquelei
8 ) AasJnar documenl:.os quo cnvolvorn ronponr:Dldlidarlo filionceire, emHii
tir e ondosoar choques, oc:f itor
can'junto com o praf$ident.o;-
e ondorwnr dupllcotoo, tudo em
b) Apreoantar bcloncoteo finonr::oiros rnoon!loin roro aerorn r.lisr.::utJdoo.
nas reuni5es ordin~rion da Üirotorio, o bolançon anuais o sarem
'
l'!preaentedao ao Conselho íiscal e a /\ssembléia Gora! OrdinÓr.ia ..
e) Tor sob sua guarda vnloreo e docum~ntos da tesourorio, cJoposiluncio
cm entcbelecimento b[rncárlo indJcedo pela f\ssembl~ia Gerol as 1111-
p o r t ; n e i ~ 6 d e V é) 1 o r o li p o r i o r o 1 o ( d fJ z ) D., N o o LI r ri d .i e 8 s fJ li e , rnn r;, li
bstltuiç;o, vierem a ser criados pelo Governo federo!.-
.. Art. 14. Cobe ao dirotor de patrimonioi
aJ Verificar o estado goro! dos rrÓd1os, instalnr;Ão, pjntur:.1, rcdr.i tln
Angotos, rede d'águe, cercas, muros, b~llwdos, orlJorizor,ão, olc.,
p ' r o v i d n n e: l o n cJ o , j u n t o a D 1 r e l o r i a , 11 o s e o n n o r t o s q u o s o r i z r. J: rnn n.i2
""' a....o ... 1vt.: "'·~rio"'• • .1 ... I
b) Ter guarrfotio om cofro ou outro loccl seguro, crncrJLurnr., pluntor::,
npÓllces de se~uro o outros ducurnontos que oxijarn culdodun ncpocicis;
e) Tor Ulll controle pnrf'eiLo dos bun8 rnÓvr::ln da Cf\ECllf~, taüi corno mesas, cadeiras, elelrodom~slicos, m~quir1os, vofculos, eLc, zclundo
por seu bom estado da conoorvoç~o o funclonomento;
'
" d) Zeler poro que nunco fnlLmn rnontir1enbon, rnntcrial cild~tico, do rrJcrunção, d'J c11:pcd1r~nle o limpeza nricn:>uÓrios EIO bom runcionomPnt:n
da crecho.-
/\ r t • 15 • C a IJ e a o s D i r e to r o s n1 r' r r, n t-m bH1 t r..~ r. d a e cnri u n .l d o rJ n l e v n r [, s 1· r .!:!
11iÕe:a du D1rclorla at1 roivintHcnr;Ü1~n, crÍLicns o !.ll.HJOGtÜon cJn comuril- . . dndo or.oiotida, brnll. corno colel1u1 er com on dorn:Ji:3 n1crnbros tln cJirotcnJo
cm ludo u quE furem sal!Gitadon.
/\rt. 16 Os mornlH·o~ do DJrolorJo .. rwo iccol urõo quolqÚcr r E!rnu11orn 1;00 - l e e~ n r em p r.m h o d o s u n n r u n ç ü u v •
,Ç ri P .flll.L!l 11 - u n e o 11füil122 LJ~·l
A r t • 1 7 • O C o 11 o u 1 h o r J se a l o e r á e o r:q 1 cw Lo p o r L r ~ s m em tir o G e f e t i v o B ,
uc11úo polo mrmon um ciGlun conl;:il11.15etn, C! por tr~n.nimnliroo nup.lunb10
leJLuc. anualmt1nLe pelo l\soo111ld.1~iu Gurol.,
' l\.i:t. lC. Ccmpsl.a co Cu11twll1a r lct~ol n::::rnlnur ao conLf'n do DiroLoriu ü
0$ tinJ.Dncnb:s e bnlr.i11ç·on C?lo!Jorados pula tcrm11rnilo, nr11.i.Lindo í'(ll'r:?crr
Art. 19. ÜG membros do Conselho Flscol nÜo st:rõu re111unerodos jJolo e>'.~
EX8rt:fcio de suas fu11çÕe:J.
Art • 20. O e membros do C onnelho ri scol nÕo podem sor pfJ r un le s a tú ncj-
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gundo grau (pai, avô, filho, meto ou irmão) nem cônjuges, genros so
gros ou cunhados dos membros da diretoria, e nem terem exercido cargo
de diretoria no exercício anterior, mas podem ser reeleitos.
CAPÍTULO ~ • Da Assembléia ~ , , , i Art. 21. As Assembleias Gerais podem ser ordinarias ou extraordinar -
ae.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária reúne-se anualmente na segunda
quinzena de janeiro para eleger o Presidente, os dois Vice-presidente
e os membros efetivos e suplentes do Conselho fiscal.-
Par~graro·~nico. Cabe ainda ~ Assembl~ia Geral Urdin~rial
e) rixar os valores das contribuições periódicas dos associados;
b) Estabelecer as metas principais da entidade;
e) Apreciar e aprovar o relat6rio da Diretoria e o orçamento para o
exercício seguinte.-
Art. 23. A Assembléia Geral Ordin~ria será convocada atrav~s da imprensa com a anteced;ncia m!nima de dez dias, devendo a convocação,
ser reforçada através de avisos radiofônicos e editais colocados na
sede da CRECHE e em locais de maior concentração de associados.-
P , , - • aragrefo unice. Cabe ao Presidente da CRECHE a convocaçao das Assem-
' 0 bléias. Mas na omissão deste a medida poperá ser tomada pela maioria
dos membros da Diretoria, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por
um grupo de, no m!nimo, quinze assoéiados com direito a· voto.
Art. 26. A
e da mesma
cinco dias
, .. . , , Assembleia Ge~al Extraordinaria sera convocada pelos meios
forma que a Ordinária, porém com a anteced;ncia mlnima de
, cabendo-lhes
a) Alterar os presentes estatutos e ele~orar o regimento interno pelo
voto de 2/3 dos associados presentes;
b) Eleger a Direto~ia da entidade, em caso de ren~ncia coletioa da
que estiver no cargo;
e) Autorizaç~o a alienaç;o e a oneraç;o dos bens im~veis da CRECHE;
d) Autorizaç;o a contrataç~o e empr~stimos banc~rios;
e) Resolver sobre a fus;o, incorporaçio, desmembrameQto ou extinção
~~ da CRECHE ou de parte dela, para o que haverá necessidade da aprovação de 3/4 dos associados presentes;
f) Interpretar os presentes est~tutos e o regimento interno, e resolver qualquer problema de gravidade submetido ~· sua apreciação.-
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FIEG. De rir···')~·- - '· ....• ., .. "''· " . '.JCU~'.CNTOS
nua Osv;11r'c ,, r ln/ia, .G97
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PAR~GRAFO Único. Em caso de comprovada urg~ncia, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser ofetuada com 48 horas de anteced;ncia atrav~s de avisos radiof~nicos repetidos pcir dez veza~, no
m!nimo, reforçados por todoelºª meios disponíveis, como editais afix~
doa ná sede e em locais de gJ-ande concentração de associados, circul~
res, telefonemas, etc.
CAPÍTULO .Y1 • ~ EatrimÔnio
Art. 27. O patrim~nio social será constitu!do das contribuições doe
associados, doações, subvenções e promoções.
Art. 28. A alienaç;o e a hipoteca de bens imóveis somente poder~ ser
decidida por aprovação de 2/J dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal Fim.
Art. 29. A CRECHE não emprestará seus bens móveis a terceiros, mesmo , aseociedos, em hipotese alguma.-
CAPÍTULO VII - Do exercício social --- --~~~- ---~.....-..-
Art. 30. O exerc!cio social terá duração de um ano, iniciando-se no
dia lw de fevereiro e encerrando-se no dia 31 de janeiro.
CAPÍTULO Y1.ll. • ~ disposições 9erai.s • ·'
Art. 31. Os estatutos da CílECHE serão refoméveis sempre que fo~ nece~ , , ' A .,
serio adapta-los as exigencias da Lei e' ae normas dos 6rgÕos Públicos
' . ligados a assistencia social.
Art. )2. A entidade pod.ará ser extinta, fundir-se com outra ou ser ab
- sorvida por deliberaÇão de 3/4 dos associados presentes, com direito
a voto, desde que em Assembléia Goral Extraordinária convocada especial para este fim; Na casa de extinç~o, a Assembl~ia·~ecidir~ sobre ~
o destino do patrimonio social.
Art. 33. Não será permitido, nas
azar ou a dinheiro, assim como a
lítica, racial ou religiosa.
dependências da CRECHE, o jogo de
discussão de assuntos de natureza po
-
Pato Branco, PR, 21- de janeiro de 1990.
l 1~7 7UO 773 I 0001 .. 62
PEDr::J or:. S.'~. ~1r~:t.3
t!EG. oc·TITU!_OS [: ').~\!:'r.NTOS
Rua Osva~dn f\r-ir1h·1,· 697
CLP 85. ~no
PATO BRANCO• PR,
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'~/ D "(~~ If BATTISTON " ~~~PAULO Bf\llílETO ff\LLEiílD
lg J?RE S !DENTE
RG . Jl'.,r,() 'f /, / './ e ('... L- J ,,- \.' (... - I
CPf - 005800749~00
Eet. Civil.· Casado
Res. Pato E}ranco
Profief;O - S~cio-gerente
META
·'!P
lº VICE-PRESIDENTE
R6. 203007- SSP
CPf. 005844529/34
Res. Pato Branco
Prof iseão - M{DICD
. ,~~ !jO<Á.,'tr-c- lh1 cV\ ~-v1·0(,., d< tu ~ ... ~~~...-~:...-------.;.-~~~~~
,~~ADINA MARGARIDA Cf\ílDCSD RIBEIRO
~ ~8 SECílET~RIA
RG. 3416584-0
CPf. 545889799-49
Eet. Civil - Solteiro
Res. Pato Branco
Profissão - comerciante
ANTONIO LUIZ DE 80
11:1 TESOUREIRO
RG. 1250930 SSP
CPF. 213588189-91
Eat. Civil. Casado
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Res. Pato Branco
Profissão. De§pachante de
Transito -
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ílEs. f1ato Branco
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PEOr.O OE SÁ Flll3AS •TITULAR
fteglstrado sob n! ••• $.:k.~ .................. de Ordtalt
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Pato Branco,.Q.Í,. ... de.~ ............... de 11 -3p
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REG. DC TITUl.OS !! OOCUMC:.NT09
nua Osvaldo Aranha.-~97 CEP 85.500
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PATO R.RANCO ·PR. _J
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SLCHl Tllil!A LIA Hl CLI 1 A 1 UI! H1\L
CENJHU 0( IJfUíllllCÚlS lCl'<ÕlilCO·TISr:l!S
cnonsrno GERAL ar coi:i:rnrnrn11 s
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
l. CONSYLTE o MANU.l.l 00 CONlll10iJINTE e G.C' "º ''/l( rr.i.
CHEA ESTA FICHA
2. PREENCHA-A, A MA.QUINA. EM J(TA~S\ VIAS PEr~FE!TAt.ALNTí
LEGIVEIS.
3 • N.ÃO PREENCHA, os QUAOR~1s OE ··uso DA REf'AR 11r_;,\()"
'4 • DEIXF. EM BllANCO 05 ITENS F.M QllF' NADA H::NffA A 1NfORl.1Af1
.5 .... rflE~t NTE TODAS AS VIA$ AO CflGÁO DA snr l.'A. Jll/ll~~lllÇAO
00 ESTAUELECIMENTO.S!~l)L
e. PREENCHA. os CAMPO!; OIVlOIOCJS E:M QUAOHJhlH()~ •. coto.
C.ANOO CADA LETRA OCNTRO DE. UM QUA.OflltlHO. A (;úMCÇAfl
DO P'AIMEl~O.
ASSltJALE COM .. x·· OS TRIOUTOS QUE A SfDF li! CC'! HlH 1~:1BITlJl\l_',lí:Nit
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ASSESSORIA JURÍDICA
O Executivo Municipal através da Mensagem nQ 48/90,
encaminhou o Projeto de Lei 59/90 à câmara Municipal, solicitando au
torização legislativa para conceder subvenção social à Creche Comuni
tária do Bairro São João.
O Projeto de Lei finalmente vem devidamente instuído, podendo ser apreciado na forma regimental.
Pelo que se observa dos estatutos acostados, a Creche Comunitária do Bairro São João não possui fins lucrativos. tra~
tando-se de associação civil (art. 3Q dcsestatutos).
A finalidade da Creche é a assitência a crianças ,
filhas de mulheres trabalhadoras residentes no Bairro São João, con
forme se depreende do art. 3Q dos Estatutos.
O Projeto atende aos requisitos legais, cabendo a
Câmara Municipal analisar a conveniência da concessão de subvenção'
social.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 1.990.
~T~ Paulo Ricardo Pozzolo
Assessor Jurídico
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Executivo Municipal, remeteu à Câmara Municipal
o Projeto de Lei 59/90, através da Mensagem nQ 48/90, pelo qual vi
sa conceder subvenção social à Creche Comunitária do Bairro são
João.
Este, em síntese, o Projeto de Lei em análise.
A autorização legislativa deve ser concedida ao
Executivo, pois trata-se de subvenção social no valor mensal de
seis salários mínimos,para uma Creche que atende todo o Bairro são
João.
O Projeto de Lei baixou à Assessoria Jurídica e
teve parecer favorável quanto a legalidade o que referendamos,pois
presente o interesse público na medida.
Pelo que decide esta Comissão em dar parecer favo
rável a medida.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de junho de 1.990.
Membro
PILATTI
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Executivo Municipal através da Mensagem nQ 48/
90, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 59/90,o qual
busca autorização para conceder subvenção social à Creche Comunitária do Bairro São João.
Este, em resumo, o Projeto de Lei em estudos.
A autorição buscada é pelo prazo de um ano, no
valor mensal de seis salários mínimos.
O Bairro são João é um dos mais pobres de nossa'
cidade, precisa de ajuda financeira da municipalidade. A Creche do
Bairro não tem condições de se manter sem a ajuda do poder público.
Veja-se que esta creche é comunitária, sem fins lucrativos e visa,
não só a alimentação das crianças, mas a educação, o amparo moral,
social, cultural e moral.
Assim, o Projeto de Lei e oportuno, conveniente ,
merecendo nossa aprovaçao.
E o nosso parecer, "sub censura".
Pato Branco, 18 de junho de 1.990 .
. ~/?, CLÕVIS PEDRO DE FAVERI - Presidente