materia nº 62/1990

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r . , ! Fi.:ITC~ 
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l.~1a 
SÚ.'..'[JL,1: Aprova o t:statuto da FU!IDA'}ÃO Dr; :"::SFO? 
1'L'!:,' DE PATO !J!tAtrr:O. 
O lrafe!to ~unicipal do Pato Jranco, Estado do r~ 
railá, no us=i ca atr•! !:>u tç à=> que 1 ho Ó conferi da pc1
:> · art !go 
S.J, Ítc;:i I, da Lcl COii~pleri;c:n.taT1 Lstad.ual n~ 27, de OC C.o .fE:. 
netro de lSS:J o C..o COilfor;;ddad.e con o itsposto na Lct ~::.mi￾ctpal n~ 843 ,;,o l!i do Junho de 1SDS11 
D E f'l -. r ,.., A 
~~ "' I..~ .1 ./.&. 
Art. l~ - ,T;Tfca aproi;aclo o r:statuto cfo 
ESPO?TI:S Dt: PATO BR.AJ.'CO. 
• • 
, , Paragrafo [fntco - O Estatuto ora aprovado, tncor￾pora ~ste Dccrato. 
lrt. pr - Csto Decreto , Cil t rar ~ ª~' vigor. na data 
d bl t e .. " ' ' .f - t , ' sua pu caça:>, ravo9a:;.a:; aa a"..:;pos.çoes 0::1 con rari.o. 
Ga'binate ~o Prcfalto ~c'J.n!cfpal da Pato :Jrartca,c,-:. 
19 da Junho ~e JDOD. 
, ! f > I i .i / j 1 /L / r ~ / / r í? , ('. r .' · '. ... ( r: :" : ,- rr r c1 r '', 'rP J l r e: 
, 1 '' ,,/, 
.- , ,. 1 : ' 1, ! +1 i , l ;· f~IT() 
Art. 12 -
D.1 ?t.T.,j,-:;.1;'l/) .~,:' 1~S r·,).T~--:I'.;!·"r; !)~," .l'/T:') [!.?_/_.~~,~~() ·.~---~~~~·~~·~~~~~~~~ 
l~to ~rcnco, con~ 
titule.a nos tar;r.os cla Lal n!: o-s:;, c'e 1~ d.e 
Junho de lSOt, de ~u.torta do l::;<icutl'i.o i:uni 
, ctpal, con parsonalidaio jur~dtca do ~!rol-
, ,,. , to publico, patr!monio proprio, 
aJ~inistrati~a o financetra, rsgan~~-s~ p~ 
lo prassil te estatuto e pala l egi ~1 aç â:J apl J_ 
cável. 
Naste o:Jtatuto são con.stderaiJ.c.:; eq:.J.it:alen￾tes as expressões 7unda; êo de ~'sporttM, ,?u!!_ 
àc.;ão à.e :;sport6s de Pato Branco e "i'iJ.nda;ã;:;. 
.. , - Iara efetto d~ execuçao orç~~entarta, as do 
Art. 
ta;Ões do prograna de trabalho da Fundaçã~ 
... pc.ss.:irc.o a tn ta~-ra.r o orç a;-.é.il to da Ire/e t tu 
ra. 
O ., ' ..., ' ... , d .. , i d t . pra;:; o e.o a.uraç a.a a a ,·· u.n aç ao e n e er;;; 1.-
nado. 
A Fundação de Esportes de Pato Dranco, te~ 
sode e foro no / .. :untc{pio de Fato .:ranco. 
7' f 'I' l! L C II 
' ., 1/t..; ~.,,.: .: -"1 c.;·cc:u.;;l'.:r a ; .. o .. • ca ,, ..... il~c.pa.J. 
n Z.o-o se ol c:P, e t ri.: i::::· " ~; 
.. . .. ~ . ' ' - ' ., 
1 
j' 
( /) /' . 1 / / 1 [l,: {'[ 1 (f; 1 
' 1 
' . - "f .: { (•: /1 ! l 'i 
---------- ----· 
G ! i 'd i E l [ D (j f i i ! i. i 1 02 
c!c pro,::ovcr a in 
ta;7raç~o e mclhori a doe sc1~J.,'i ço.s parados p:..;-• 
progratr:.as do descnvolvi;;i;,mto d.o ,7sta;J_o li[l!?;_ 
dos a outr"as Sccratartas, cor.zpotincl.o-lho es 
pectalmenfe: 
J - plali:eJar- e e:.cocutar prowrama;; 0.a C:.c 
s~nt>olvtmcmto esportt'Lio, do l.:;.:,cr e 
da E1duca;; ão f{ si ca não-escolai·; 
II - planejar s promo'l;er• 6'l)C:ttos ç;;,o gara!}_ 
ta~ o desenuolvimunto de proqra~as de 
ospc1rtes, lazer e 6duca~ão fÍsica não 
esccilar; 
III - pror;.~ouer a formação e tretna.;,ic:nto es 
pec i a1 taaci.os dos '"ecu.rsos hi.rnanos de:: 
.. N 
t tnGtdos a e:i:ecuç ao <ie progrc.:-:.cs Jun￾to Gt adm. tn is tração pÚ&l i ca m.m ic tpal; 
I'i - !;StGtboleccr as dtretrtzes que dcftna'• 
as r•espons.::.btlidades 1
ia inlctattvc. ;:ri 
vadG~ e as do ;:unic{pto, tendo c."1 vie 
... t . , ta Gi captaçao de recursos nC:.ispensE. 
lHJt .!~ aos pro,qra;.;as pl anojados; 
V proi.~ouor a in te9raç ão dos propra~:.r,.:; e~ 
port tvos, ~o la::::cr e ela edu.coçc.1 fÍsi_ 
ca não-oscolcr, COi7! as demais prooro￾maçi~s daa Sacratartas LuntciFats cn￾voli,tdas Oi7l a;-;õcs soctats,ac'.~;ini::;tra￾tivaa e cic1..t{fica~: 
/J .... i .. :l .... .. ' , .. ,- ....... . 
.. i.' i , '' '" 
/,/ .... : ..... / r .. ,f •, , , , , , , . / ,: .. ; . 
1 • .. f, . .. aa caucaçao isica nao-ascolar; 
VII - apor/e tçoar a prática do osporta, do 1 a.·::cr 
o da e~ucação fÍstca não-ascolar; 
VIII - elaborar a dl vul,)ar publ tcaçõos neccssári as 
para a consctcnttzação da população quanto 
aos objet t vos e progra;;i,as da ,-:'u.ndação; 
I , . 
.,,,·~ ... manter tn tercâ;;;.b i o co;;z ant t dadas · congên§!.. 
res; 
... ;: realizar conventos com o Estado para a ela 
boração de projetos de tn teresse do /:un t￾e {pio; 
XI - reali;:ar conz.;ênios co;;i entidades , publicas 
e prtuadas, com o objetivo de promover ati 
vtdades esporttvas, de lazor e de educação 
tlstca não-escolar; 
XII - esttmular o redtmenstonamcnto do esporte 
universitário, e apoiar o esporte a~ador; 
XIII - organizar, promover e C:.tuu.loar as ativida￾des ligadas ao esporte a~ador. 
Parágrafo lÍntco - lia consecução de seus obJettuos a r.undação , de Esportes de Pato Branco atuara, dtrcta- , mente ou atraucs do terceiros. medtantecc:!. 
tratos, conuên ios, acordos ou outros in~:~H 
, mantos contratuais cabivet$. 
7' f '!' {] L O III 
[;[· - O patrt;;;Ôn to da ·-,,. i' r' ,.. ~ ;;·o ,. "~ •u. .... ;.( ""' c.'c ~·::porto:; de rc~ 
to fJranco, será ccnstftu{c'o c2c torios o::linc 
e L. i rc i tos que e cl a vi crc;,: a. ::cr in COi'jXT~ 
Cos pelos po~orcG p~bltcos ou pessoas . , Jl.!J"l•• 
. , . dicas do (ircf to privaJo, ou pessoas .) i. -~: L.•• 
CC.7. 
----., !: 
( 1 l - i j ; J 
f/ f' ' ! : :· ' . \ f' '• /': '! ), ; ( r. 
G / _ ! : L i l: iY_ .- i : : 11 C o-: 
,,~rt. Gr ~ G'onstt tuc;1 racot tas da ,?undação do E:;portes 
da Pato IJranco: 
I - dotações e.o 1:untc{pto a scrc:;z con=i n 
nadas anualmente no Orçamento. cr,? nl 
ve~ suftctento para as ... operaçoa:; 1 
tntctattvas e manutenção da F'undQ;_g_()L 
II - as doações qua lhe venhan a ser fct , tas por enttdadas publicas ou parti￾culares. naclonats ou estrangctras; 
III - as subvenções const9nadas nor orçE;_.!/ 
mentas do t:u.ntc{pt.01 Sstado ou Uni~; 
Ir - os saldos anual s. apurados em 
ço Geral; 
:Jal cn 
, r - os rendtmentos de sua area de abran A , 
ptmcta. tats co;;to: aluguets. ta;ascà 
manutenção. er:z.olu.Tt:antos escolares e 
quaisquer outras rondas dacorrantes 
dessuas attvidades; 
VI os Juros bancários; 
:rI I os rendiman tos dos servtços pros ta￾dos; 
VIII - as contrtbutçôcs C:.o autarquia&, e.-
! presas ' ~ J l ,. e pessoas ,s,cas ou uri~i￾cas, por ~onativos ou transfcr~icic 
(e bens; 
r , . .... '" outrc~ rcn~as ~ccorrcntoa do 
""' Í 7' ú. L O I ;· -------
1 I ) I • ! / ) i . I; 
' 'f - ,. '' '1' f' r r ~ ~ r r ' / ~ 1 r ' 1 ! ' e: r r ' { r f 1 
05 
planos, progranas o pr·ojato:: co1.:pctlvois cc~ 
d . t t ' " . , .f as ira r :: os ao t. tm i e i p "o. 
A:-'t. or - lio referente às nor,-:ias da Adninf.stração, a 
Pu.nclar; ão de J;,'sportes da Pato :Jranco: , I - adotara 
a) regtmo Jur{dico da logtslação traba 
lh l sta - CL'!'; 
b) organ t~aç {io dos cargos e funções ellz 
, plano estruturado sagundo crttcrios , 
tecntcos ad~quados; 
e) admissão madtanto concurso pÚbltco~ 
seleção confor~e a importância das 
funções a serem ocupadas o de acor￾do com as dctermtnaçõos das lets re￾oul adoras do exerclcto das proftssôcs; 
d) o fornectmento periÓd~co, ao e adas 
tro c?.a Di 1)i são de .?ecursos JJumanos da 
Sacretarta êe Adfilintstra;ão, do in 
formações sobre o pessoal a serutço 
da enttdaC:.e; 
e) metodologia de planejamento, organt￾zação e controle de custos e a(ii;1iniS" 
... , tra'}aO contabtl-ftnancatra r,~oc:crn.c e 
atual t;:ad.::.. 
#' II -alaborarc: 
a) plano da cç ão co-;:i;)(:.t luc 1 co·: c..:-: e: ir.:,' 
tri:ic:; co ru.nic{pio pm .. .::. a área c:o 
esporte o do la~cr; 
b) orç ancn to econÔi:! i co-·f ln cr.c e 1 7'.J [Te-:·.::.: 
r.~aô'o " e.-: conDon.anc ta co;:! t·.:: 
; . ~ . J ''; ,,.. 
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1 • 
. ! 1 . • 1 ./ 'I ,, J J; 1 ,. I 1 H," 
:_ '__ . ~-- ! . ~ _:.._:..:..:..~....:..: ... 
oc 
e} sistena de aco;:panha..~:cnto e aval i.:.-: 
ção de resultados con basa e~ lnfor- ... ~a9ocs sobra custos e tndtcadorcs de 
desam_opnho • 
Art. $!: - l lrefet tu:ra t.'un tctpal de Pato :iranco ava- , l tara o desempenho da .""z.mdaç ão de Esporte:; 
de Pato Bran.co: 
I - no âi~btto das ftnaltdades e obJeti uos 
tnstttuctonats e quanto à sttua~ão adni 
ntstrativa e educattua; 
.. II - no ca.r;:po econo;;it co-ftnance iro. bG.':l co.7:0 
, na area de controle do legtttmtdada; 
__ TÍTULO r .... __ ..,.. 
DA AD.;.'Jl.'IS'l'.'U.C'JO 
Art. 10 - A .?u.ndação de Esportes de Pato nranco 
adr.tntstro.da por: 
I DIRrmo") D' ""TT'TT') 'rr "o . .:..1. .i. · Ji •. VJ,,j...),;~y.1l. 1 
II - COllS!:LIJO DELI JJJ:.?ATI ro. 
'JJ..FÍ TULO I 
DA DIS!:TO.?I A 
Art. ll - O Dtretor da T?z..mda;co c~o EsporttJs G.c 
, sera 
Dc:.t o 
, :Jran.co, sara no;;ieac:o polo Ircfct to ;.·u.rdcip.::Z. 
l~ - Compcttr& ao E!rator ~a F~nac;2J e ind i e e 
pc lo I:.:rccu t t i;o L'r.m ic ipal. 
,..,_:·:J ft~:aâos pc-?o !refeito .''unicipcl. 
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pocl arã.() pcrtci1.cc;-o 
ao quadra ~a servidoras munictpals; 
caso, dez:orão optar entra o uenclmanto e 0..: 
m.ais vantageas âo seu caroo e a re1:?,u;rwraç a:; -
.fi.Ja:la na foriaa deste arttgo, sc:;z 
, proju~:io 
la :;L sl a.ç ão 
a que c~tt~sre~ suja,tos. 
[ 4r- l~ caso de tmpedtnento CcfLnlttvo ~e u~ dos 
a::Jaasaorc::, o Frafeito L'unicZpa.1, nc)ia71te 
, proposta do D~r-ator, noJZ.aara o su.bstttuto p:i 
h t , t' . ,.J ra prer:mc cr o car90 a e o cr;;.ino va 
tão rla Dtretorta. 
, . . " . sera consi1era~o en uacancia o cargo ele 
qualquer u~ dos na~bros da D!retorta que se 
a~se::t c;r Siil três reu.n iões consecu.t tuas ou. 
e~ cinco alternadas • 
.t.rt. lf: - Co;;;pat e ao ri re tor da 'í'u.ndaç ão de !':sport~s 
de .Pato ?rocn.co: 
J:statu.to 
e as deliberações do Conselho Deltbera￾t t l.'0; 
, ' 
as m.01.ii d:;_s necGss::.rtas a con-
- . :;;.'uç ao ~: ~s apareço:; - a r.:..c 
/rt. 1~ deste Estctuto: 
te::; cc I'e:.to ~-ru;,co par-a o cu::i.prir,.cnto âc 
su.as fin.cli.dc(c:::, o:n:í(,'o u C:onsclho Lc￾1 ~ bcrat t z.;:): 
I ;· - elaborar pl cr.os e pro era~: ar: c~c 
\. " •/ ' ! ./ 
. ,,. . , ~ / , r 1. 11:' ,,. ... ..... ~ · ... 
{ ·. 
• 1 
j : ,·.f ./·. r .. 
, . , -, j) 
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, o: 
su.a$ ravtsões, l;c: co::o c;cc:~tr:r pro:;r::;; 
na.~ e projeto::; l:'c tnvcstir~cnto.'J, cuPi￾do o ~onselho ncltbcrotivo; 
ll- '- nd í e ar represon tantos lia t'undcç ãc PE.. 
ra parttctpar cc evcntoa esportivos 
mun~ctpats, estadua:s e nacionais; 
v.:1 baixar resoluções, atos -e tn.struçõe:: 
regula~entares sobro o /unctonamento 
da ,':'undoção, tnclustz.:o as qu.3 forer.•n2 
cess&rtas ao pleno cxcrclcto do suas 
/unções; 
VIII - reprosentar a ·-:1undação, cr.1 jiJ.{,zo e 
fora dele, podendo para tal ftm con~ 
tttuir procuradores; 
Ir - conL'ocar e presidir as rouniÕas da 
~undação e da Diretoria; 
J faaer cu~prir as dacLsÕcs do 7onsalho 
deliberat:vo; 
assinar co~ os demais assessores, o:: 
rel atÓrios /inancet ros ou balanços e 
prestação c2e conta=, encar;;,t.nhariC:.o-cs￾com os rasp~cttuos parecore& ~o con 
sclho Deliberativo ao Jrofc.'ito ,>l!11ici 
J. cl; 
at-oc ar, 
çucr assunto ~e lntercscc ~a 
- ÇCG~ 
sas neste L~tatuto; 
rc i t .--.::.'.) o ([ sro:::to .~ ,f .;_ ,- . .. 1" T t.O ~ L. l- .. , •. 1 (v ..• ,. ~ ) 
- j \. 
: - 1 .-
_,. 
( !) ' . 1 ' '' ·/_., J;U .i 1.. I, J,; j, 
!" 
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2 -
sos do lictta:;fia; 
legislação Ui[Jentc; 
XII - m.ovinenta~ os recur:Joa ftnanco~ru:: 
nancct ro; 
) {II - exercer outra.~ f'1.nçõc::: ~n,-;;r-cmtc.;; ao 
cc.rr:;o. 
, '.!'odot: os ti. tu} os ou docu:':Zcn tos, que inpor￾tE7ll en cor:proli!óssos ftna.n.ce i ros, sarG.o as:::.!:_ 
nados pelo Diretor e J.ssossor Pincncciro. 
A nenhum membro da Diretor!c é liclto usar 
o nome da _T'í'undaç ão de Esportes de Pato Jran 
co, para contrair-, eT::. no::le dela, obripa;ões 
de favor, tais como: ftanças, c~als e c~do3 
sos. 
CAlÍTüLO rr 
.J.J.. 
Art. 13 - O ~onsalho Doltbcrattvo , sera co~posto pelos 
scgu:ntes ~onbros: 
I Frcfc i to .'.'~mi e: pc.-l; 
" II [;oi:;; vcrca(~orc=, escollildos pela ca:r. 
.,.. ....... , ..... - ~-A.u.Ca,, CO 
pcl; 
('' i ·: .'' ; ' - ' 
., 
·-· i / ) 
/ , i. i : '• .. -~ ... 
~ , ' ~' ' • • t • 
'· .. ~ .. '_: 
G/.'; :. 1! 1:1 
bros e ::ua:; di.;l i l-orc..~'!ocD, - sare.,:; - aprova..:.an 
por maioria s~~plo~ ~e votos dos prascntcc, 
cabendo 110 Prcsí.c.Zcn ta do C:onsclho, , alc~i J.J 
voto comum, o voto de qualida~c. 
/1rt. 15 - O 17restdento do Conselho Dcltbcratt1.Jo , ser e 
eleito por uoto scorato: sendo, o ~~~s ~otc 
.:.:..o, tm.e.;.iata;,zente e.~pos.sa:J.o. 
Jaré:;rc:.fo Cr.tco - i'er5o <l.~retto a t>oto 1i.1 aleição do .!ras~:.2cn. 
te do Consclr.oi 
a) todos os conselhetros; 
b} todos os Aembros da D!retor~a. 
J.rt. lC - O :.,-onselho Del Derat i vo reun t r-se-á orO:t na￾ria~ante na prtnaira q~!nzcnG ~e cada b!~o~ 
trc e, e~traordtnart~~antc, sc~prc q~o con 
voca~o por seu Presidenta ou por 
ç ão C.o ,r·re fa i to t:u.n te! pal. 
Art. 17 - Co~patc ao Conselho Dcltberat!~o da 
çêo ~a ~sportes ~e F~to 3ranco: 
solicita 
."1..mC:.a 
.L - for.r.ular a.s cUretrt.ics tás:ca3 e se 
T.,. 
J. .• 
rc:1 segutdas na polltica r:unictpcl (~,:-
asportas sº 
cor; -
r.r. _r - - ~ 'n ,,., ..... ·-. ~ (· r· .r.., • ., ·~ (-,, ...... r·"" t.; ,.,.., ' .,.-; , ... • _ U.f-'" Lt,.,.:;I i1.,.,..\.- :v.;1 \..J l...- ~; ....... ,''-....v\.,.. .. \.\) ;.1 .. Ji-Lt..·::. 
• 1 / l" / 
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ncotmcnto Interno 
de. ,~·unt'c.:;ão elo rsporte::: do Pato /jrar.co; 
dclthcrar sobro o procc~tmcnto, valore 
... , . conccs.sao de c!iGr1.aD a.o f;irctor, Ls:;c:_ 
~ , . , sores e func~oncr~cs ~a '"urd~"'a"'o ob 1·'- _. ·•• ~'-'-.- , "' 
dect~as os cr~tcrioD ' , . a~ota~os 1 pc o I' 
~ccuttvo ~untctpal; 
mcntfestar-~c sobre quaisquer assuntos 
submattdos a sua aproctação; 
i'I I eleger en trc t;eu.s mer..b ro:;, o seu. .f'r(j￾stdente; 
;"III - estabelecer as nor.;;as para o seu. fwi￾e i on a:nen. to; , IL - ~xattnar os balanços, relatortos ftna~ 
cetros e prestcções de contas, resttt~.c!r:. 
do-os ao D~retor da .":>u;rida.ção co;;-: re~ 
pect!vo parocar; ... X e:ra"l.lna.r e aCOi7'.pan.hcr a a:rccu.çao fine:!]_ 
: :'"' i 
t , . ca T"'C! e orça:::cm.tar• a., 
tar 1 t vros, docur::cr. to::: e info7•,:;ar;ões; 
1 ~ .., ,. - . .,,. ,. " 
fC a -unfcçao, fcc.~~~~n~o-lhC O acct: 
s .:> C.iJ s docuu:cn to:: ,~.~ 1 e í t r,.: ,:<, e~ cj:'l i e e;?::> 
0:c recurso:::, rclatc'1,:o,'~ fir•r.:~c.-::i10:.~ e 
l)l''C "'t " ... o-e,.. ,.· ··· cr.1' "· 0 "· • y \â.$' ...._.,. .._._. .._. V ' ;.. w. , > 
,,..,. ·l 'e, ..... e",. L "·· \. ·,:, 4' " ~( ,.• ... / 
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ço.:s - que ll;es 
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Art. EO - A ;;·u,ndação de E::portc:-; c:c l\1to .'Jrc.-ico te 
, . ... ra auraça~ i~~cf:ni~c e, no ca~o de e:-
á. intepral;;ianta ao t:unt.c{pto (r'.e Pato 
:;ra.nco • 
.Art. El - o cxerc{clo ftnancetro da r'unda;ã'J coin. 
J..rt. 
Art. 
f'•A 
<.... ·--
I ctdtra co~ o ano ctva1. de~ondo a entt￾dadc levantar. obrigatorta~cntc, o seu 
balan;o em. 21 de <.:e1..-ar:zbro de caC.:a ano.p.E:. 
ra tocos os fins de diretto. ~ , , A ":"undaçao prestara. contas an.ualmo11tea;;t:· 
15 ~e fevoretro ~o cno segutnta, ma~ta~-
, ta balc.;;.ço co:-d<Z~il, co.~~ de::on.ctrctivo c.J.c 
.?eco~ ta r: Desposa::;. 
t , . e::. CiW ~ i;c LS 
,.. . 1 i.:c.: ~o~ que cc: cbro" cc:: 
f -·,,nc'a·,.a"'c .... t,L J ~-
, t'!.: e e'.:-· r: .. t'c. 
e 
'" cccito r.cc:c;~f( r.r:roT.:c;c:; c-r1c:.·::c; ,:·· 
i '; ,,, 1 '· ' « ' 
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soluiCos pelo ~oasolho ~cliberatt~~. 
Fato ~ra~co* 10 do junho ~o 
//' . /.,_,' ,/ 
,~,~ '! ,'! ;· ... 
,,,. , ! / 
::luvi a:'.->an.to 
,,.rr *"'.,..-,~ri - .r _.,,...,.,.,J. '""'-" . .;..!-1 
: ) 
; 
·:_,:~_!_-.----- ---·--;-
l 
1) :· · .• "') ' _1 
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Dnta: l!: C:.e junho ô.e 1559. 
SÚs1ULA: Autori;:a o .Executtvo ,;;u 
nicipal a aota~ bens, crtar a 
Pundação de Esportes de Pato , ... Branco e da outras providencias. 
A Câmara Municip;1l de Pato Brnnco, Estado do Paraná, decretou t· eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. l!! - ,r:>ica o Poder Executivo ,;;·unícipal autor};_ 
zado a dotar bens e criar a PW/DAÇÃO DE ESPOLI'ZS D:I PATOIDAJ! 
CO,pessoa jurídica de direito pÚblico, com /inaliaar.!.e de /o 
, mentar o esporte amador. A referidc entidade 11ianter-se-<i uin 
culada ao Departamento de Eàucação e Esportes à.a J-refet tura 
tfuntctpal de Pato Branco, em conformidade co;.i os respect!:_ 
vos estatutos que serão aprova<ios por Decreto do Chefe do 
?oder Executivo. 
Art. 2!' - Compete à F'fIJ/DAÇÃO DE ESPORTES DE PATO 
31?,~l!CO: 
I - Por-;;-zular e executar a po.Z{tic.::. .. :1 , .. tctpal ce e-:: 
, portas, atraves de progra~as e at~vi~udcs es 
portivas, recreativas, expressivas e ~ota~s; 
II - Planc.far e executar progrc.no.s cic desenvolvi 
~cn~o .L espor ti vo, ae ' 1 azer e ac ' caucaçao ' - J' · isi-. 
cn; 
III - Plcnejm· e pror.iover eventos que [JOr>antc:., o 
doecnvolvimento de programas do esporte, dela 
- .,., . - 1 ~cr e c~ucaçao Jisica nao escoar; 
. JT - Fr·o~:o ver a for. ~: 
-._-, 
/ f) i · I /u 
/ ~ • 1 ....... ~ ·- ~ f i ., / ~- \ 1' ! : 1 ' ~ ~ , f , ~ 'f"l l•t• 1-l'l VI 
------------ - ---
~a:os ' (oa recursos hu~anos ~osttna~O$ a c~c 
cuçâ'o de propra-::.aJ Junto à Administração PÚt?~ 
ca J!u.n te ipal; 
V - Estabelecer as dtrotrizas qu!l de/ ~na::. a~ rcr: 
ponsabtlidades da tniciatiua prtvada e as 
do t:unicÍpf.o,, tendo ei:i. uista a captação cc 
recursos tndtspensáuais aos proorai:i.as planoJ~ 
dos; 
VI - Promo ucr a part te t par de estudoe, d~batas,, pcE._ 
, _. t'. ,- quisas,, santnar~os,, 6s aJios e raun.ocs,, 
possa~ contr~butr para o desonvolutmento 
esporte,, rendLnento escolar o ;,opulc;.r, do 
. ""' f, . . ~er e da eaucaçao ~s~ca, soJ o ponto de 
ta estrutural e ctcnt{/Zco; 
que 
io 
la 
VII - Elaborar e dt vulgar pul· 1 i cações necossári as P..E 
ra a consctcntii:ação da população quanto aos 
obJettvos e prograJr.as da FUJ.Tf>AÇÀO, esttmulan￾do a purt f. e f.pa9 ão popu.l ar; 
.. I.'anter tntercam!lto co.·,-.: .. congeneras; 
IX dcaltaar conr;êntos co.r. e:dicZades pÚbltcas e 
privadas,, co~ o)Jetivo ~o pronovar o esporte 
cono lazer e tnteração social; 
X - Organizar,, promover e d;uulgar as atiuida~c~ 
ralattva~ ao esporte. 
, , - Paragrafo lintco - !.'a consecuçao àe seus obJcti -
vos a .?z.mdação de Esportes de Pato Branco atuará, dircta; .. c;, 
, . .. te ou atravcs da terceiros, modtanto contrato~, convcn~c~, 
acordos, cu outr~s tnstru~cntos contratua~s cc~lvcis. 
" lrt. :;r - Conr;tttuc: pc:trL:oi.iO t (1 
, (.:-. l, [:~:.1r·:; f{r:,;tc(:.:.~. 
,J .. ( J ) J 
~ - e~ r P 
,/) 
º
.-, .~ 
TL'S DE PJ.TO BllAJ/C'O: 
a) - Dotações (:o J.'1.1.ntc{pio, a scrc;;-. cons lgna<l.c::: 
an~a.lnen ta no orç a.i!!,en to, cti n { z;el su/i e t (:TL te 
para as operações, tntctattvas s manutenção 
(..... Aª .· r:irr1.rn, v .. .Í.• ç ..... ~O. ~ 
b) As doaçõos que lhe venha~ a ser fottas 
" 
por , cnttdades publicas ou parttcularcs, nacio￾nais ou estrangatras; 
e) - As su.b l)en.çõas con.s ! ,çnacla.s nos or; amcn tos G.o 
L'u.niclpto, r:sta:!.o Ol.! Untâ'J; 
d) Os saldos anuais, apura1os e~ Balanço Geral; 
e) , ~ 
Os rendimentos de sua araa ~e abranoencta,t~s 
co.,-zo: 
colares e çu~isqusr outras rendas 
tcs ~e sua3 Gtivtda1es; 
f) Os juroc bancártos; 
g) OB r~nd!ncnto~ fe scrvt;~presta~os; 
decorren 
h.) J..s con trt bu tçõcs t.~ aut arqu.t as, empresa e Pê.2 
eoas tlsicas e Jur{dicas. por ~onattvos outrt:.i~~ 
.. ferencia de bons. 
Art. aó-::in ístrcc~a por: 
a ) ,[: t r e t o,,. d a Pu.n C:. a ç ã :> ; 
b) :~nsclho Doltbcratt~o. 
to ~~~~co, ser~ no~caio pelo ~)ocuttvo ~untcipal. 
Lrt. 7r - O uan~clho Deliberativo , 
e co:-:rosto: 
I f;-cfctto ;'.:unlcLpa.l: 
·' IJ Dois vor·cc.c:orcs c:::cclhic~OD rela G'c. .. :Cera. J:~mi.c.~ 
pcl; 
/, j (r J .) 
.. /./ /'{' ,. ;'' r ,;' rt /fl ,{/,fi'fj f 
r';T /[:() Í''~' , ,,!~/, 
G/,[;li·!l: 1 f DO fTEFEITO 
., 
1:: 
o.: 
r,-:.ucaçêo ,r;r{sica e tnâicaC.:.o pelo J,':iecrdivo 
n i. e ipal. 
, .. , .:.L 
, , Paragrafo lfn tco - O snen 1
1ro.1 da Conselho Dal t bcrr:. 
ti vo não serão rer.z.u.noraC.os e os :;ous sarutços s{Jrão cons i cc 
raC.os rolevan tes à ,~~unt t pal f c~ada. 
Art. {]! - J cor:.petênc: a e .;'cr~c.t s ;1sr1ccta:; r:o:; , 
{;i' 
pãos referi dos nos art tgos 5!', C!' e 7.:-, serão dcfin i L.Os nos 
Estatutos e no i?eplnento. 
tc,.t5 L.u.roção indeftntc~a E, no caso de e::·tfngu!r-sc seu. rs:.. 
trimÔn!o reverterá integralmente co runtc{pto C:.a Fato ~'7rar.-
co. 
- , .. lrt. 10 - /. r:t[J.~TJ)A.ÇAO fera prestaçao da contas a-.:.vJ 
, i;;.ente, ate 15 C:.e feveretro e.o ano sc-:;u:ntc, .-:;.er!íante o 
lanço cont~bil, com eenonstrativ~ de rec~tt= e ~e~res~. 
'"t Jl· .~ .rrrr"nA"'l1 ,J',J, , • ... e..;;. - u "'LI e y .. 'V' i te-:. I .... ~ .,,) ""~""- e ""'"·CV r,: ...... /itnc'on."!",; - .. - I - a ti .... -
, tu.lo precarto na Prefettura J:"u.nZctpal c?.e Fato Erc.1co, sZ￾ta na ruc ~~a"c:r.u.ru, P71. 
~rt. lP - Para cespescs cm-. aplicação desta Lei , 
fica o Chefa d.o E:::ecu.tti:o autorizaio a util~;;;ar dotaçô"es Cf: 
çazent&rtas do presente exerclcto, remanescentes dos sal-
~?s previstos no orç~~ento ~e lSDt. 
, . , . - ' }-"ara:f r"!j V 7'',"J ; CO - 1! r?iT ''·" ~ ,-, / '1 1) <' r·('>r·o r;cTP r" J 11 <" t .· '
4 .' • ~ """ V• A U1t.·~- "-~, .. ~.\...· .; -~ J~'..> J.'".J. .-.J ~-Jj /, •"'- , &...'-1: o. 
1:;,c polo n.mlcfpto, ter-á na for:::c ..:.:; I.c~, orçc7..cnt:J:: prg_ ' 
p1•:0::, , ~ ~ 
e.la)ora.do:: p::los respccttvo.E: or~-:c.J5' c:c (:;J:";c:rc.r~ao e.:. 
lct~va e ar.wol;a::as ;:oro ['GCrcto~ -,'o :·hcfc i:.:o F:;:ccuti.i::.> ;:Lu'd￾ci';t.:.1 na or:.::r '.a Lcgislc;ão e::: vipor. 
1 C' r· f' ... , ...... 
, Lei cnt~ra e~ vtcar na dcta 
't .'· • '_!, ~; ~· i ::: 
, . ' .,. . ( 
. . L ~ J 
, to J e 
ri '1 ,, r 'i r1 1'': ·_ ', ~ '. : 1 !..; • lj '.,:_) ~; .~. ~· f: \ ~~-· ! ,: 
LEI r~. 0 895 
D:;ta: 03 de abrtl de 1990. 
Sfi\1ULA:Dá nova redação aos Ar￾ttgos 19, 59, 69 e 79 da Let n9 
846, de 19 de junho de 1989 e , ... da outras provtdencias. 
A Cúmara 11unicipal de Patn Branco, Estndo do Pr..rnná, decretou 0 eu 
Prc·ft·ito 1'.1unicipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Os Arttgos 19, 59, 69 e 79 da Let Muntct￾pal n9 846 de 19 de junho de 1989, passam a ter a segutnte 
redação: 
"Art. 19 Fica o Poder Executtvo autortzado a do 
tar bens e crtar a Fundação de Esportes de Pato Branco- FES 
{ ' , PATO, pessoa jur dtca de dtretto publtco, com a finaltdade' 
de fomentar o esporte amador. A refertda entidade manter-se , 
a vtnculada ao Gabtnete do Chefe do Poder Executtvo, em con 
[ormidade com os respecttvos estctutos que serão aprouados, 
Eºr dtreito do Chefe do Po_de_!'_ __ '!_~e_cuttvo". 
- , 9Art. 59 - A Fundaçao sera admtntstra~a por: 
a) Dtretoria Executtva; 
b) conselho deltberativo" 
Art. 69 - A Dtretoria Executiva da Fundação de Es- , , portes, sera nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e sera 
composta de: 
I - Diretor Presidente; 
II - Diretor Geral; 
III - Assessor Financeiro; 
IV - .Assessor Adí.i.inistrativo; 
J. 'Flc'c ' 1. ., " (,. .... 
~o- s • 
, ' 
/f)rcfci!1:;·a 1
li{1/rticiprJ.L 0/c '/ )tdo ?];;r/l:co -,~-,,.~....... ,,,___=~·--·-,,....,~~--..~~ 
ESTt1üO DO PAHAN Í\ 
.• ~- J'. G{'.[JlrjETE DO PREFEITO 02 
VI , - Secretarto" 
, "Art. 7g - O Conselho Del t berat t vo sera campos to de: 
I - Pre/etto Muntctpal; .. II - Dots Vereadores tndtcados pela Oamara Munt 
ctpal,· 
III - Dtretor Prestdente da Fundação; 
IV - Um membro escolh t do entre os professores eh 
Educação F{st ca e tndtcado pelo E:recut t vo Mun tctpal". 
, Art. 2fl - A presente Let entrara em vtgor na data de 
sua publtcação, revogadas as dtspostções em contrário. 
Gabtn~te do Prefetto Muntctpal de Pato Branco, em 
03 de abrtl de 1990. 
.-j;I / , /: ' /.' /~': / 
Olor;ts 1
;Santo Padoan 
'J . 
PREFE:OTO JJUlfICIPA.L 
i 
Câmara 111,unicípal de (fato Branco 
Estado do Paraná 
"COMiSS~- DE' ORÇAMENTOS E FINM!ÇAS 
O Executivo Muní.cipal remeteu à Câmara Muni ..... 
cipal o Projeto de Lei:. 062/90, atravês~ da Mensagem n9 51/90, ref~ 
rente ?áo orçamento da Fundaçao de Espo:rtes de Pato Branco - FESPA 
TO., 
O orçamento elaborado pela FESPATO tem perío 
do certo e determinado de duraçao, que vai do mês de maio ao mês 
de dezemnro do ano em curso~ Possui o valor de Cr$ 11. 850. 000, 00. 
Estando o orçamento de acordo com as normas' 
de Direito Financeiro que regem a matéria e igualmente preenchen￾do os ditames da Lei 4.320/64, merece aprovaçao a matéria. 
De resto, a FESPATO vem trazendo enormes be￾nefícios no campo do esporte'ª toda a municipalidade. 
t\ o nosso parece;r:. SMJ. 
Sala das Comissoes, 25 de maio de 1.990 • 
. /6~/1 CLÕVIS PEDRO DE FAVERI ""' Presidente 
VILSO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Relator 
-.;;~~ ILl'iRIO\ANTONIO TONIOLO - Membro