materia nº 65/1990

( 
l'orcnó 
( 
. '. ·' L,, .. /,. 
ºROJETO DE LEI Nº 
SÚMUL~:Autoriza o ExPcutivo Municipal a pro-_ 
l~eder é doac~:_c; de uma parte do lote 
Rural nº 41, N~cleo B0m Retiro, com 
área de l. 036, 77m2, ~t NUN:i~S & FERREIRA 
LTDA . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " .......................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder 8 doação do lote rural nº 41, do Núcleo Bom Retiro, , 
com a￾reade l.036,77m2, matriculado sob nº 21.847, a NUNES & FERREIRA 
LTDA, para nele instalar uma indústria de toldos, box para ban￾heiros, esquadrilhas metálicas e estrutruas de ferro. 
Art. 2º - Na escritura de doação dever~ constar obri￾gatoriamente, no mirümo, as seguintes condições: 
a) - feita a doação, terá a donatária, o prazo de 6 (seis) ~e￾ses para inicio da ,onstrução do barracão e 02 (dois(dojs) anos 
para conclusão definitiva; 
b) - clausula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
- com exceçao do consentimento expresso do Legislativo Municipal 
e desde que o sucessor continue no mesmo ramo. 
Parágrafo Único - O descumprimento de quaisquer das 
condições estipuladas neste artigo, ocasiona a reversao do 
objeto da doaçao ao patrim~nio da Prefeitura Municipal de Pato 
Branc0. 
Art. 3º - Em caso de extinção da donataria, ou na hi￾potese de imovel vir a ser utilizado para fins diversos dos es￾tabe lE: e i ôoc:, acima, o mesmo rE::ve rtera ao doador, com todas as 
benfe1tori&~ que nele existirem, sem direito a qualquer indeni￾zaçao. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na datu de sua pu￾blicaçi:c. r"ovorudar, as clisposiçÕes ern c:ontrario. 
\ 
, . 
.. 
f 
,. .. , . . 
'Prefeitura 1flunícipaL de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 52 / 90. 
Exeelenti-0-0imo Senhok Pke-Oidente e demai-0 membko-O da Colenda 
Câmaka Munieipal de Vekeadoke-O. 
Apen-0amo-0 Pkojeto de Lei, -0oiieitando autokizaçao paka 
pkoeedekmo-0 a doação de pakte da Re-0ekva Munieipal nº 03, d~ 
membkado de uma pakte do lote kukal n$ 47, Núeleo Bom Retiko 
eom a dkea de 1.036,77m2, eonfiokme matkieula nº 27.847, paka' 
a empke-Oa NUNES & FERREIRA LTVA, eonfiokme pkotoeolo nº 775.6 
85 de 06 de abkil de 7990, na pe-0-0oa do Sk.Seba-0tião Paulo~ 
keika, onde a me-0ma pketende in-0talak--Oe eom a indú-Otkia eom 
a indú-0tkia de toido-0, box paka banheiko-0,e-0quadkilha-0 metd￾liea-0 e e-Otkutuka-0 de nekkO. 
A dkea anaii-0ada e eon-0idekada paka a me-Orna é de 7.036, 
77m2 {eonfiokme planta em anexo). 
Infiokmamo-0 que apó-0 0-0 e-0tudo-0 kealizado-0 pelo Vepakta￾mento de Fomento à Indu-Otkia e Comékeio, katinieamo-0 o pedido 
aeima meneionado, ba-0eado no-0 -0eguinte-0 a-0peeto-0 téenieo-0: 
a) - A empke-Oa e-0tava loealizada em Makiópoii-0-P.k.,de-0de abkii 
de 7989, eom bakkaeão pkÓpkio { em tokno de 300m2), en 
quanto 0-0 empke-Odkio-0 ke-Oidem em Pato Bkaneo {houve di 
vi-0ão da -0oeiedade e um do-0 pkopkietdkio-0 e-0td abkindo 
uma nova empke-Oa); 
b) - Antekiokmente, po-0-0uiam 06 {-0ei-0) fiuneiondkio-0, eom um 
fiatukamento em tokno de Ck$ 700.000,00 {eem mil ekuzeifW.6) 
in-0talada numa dkea total de 1 .600m2; 
e) - O patkimônio liquido atuai, ou -0eja , o eapitai pkÓpkio 
da empke-Oa, e-0td e-0timado em Ck$ 800.000,00 {oitoeento-0 
mil ekuzeiko-O), o qual e-0td -0endo dividido em 02 {dua-0)' 
pakte-0 iguai-0. 
SITUAÇAO FUTURA: 
a) - Um do-0 -0óeio-0 {Seba-0tião Paulo Fekkeika),tkan-0fiekikd -Oua 
pakte paka Pato Bkaneo, Pk.,inieiando uma nova empke~ale~ 
nokme eontkato -Ooeial em anexo), devido ao maiok pokte do 
Trefeítura 111unícípaL 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de Tato Branco 
-OZ￾MuniQipio, pelo nato de e-0tak ke-0idindo na Qidade e, pelo-0 in￾Qentivo-0 QOnQedido-0 pelo ExeQutivo MuniQipal e Câmaka de Veke~ 
doke-0, alim de tek de-0fieito a -OOQiedade em Makiópoli-0-Pk; 
b) -A QOn-Otkução atual -Oeki de 400mZ lquatkoQento-0 metko-O quadkad~) 
vide planta baixa kemetida antekiokmente na Men-0agem nº 07/90; 
Q) -O natukamento pkojetado na 1~ etapa, i de Ck$ 300.000,00 (tke￾zento-0 mil Qkuzeiko-0), QOm empkego-0 diketo-0 paka 06 l-0ei-0) fiun￾Qionikio-0, apkoximadamente; 
d)-Alim do-0 pkoduto-0 ji QOloQado-0 antekiokmente, a empke-Oa pketende 
Qkiak nova-0 linha-0 de pkoduto-0, em tekmo-0 de e-0quadkilha~ de alu 
minio e fiaQhada QOmekQial; 
e)-A QOn-Otkução em Pato BkanQO,Pk., -0eki imediata, uma vez que o 
me-0mo iká apkoveitak pakte da e-Otkutuka já exi-0tente, QOm a-0 
ampliaçõe-0 e modiniQaçõe-0 que -0e fiakão neQe-O-Oikia-0. 
Poktanto, ba-0eado ne-0te-0 a-0peQto-0 tiQniQ0-0,-0oliQitamo-0 a 
doação de 1.036,77mZ paka utilização imediata, tendo o me-0mo 06 
l-0ei-0) me-0e-0 paka iniQio da-0 obka-O e OZ ldoi-0) ano-0 paka QOnQlu-0ão' 
defiinitiva (Qonfiokme Lei nº 973 de 18/04/90. 
Infiokmamo-0 que e-0tamo-0 kemetendo 0-0 -0eguinte-0 doQumento-0 
em anexo: Qontkato -OOQial da nova empke-Oa, planta baixa da QOn-Otku 
ção iniQial (já e-0tá na camaka), planta pakQial do de-0membkamentoJ&'a._ 
lizado , kegi-Otko gekal QOm matkiQula no Regi-Otko de Imóvei-0 nº: 
ZJ.847, dado-0 QOmpkobatókio-0 em tekmo-0 de fiatukamento, nº de fiun￾Qionákio-0, pkoduto-0 a -Oekem fiabkiQado-0, patkimônio liquido atual , 
novo-0 pkoduto-0 a -Oekem explokado-0, alim de outko-O dado-0 QOmplement~ 
k e-0. 
Infiokmamo-0, outko-O-Oim, que a tal ákea, não neQe-0-0ita de 
QOn-Oulta pkivia do CMZ, uma vez e-0tak fioka do atual pekimetko ukba￾no, loQalizado no Vi-Otkito Indu-Otkial. 
CektO-O de V0-0-0a-O atençõe-0, nikmamo-no-0 QOm e-0tima e apkeço. 
Gabinete do Pkefieito MuniQipal de Pato BkanQO, em 16 de 
maio de 7990. 
'Prefeíf ura 11lunicipaL de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN A 
GABINETE DO PREFEITO 
P~oje~o de Lei nº 
SUMULA: Autokiza o Exeeutivo Munieipal a pko￾eedek a doação de uma pakte do lote 
kukal nº 41, Núeleo Bom Retiko, eom 
dkea de 1.036,77m2, à NUNES&FERREIRA 
LTVA . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - Fiea o Exeeutivo Munieipal autokizado a pkoee- 1 'l'y 
dek a doação do lote kukal nº 4l,~Núeleo Bom Retiko, eom dkea de 
1 .036,77m2, matkieulado -0ob nº 27.847, à NUNES & FERREIRA LTVA, p~ 
ka netik ~n-0talak uma indú-Otkia de toldo-0, box paka banheiko-0, e-0-
quadkilha-0 metdliea-0 e e-Otkutuka-O de 6ekkO. 
Akt. 2º - Na e-Oekituka de doação devekd eon-0tak obkiga￾tokiamente, no minimo a-O -0eg{nte-0 eondiçõe-0: 
a) - Feita a doação, tekd a donatdkia, o pkazo de 6 {-0ei-0Jme-0e-0 p~ 
ka inieio da eon-Otkução do bakkaeão e 02 {doi-0) ano-0 paka eon 
elu-0ão de6initiva; 
b) - Cldu-0ula de inalienabilidade, pelo pkazo de 10 {dez) ano-0,eom 
exeeção do eon-0entimento expke-0-00 do Legi-0lativo Munieipal~ e 
de-0de que o -0uee-0-0ok eontinue no me-0mo kamo. 
Pakdgka6o Unieo - O de-0eumpkimento de quai-0quek da-0 eon 
diçõe-0 e-0t-ipufada-0 ne-0.53 /;}·;~f?~., oea-0i_qnakd a kevek-0ão do objeto da 
doação ao patkim8nio ao Munie1pio d~ Pato Bkaneo. 
Akt. 3º - Em ea-00 de extinção da donatdkia, ou na hipót~ 
-0e do imóvel vik a -0ek utilizado paka 6in-0 divek-00-0 ~0-0 e-0tabele￾eido-0 aeima,o me-0mo kevektekd ao doadok, eom toda-0 a-0 ben6eitokia-0 
que nele exi-0tikem, -0em dikeito a qualquek indenização. 
Akt. 4º - E-0ta Lei entkaA(:$(em vigok na data de -Oua publ~ 
eação, kevogada-0 a-O di-0po-0içõe-0 em eontkdkio. 
C ü N 11 H .i'>- 'l: v .J O O I il. .L 
f'·' l C'I 
c~·.~fü .:ill L:'t '.l.: .;;,~W.dl.!.1:A "" O btb].Ji t0tl ;lc.;d:bl1iJ,i'U.-u.1e;;.1;t0 l\Jl;l bs~;r~:l.; u .. e.?. rualiz<.:«lo nu. 
fOI'LlU. µrovisfo, Yi.~iji;(;l Uiéf]~ nta. ]J.a.;)üt'"~}(.U:.\,d,:,1 ti.ti uz.·o:J ~~,(J.~C. 00:tOO \,C:UJ.C(JO~:~ 
·cn i. iJ"" Cru:füH.r0'0) j d~,:v:.tíl~.tlos 0111 ~o •. ooo (c;t.z.wcHJn:bo, rn:LL) <:uotuu no ••• ~ •.,. / ,,'..,1.' 1
•. "~ ~·--.~t·) ( ~·,1 :i-) .• ;.i.~ r•~~..J~~·t'íj\ -é~· ri~;, jl·• ... f'.; ·\,, /!( 1, ~\. 1 •'t:·t· ,·it·\.:··; ! v ~ .I U J' ·J (,, d i i' b .,;• _1_, ' ;.,.,,, ; \J;;., Ú .~ <).li'.,• o.;; .i •. ,,\, ,J C e.\"'-'·• ,,J,J....J, ~ .1. ~• '·''-~ _,. iJ ,J .t. •·Á !. -. "' ~ l .<. .J <. "'""' U ? 
lJ1.1t.t·o uu uÓdiO'l.:J .. (uo) g 
J_ - ..;~JfrJ-J.'Iito 1'~1.lJJ...() J.i'i::Efü.:.:..lL,'.1. .... 2:5 .. 000 (vinte e c:Lucc., LiJ) (iuut;. __ ,u 
:no "'ru.1or do Crs:~ 25.,000 9 00 (Vinte CJ ci.nco fü.LL :.;riu~ei1·0G):Ln- . . , tog1"':...t.LiZurJu:::i e11 lllOeda C()J..\t·e.uttl J.o 1\ . ..1 •• iu .ue~:ito af;o. 
2 r11~ .. l..U .. ~ 'l'.llih..L~~llHL~ JWN.~:J JJ . .\. hil.LV1~ •o<· 25~000 (vin~o o c.i..uco M.i.1) ~ 
quolius no vuioz' do G:n.s;\J; 25110()0~00 (viri.to o- c:Lu.cc,, lJliJ G.i.'u.;c:;uj_-.. 
_. :r:oa) ií1toc~ru.1izadoo 0l'i.1 .• moedu corre:nü<:"? do l'i:.Íu .nc:.; tu u.to ~ 11pu·u1 ·u···,1n·. o· '"'c'"'•f".?O 1;} 'ln".~:--, 1· C•oci'ro·L·1,.,, (~ ,',,-,'n·! .... ,,..,.J·1·1·1ln ~.L.•:· ~ ·-'ª '·-. 1U1c..1 . .tk ·"'. ,-k::'·r·~... u.e u..""".1':1'.1'-i:.> r.:..i..,.. .... 1 .. ~u.U.~:~-i~ .;.. 1 ~.J.,,t7~ u~.:._ ... .J .... ..,.~.i.... •• , 1 ~· 
:lll~CJ.v.udcl' uu:..~D u:tJ.Yl.dt.ulerJ a .P~iJ:·'t:J.r do_ U2 u.? ~1.b1 ~\l _1-•.º ~;J:.;0,. CL.,U ...:uJ,.,, 1 
.. JJ.lN'i:.A ~· .i'._ rcoponDo.b.J. .. .L:Ldutlc doB 3oG:LOs o .11.;.,2. liaüa ... t iu1;01···· 
tô.nciJ. t;ot;;J.l do cu.pi tal fJ(Jc:l.al, .nos tê:r1:wD do urt ,,, 2 i2 da Loi nQ J" 
703 ele 10 <10 Sr.:.cuoiro rlo 1919., . . ~ 
c.L:lU0'U.lu1. JM'.VA ,.. 1i.o doliboxaç~;ef$ u.oc.1aif3 1.:d.mi:.:1. c1ufJ iJupliquoü1. em al-· 
tcriç3:o coxrô:rat.i.:tal _p·od0rá ocr ·to.{1.:.J.;l,,;1. J.101:' sócios (a.s) qu.e x·epre::.:iç:.n ··~ 
·h"'ill ·1 m·üo·riu- ub<,·oluf'l dt'o t:''' nit'll «l·' i.:w·..,ie~b.de cc1..tY'Oet.:ritc " f· cu l (; ., _; ~ - <...: -, ..., ··~.• , ~ ... ,, -< .' ~ ~ ~ . i·· :.H 6:,~.::. $~llf~ ... ~ . ~: . .• ~·\.l .. ~.,, r'~ ~'. ~' ..., ~~ t.. . g, '7 , ; f,: -~ , 1 ~~ r. f, l- . :· ~.A • . ·-~ .~1.- ~~":. Q<,. Cie:t!,; ... Ll:L . .l. ~.1~ • .L-O arií.<>' ·C:.i' O,:\,l(..<[,.i;.,_Lt,.0 <'~;\( ,,_ .. J, J),.J.,.,,:_.;;.,IV:;>.,,. 1.tf..! l:J üa rJc.trte" ... 
X'O ue 1~66 ... "" -... . . . {' , . ~\ ... ·. - . ' ,. -~· """' ~ - ' ,. p "' ~,,,. l~J.JAU0UlJl ,,Jl'.J'.t!llY..x\ ·""' .'1:::-:i· quotas lia. i\'.SO~~:.ted~.w.e u~:w 1.nd::I.vi:o1ve:1.ti e .i:.1:.;.w uo· ... 
clerU.o oc:r tt\:iixs·.fG-r2Ala.s,,,,. ot~ ulienudo.m u quu1quer -i;,{t;uJ.o a 'tc:rc~(dro~; 11 
í'JOL.l o conccu·tlJaéfx.tu u.nu.n..i.Ltt(".'l dpi;; derua).~:1,. c:..1-b0.rid.o u EJ[1teH o di:rej.to / , . 
de prc:fe:rênc:h:t tia Hi:.m [,tg_1'ü:;üça,o :nu prormrç;Üo da13 quotas c.p.1e potJ.su,i~ .. 
I~Ll. . 
CL,\u;jJ.L.":i. OfrAVA.-- Oo sÓcüoo (o.u) <IllO di:;i;;;e~j'-tx·em t;runu:CeriJ: ::m.ao qlw~ .. 
tao, devb.±:i.lb né:lti:fidur f1or eoorj. l;o .~i ouciodu.clo. d:l.oc1·irnin.:.w.tlo-·lLlü o ' . . . ~ , p:c;dço; f'ol:·wa é IJi'u.zo elo 11u.L_;u.uiu:o.lic J;idl\t tJUO uD·t;n 1 :.ür"'VC[; Ltou d.u1u<..d.LJ 
~1ottto$ (uf3) ~ . UxG1rçc:1. oµ r·~.r.n:i.rn..:i.io ao <.H1·ci. t0 cic proi\:1·ê11c:i.u. o c
1
uo de￾v~ri_;.. ~u.~eE dentro ele GO(r.rnouu:n.ta) ú:~;J.o coJTl;<-Hioo uu i.·ocoLir11c;nto rJa 
n°,~ i'·~·º"J.Ç1.10·-~·!J.. t:~u.i.:;·'.:io_r ,lH'azo a .c:cJ.t_c:riC? d.o dÓcio _ \;__;_), alic1t. n~.o$ J)ooo1r~do C.J,,O .. fJ!\L,(J fJCl:l que Dí.!JU (31\.8.t'Cl.tlO o diJ:'lU.i,JU elo lJ1',,!fC:J'l.1JJ.Ci.:.i 
uo (1uotuu podorao ::.w:x:· l1.v1·0Iilonbe b'._Lnsi'o:citl;.1:,;; 0 
1 
1 
. ) 
;~ 
:iLU{t· 11\HIA DA RECEllA fLULHAL 
CUIRU DE lllDRMIÇ0ES ECDIOMICD-flSCllS 
f,ADASJRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
OBSEAVAÇÔES IMPORTANTES 
1 • CON~ULTE o MANUAL DO CONTRIBUINTE e. G. e., AO PREEN￾CH!::R ÉS TA FICHo'\. 
.2 • PRE.ENCHA-A, A MÂQUINA, EM 3(TR€SI VIAS PERFEITAMENTE 
LF.:GfVFIS. 
:J • NAO f'ltí r.NCHA oq OUA.CH105 Ol' "USO OA ntf•AIHl';ÂO" 
4 • DE:DCF.' EM BRANCO OS ITENS EM QUE NAOA TENHA A INFORMAR. 
5 • '\Pí~fSFNTE TÕOAS A<; VIAS 110 OROÃO DA SRf DA JURISCllÇÁO 
00 ES f.ABELECIMENTO-SEOE. 
6 • PREENCHA OS CAMPOS Ol'llOIOO!:i EM QUADRINHOS, COLO￾CANDO CADA LETRA DENTRO OE UM QUADRINHO, A COMEÇAR 
00 PRIMEIRO . 
02 
~li L 
FICHUIE INSCRIÇiiO Dfr ESf ABELECIMENTO ·SEDE 1 
-- • ........ 1"'111 .. ""'"' n nn ~.o. e. 
<j~ SICllLIAíllAVA nmirA rrnrnu C,\DA~TflO GERAL OE CONTRIDUINTE:; 
NÚMEPO OF. IN~Cfi!Çi\o NO CliC 
82 008 194/0001-36 
• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI o CARTAO e. G. e. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇAO APOSTA NO VERSO. 
PERCENTUAL DO CAPITAL 
o ~c~~~iM [!]J.I:9:"2@~;~;~~~~n[LQ~[2J~L __ SOL/CITAÇAO OE BAIXA 
HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS? 
NÚMERO DE INSCRIÇAO ANTERIOR NO C.G.C 
CONTROLI: 
o o o ____ NATU_f!~.z-~_Jl}f!l[)IÇA 
ASSINALE COM ""X'" A FORMA DE CONSTITUIÇAO 
EMPRESA INOIV UAL RECOLHIMENTO DE TRIBUT __ o~s ______ ~ ____ (_CO~~Cl_C!Y_l~OÚSTRIA) 00 6 
ASSINALE COM ""X' OS TRIBUTOS QUE A SHlE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 01 4 
--- --~:~~~~~Ã~~~Ã~i. JÇ ~o ~ ---·-- ---· -·---- - 5 RESP_~~!l_~~~A-CQ_-~~-L~~~~~c_-+-1-0-2+-2-+-----------
PHOPRllDADE E,::~~;~~;t :~ ~ LUBf!IFICANIE::E~::IJE~:~;~: ~: ~----_-_ -:º-c_s~--~~~~~~Jl:!~;~~~~~-f= :: ~ IMPO~TAÇAO 03 3 MINERAIS 10 6 soe. EM CllMANOITA l'OP. ACOE~ 05 7 
TIÍÀNSMissAo PHÓP. 11 4 -s-oc-•. -c1-v1-L Co~ ~1~s ~~~~Á~1~~s- -r 06 5 .... ________ __l:~Oi!!t,l_ARIA__ ---------· ··-·-- _ ··- ______ ------- __________ _ 
1 e M X 12 2 soe. EM CONTA OE PARTICIPAÇAO 07 3 ASSOCIAÇAo 
- ------------------- -------------+---i--t--t-----------1-+--+-~ 
OPERACOES FINANCEIRAS PROPRIEDADE TERRITORIAL 13 o soe. COOl'ERATIVA 08 1 
- -SÊlflilçõTDE TRÃNSPORT ______ E PREDIAL URBAN_A__, __ +--<•=-"' --+-r---t--t-------------
14 ---FILiÃ("sucuRSÃL. AGÊNCIA 09 o E COMUNICA ÔES FEDERAL IMPOSTO soaRE SERVIÇOS E EMP ESA SE IADA NO EXTERIOR 
ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO_-_S_E_D_E ___ _ 
OESCRIÇAO 
l:!L~l~.s"t:ri~ e Uor:. de Dox r/ ~1.1nhci. ,;,,'oJ .. (loo O .Son ••.• ot:.Ü 
DENOMINAÇÃO 
FIRMA OU RAZAoSOCIAL; • DENOMINAÇÃO COMERCIAL 1. ll I . ' . I I. J 
6 
__________ [DII _ ~ NOMI. ut: IANIASIA • 
1. 
@TIPÔ 
ENDEREÇO DO ESTABELECIM_E_NTO ·SEDE 
(RUA. AV .. ETC.) 
--I @N~E~O 
~e Lxlsti::io D.1ulo I'er.r·cir.::i. 
ASSUMO IOIAL RISPOISABILIOAOI COM PUIO CONHICIMlllO 00 DISPDSIO IA LEGISIJ AO VICEllE 
r 
:..> 
t:::\SIGLA 0 0 'fDAUF 
@)CóOIGO DA 5 1 * INSPf.TORIA 
CARIMBO DO óRGAO;RUBRICA 00 fUNCIONARIO 
9o.(loo17 5 3 5 o i 
3 o 103 /90 
DRF • CURITllA 
NUHEiJ & J!'illUWJJUl LTDA 
c.G.c.u.F. Nº 
e o n T R A T o Ll o e I A 1 
Cl1:~u0'l:1.A l·ÍONA - /{ ·Gcciedo.cle nerá afuuinistradia por WJ. sócio (o.) Ge￾rente, ao q:ual ~~om:tJetc priv:.:ltivu e indivicluulifü1C.o o uso ele~ firD.:..L 
o o.. re:p:.:?sel.itajao ,lTIV ... \ e PASSIVA, judicial e extru-judici~ü üa soci~clcclo, sendo-lhos ontreto..nto vodu.do o oGu omp:.~·ec;o sob t:,_ualc-.rv.cr prctex~t;:) ou. modo.lifüH.:tc, cm. oper:..tçocs ... ou noc;Ócios entrc:;..nllos ~to ob￾jeto noo~:J..l, especialmente ::i proatnçao elo avais, endomws, fimlÇ'<J. 
nu cauçooc ele f::.vor. 0l.i~U;.;Ui·!\.l1jGil.::A - Eolc:J :JCu:viçou que 11ruul;;Ll'Ulil 1j, uocioct:..1.Ju, J!Ol'CO 
boJ.:·C:o 0,0 uÚuios ~~:.;), u. tÍ~u.lo J.o 1·0.w:w1oru.ç3.o 11 :P:r·o-lab~1u 11 , Li:' 
g_UCl.ntia: hl.eusal fix;..:,clÇ! cm comum uté os lilll.i"~es U.e clocluç .. to 1·iuc . .:.l / 
previota~)l.a :Legi::.3lu.çc.o do Imposto uo hendL.:., a q_ual ::m1::..~ lu·.r..:i.c.l. . .l u 
couta (lc, despesa.o Goro.is. 
CL{U ...;'Uli/L D~0Il.lA Phlúilllli:.A - O ano social coincidirá com o .:..t110 ci 
vil dovenc.lo a Jl <lo. <lc::;c:nbro elo cada uno oor lovu.ntu.U.o o _.:.d ... Jf~C 
GillUU.J d.t1v uociedade~ obodeocendo as p:r·eocriçoes lce;aiD '-" técnic.::.i.s" 
11ertirJ.01r~oB a materi::.!.. Os resul tadoo serão dividic.Loc onti·o cs so 
cio o (as.), i1ro:porcio11:1lmento as ~Juan quo·t;an de CD..J.lit' tl, go·~~w1do 7 
os luci~os, iJ. critério dos sócios, oorelil distribuído:.::; ou Jie~-,J~·c.u / 
o:.i rcuer'V:J.. üa socle(l:J..J.o. 
'c:ri1:U,JU:J1,\ D.i~cn:v1.. ,;JL:;CUNU.\ - J?ica inve::rtiido iu funç~o (lo Go.1·u1rtu e.Li. 
oociorliJ.dc, clispensado U.a prostuç~o do cauçê:.o, o sócio, 11 ._; ;_, .• J,.'l~ü ,~ U" .. 'l'' , 1 'l''" ,, " ... · .. i. LÜ ..: . .:..;.,., . ..:.. 11..n • 
-'r~':U"':·"1 ·1J· ~"I;"t' :n,;'."i"'1'i"l''' 1 Ti'J.°C"1 .,..1·01'-ho fO.,,..,"J. l·- CO'" l"''' ·L·, T·ito - ~- :\ u •) J.;:.. • .1_,IJ J .. W.. ..t.o ....... ..1 • ..1 : ....... ~ - .J.C ... ~ U Ji .e. l.IU" C <J. ....... t C"" ·, e ", 
Drc~nco, :~st:..illo U.o .l)::.L::c'c·,.ru{, pill'D. é!.ir:i.IJ.ir t1uaioc:tuer J:Ú.viLL....c c·i·itl.;":l(L .. G 
üc::.:t;c ) .. rn::rL.i.:wo1rto v....:.:.cticula:r de G01rliruto i."o.:i:.·cuntil. 
(.;Ji.:u..su.L.~ JJJ:Gl.il.u .. <;UiL.~'.i'H - Cs oÓcioG (Lw) Llo prcocntc cu.:.1cJ. .. co soei 
tü, tJoclc~rc:.;.,1 não c:::rtc.rcu inc·urso cm ncnl1mu e.los cr:Lues 1)1 ovioto:J/-
c:.:1 lei, <JUO o iupcço;.1 elo exercer ativic.lc.~c.1e llOrcc<.n-til. 
~9.l 
'nkan du .. ,Silvu 
/~0!;2 
~;0u~ ( 
n, por C3tuI·ca assim justo:..:; e cunt:.i.'u.t ... L- r~~o, lavrULJ., <1a't;.Wé1 e ua~:.>iJ::U.:'.~.:J., ju1ri;.:..u::1onte 
002:1 cluao tcot:.::J:Junü::.w, .P 1•.t0::..:c:1:;e: l!On~:r-L 
'to, or1 OJ(t:::·G~1) vj.:.:.u de 11.:u: . .L tuc:i· c￾i'o1·D.a, oüric .nllo-uo fioJ.uonLc _:_1(11' ui u 
oeuo hc:nLciro:J e.:, cillilp:ci-lo e;.. ~u~:os C;G 
t ,. J , 1 SCUD c:nJ.o..... ) e .:...~lUJU O.D. 
D:1:ty· .. •kê CéJ('.; •. ~;'.~-lÇO C.D 1~90, ~-<J ~,-· -· ~:<1-~ ~· ·~~-:.::s~J-~/{- .. ,•·v/ 
( ; ~~V ~-:~JN(;: _..~~~-~~ 
',_ ~ ~Cl \)~~ 
lfollJJ~ '11~lü''I Il!J~lUlL~3 D.~ JIJN,c 
,/ 
_ _..# --
ESC. 1: 1.000 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
.. 
/ 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
Cidade 
de 
PATO. BRANCO 
PLANTA PARCIAL 
DA . 
Q U li DR 1 N. 
d/llT../51.. 
BRA.NCO T 
/ 
LO To N.º ................ ---··-··--------····-··-··---····--·-····-··-·-ANT. au ADRA ....................... t. ................................. .. 
/ 
\ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
NUCLEO BOM RETIRO / 
/ 
/ 
/ 
!!? ~! ~/ 
;! 
'/ 
/ 
/ 
/ 
o 
~" 
R ES MUN O 1 
7. 6 O S.12 
~ 
e:- .~ 
QI o ·º '4 o 
1 .582 .30 
ªs ·eo 
~ 
'? ·"' '° "' N 
"' 
Ili 
~ 
; 
co 
o 
..,: 
N 
o 
""' C7> 
<t 
---------~~.5_.27 __________ , _____ __ 
o 
1-
-
U.I 
e: 
-
o 
UI 
o 
~ 
UI 
:::> 
o 
<( 
1º Ot=ICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G. C 77 780781/0001-09 
e o M A R e A D E p A T o B ;; A ~! e() - p R 
RUA OSVALDO ARANHA. 597 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
05 de ~ni0 de 1.989. 
C_J r -RUBRICA--· 
LMA TRÍCULA N~ --..:.:.~ _._,_1·~-_-··;..._~ _··_--
..... ----.............. -~~ - ~--«e' 
1....- "'"'-'-?r:"'-;.. "'G .:1-\.. 
, -.-~·f i ... , ; .. ..... --'\ 
1ri·1c~ .. -2:~ .. =;lmURBA1'D - uR.E~~ERVA }',;u1~J~.-- 17 ~ -;."-Z'~ __ ,~- _ . .,,-~ · c.rf :....ir:~~~ p~:~1·-r.r ~-~::. ~~~-r:e~1,.·.~~ ..... 
~: [~-~ 2- 6 :- n Úc 1.:: o i : . .r. 1 --=-- ·~- -~ :
1
"C"· r ~<~ - ú~~ ;i .. 273,~:sn12(·~"'.:. __ ~:·:. ·:~:~: 1 
1·:t;.!'"'.~:.:.•i ;':tl nº02, encrrrv·ado na pL:.~-·~:-: 1 
.. l:-- -, "' -
t~ndc ne~~te r:unicipiv de I'atr: ::::::-:"n:::,, cc ~,";,ui-: 
-~:T'::·/y~ r~~TAT)T~.\"!:~Y_!::.· ~!, ~'.:~~~.:::e 
~l n;·c3 con1 72,43n1; SUI~. c.Jli~ L. : .. -._ __ ·,., _ .::-&·-'·='~i·---
1:-: .. ~ cc;::: 54,0CTJ; OESTE: cor~ te:r"l ;; ,:_·~:~~de 5~- ,- .. c·~-~D: L~<~-!l~rn. }\~:; :: .;dir',.-:· L cc<·1--
-f'1-~-1··--''"';:::;u'"" ...._ '-. .:v ..... ·:f ,__,.._.. .L "or·am .. !.A forneciº rol d"'"' u~ nc-lo::i-.- J::''"-...._....,, ..... ~----""'"'" !::-"-· ......... · ~·,--1ct '-·· ,~.i,..___. .. .,, ' ·''--"~-~··· ·-,-. ·'" 
~ 6;- --t,_ ·._','.'"""e.'>.· ~-.,J- ·~ (':-,~,.,·,· ,,_ · '.1 
- ·.-··1·: - • ..... ~:..._.~ - .. ,. .•. ·\ ...... ,, ~ -
n~356, capitulo XV, seçao III, i :L 'C>.l de 27~07#i>'. 32 ª'·'<::.:Lr-. :JSi3tmli1·=1r.;" -~j_J:::; 2\:-1_ 
p:inssbiliãode pelo suprimento. !wi. =~~t. 21..229 e ú'.'.l-'.::l.:2i:.<~· d.c1 Lv1'2 
Oficio .. 
TRANSI!IITENT.E: ALZEMlfü) Bl~LTOL e su2 r,;ulhe :r· dcnn 'c''~E<.i lJ'J, -.-,-,:"' ,-\.F-Jôi~'." =~ -- leiros, casados, ele do co:mercic e e1n de b2t l1'<~'c:1t1;~ ·é. d~rmi.c~J:; ,,· 
dade, inseri tos no CPF sob n ºJ26. l87. 9~!9-68~ 
r·"---·l' -----··---------· ---
7 ";" ' -·.' i ,_ .• ,-" . ~ -. ,., t . :i. •. d ~L' Jl i 1 / ;;.:,;LJ"g •fffJ . :_J..;; - :- , 
-. 6 r-+' ~::i ;:::.D.7; () ;:~:: 0/\ BH3,~;:t -
"~ p,;çJo o.o:;: P.Ec1srno GERAt.:O~ lM6VE1$ 
J1va Osv:tdo Arc:nhit, (Jf!'f 
C;:;f' R5.5QÇI 
'f!\TO .i;lHANóQ,..)'J'l 
:.\.· --:t'.J ci-
___________________ $fGUE NO vrnso_ 
n 
''' -; -- JJ 
n 
e 
r 
)> 
z 
[t 
Câmara cJl!bu nicipal de Pato !Branco 
Eatado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, remeteu à 
Câmara Municipal o Projeto de Lei 65/90, através da Mensagem nQ 
52/90, visando obter autorização legislativa para proceder a doa~ 
ção de imóvel à empresa NUNES & FERREIRA LTDA. 
A doação de bens imóveis subordina-se a exis~ 
tência de interesse público nos termos do art. 68 da Lei Orgânica' 
Municipal. 
O interesse público deve ser visto pelos Verea 
dores, examinando-se inclusive a doação sob o aspecto da coletivi￾dade, se esta receberia maiores benefícios do que o valor do imó~ 
vel em si. 
Para que se faça doação de imóveis hã explíci￾ta necessidade da autorização legislativa, nos termos do artigo an 
tes mencionc?.do. 
O Projeto de Lei vem devidamente instruído com 
a cópia do contrato social da donatãria, bem como da cópia da ma--
trícula do imóvel. 
Presentes, assim, os requisitos para exame e 
apreciação do Projeto de Lei, cabendo aos Vereadores a anãlise do 
mérito da mat8ria. 
É o parecer, SMJ .. 
co, 05 de junho de 1.990. 
~@- i cardo Pozzolo 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, remeteu à C~ma￾ra Municipal, o Projeto de Lei 65/90, através da Mensagem nQ 52/90, 
visando obter autorização legislativa para proceder a doação de imó 
vel à empresa NUNES & FERREIRA LTDA. 
O Proje~o baixou ã Assessoria Jurídica, tendo recebi 
do perecer favorável. 
- A area a ser doada é de 1.036,77 , para instalação 
de uma indústria de toldos, box para banheiros, esquadrias metáli~ 
cas e estruturas je ferro. 
Sem dúvida, a doação desta area irá benefici~r muito 
o Município, pois teremos mais empregos, maior desenvolvimento co--
mercial e industrial, além da coleta de impostos, que beneficiarão 
toda a coletividade. 
Presentes os requisitos para aprovação da matéria,e~ 
ta Comissão opina pelo provimento do Projeto de Lei. 
Pato Branco, 05 de junho de 1.990. 
CLÕVIS PEDRO 9E FAVERI - Presidente 
~~~~Ç-> V~ARNEIRO DE OLIVEfRA - Relato~ 
,.,/ 
--~e~ 
ILÃRI0°ANTONIO TONIOLO - Membro 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI 65/90 
Tendo a Assessoria Jurídica se manifestado favoravel￾mente sobre a matéria legal do projeto de lei e acima de tudo rece~ 
bendo parecer favorável quanto ao aspecto orçamentário e financeiro, 
e atendendo o interesse público a doação de imóvel para a industria￾lização, somos pela aprovação da matéria, na forma do parecer da dou 
ta Comissão de Orçamento e Finanças. ~ o nosso parecer, "sub censura". 
·t; -.[jf Pato -._. Ali! • VJfJ 1/ 
ER T~:F.' . 1 ~lLATTI Presidente 
Branco·, 07 dE/J·unho de 1.990. 
r 
,-_J~R~~):Ni '~""·· ___ _,, DILETO NICHELE 
Relator \ Membro